Prova FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico

Questão 3058108

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                      Estação de águas

      Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois, indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso. Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.

      Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.

      Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

                                                                                 (Péricles Moura e Silva, inédito) 

Uma possível restrição à vida que se pode levar nas estâncias representa-se neste segmento do 2° parágrafo do texto:

• A. o que fazer com um longo dia de ócio.
• B. um oásis de sossego e descompromisso com o tempo.
• C. Em meio ao turbilhão da vida moderna.
• D. despovoar a cabeça das imagens tumultuosas.
• E. mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça.

Gabarito: A

Comentários

• "O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio".

• SALVO ENGANO, ESTA É UMA ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA RESTRITIVA. EMBORA O "JUSTAMENTE" APAREÇA PARA DAR UMA "MIGUÉ", CONFUNDIR COM EXPLICATIVA, ELA VAI SER O.S.ADJETIVA: " O desafio pode estar em saber o que fazer com longo dia de ócio".

• GABARITO: LETRA A

  → Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. 

  → queremos uma restrição, um impedimento, um desafio (nos momentos de sossego? o quê fazer em um dia de ócio?).

  → queria eu fazer essa pergunta rsrs

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! RUMO À APROVAÇÃO!

• Ué, e a letra D?

  "O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande."

  O desafio é:

  1- saber o que fazer com um longo dia de ócio

  2- despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande

  E agora? Vamos no mamãe mandou ou unidunitê?

• O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande.

  Pra mim, a oração mostra dois desafios. E o primeiro seria "saber o que fazer com um longo dia de ócio" e não só "o que fazer com um longo dia de ócio".

  ...

  Mas, também entendo que o segundo desafio, "despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande", seria mais um desafio pessoal (algo a ser vencido interiormente) do que uma restrição que a vida nas estâncias impõe (como é o "longo dia de ócio").

  ...

  entendo, mas provavelmente errarei nas próximas vezes.

• A letra D, na minha opinião, está errado pois não tem "cidades grandes". A restrição não é a de despovoar a cabeça de qualquer imagem tumultuosa, mas tão somente aquelas trazidas da cidade grande.

• Regina Falange, acredito não ser a “D” pq está incompleta. Faltou “trazidas da cidade grande”

Questão 3058111

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                      Estação de águas

      Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois, indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso. Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.

      Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.

      Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

                                                                                 (Péricles Moura e Silva, inédito) 

Depreende-se da leitura do 3° parágrafo que a velocidade da vida digital 

• A. acabou se integrando e tornando ainda mais atraente o ritmo da vida nas estâncias.
• B. trouxe consigo a valorização do acolhimento das pacatas estações de águas.
• C. deverá dar lugar à necessidade que as pessoas terão de cultuar sua vida interior.
• D. é um paradigma da vida moderna que deverá durar por muito tempo.
• E. é um atrativo em meio ao ritmo compassado que pode entediar os velhos e os jovens.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

  A) acabou se integrando e tornando ainda mais atraente o ritmo da vida nas estâncias. → incorreto, visto que a vida passou a não contar com tempo de relaxamento e sossego, estamos cada vez mais atarefados.

  B) trouxe consigo a valorização do acolhimento das pacatas estações de águas. → incorreto, trouxe a DESVALORIZAÇÃO.

  C) deverá dar lugar à necessidade que as pessoas terão de cultuar sua vida interior. → incorreto, acabará com o culto à vida interior.

  D) é um paradigma da vida moderna que deverá durar por muito tempo. → correto, é um modelo, um padrão da vida moderna, durará não se sabe quanto tempo, ou seja, muito tempo.

  E) é um atrativo em meio ao ritmo compassado que pode entediar os velhos e os jovens. → não há tédio e sim satisfação de uma vida repleta de afazeres e inapta de momentos de sossego.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• "Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz JÁ QUE as informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios."

  D) é um paradigma da vida moderna que deverá durar por muito tempo.

• Esse gabarito não é extrapolação da interpretação?

• Não achei nenhuma alternativa totalmente correta. Fui pela menos errada.

• Não há resposta correta. Todas as assertivas extrapolam o sentido do terceiro parágrafo....

• Acho engraçado a galera que comenta um gabarito esdrúxulo como esse sem fazer a devida ressalva que a questão contém incorreções.

  A única explicação é que está mais preocupado em ganhar curtidas do que aprender.

  Se a FCC tiver um pingo de bom senso anulará essa questão.

• Li o texto três vezes e, sinceramente, não consegui achar gabarito para essa questão.

• li, reli e obviamente errei a questão. Não achei resposta plausível em conformidade com o 3° paragrafo. eu heim :(

• Obviamente a questão correta é a "D", isso se confirma quando o autor informa dúvida sobre a paz da vida interiorana em um confronto com a implacável velocidade da vida digital, ou seja, que por ser implacável tem-se a noção de perpetuidade no tempo.

• Questão sem gabarito. Ainda assim, tem gente aqui tentando justificar o injustificável.

  A resposta tem que ser depreendida do texto, e não vir do consenso geral.

• Achei até que era questão da FGV.

• Achei que eu seria o unico que nao estava achando a resposta correta dessa questão. Rapaz! Essa FCC está ultrapassando a bizarrice da loucura. Essa prova era para filósofo?

• Faça isso na redação e veja seus pontos irem pelo ralo..

Questão 3058114

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                      Estação de águas

      Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois, indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso. Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.

      Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.

      Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

                                                                                 (Péricles Moura e Silva, inédito) 

Deve-se entender da leitura do primeiro parágrafo, a propósito da expressão estação de águas, que

• A. o entendimento literal dessa expressão comprovou-se acertado ao longo do tempo.
  
• B. seu sentido real, de explicitar as duas finalidades da água, só ocorreu ao autor mais tarde.
• C. uma designação poética é o mesmo que um entendimento literal.
• D. o autor, quando menino, compreendeu-a de modo fantasioso.
• E. ela é suficiente, em si mesma, para explicar com clareza seu sentido verdadeiro.

Gabarito: D

Comentários

• "Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse."

  Para não-assinantes:

  Gabarito letra D

• GABARITO: LETRA D

  A) o entendimento literal dessa expressão comprovou-se acertado ao longo do tempo. → incorreto, visto que está voltado para o sentido conotativo (irreal, conto de fadas), no sentido de paz, sossego, calmaria.

  B) seu sentido real, de explicitar as duas finalidades da água, só ocorreu ao autor mais tarde. → são mais de duas finalidades, são inúmeras.

  C) uma designação poética é o mesmo que um entendimento literal. → incorreto, uma designação poética é voltada ao sentido conotativo (irreal, figurado).

  D) o autor, quando menino, compreendeu-a de modo fantasioso. → correto, pensava de um modo literal, o qual era fantasioso, não era o modo correto.

  E) ela é suficiente, em si mesma, para explicar com clareza seu sentido verdadeiro. → incorreto, precisa ir além para compreender o sentido poético.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Questões de Interpretação são complicadas. Às vezes, o examinador entendeu algo da questão que você entendeu totalmente diferente e, o pior, não cabe recurso...

• pensei que ele tinha entendido pela literalidade da expressão, e não de modo fantasioso :( não entendi o gabarito.

• Existem mais de duas finalidades para a expressão.

Questão 3058117

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

                                      Estação de águas

      Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois, indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso. Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.

      Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.

      Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

                                                                                 (Péricles Moura e Silva, inédito) 

É plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

• A. É possível que os atropelos das grandes cidades um dia chegarão a impedir que as estâncias continuariam na mesma paz.
• B. Caso alguém imagine que todos amam a paz das cidadezinhas estaria enganado: sempre há os que a desprezassem.
• C. Poucos haverão de crer que ainda se resista nas pequenas cidades ao uso descontrolado das mídias eletrônicas.
• D. Se lhes parecesse possível, muitos habitantes das metrópoles cogitarão de se transferir para alguma cidadezinha interiorana.
• E. A menos que ocorresse alguma hecatombe, nada alterará o ritmo de vida que predomine naquela cidadezinha.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) É possível que os atropelos das grandes cidades um dia chegarão a impedir que as estâncias continuariam na mesma paz. → que elas CONTINUASSEM.

  B) Caso alguém imagine que todos amam a paz das cidadezinhas estaria enganado: sempre há os que a desprezassem. → caso alguém IMAGINASSE.

  C) Poucos haverão de crer que ainda se resista nas pequenas cidades ao uso descontrolado das mídias eletrônicas. → correto, temos o verbo "haver" fazendo parte de uma locução verbal, sendo pessoal, logo a conjugação está correta.

  D) Se lhes parecesse possível, muitos habitantes das metrópoles cogitarão de se transferir para alguma cidadezinha interiorana. → eles COGITARIAM.

  E) A menos que ocorresse alguma hecatombe, nada alterará o ritmo de vida que predomine naquela cidadezinha. → nada ALTERARIA, que PREDOMINASSE.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• As correlações mais abordadas em provas de concurso públicos são estas:

  --> Presente do indicativo + presente do subjuntivo

  Não é certo que você assedie as pessoas assim.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  --> Pretérito perfeito do indicativo + pretérito imperfeito do subjuntivo

  Esperei durante horas que você me ligasse

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  --> Futuro do subjuntivo + futuro do presente do indicativo

  Quando os governantes resolverem ser honestos, serei o primeiro a elevá-los.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  --> Pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito do indicativo

  Se fôssemos pessoas perfeitas, cometeríamos atos falhos?

  Fonte: A gramática para concursos públicos - Fernando Pestana

• 1) Num primeiro aspecto, conforme reconhece o leitor, o verbo haver, quando significa existir, é impessoal (não tem sujeito), razão pela qual fica sempre no singular: a) "Houve um aluno interessado..."; b) "Houve vários alunos interessados..."

  2) Em outros sentidos, porém, como quando quer dizer comportar-se, tal verbo é pessoal e normalmente conjugado. Ex.: "Os causídicos não se houveram com correção na defesa de seus clientes".

• gabarito c

  resolução:

  https://youtu.be/8zPiRulx8EI?t=1517

  fonte: Curso Hora da Verdade TJ MA: Aula de Português - Prof. Felipe Luccas - Estratégia Concursos

• Prof. Fabiana maravilhosaaaaaa, que aula!!

• COMENTÁRIO DO ARTHUR, LETRA "A", ESTÁ ERRADO!

  É possível que os atropelos das grandes cidades um dia chegarão a impedir que as estâncias continuariam (CONTINUEM) na mesma paz.

