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Para quem, assim como eu, achou estranha a resposta apontada como correta, a fundamentação legal está contida no art. 7,§ 2º da Res.13 do CNMP, ora reproduzida parcialmente na alternativa b. Só que esta Resolução foi REVOGADA expressamente pela Res. 181 do CNMP.
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Magistrado baiano, essa previsão ainda se encontra vigente sim... Só que em outra resolução do CNMP, a de nº 23/2007 (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-0231.pdf). Achei estranho a banca cobrar uma disposição tão específica, mas coloco abaixo o teor do dispositivo:
Art. 6º, § 11. O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos. (Incluído pela Resolução n° 161, de 21 de fevereiro de 2017)
Sobre a alternativa a (que eu inclusive marquei inicialmente hehe): a regra é a publicidade dos atos do inquérito civil, os quais só podem ser limitados nos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, devendo a decretação de sigilo, em ambas as hipóteses, ser devidamente fundamentada.
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O principio da publicidade está na Res 23/2007, Art. 8º Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
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Inquérito civil:
1) Titularidade exclusiva do Ministério Público.
2) Objetivo: apuração dos fatos que possam autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, servindo como preparação para o exercício as atribuições inerentes às funções institucionais.
3) Configura um procedimento preparatório destinado a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.
Características do inquérito civil:
1) Instrumento exclusivo do Ministério Público.
2) Procedimento administrativo (natureza inquisitiva): não há acusação = sem necessidade de contraditório e ampla defesa.
3) Instauração por meio de portaria.
4) Instaurado de ofício ou mediante provocação.
5) Natureza unilateral ou facultativa.
6) Não é condição de procedibilidade.
7) Prazo de duração: 1 ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada.
8) Formalidade restrita: as normas que disciplinam a sua instauração e tramitação têm apenas caráter administrativo e de organização interna e institucional, razão pela qual sua inobservância não determina a invalidade da ação eventualmente proposta.
9) Publicidade mitigada: há possibilidade de imposição de sigilo a todo o procedimento ou em relação a dados, pessoas, provas, períodos ou fases.
10) Poderes investigatórios: poder de requisição, notificação, oitiva de testemunha, etc.
11) Eventual irregularidade existente no inquérito civil não macula o processo judicial. Não se aplica a teoria dos frutos da arvore envenenada.
Controle judicial das medidas adotadas no inquérito civil:
1) Via de regra, é o mandado de segurança, mas é possível habeas corpus.
2) Trancamento do inquérito civil (situações excepcionais): atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade, ausência de indícios de autoria.
Resultados do inquérito civil:
1) Arquivamento: homologação por órgão revisional " remessa no prazo de 3 dias contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados. Impossibilidade de arquivamento implícito.
2) Assinatura de termo de ajustamento de conduta.
3) Ajuizamento de medida judicial cabível.
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Acredito que a letra E tá errada pq recomendação não faz parte do percurso natural do inquérito civil
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LETRA E)
Resolução 23, CNMP
Art. 15.
Parágrafo único. É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública. (Revogado pela Resolução n° 164, de 28 de março de 2017)
*RESOLUÇÃO N° 164, DE 28 DE MARÇO DE 2017: Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro
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Resolução 69, CSMPT
Art. 15.
Parágrafo único. É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta ou à ação civil pública.
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Gabarito: B
Apesar da incongruência do termo poderá com a NULIDADE ABSOLUTA do depoimento, é o que consta. Deveria ser alterado para DEVERÁ.
Resolução CNMP 23/2007:
Art. 6º, § 11 - O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.
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@Magistrado Baiano RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Res. 23, CNMP: (...) disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
art. 6 § 11. O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos. (Incluído pela Resolução n° 161, de 21 de fevereiro de 2017)
GAB. B