  NÃO É CONTINUASSEM (PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO) UMA VEZ QUE NÃO EXISTE QUALQUER RELAÇÃO DESSE TEMPO, COM A PALAVRA CHEGARÃO (FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO).

• Nem sempre vai acertar, mas se souber que a FCC ama a colocação SSE+ RIA, vc acerta muitas questões dessa. No meu caso, tenho dificuldade com esse assunto, então procuro ser bem objetivo ao invés de me matar de decorar essa bagaça kkkk

• A - É possível que os atropelos das grandes cidades um dia chegarão a impedir que as estâncias continuariam na mesma paz.

  ERRO = PRESENTE E FUTURO NÃO SE CORRELACIONAM COM PRETÉRITO

  _______________

  B - Caso alguém imagine que todos amam a paz das cidadezinhas estaria enganado: sempre há os que a desprezassem.

  ERRO = PRESENTE NÃO SE CORRELACIONA COM PRETÉRITO

  _______________

  C - Poucos haverão de crer que ainda se resista nas pequenas cidades ao uso descontrolado das mídias eletrônicas.

  CERTO = PRESENTE SE CORRELACIONA COM FUTURO

  _______________

  D - Se lhes parecesse possível, muitos habitantes das metrópoles cogitarão de se transferir para alguma cidadezinha interiorana.

  ERRO = FUTURO NÃO SE CORRELACIONA COM PRETÉRITO

  _______________

  E - A menos que ocorresse alguma hecatombe, nada alterará o ritmo de vida que predomine naquela cidadezinha.

  ERRO = FUTURO NÃO SE CORRELACIONA COM PRETÉRITO

Questão 3058120

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Preposições; Pronomes relativos; Regência; Sintaxe

                                      Estação de águas

      Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois, indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso. Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.

      Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.

      Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

                                                                                 (Péricles Moura e Silva, inédito) 

Está plenamente adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

• A. Os cidadãos dos grandes centros devem insurgir-se ao ritmo de vida que lhes é imposto.
• B. É invejável a paz de cujos benefícios desfrutam os que moram nas pequenas estâncias.
• C. A poética designação de que faz alusão o autor diz respeito a estação de águas.
• D. O turbilhão ao qual imergem os habitantes das metrópoles é por vezes avassalador.
• E. São reais os riscos de vida nos quais se atemorizam os habitantes das metrópoles.

Gabarito: B

Comentários

• a) insurgir-se contra

  b) desfruta de

  c) à qual faz alusão

  d) no qual imergem

  e) pelos quais se atemorizam

• GABARITO: LETRA B

  A) Os cidadãos dos grandes centros devem insurgir-se ao ritmo de vida que lhes é imposto. → insurgir-se CONTRA algo, equivale a opor-se CONTRA algo: CONTRA o ritmo.

  B) É invejável a paz de cujos benefícios desfrutam os que moram nas pequenas estâncias. → correto, pronome "cujos" ligando dois substantivos, preposição "de": desfrutam DE algo.

  C) A poética designação de que faz alusão o autor diz respeito a estação de águas. → faz alusão a alguma coisa: A QUE faz alusão ou À QUAL faz alusão (preposição "a" + artigo definido "a" → crase "à").

  D) O turbilhão ao qual imergem os habitantes das metrópoles é por vezes avassalador. → imergem DE alguma coisa: o turbilhão DO QUAL imergem.

  E) São reais os riscos de vida nos quais se atemorizam os habitantes das metrópoles. → se atemorizam POR alguma coisa: por + os= PELOS QUAIS.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• DICA: Mandamentos do "cujo".

  1 - Sempre entre dois substantivos. Ex: Eis o homem cujo filho foi aprovado.

  2 - Estabelece entre dois substantivos ideia de posse (do segundo substantivo para o primeiro). Ex: Eis o homem cujo filho foi aprovado. (filho do homem)

  3 - Concorda com o substantivo seguinte. Ex: Eis o homem cuja filha foi aprovada.

  4 - Não pode vir seguido de artigo. Ex: Eis o homem cujo o filho foi aprovado

  5 - Pode vir antecedido de preposição. Ex: Eis o homem de cujo filho falei.

  6 - Não pode ser substituído por outro pronome relativo. Ex: Eis o homem que o filho falei.

  Fonte: Professora Adriana Figueiredo.

• Cuidado também quando o verbo seguinte ao “cujo” for regido por preposição, pois ela não pode ser omitida.

  Exs:

  Aquela é a empresa a cuja diretora me refiro (quem se refere, refere-se a).

  Esta é a funcionaria com cujas ideias todos concordam (quem concorda, concorda com).

  FONTE: ESCREVER BEM

• Bate um orgulho acertar essa questão com ''certa facilidade''...aos poucos vou aprendendo essa matéria do capeta!

• “Cujo” só é utilizado quando se indica posse, isto é, se algo pertence a alguém. A concordância em gênero e número é feita com a palavra seguinte ao “cujo”.

  Ex:

  O projeto, cujo funcionário responsável está viajando, já está pronto.

  A empresa, cuja fachada foi destruída pelo fogo, será reformada em breve.

   

  Embora comum, é errado usar artigos definidos depois do pronome.

  A equipe cujo o resultado foi o melhor terá financiamento. (Uso inadequado)

   

  Os artigos devem ser unidos ao “cujo”: cujo + o = cujo / cujo + a = cuja / cujo +os = cujos / cujo + as = cujas.

  Exs:

  A equipe cujo resultado foi o melhor terá financiamento. (Uso correto)

  Cuidado também quando o verbo seguinte ao “cujo” for regido por preposição, pois ela não pode ser omitida.

  Exs:

  Aquela é a empresa a cuja diretora me refiro (quem se refere, refere-se a).

  Esta é a funcionaria com cujas ideias todos concordam (quem concorda, concorda com).

   

• Imergir e emergir são verbos antônimos. 

   

  Emergir é vir à tona. É acompanhado da preposição de. O rapaz emergiu das águas!

   

  Imergir significa mergulhar, afundar, submergir. É regida normalmente pela preposição em.  O Titanic imergiu nas águas frias do Oceano Atlântico.

   

  Bizu? https://brasilescola.uol.com.br/gramatica/emergir-ou-imergir.htm

   

  Simon diz, B.

• a) INSURGIR é VTD, logo não necessita de complemento preposicionado.

  b) CORRETA: Usa-se CUJO entre dois substantivos, indicando ideia de posse. Quem desfruta, desfruta DE algo, logo, DE CUJOS benefícios...

  c) Quem faz ALUSÃO, faz alisão A ALGO e não de algo

  d) Imergir (mergulhar) EM

  e) ATEMORIZAR = apavorar, intimidar = COM algo

• só para corrigir, insurgir é se revoltar contra alguém ou alguma coisa, logo o verbo é VDI, mas seu complemento é "com ou contra" e não "ao".

• O melhor comentário é o da Kamila F.

• No app não aparece o termo sublinhado.

•  insurgir>>com ou contra

• Regência dos Verbos:

  a) Se insurge Contra

  b) Desfruta De (GABARITO)

  c) Faz alusão A

  d) Imergem De/No

  e) Se atemorizam Pelos Quais/Com os Quais

• O Comentário do Kélvin Bauer está ERRADO.

  Comentário: DICA: Mandamentos do "cujo".

  1 - Sempre entre dois substantivos. Ex: Eis o homem cujo filho foi aprovado - ERRADO.

  Basta ver a questão Q1000788. Eu segui essa dica dele e me dei mal.

  Pessoal, cuidado com o que posta!!! Estão prejudicando ao invés de ajudar.

• Li o livro cujas maiores liçoes eram ... 

  O cujo nao esta entre 2 substantivos e ai coach, como faz com esse metodo ai ? 

• a frase é estranha de primeira, mas é possivel acertar após calma reflexão

• Nem sempre o cujo vai retomar um termo imediatamente anterior a ele.

  Exemplo:

  "Os fonemas de uma língua costumam ser representados por uma série de sinais gráficos denominados letras, cujo conjunto forma a palavra" (= Conjunto de sinais gráficos)

  5 mandamentos para o bom uso do cujo:

  1 - Sempre entre dois substantivos (não necessariamente o imediatamente anterior)

  ex: eis a praia em cujas águas nadei

  2 - Ideia de posse (do segundo para o primeiro substantivo + de)

  ex: águas da praia

  3 - Concorda com o substantivo seguinte (que vem depois)

  ex: eis a praia em cujas águas nadei

  4 - Não pode vir seguido nem antecedido de artigo, mas pode vir com preposição antes (depende do verbo)

  ex: eis a praia em cujas águas nadei = nadei em

  Exemplo no caso dessa questão: É invejável a paz de cujos benefícios desfrutam os que moram nas pequenas estâncias. (= benefícios da paz) (desfrutam de...)

  5 - Só o cujo indica posse

  Não pode ser substituído por outro pronome relativo, pois perderá o sentido de posse.

  Fonte: Professora Adriana Figueiredo

• INSURGIR É V.T.D. E PRONOMINAL, PORÉM PEDE PREPOSIÇÃO CONTRA.

  INSURGIR É O MESMO QUE REVOLTAR-SE CONTRA.

  EX: O POVO INSURGIU CONTRA O STF.

Questão 3058123

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                      Estação de águas

      Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois, indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso. Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.

      Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.

      Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

                                                                                 (Péricles Moura e Silva, inédito) 

Considerando-se o contexto, traduz-se de modo adequado o sentido de um segmento do texto em:

• A. em apoio à calmaria (2° parágrafo) = ir de encontro à pacificação.
• B. cultuar a vida interior (3° parágrafo) = celebrar o personalismo.
• C. entender tudo meio que literalmente (1° parágrafo) = compreender tudo um tanto ao pé da letra.
• D. se dispõem a um lazer imperturbado (1° parágrafo) = aplicam-se num prazer contínuo.
• E. despovoar a cabeça das imagens (2° parágrafo) = liberar a mente para a imaginação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  → queremos uma significação correta:

  A) em apoio à calmaria (2° parágrafo) = ir de encontro à pacificação. → "de encontro" é contrário, ir contra; "ao encontro" é ir junto, a favor.

  B) cultuar a vida interior (3° parágrafo) = celebrar o personalismo. → aquilo que é "personalismo" é aquilo subjetivo, pessoal, não tendo significância com "vida interior".

  C) entender tudo meio que literalmente (1° parágrafo) = compreender tudo um tanto ao pé da letra. → correto, até mesmo é usado coloquialmente quando a pessoa entende tudo literalmente.

  D) se dispõem a um lazer imperturbado (1° parágrafo) = aplicam-se num prazer contínuo. → aplicar e dispor são verbos destoantes, logo o item está incorreto.

  E) despovoar a cabeça das imagens (2° parágrafo) = liberar a mente para a imaginação. → sentidos contrários e não semelhantes.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• GABARITO C

  A) em apoio à calmaria (2° parágrafo) = ir de encontro à pacificação. [ sentidos contrários]

  B) cultuar a vida interior (3° parágrafo) = celebrar o personalismo. [ pessoal, subjetivo].

  C) entender tudo meio que literalmente (1° parágrafo) = compreender tudo um tanto ao pé da letra.

  D) se dispõem a um lazer imperturbado (1° parágrafo) = aplicam-se num prazer contínuo. [Imperturbado (calmo, sereno)

  E) despovoar a cabeça das imagens (2° parágrafo) = liberar a mente para a imaginação. Despovoar (tirar as imagens da cabeça) / Liberar a mente ( imaginar coisas), há sentidos contrários.

Questão 3058126

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                      Estação de águas

      Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois, indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso. Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.

      Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.

      Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

                                                                                 (Péricles Moura e Silva, inédito) 

Está plenamente clara e adequada a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. As reações de velhinhos e jovens numa estância tranquila aparentemente adviria do mesmo sentimento de tédio, mas é preciso discriminar entre ambas.
• B. A velocidade que nas cidades modernas se imprimem nas pessoas é de tal ordem que muitas já se esqueceram do ritmo que nos impõe as pequenas estâncias.
• C. Não se devem entender estações de águas como aquele menino que lhes tomava como lugares aonde ocorressem inundações.
• D. A tranquilidade e o repouso são qualidades de vida em cujas precisam desfrutar as pessoas atormentadas pelos tumultos que se assolam nas metrópoles.
• E. A passagem do tempo numa pacata estância interiorana parece decorrer, tal como sinaliza o relógio da matriz, numa morosidade surpreendente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  → vou sinalizar os erros:

  A) As reações de velhinhos e jovens numa estância tranquila aparentemente adviria do mesmo sentimento de tédio, mas é preciso discriminar entre ambas. → As reações ADVIRIAM (sujeito simples no plural).

  B) A velocidade que nas cidades modernas se imprimem nas pessoas é de tal ordem que muitas já se esqueceram do ritmo que nos impõe as pequenas estâncias. → o sujeito é o pronome relativo "que", o qual retoma um substantivo que está no singular "velocidade", logo o correto seria "imprime".

  C) Não se devem entender estações de águas como aquele menino que lhes tomava como lugares aonde ocorressem inundações. → ocorressem inundações EM algum lugar → "onde", o termo não pede a preposição "a", logo não poderia ser usado o "aonde → a + onde".

  D) A tranquilidade e o repouso são qualidades de vida em cujas precisam desfrutar as pessoas atormentadas pelos tumultos que se assolam nas metrópoles. → precisam desfrutar DE alguma coisa: das quais/de que precisam desfrutar.

  E) A passagem do tempo numa pacata estância interiorana parece decorrer, tal como sinaliza o relógio da matriz, numa morosidade surpreendente. → CORRETO.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• GABARITO E

  Está plenamente clara e adequada a redação deste livre comentário sobre o texto:

  A) As reações adviriam

  B) A velocidade que nas cidades modernas se imprime

  C) Não...lugares onde ocorressem inundações.

  D) A tranquilidade e o repouso são qualidades de vida DAS QUAIS precisam desfrutar as pessoas atormentadas pelos tumultos que se assolam nas metrópoles.

  E) A passagem do tempo numa pacata estância interiorana parece decorrer, tal como sinaliza o relógio da matriz, numa morosidade surpreendente. GABARITO

• Dúvida aos colegas:

  "(...) Parece decorrer, -------------, numa morosidade surpreendente".

  Alguém poderia explicar melhor essa assertiva, pois para mim estaria errado a expressão "decorrer numa", já que a regência de decorrer é o "de", ex.: "A crise financeira da empresa decorre da má administração dos responsáveis."

  Grato.

• DECORRER

  1. DE algo (derivar, proceder; ter origem em)

  _ A crise financeira da empresa decorre da má administração dos responsáveis.

  Como está certo decorrer EM?

• "Decorrer

  1. intransitivo

  escoar-se, passar (o tempo)."já decorreram dois meses, desde que ele partiu"

  Acredito que o acerto da alternativa está em considerar o verbo decorrer em seu sentido intransitivo. O uso da preposição "em" está correto por ser integrante de uma interlocução adverbial de modo, indicando a forma como o tempo passa/decorre.

• letra b - a velocidade ...se imprime.

  singular.

•  a)As reações de velhinhos e jovens numa estância tranquila aparentemente advinham do mesmo sentimento de tédio, mas é preciso discriminar entre ambas. 

   b)A velocidade que nas cidades modernas se imprime nas pessoas é de tal ordem que muitas já se esqueceram do ritmo que nos impõe as pequenas estâncias. 

   c)Não se deve entender estações de águas como aquele menino que lhes tomava como lugares aonde ocorressem inundações. 

   d)A tranquilidade e o repouso são qualidades de vida  das quais precisam desfrutar as pessoas atormentadas pelos tumultos que se assolam nas metrópoles. 

   e)A passagem do tempo numa pacata estância interiorana parece decorrer, tal como sinaliza o relógio da matriz, numa morosidade surpreendente.  GABARITO

• Sonny Anderson R Teixeira também tive essa dúvida. Ocorre que a expressão “numa morosidade” está se referindo ao relógio e não ao verbo decorrer. Assista a explicação da professora Fabiana dos Anjos

Questão 3058129

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos; Sintaxe

                                      Estação de águas

      Esta poética designação – estação de águas – nada tem a ver, como eu imaginava quando menino, com alguma estação de trem onde chovesse muito e tudo se inundasse. Em criança a gente tende a entender tudo meio que literalmente. “Estação de águas”, soube depois, indica aqui a época, a temporada ou mesmo a estância em que as pessoas se dispõem a um lazer imperturbado ou a algum tratamento de saúde baseado nas específicas qualidades medicinais das águas de uma região. Água para se beber ou para se banhar, conforme o caso. Tais estâncias associam-se, por isso mesmo, a lugares atrativos, ao turismo de quem procura, além de melhor saúde, a tranquilidade e o repouso que via de regra elas oferecem a quem as visita ou nelas se hospeda.

      Em meio ao turbilhão da vida moderna ainda se encontra nessas paragens um oásis de sossego e descompromisso com o tempo. O desafio pode estar, justamente, em saber o que fazer com um longo dia de ócio, em despovoar a cabeça das imagens tumultuosas trazidas da cidade grande. Nessas pequenas estâncias, o relógio da matriz opera num ritmo lerdo e preguiçoso, em apoio à calmaria daquele mundo instituído para que nada de grave ou agitado aconteça. Os visitantes velhinhos dormitam no banco da praça, as velhinhas vão atrás de algum artesanato, os jovens se entediam, os turistas adultos se dividem entre absorver a paz reinante e planejar as tarefas da volta.

      Não se sabe quanto tempo ainda durará essa rara oportunidade de paz. As informações do mundo de hoje circulam o tempo todo pelos nervosos celulares, a velocidade da vida digital é implacável e não tolera espaços de vazio ou tempos vazios. Mas enquanto não morrer de todo o interesse de se cultuar a vida interior, experiência possível nessas estâncias sossegadas, não convém desprezar a sensação acolhedora de pertencer a um mundo sem pressa.

                                                                                 (Péricles Moura e Silva, inédito) 

Há ocorrência de voz passiva e respeito às normas de concordância verbal na frase:

• A. Do sossego que reina nas pequenas estâncias extraem-se prazeres a que já não se tem acesso nas modernas capitais.
• B. Aos moradores das estações de água não parecem especial o fato de que os visitantes podem usufruir da paz desses logradouros.
• C. Quem costuma entender as expressões literalmente acabam por comprometerem o sentido real que se pretendiam.
• D. Agita-se no turbilhão de uma cidade grande os sentimentos de uma urgência despropositada, que a ninguém beneficiam.
• E. A poucos parecem atrair, nestes nossos dias agitados, o chamado à paz e à tranquilidade que nos fazem as estações de águas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Dica para esse tipo de questão: primeiro se identifica as alternativas na voz passiva.

  Com isso, podemos excluir a Alternativa ''E''

  Pois não encontramos nem a partícula ''SE'' e nem o ''PARTICÍPIO'' que marca a Voz Passiva Analítica. Além do mais, o verbo ''parecem'' deveria estar no singular para concordar com o núcleo do sujeito ''chamado''

  Alternativa D: Os sentimentos de uma urgência despropositada Agitam-se no turbilhão de uma cidade grande [...]

  Alternativa C: Quem costuma entender as expressões literalmente acaba por comprometer o sentido real [...]

  Alternativa B: Aos moradores das estações de água não parece especial o fato de que os visitantes podem usufruir da paz desses logradouros.

  O fato [Disso] não parece especial a alguém: Aos moradores das estações de água.

  Alternativa A: GABARITO! Prazeres a que já não se tem acesso nas modernas capitais extraem-se do sossego que reina nas pequenas estâncias

  Essa foi a análise que me fez acertar, algum erro me avise!

• GABARITO: LETRA A

  A) Do sossego que reina nas pequenas estâncias extraem-se prazeres a que já não se tem acesso nas modernas capitais. → voz passiva sintética (Se): extraem-se prazeres (prazeres são extraídos), o restante da frase está correto.

  B) Aos moradores das estações de água não parecem especial o fato de que os visitantes podem usufruir da paz desses logradouros. → sujeito posposto ao verbo: O fato não PARECE especial.

  C) Quem costuma entender as expressões literalmente acabam por comprometerem o sentido real que se pretendiam. → "quem" é o sujeito: QUEM ACABA (verbo deveria estar no singular).

  D) Agita-se no turbilhão de uma cidade grande os sentimentos de uma urgência despropositada, que a ninguém beneficiam. → novamente sujeito posposto ao verbo, ordem direta: Os sentimentos AGITAM-SE (assim estaria correto, marcando uma voz passiva sintética e a concordância feita com o sujeito paciente).

  E) A poucos parecem atrair, nestes nossos dias agitados, o chamado à paz e à tranquilidade que nos fazem as estações de águas. → sujeito posposto: O chamado PARECE atrair.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! RUMO À APROVAÇÃO!!

• E) Não há presença de voz passiva ( ELIMINA )

  A) GABARITO -> extraem-se prazeres - ( PRAZERES SÃO EXTRAÍDOS)

  B) O fato parece...

  C) Quem acaba...

  D) O chamado parece...

• hahahahahaha!!!

  UM FORTE ABRAÇO.

• VOZ PASSIVA - DUAS FORMAS

  VOZ PASSIVA ANALÍTICA - VERBO SER + PARTICÍPIO DO VERBO PRINCIPAL.

  Ex: O ministro foi afastado do cargo.

  VOZ PASSIVA PRONOMINAL OU SINTÉTICA - SER + VERBO NA TERCEIRA PESSOA.

  EX: Procuram-se soluções para crise.

• Dentre as 4 alternativas, a única que tem voz passiva (sintética ou analítica) é a alternativa A. Como a questão pediu para analisar a ocorrência da voz passiva, já elimina três alternativas e garantia à questão.

• o que não retoma prazeres??? o verbo ter não deveria estar acentuado = Têm ???

• Para fazer essa questão:

  1- procure opções que tenham SER/ TER/ HAVER + VERBO NO PARTICÍPIO (ADO, IDO) ; Com isso muitas vezes já mata! Mas notem que nessa questão não teve, logo temos a outra opção abaixo para ser analisada em conjunto;

  2 -Veja as opções que tenham verbo com partícula apassivadora SE ( alternativa A e D).

  ''Agita-se no turbilhão de uma cidade grande os sentimentos de uma urgência despropositada, que a ninguém beneficiam.

  QUEM AGITA-SE??? OS SENTIMENTOS, logo, concordância ERRADA!

  LETRA A CORRETA

  Muitas vezes não é nem questão de saber muito a matéria ( e olhe que pra saber tudo de português é quase impossível kkkkk), mas sim, entender os macetes para matar as questões!

• Como resolver esse tipo de questão (como eu faço né)

  Primeiro procure os erros de concordância, já da pra matar a maioria das questões.

  obs: os erros de concordância geralmente se apresentam de duas formas: 1- ou eles estão errando na concordância com o sujeito: ex: era pro verbo estar no plural pra concordar com o sujeito, mas ele está no singular.

  2- Ele não está com a concordância certa na correlação verbal. ex: aquele exemplo batido da fcc: pretérito mais que perfeito do subjuntivo + futuro do pretérito do indicativo: eu IRIA lá se eu PUDESSE.

  Depois procure onde tem voz passiva:

  voz passiva sintética:

  Verbo VTD ou VTDI + SE

  Passiva analítica

  Verbo auxiliar ser ou estar + particípio

  Obs: O "se" vai ser índice de indeterminação do sujeito quando for acompanhado por verbo de ligação, verbo transitivo indireto e verbos intransitivos. Isso pode ser identificado também pelo fato de que o verbo acompanhado do se não vai concordar com o sujeito (mas ele concorda com o sujeito quando é PA)

• O verbo "ter" na alternativa A ("prazeres a que já não se TEM acesso nas capitais modernas) é sem acento mesmo, pois ele está na 3º pessoa do singular.

  Nesse caso, deve-se atentar para a regência do termo "acesso" --> quem não tem acesso, não tem acesso a algo ou a alguém, exigindo-se a preposição "a", deslocada para o inicio da oração adjetiva restritiva ("a que")

  Na frase, substituindo o "que" (pronome relativo) por "prazeres" (termo do qual o "que" faz referência), fica: "não se tem acesso a prazeres", sendo "a prazeres" objeto indireto, com sujeito sendo indeterminado, pelo fato desse SE ser o índice de indeterminação do sujeito.

  Assim, temos:

  extraem-SE --> SE: partícula passivadora (extrair: VTD)

  SE tem acesso --> SE: índice de indeterminação do sujeito (ter acesso: pede OI)

  Qualquer erro, é só avisar

• Tô com o colega Clesio Santos Silva Junior.

• GABARITO A

  No vídeo, há a resolução da questão.

  Assistir a partir de 02:47:19

  https://www.youtube.com/watch?v=7CshwH6VBWI

  fonte: 1ª Overdose de Questões TRF3 - Estratégia Concursos - Prof. Adriana Figueiredo

• FCC é tipo um sonho sufridu

• Para fazer essa questão:

  1- procure opções que tenham SER/ TER/ HAVER + VERBO NO PARTICÍPIO (ADO, IDO) ; Com isso muitas vezes já mata! Mas notem que nessa questão não teve, logo temos a outra opção abaixo para ser analisada em conjunto;

  2 -Veja as opções que tenham verbo com partícula apassivadora SE ( alternativa A e D).

  ''Agita-se no turbilhão de uma cidade grande os sentimentos de uma urgência despropositada, que a ninguém beneficiam.

  QUEM AGITA-SE??? OS SENTIMENTOS, logo, concordância ERRADA!

  LETRA A CORRETA

  Muitas vezes não é nem questão de saber muito a matéria ( e olhe que pra saber tudo de português é quase impossível kkkkk), mas sim, entender os macetes para matar as questões!

• gabarito A

  resolução:

  https://youtu.be/8zPiRulx8EI?t=2926

  fonte: Curso Hora da Verdade TJ MA: Aula de Português - Prof. Felipe Luccas - Estratégia Concursos

• Depois que assisti ao vídeo no youtube de 15 minutinhos :

  Como estudar em 2019-Vozes Verbais com o professor Elias Santana

  Estou conseguindo identificar a voz passiva nas questões.

• Nesse tipo de questão, conseguimos facilmente encontrar a resposta, pois a banca nos dá dois aspectos para lidar. Assim, mesmo tendo dúvida em um, podemos confirmar se a alternativa está correta ou não através do outro.

  a) Do sossego que reina nas pequenas estâncias extraem-se prazeres a que já não se tem acesso nas modernas capitais - há claramente voz passiva sintética. A voz passiva sintética ou pronominal constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE, como destacado. Passando para a voz ativa ficaria, de forma resumida: 'prazeres são extraídos'. Além disso, há concordância verbal entre o verbo extrair e o substantivo prazeres.

  b) aos moradores das estações de água não parecem especial o fato de que os visitantes podem usufruir da paz desses logradouros - A frase encontra-se na voz ativa.

  c) Quem costuma entender as expressões literalmente acabam por comprometerem o sentido real que se pretendiam - não há voz ativa, tampouco concordância verbal, como destacado.

  d) Agita-se no turbilhão de uma cidade grande os sentimentos de uma urgência despropositada, que a ninguém beneficiam - há voz passiva sintética, mas não há concordância verbal entre o verbo agitar e o substantivo sentimentos, como destacado. O certo seria, de forma resumida: 'agitam-se sentimentos'.

  e) a poucos parecem atrair, nestes nossos dias agitados, o chamado à paz e à tranquilidade que nos fazem as estações de águas - não há concordância verbal nem há voz passiva, como destacado.

• Voz passiva analítica= Verbo Ser + Particípio

  Voz passiva Sintética= Verbo Se + Terceiro Pessoa

• Ave Maria 2 questões de voz passiva tidas como fáceis pelo qc e eu não acertei nenhuma. Oh, lástima!!!

Questão 3058132

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

[O tempo sem rumo]

     As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona. O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra. Nossa única certeza é que será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror.

     Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características. Que uma terça-feira, por exemplo, não serve para nada. Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões – e o peso da quarta, que centraliza a semana. Gostaríamos que passar pelos dias fosse como passar por meridianos e paralelos, a evidência de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra. Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que já estivemos aqui antes.

     Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis. Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos. É verdade que a passagem do tempo não se mede apenas pelo retorno aos domingos, também se mede pela degradação orgânica, e que a cada domingo estaremos mais perto daquela sombra que nunca acaba... Nenhum de nós chegará muito longe neste milênio. Mas é bom saber que ele está, aqui, quase inteiro, sempre à nossa espera.

(Adaptado de VERISSIMO, Luis Fernando. Em algum lugar do paraíso. São Paulo: Objetiva, 2011, p. 7)

A metáfora fácil que se representa no 3° parágrafo consiste em se imaginar que

• A. o tempo que nos aguarda é inapelavelmente o de uma degradação orgânica, tal como se deu em outros milênios.
• B. a passagem do tempo lembra-nos a mesma sensação de repetição que experimentamos a cada domingo que vivemos.
• C. o nosso destino é como uma folha em branco na qual se imprimirão as coordenadas que desejamos dar a nossas vidas.
• D. as coordenadas e pontos fixos no tempo sugerem um pergaminho onde se acusa com nitidez o rumo de nossas vidas.
• E. o milênio que estamos a viver assemelha-se a um espaço infinito onde já está marcado o valor da nossa existência.

Gabarito: C

Comentários

• gab: C

  O nosso destino é como uma folha em branco na qual se imprimirão as coordenadas que desejamos dar a nossas vidas.

  Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos. 

  Bons estudos.

• GABARITO: LETRA C

  → o nosso destino é como uma folha em branco na qual se imprimirão as coordenadas que desejamos dar a nossas vidas.

  → Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis. Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos.

  → ou seja, quem traçamos o nosso destino somos nós, escolhemos o nosso caminho, nosso rumo, fazendo o melhor até o momento da nossa morte.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• LETRA C

  "como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido."

  o nosso destino é como uma folha em branco na qual se imprimirão as coordenadas que desejamos dar a nossas vidas.

• Ainda por cima MOTIVADORA...

• letra C.

  Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos.

• Lindo o texto!

• Metáfora é uma figura de linguagem implícita, ou seja sem o uso de conectivo lógico, Ex: como, qual, etc. Pelo menos pra mim não fez sentido!

• gab: C

  O nosso destino é como uma folha em branco na qual se imprimirão as coordenadas que desejamos dar a nossas vidas.

  Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos. 

Questão 3058135

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

[O tempo sem rumo]

     As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona. O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra. Nossa única certeza é que será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror.

     Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características. Que uma terça-feira, por exemplo, não serve para nada. Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões – e o peso da quarta, que centraliza a semana. Gostaríamos que passar pelos dias fosse como passar por meridianos e paralelos, a evidência de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra. Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que já estivemos aqui antes.

     Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis. Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos. É verdade que a passagem do tempo não se mede apenas pelo retorno aos domingos, também se mede pela degradação orgânica, e que a cada domingo estaremos mais perto daquela sombra que nunca acaba... Nenhum de nós chegará muito longe neste milênio. Mas é bom saber que ele está, aqui, quase inteiro, sempre à nossa espera.

(Adaptado de VERISSIMO, Luis Fernando. Em algum lugar do paraíso. São Paulo: Objetiva, 2011, p. 7)

Ao se reescrever uma frase do texto, não haverá prejuízo para a sua clareza e correção gramatical no seguinte caso:

• A. Conquanto fossem um imenso pergaminho, metáforas fáceis podem contentar-nos.
• B. Ao se medirem pela degradação orgânica, o curso dos anos nos deixa perto da sombra.
• C. Não haveriam no tempo pontos fixos, seria como uma sombra que desse a volta na Terra.
• D. Estimaríamos a possibilidade de contar com meridianos que nos situassem no tempo.
• E. Bem que poderiam nos valer de metáforas fáceis para que fixassem-se no tempo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  A) Conquanto fossem um imenso pergaminho, metáforas fáceis podem contentar-nos. → originalmente: Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis: a ideia não é de concessão e sim de causa, esse foi o erro que localizei nesse item.

  B) Ao se medirem pela degradação orgânica, o curso dos anos nos deixa perto da sombra. → medirem alguma coisa (o curso...), vírgula separou o sujeito posposto do verbo, logo há incorreção.

  C) Não haveriam no tempo pontos fixos, seria como uma sombra que desse a volta na Terra. → verbo "haver" com sentido de "existir" sendo impessoal, logo não poderia ser flexionado: não HAVERIA no tempo...

  D) Estimaríamos a possibilidade de contar com meridianos que nos situassem no tempo. → CORRETO.

  E) Bem que poderiam nos valer de metáforas fáceis para que fixassem-se no tempo. → o "que" é fator atrativo, logo o correto seria: para que se fixassem.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Pessoal, na letra B o erro também está no verbo medir que deveria ser no singular para concordar com curso?

• Eu também vi mais como erro de concordância do que erro de vírgula.

  Até pq se fizesse a frase toda sem virgula ficaria um pouco estranha:

  B) Ao se medirem pela degradação orgânica o curso dos anos nos deixa perto da sombra.

  Não sei se é possível, mas ficaria melhor de se ler se talvez colocasse duas virgulas:

  B)Ao se medir, pela degradação orgânica, o curso dos anos nos deixa perto da sombra.

• Sim, Jordana. Fica no singular

• Como estariam corretas, segundo meu ver:

  A Conquanto fossem um imenso pergaminho, metáforas fáceis PODERÍAM contentar-nos.

  Justificativa: correspondência verbal entre verbo no Pret. do Sub. e Fut. do Pret. do Ind.

  Quanto ao pronome átono "nos" em "contentar-nos", ao final da frase, não incorre em qualquer caso que envolva obrigatoriedade da próclise. Portanto, a ênclise está correta.

  B Ao SER MEDIDO pela degradação orgânica, o curso dos anos nos deixa perto da sombra.

  Justificativa: o verbo medir possui as seguintes transitividades: transitivo direto, transitivo direto e indireto, intransitivo e pronomial. Quando reordenada, a frase fica com estrutura de voz passiva analítica: "O curso dos anos nos deixa perto da sombra ao ser medido pela degradação orgânica", satisfazendo aos requisitos de clareza e correção gramatical, conforme o dispositivo da questão pede.

  Ao meu ver, se a frase permanecesse "Ao SE MEDIR o curso dos anos pela degradação orgância nos deixa perto da sombra", numa estrutura de voz passiva sintética, a clareza da frase seria prejudicada por conta da parte final "nos deixa perto da sombra" ficar deslocada e desconexa da parte anterior.

  C Não HAVERIA no tempo pontos fixos, SERIAM como uma sombra que desse a volta na Terra.

  Justificativa: verbos no mesmo tempo e modo: nesse caso, "pontos fixos" seria o sujeito de "seriam como uma sombra..."

  E Bem que PODERÍAMOS nos valer de metáforas fáceis para que se FIXASSEM no tempo.

  Justificativa: mesma correspondência verbal da justificada na letra A.

• Arthur Carvalho, acredito que a vírgula da B está correta. O erro está, como dito pelos colegas, na conjugação do verbo "medir".

Questão 3058138

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

[O tempo sem rumo]

     As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona. O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra. Nossa única certeza é que será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror.

     Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características. Que uma terça-feira, por exemplo, não serve para nada. Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões – e o peso da quarta, que centraliza a semana. Gostaríamos que passar pelos dias fosse como passar por meridianos e paralelos, a evidência de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra. Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que já estivemos aqui antes.

     Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis. Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos. É verdade que a passagem do tempo não se mede apenas pelo retorno aos domingos, também se mede pela degradação orgânica, e que a cada domingo estaremos mais perto daquela sombra que nunca acaba... Nenhum de nós chegará muito longe neste milênio. Mas é bom saber que ele está, aqui, quase inteiro, sempre à nossa espera.

(Adaptado de VERISSIMO, Luis Fernando. Em algum lugar do paraíso. São Paulo: Objetiva, 2011, p. 7)

A afirmação de que a analogia não funciona, no contexto do 1º parágrafo, justifica-se pelo fato de que

• A. o tempo e o espaço não são vistos como uma mesma sombra ameaçadora, mas como distintos terrores.
• B. o tempo e o espaço nada têm em comum, uma vez que os homens os temem por razões diferentes.
• C. as coordenadas geográficas do tempo não equivalem às que norteiam e delimitam o espaço físico.
• D. a fixação das coordenadas geográficas trazem a mesma sensação de sombra que a fixação do tempo.
• E. o tempo não pode ser demarcado por referências como as coordenadas geográficas que marcam o espaço.

Gabarito: E

Comentários

• gab: E

  O tempo não pode ser demarcado por referências como as coordenadas geográficas que marcam o espaço.

  As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona. O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra.

  Bons estudos.

• Fiquei entre as letras C e E, mas marquei a E porque o texto diz que o tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra.

  Assim, o tempo não pode ser demarcado por referências como as coordenadas geográficas que marcam o espaço.

• GABARITO: LETRA E

  → lembrando que: uma analogia é uma comparação um pouco mais sútil, logo observamos uma comparação entre o tempo e as coordenadas:

  → As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona: UMA COMPARAÇÃO ENTRE O MODO COMO É FIXADO AS DATAS E AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, MARCANDO QUE NÃO FUNCIONA DO MESMO MODO.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• #Análise das alternativas com os erros marcados em negrito, ou melhor, em vermelho (rs):

  A) o tempo e o espaço não são vistos como uma mesma sombra ameaçadora, mas como distintos terrores.

  Incorreta. A assertiva diz que o tempo e o espaço têm distintos temores, mas o texto expõe que apenas o tempo, devido à impossibilidade de controlá-lo, é que nos provoca terror. Não encontrei, no texto, resquícios de que o espaço nos provoca algum tipo de terror. A justificativa está no trecho a seguir: "[...]Nossa única certeza é que será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror."

  B) o tempo e o espaço nada têm em comum, uma vez que os homens os temem por razões diferentes.

  Incorreta. Mesma ideia da assertiva anterior, uma vez que não há resquícios no texto desse temor ao espaço exposto pela banca nessa assertiva. O texto se circunscreve em torno do temor à impossibilidade de controle do tempo e o quanto isso afeta a nossa noção de mundo, aqui incluída a noção de espaço.

  C) as coordenadas geográficas do tempo não equivalem às que norteiam e delimitam o espaço físico.

  Incorreta. Quem olha rapidamente para essa assertiva acha inicialmente que está correta. No entanto, há um erro grave, de modo que o texto expõe claramente não há pontos fixos (mesmo sentido de coordenadas), quando se quer delimitar o tempo. Ou seja, como vou buscar equivalência entre o tempo e o espaço, se um deles simplesmente não têm coordenadas próprias. A justificativa, para os "legalistas", está no trecho a seguir: "[...]O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra."

  D) a fixação das coordenadas geográficas trazem a mesma sensação de sombra que a fixação do tempo.

  Incorreta. Pelo contrário, o autor, logo no 1º parágrafo, mostra o quanto a criação de coordenadas (referências) para a fixação do tempo é falha e provoca uma série de questionamentos e incertezas, fazendo com que as sensações sejam distintas. A justificativa está no enxerto a seguir: "[...]O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra."

  E) o tempo não pode ser demarcado por referências como as coordenadas geográficas que marcam o espaço.

  Correta. É exatamente isso, conforme enxerto a seguir: "[...]O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra. Nossa única certeza é que será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror."

  Gabarito: item "E"

  Espero humildemente ter ajudado. :D

Questão 3058141

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

[O tempo sem rumo]

     As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona. O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra. Nossa única certeza é que será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror.

     Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características. Que uma terça-feira, por exemplo, não serve para nada. Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões – e o peso da quarta, que centraliza a semana. Gostaríamos que passar pelos dias fosse como passar por meridianos e paralelos, a evidência de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra. Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que já estivemos aqui antes.

     Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis. Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos. É verdade que a passagem do tempo não se mede apenas pelo retorno aos domingos, também se mede pela degradação orgânica, e que a cada domingo estaremos mais perto daquela sombra que nunca acaba... Nenhum de nós chegará muito longe neste milênio. Mas é bom saber que ele está, aqui, quase inteiro, sempre à nossa espera.

(Adaptado de VERISSIMO, Luis Fernando. Em algum lugar do paraíso. São Paulo: Objetiva, 2011, p. 7)

No 2° parágrafo do texto, o autor considera que os dias da semana, tal como os vivemos,

• A. apresentam-se para nós com aspectos distintos, em função do nosso desejo de distinguir coordenadas no tempo.
• B. funcionam como surpreendentes paralelos temporais, capazes de criar a sensação de vivermos renovadas aventuras.
• C. funcionam efetivamente para nós como se fossem seguros meridianos e paralelos, situando-nos no tempo.
• D. trazem consigo a ilusão de um roteiro seguro, na trilha do qual não experimentamos qualquer suspeita de repetição.
• E. impossibilitam alguma diferenciação entre eles, uma vez que pouco discriminamos as oposições entre uns e outros.

Gabarito: A

Comentários

• gab: A

  Apresentam-se para nós com aspectos distintos, em função do nosso desejo de distinguir coordenadas no tempo.

  Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características. Que uma terça-feira, por exemplo, não serve para nada (...)

  Bons estudos.

• GABARITO: LETRA A

  → Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões – e o peso da quarta, que centraliza a semana.

  → coordenam o tempo, marcam o tempo e são apresentados como dias distintos conforme as cores em negrito, de acordo com o texto.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Muitos podem ficar em dúvida em relação a letra C, como eu fiquei

  C) funcionam efetivamente para nós como se fossem seguros meridianos e paralelos, situando-nos no tempo

  Efetivamente, torna a assertiva errada.

  "Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que já estivemos aqui antes", ou seja o autor traz a suspeita da repetição dos dias.

• #Análise das alternativas com os erros marcados em negrito:

  A) apresentam-se para nós com aspectos distintos, em função do nosso desejo de distinguir coordenadas no tempo.

  Correta. A assertiva trouxe a tese central do 2º paragrafo, mas o seguinte trecho, na minha concepção, arremata o gabarito da questão: "[...] Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características."

  B) funcionam como surpreendentes paralelos temporais, capazes de criar a sensação de vivermos renovadas aventuras.

  Incorreta. Não há inferências no texto de "renovadas aventuras". É exatamente o contrário, o autor relata que o processo de caracterização dos dias da semana pelo ser humano acaba dimensionando valores muitas vezes negativos, como foi relatado em relação aos 3 primeiros dias semanais (segunda, terça e quarta).

  C) funcionam efetivamente para nós como se fossem seguros meridianos e paralelos, situando-nos no tempo.

  Incorreta. É exatamente a ideia exposta pelo colega Romulo, ou seja, o autor relata, no sentido subjetivo e imaginário, o quanto a caracterização dos dias da semana pode nos iludir quanto a caminhos ou direções a seguir. Nesse sentido, não posso inferir que isso acontece de forma efetiva. A justificativa está no seguinte enxerto: "[...]a evidência de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra."

  D) trazem consigo a ilusão de um roteiro seguro, na trilha do qual não experimentamos qualquer suspeita de repetição.

  Incorreta. Aqui o autor expõe o quanto nos alimentamos de ilusão, no momento em que caracterizamos os dias da semana. É como tivéssemos o domínio do tempo, quando na verdade temos, dentro de nós, essa suspeita de repetição. A justificativa está no trecho a seguir: "[...]a evidência de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra. Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que já estivemos aqui antes."

  E) impossibilitam alguma diferenciação entre eles, uma vez que pouco discriminamos as oposições entre uns e outros.

  Incorreta. Pelo contrário, visto que, de acordo com o texto, o autor relata detalhadamente o nosso processo de discriminação demasiada dos dias da semana, consoante trecho a seguir: "[...]Que uma terça-feira, por exemplo, não serve para nada. Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões – e o peso da quarta, que centraliza a semana."

  Gabarito: item "A"

  Espero humildemente ter ajudado. :D

• Na leitura do segundo parágrafo, pode-se perceber que o próprio autor faz a caracterização da terça-feira e da quarta-feira como exemplos. Dessa forma, fica evidente a intenção de diferenciar os aspectos em função do desejo descrito pelo autor, quanto à vontade das pessoas, em distinguir as coordenadas do tempo.

Questão 3058144

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes

[O tempo sem rumo]

     As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona. O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra. Nossa única certeza é que será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror.

     Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características. Que uma terça-feira, por exemplo, não serve para nada. Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões – e o peso da quarta, que centraliza a semana. Gostaríamos que passar pelos dias fosse como passar por meridianos e paralelos, a evidência de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra. Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que já estivemos aqui antes.

     Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis. Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos. É verdade que a passagem do tempo não se mede apenas pelo retorno aos domingos, também se mede pela degradação orgânica, e que a cada domingo estaremos mais perto daquela sombra que nunca acaba... Nenhum de nós chegará muito longe neste milênio. Mas é bom saber que ele está, aqui, quase inteiro, sempre à nossa espera.

(Adaptado de VERISSIMO, Luis Fernando. Em algum lugar do paraíso. São Paulo: Objetiva, 2011, p. 7)

O autor do texto tem em mira o tempo, ele examina as características do tempo, imputa ao tempo o dom de nos aterrorizar em virtude das consequências que advêm do tempo.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por: 

• A. o examina as características − imputa-o − advêm-no
• B. lhe examina as características − imputa-lhe − dele advêm
• C. examina-o suas características − lhe imputa − lhe advêm
• D. lhe examina suas características − imputa-lhe − o advêm
• E. lhes examina as características − o imputa − advêm-lhe

Gabarito: B

Comentários

• O, Os, A, As - OBJETO DIRETO

  Lhe, Lhes - OBJETO INDIRETO

  No trecho acima, o que está sendo repetido? A palavra ''TEMPO''. Temos que a substituir.

  1) ''ele examina as características do tempo''

  Nesse contexto, quem examina, examina algo de alguém.

  ''do tempo'' é objeto indireto, logo substitui por ''Lhe''

  R: ele lhe examina as características

  No que tange à colocação pronominal, aqui estamos diante de uma colocação facultativa (próclise ou ênclise) visto que o sujeito se encontra explícito.

  2) ''imputa ao tempo''

  Nesse contexto, quem imputa, imputa algo a alguém

  ''ao tempo'' é objeto indireto, logo substitui por Lhe

  R: imputa-lhe

  Atenção nesse caso, o pronome é enclítico; respeitando a regra geral. Pois não há nenhum fator de atração e nem verbo no futuro.

  3) ''advêm do tempo.''

  O pronome relativo ''Que'' retoma consequências.

  As consequências advém do tempo

  Consequências dele advém.

  GABARITO: B

• GABARITO: LETRA B

  → O autor do texto tem em mira o tempo, ele examina as características do tempo, imputa ao tempo o dom de nos aterrorizar em virtude das consequências que advêm do tempo.

  → 1º: achei mais fácil eliminar o "advêm → de alguma coisa, além disso o "que" é pronome relativo e fator atrativo, logo está em vermelho as primeiras alternativas eliminadas;

  → 2º continuando no "advêm", não poderia ser usado o pronome oblíquo "o" visto que equivale a um objeto direto e não a um objeto indireto, erro em azul;

  → 3º: temos duas orações separadas por vírgulas, logo a vírgula faz ocorrer a ênclise: imputa-lhe (imputa algo a alguém → o "lhe" equivale: ao tempo, a ele, sendo um objeto indireto, em verde a última eliminação;

  A) o examina as características − imputa-o − advêm-no

  B) lhe examina as características − imputa-lhe − dele advêm

  C) examina-o suas características − lhe imputa − lhe advêm

  D) lhe examina suas características − imputa-lhe − o advêm

  E) lhes examina as características − o imputa − advêm-lhe

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• está correto colocar o pronome oblíquo "lhe" logo após a vírgula?

  "O autor do texto tem em mira o tempo, lhe examina as características...

• Giovanni Possami, é preferencial usar ênclise após vírgula, mas não configura erro o uso de próclise.

• Giovanni, vocês esqueceu do sujeito:

  O autor do texto tem em mira o tempo, ele lhe examina...

  O pronome oblíquo átono não está diretamente após a vírgula, mas, sim, após o pronome reto ELE.

  Abraço!

• A única professora do QC q salva é a Isabel Vega.. as outras acham que temos 10 minutos livres para resolver cada questão =\

Questão 3058147

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

[O tempo sem rumo]

     As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona. O tempo não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra. Nossa única certeza é que será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror.

     Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características. Que uma terça-feira, por exemplo, não serve para nada. Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões – e o peso da quarta, que centraliza a semana. Gostaríamos que passar pelos dias fosse como passar por meridianos e paralelos, a evidência de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra. Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que já estivemos aqui antes.

     Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis. Este nosso milênio se estende como um imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e paralelos e prováveis novos mundos. É verdade que a passagem do tempo não se mede apenas pelo retorno aos domingos, também se mede pela degradação orgânica, e que a cada domingo estaremos mais perto daquela sombra que nunca acaba... Nenhum de nós chegará muito longe neste milênio. Mas é bom saber que ele está, aqui, quase inteiro, sempre à nossa espera.

(Adaptado de VERISSIMO, Luis Fernando. Em algum lugar do paraíso. São Paulo: Objetiva, 2011, p. 7)

Está plenamente adequada a pontuação da frase:

• A. O tempo, ainda que não possa ser controlado, dá-nos a sensação de que está aberto, sujeito a um preenchimento nosso.
• B. Move-nos uma ilusão, de que possamos contar com o tempo como se ele estivesse disponível, para dele nos valermos, segundo nosso interesse.
• C. O que se teme no tempo, é o fato de não podermos dimensioná-lo, segundo nossa necessidade.
• D. Não se planeja o tempo, conquanto nosso desejo, fosse determinar exatamente os passos que temos a dar.
• E. Cada dia da semana segundo o autor, tem características tão próprias, que nos fazem senti-los de modo distinto.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Vírgulas faltantes em azul e vírgulas utilizadas sem necessidade em vermelho:

  A) CORRETA. O tempo, ainda que não possa ser controlado, dá-nos a sensação de que está aberto, sujeito a um preenchimento nosso.

  ------------------------------------------

  B) Move-nos uma ilusão, de que possamos contar com o tempo como se ele estivesse disponível, para dele nos valermos, segundo nosso interesse.

  Correção: Move-nos uma ilusão de que possamos contar com o tempo como se ele estivesse disponível, para dele nos valermos segundo nosso interesse.

  -------------------------------------------

  C) O que se teme no tempo, é o fato de não podermos dimensioná-lo, segundo nossa necessidade.

  Correção: O que se teme no tempo é o fato de não podermos dimensioná-lo segundo nossa necessidade.

  --------------------------------------------

  D) Não se planeja o tempo, conquanto nosso desejo, fosse determinar exatamente os passos que temos a dar.

  Correção: Não se planeja o tempo, conquanto nosso desejo fosse determinar exatamente os passos que temos a dar.

  ---------------------------------------------

  E) Cada dia da semana, segundo o autor, tem características tão próprias, que nos fazem senti-los de modo distinto.

  Correção: Cada dia da semana, segundo o autor, tem características tão próprias que nos fazem senti-los de modo distinto.

  ----------------------------------------------

  Se houver algo errado, por favor, corrijam-me.

• Com as devidas correções:

  Move-nos uma ilusão de que possamos contar com o tempo como se ele estivesse disponível, para dele nos valermos segundo nosso interesse.

  O que se teme no tempo é o fato de não podermos dimensioná-lo segundo nossa necessidade.

  Não se planeja o tempo, conquanto nosso desejo fosse determinar exatamente os passos que temos a dar. (Dica: Conquanto = embora; porquanto = pois)

  Cada dia da semana, segundo o autor, tem características tão próprias que nos fazem senti-los de modo distinto.

• Quem sofreu para acertar essa questão curti aqui...

•  a)O tempo, ainda que não possa ser controlado, dá-nos a sensação de que está aberto, sujeito a um preenchimento nosso. GABARITO;

   b)Move-nos uma ilusão de que possamos contar com o tempo como se ele estivesse disponível, para dele nos valermos segundo nosso interesse. 

   c)O que se teme no tempo é o fato de não podermos dimensioná-lo segundo nossa necessidade. 

   d)Não se planeja o tempo, conquanto nosso desejo fosse determinar exatamente os passos que temos a dar. 

   e)Cada dia da semana, segundo o autor, tem características tão próprias que nos fazem senti-los de modo distinto.  

   

  OBG: Em tese, antes das conjunções teremos uma vírgula.

• A acho que poderia fiar assim também, como OS adverbial deslocada.

  Move-nos, uma ilusão de que possamos contar com o tempo como se ele estivesse disponível, para dele nos valermos segundo nosso interesse.

  Uma ilusão de que possamos contar com o tempo como se ele estivesse disponível, para dele nos valermos segundo nosso interesse, nos move.

Questão 3058150

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                           [Formas de ler]

      Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

      A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente.

      Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

(RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137) 

No terceiro parágrafo, o autor avalia a relação existente entre a biografia e a obra de um autor e conclui que

• A. o interesse de uma obra está justamente em minimizar a importância da biografia.
• B. a biografia de um escritor atrai por supostamente conduzir ao sentido de uma obra.
• C. é mínima a probabilidade de uma relação de interdependência entre ambas.
• D. os aspectos técnicos de uma obra decorrem da escolaridade do autor.
• E. em cada uma de suas obras um autor se aprofunda em sua personalidade essencial.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Podemos encontrar a resposta no final do terceiro parágrafo:

  Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

  Ou seja: segundo o autor, a biografia de um escritor atrai por supostamente conduzir ao sentido de uma obra.

• GABARITO: LETRA B

  → Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

  → primeiramente temos a suposição do autor do texto, não há uma confirmação;

  → a biografia de um escritor (CURIOSIDADE BIOGRÁFICA) atrai por supostamente conduzir ao sentido de uma obra (CHAVE DE COMPREENSÃO DA OBRA).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• #Análise das alternativas com erros marcados em negrito, ou melhor, em vermelho (rs):

  A) o interesse de uma obra está justamente em minimizar a importância da biografia.

  Incorreta. Pelo contrário, o autor relata que, sob uma nova perspectiva de apreciação dos livros, agora procura entender com profundidade a relação entre a obra e a biografia do autor - conforme enxerto a seguir: "[...]de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador." - e não "minimizar" essa inter-relação tão importante.

  B) a biografia de um escritor atrai por supostamente conduzir ao sentido de uma obra.

  Correta. É o exatamente isso, conforme enxerto a seguir: "Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra."

  C) é mínima a probabilidade de uma relação de interdependência entre ambas.

  Incorreta. Pelo contrário também, o autor percebe que há um elo forte entre a obra e quem a cria - consoante trecho a seguir: "[...]de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador." Ou seja, não há essa interdependência "mínima" descrita pela assertiva.

  D) os aspectos técnicos de uma obra decorrem da escolaridade do autor.

  Incorreta. Clara extrapolação da banca, uma vez que não há inferências relacionadas à "escolaridade do autor" no texto.

  E) em cada uma de suas obras um autor se aprofunda em sua personalidade essencial.

  Incorreta. Essa talvez poderia ser a assertiva que gerasse mais dúvida na hora da prova, caso a analisássemos com desatenção. De acordo com o texto, a leitura das obras de um determinado autor mostra as diversas personalidades que ele adota em cada livro, isto é, como se cada obra fosse a expressão de uma "nova" personalidade de um mesmo autor, e não uma ideia de "personalidade essencial", como é discutido pela assertiva. A justificativa está no enxerto a seguir: "[...]Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, [...]"

  Gabarito: item "B"

  Espero humildemente ter ajudado. :D

• "Como se" - ideia de supostamente.

• Ainda não convencido do erro da "E".

Questão 3058153

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

                                           [Formas de ler]

      Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

      A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente.

      Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

(RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137) 

Há clara compreensão do sentido da frase Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica (1° parágrafo) nesta nova e correta redação que lhe é dada:

• A. Conquanto não reparasse na técnica, ficava sujeito a me emocionar.
• B. Mais aberto ficava à emoção na medida que me negligenciasse da técnica.
• C. Parecia-me mais preferível emocionar-me do que a técnica.
• D. Importava-me pouco a técnica por estar mais propenso à emoção.
• E. Infenso que era à emoção, cuidava pouco da técnica.

Gabarito: D

Comentários

• INFENSO: contrário, adverso

• GABARITO: LETRA D

  →  Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica → temos uma ideia de proporcionalidade, marcando que a emoção era mais reparada à medida que reparava menos na técnica (ideia de proporcionalidade).

  A) Conquanto não reparasse na técnica, ficava sujeito a me emocionar. → temos uma conjunção subordinativa concessiva, não queremos uma ideia de concessão.

  B) Mais aberto ficava à emoção na medida que me negligenciasse da técnica. → primeiramente, o correto é "na medida em que → conjunção subordinativa causal" "na medida que é incorreto", a ideia de proporcionalidade é "à medida que", logo não é essa resposta.

  C) Parecia-me mais preferível emocionar-me do que a técnica. → não há ideia de preferência e sim proporcionalidade.

  D) Importava-me pouco a técnica por estar mais propenso à emoção. → correto, a técnica foi deixada de lado, estava mais propenso → repara mais na emoção, ideias correlacionadas corretamente.

  E) Infenso que era à emoção, cuidava pouco da técnica. → "infenso" é um adjetivo que significa: odioso, raivoso, hostil, logo não é o sentido que queremos.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Importava-me pouco a técnica por estar mais propenso à emoção.

  A técnica me importava pouco por estar mais propenso à emoção.

  No caso o "me" não é parte integrante do verbo que, no exemplo, não é pronominal. O complemento " com " é exigido quando o verbo "importar" é pronominal. No caso o verbo é intransitivo. Foi como eu pensei supermen

• Sobre a letra C, a regência de preferir está errada

  Quem prefere, prefere A alguma coisa e não DO QUE alguma coisa

  Ex.: prefiro carne a ovo CERTO

  Ex.: prefiro carne do que ovo ERRADO

• INFENSO: contrário.

• "Pouco" equivale a "menos"? Ao meu ver não é a mesma coisa

• "Mais preferível" é redundante . A redação desta não se faz correta.

• Não seria: Importava-me pouco (COM??????????) a técnica por estar mais propenso à emoção ????? Essas inversões da FCC cagam tudo

• Excelente comentário da professora Fabiana, uma aula a parte. Vale a pena conferir.

Questão 3058156

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                           [Formas de ler]

      Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

      A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente.

      Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

(RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137) 

O autor do texto julga que a certa altura de sua vida era um leitor irresponsável pelo fato de que então

• A. superestimava aspectos artesanais de obras que eram vistas como frutos de um saber.
• B. avaliava como procedentes as informações sobre o contexto cultural de uma criação.
• C. subestimava o que houvesse de real ou de imaginário nas páginas que lia.
• D. não julgava tão importantes os procedimentos criativos de uma obra e as informações sobre quem a criara.
• E. considerava meras ferramentas os elementos técnicos estruturadores de uma obra.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Logo no primeiro parágrafo encontramos a resposta:

  Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

  Ou seja: o autor não julgava tão importantes os procedimentos criativos de uma obra e as informações sobre quem a criara.

• Acertei sem ler o texto.

• GABARITO: LETRA D

  → FCC está de parabéns!! Textos leves e de fácil leitura;

  → Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

  → ele não queria saber acerca do autor ou da técnica (processo criativo → de criação), queria somente ler e apreciar a leitura, mas nada.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

•  reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

  não julgava tão importantes os procedimentos criativos de uma obra e as informações sobre quem a criara.( letra D)

• acertei, mas precisei de uns 10 minutos kkkkk

  chegarei lá. O importante é aprender

•   Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

  O autor do texto julga que a certa altura de sua vida era um leitor irresponsável pelo fato de que então não julgava tão importantes os procedimentos criativos de uma obra e as informações sobre quem a criara.

• #Agregando

  OBS.: Um detalhe é que a FCC adora exigir dos candidatos os valores de algumas palavras e o quanto ela pode extrapolar ou contradizer o sentido do texto. Uma dica: tentem perceber o alcance de algumas palavras nas assertivas e a consonância com o real sentido do texto.

  Vamos lá!

  A) superestimava aspectos artesanais de obras que eram vistas como frutos de um saber.

  Incorreta. É exatamente o oposto, isto é, o autor antes não considerava os aspectos artesanais de uma obra. A palavra "superestimava" dá o sentido de que esse supervalorizava os aspectos de formação de uma obra, incluindo também o contexto do autor. No entanto, ele é claro no texto, quando relata que desconsiderava os valores relacionados ao autor do livro, conforme passagem do texto: "[...]atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor."

  B) avaliava como procedentes as informações sobre o contexto cultural de uma criação.

  Incorreta. Ele nem sequer avaliava como "procedentes" as informações culturais atreladas aos livros que lia. A banca aqui ampliou o ideia do "contexto cultural", demonstrando que isso envolve vários fatores, tais como: percepções e valores pregressos do autor, contexto da época, costumes vigentes, dentre outros, ratificando o quanto a obra era um misto de fatores, os quais o autor do texto não se envolvia durante a leitura de um livro.

  C) subestimava o que houvesse de real ou de imaginário nas páginas que lia.

  Incorreta. Mais uma vez a banca utilizou uma expressão que se opõe plenamente ao texto, isto é, o autor não "subestimava", uma vez que sequer fez algum tipo de juízo de valor. Pelo contrário, o autor apenas adentrava ao imaginário do livro e não se atentava aos aspectos relacionados ao autor da obra.

  D) não julgava tão importantes os procedimentos criativos de uma obra e as informações sobre quem a criara.

  Correta. É exatamente isso, conforme passagem do texto: " [...]Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor."

  E) considerava meras ferramentas os elementos técnicos estruturadores de uma obra.

  Incorreta. Pelo contrário, não há, no texto, resquícios de que o autor considerava os elementos técnicos "meras ferramentas", pelo contrário, o autor apenas não dava tanta atenção aos aspectos técnicos das obras que lia, consoante trecho a seguir: "[...]Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor."

  Gabarito: item "D"

  Espero humildemente ter ajudado. :D

• Aí chega no dia da prova e cai aquele texto de 30 linhas kkkkkkk

Questão 3058159

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipos de Discurso: Direto, Indireto e Indireto Livre

                                           [Formas de ler]

      Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

      A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente.

      Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

(RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137) 

Transpondo-se adequadamente para o discurso direto a frase O autor nos esclareceu que ele, quando jovem, revelou-se desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse a ler, obtém-se esta correta construção: O autor nos esclareceu:

• A. − os aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo revelaram-se pouco atentos quando eu era jovem.
• B. − quando jovem, eu me revelei um desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo.
• C. − quando jovem, revelou-se-me um desatento aos aspectos técnicos da obra que se apresentassem, à medida em que a lia.
• D. − os aspectos técnicos de uma obra me revelaram, ainda jovem, como desatento a estes aspectos da mesma, quando a lia.
• E. − revelei-me jovem quando me mostrei desatento em face dos aspectos técnicos de uma obra que lesse.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → O autor nos esclareceu:

  A) − os aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo revelaram-se pouco atentos quando eu era jovem. → pronome relativo é fator de próclise, logo o correto seria: que...se revelaram, além disso não é os aspectos que se revelaram e sim o autor, e é desatento e não atento.

  B) − quando jovem, eu me revelei um desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo. → correto, plenamente correto, o autor é o praticante da ação de revelar-se.

  C) − quando jovem, revelou-se-me um desatento aos aspectos técnicos da obra que se apresentassem, à medida em que a lia. → não foi um desatento que foi revelado e sim o autor que revelou-se.

  D) − os aspectos técnicos de uma obra me revelaram, ainda jovem, como desatento a estes aspectos da mesma, quando a lia. → ninguém revelou algo ao autor e sim ele mesmo se revelou.

  E) − revelei-me jovem quando me mostrei desatento em face dos aspectos técnicos de uma obra que lesse. → ele não foi revelado jovem e sim desatento.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Eliminei a D só pelo "da mesma". Fico agoniadinha quando leio ou escuto e parece que agora tá na moda usar pra parecer chique

• Apenas uma dica: A construção verbal "estivesse a ler" assim como outras construções semelhantes, a exemplo: "estava a fazer" "estava a cantar" podem ser substituídas (equivalem) a uma frase no gerúndio.

  Ex: estava a fazer = estava fazendo

  estava a cantar = estava cantando

  Bons estudos !!

• Discurso Indireto

  O autor nos esclareceu que ele, quando jovem, revelou-se desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse a ler

  Discurso Direto

  O autor nos esclareceu:

  − quando jovem, eu me revelei um desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo.

• Quando o verbo está no pretérito perfeito, na mudança de discurso vai para o mais-que-perfeito.

• − ''quando jovem, revelou-se-me''

  é certo isso?

• − quando jovem, eu me revelei um desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo

• Socorro!

  Chama o Professor, pois ninguém sabe explicar essa questão...

  Em tempo: gabarito é B

• Esse "um" está sobrando, na letra B.

• Na letra D a expressão "à medida em que" está incorreta. O avaliador misturou duas locuções.

  O certo seria "à medida que" (proporção) ou "na medida em que" (causa)

  À medida que equivale à locução conjuntiva à proporção que. Ex: "O réu se acalmava, à medida que a audiência se desenvolvia"

  Na medida em que indica ideia de causa, significa uma vez que, visto que, tendo em vista que. Ex: O réu se irritava, na medida em que o acusavam sem provas.

• "O autor nos esclareceu que ele, quando jovem, revelou-se desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse a ler".

  Esquematizando em torno dos verbo

  Quem esclarece? O autor

  Quem revela quem? O autor se revela

  O que se revela? [autor] Desatento aos aspectos....

  Quando se revela? quando era [o autor] jovem

  O autor nos esclareceu que:

  A) Os aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo revelaram-se pouco atentos quando eu era jovem.

  -> Quem revela quem: Os aspectos técnicos revelaram-se?

  ERRADO

  B) Quando jovem, eu me revelei um desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo.

  -> Quem revela quem: O autor se revela

  -> O que se revela: [autor] Desatento aos aspectos....

  -> Quando se revela: quando era [o autor] jovem

  CERTA

  C) Quando jovem, revelou-se-me um desatento aos aspectos técnicos da obra que se apresentassem, à medida em que a lia.

  revelar = VTD

  Se = pronome apassivador

  Sujeito = "um desatento"

  Passando para a voz ativa→ Quando jovem, um desatento revelou-me aos aspectos técnicos da obra que se apresentassem, à medida que a lia"

  -> "um desatento" revelou-me?

  -> "um desatento" era jovem?

  ERRADO

  D) os aspectos técnicos de uma obra me revelaram, ainda jovem, como desatento a estes aspectos da mesma, quando a lia.

  -> "Os aspectos" me revelaram?

  ERRADO

  E) revelei-me jovem quando me mostrei desatento em face dos aspectos técnicos de uma obra que lesse.

  -> Quem revela quem: O autor se revela

  -> O que se revela: se revela Jovem?

  -> Quando: Quando me mostrei desatento em face dos ....?

  ERRADO

• Comentário excelente da professora: na transposição do discurso direto para o discurso indireto os elementos que estao em terceira pessoa devem ser reescritos em primeira pessoa. Essa informação, associada ao fato de que as demais alternativas alteram o sentido original da frase, torna fácil chegar à conclusão de que a alternativa correta é a letra B.

   

  No entanto, há um erro na frase original que pode dificultar o nosso trabalho caso tentemos analisar a questão a partir das mudanças de tempos verbais entre uma forma de discurso e outra: o verbo revelar-se deveria estar grafado no pretérito mais-que-perfeito por se referir a um fato anterior ao momento em que é feita a declaração ( a qual também foi feita em momento anterior ao momento em que o narrador relata).

   

   

   

  Dessa forma, o verbo esclarecer está devidamente grafado no pretérito perfeito do indicativo, mas, conforme já dito, o verbo revelar-se deveria estar grafado no pretérito mais que perfeito, ao invés de estar também no pretérito perfeito.

                  O autor nos esclareceu que ele, quando jovem, revelou-se desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse a ler.

                  O autor nos esclareceu que ele, quando jovem, revelara-se desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse a ler.

   

   

  Assim, sabendo que do discurso direto para o indireto o verbo que está no pretérito mais-que-perfeito do indicativo deve ser transposto para o pretérito perfeito seria mais identificar a alternativa correta.

                  O autor nos esclareceu que ele, quando jovem, revelara-se desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse a ler.

                  B) O autor no esclareceu: − quando jovem, eu me revelei um desatento aos aspectos técnicos de uma obra que estivesse lendo.

• Quase errei a questão por seguir sua antiga linha de raciocínio quando errou. Mas pensei bem e marquei "certo".

• Tarde demais! Errei! kkkkkkkkkkkkk

• ja era, errei também. kkk

Questão 3058162

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                           [Formas de ler]

      Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

      A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente.

      Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

(RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137) 

Há plena correção, coesão e inteira coerência na construção da seguinte frase sobre o texto:

• A. Mesmo quando pouco atentos a uma obra, há quem considere a importância da biografia de quem a escreveu.
• B. Ainda quando se desconsidere os elementos da biografia do autor, elementos técnicos persistem como importantes para uma obra.
• C. Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos.
• D. As flores e as nuvens impressionam-nos por sua beleza natural, conquanto ele não visse a técnica nas obras que lê.
• E. Dada a importância do contexto da produção de uma obra, devem-se levar em conta aspectos da biografia de seu autor.

Gabarito: E

Comentários

• a) Mesmo quando pouco atento a uma obra, há quem considere a importância da biografia de quem a escreveu. (adjetivo deve concordar com o substantivo)

  b) Ainda quando se desconsiderem os elementos da biografia do autor, elementos técnicos persistem como importantes para uma obra. ("se" é P.A)

  c) Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos. (não há relação semântica nas frases)

  d) As flores e as nuvens impressionam-no por sua beleza natural, conquanto ele não visse a técnica nas obras que lê. (as flores e as nuvens impressionaram ELE -> impressionaram- no)

  e) Dada a importância do contexto da produção de uma obra, devem-se levar em conta aspectos da biografia de seu autor. ("se" é P.A)

• Alternativa C:

  Foi a que marquei. Mas acho que o erro dela não é sobre Índice de Indeterminação do Sujeito ou sobre Partícula Apassivadora. O erro está na ausência de "inteira coerência" da frase, conforme o comando da questão exige.

  Isto é, há duas idéias desconexas na frase 1 - (autor reconhecer-se ainda jovem) e 2 - (muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos): sem conexão objetiva entre elas. A seguinte pergunta pode ser feita para checar a coerência: "Apesar da idéia 1, idéia 2?". São dois sujeitos distintos que não se relacionam, especialmente mediante o uso do "apesar de".

  Para a frase ter coerência, deveria haver um termo de coesão ligando "muitas obras" ao "autor", esse termo seria uma pronome de sentido possessivo ou demonstrativo. Assim: "Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas DE SUAS obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos."

  Portanto, ao meu ver, o comentário da Regina Phalange (17-Set-2019), na verdade, corrobora esse posicionamento de que há ausência de coesão. Pois ela usa a expressão "das suas" para estabelecer ligação entre "muitas obras" e "autor" em seu argumento/justificativa.

  Ademais, o verbo "caracterizar-se" tem regência que exige complemento iniciado pela preposição "por" e tem "muitas obras" como sujeito, devendo, portanto, estar no plural: "muitas obras caracterizavam-se por...".

  Alternativa A:

  A alternativa A também está errada pela falta de coesão. Veja: "quem A escreveu o que? A biografia ou A obra?".

  Alternativa D:

  Mesmo problema da alternativa A. Duas idéias totalmente desconexas (ausência de coerência), tentando parecer ter sentido juntas pelo uso do "conquanto".

  Alternativa B:

  Ver comentário do Hugo Concurseiro (15-Set-2019).

• Não vi erro na C. Não concordo com o comentário do Superman, pois acredito que há sim coerência.

  Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos = o fato do autor se achar jovem não inviabilizou os aspectos técnicos das suas obras

  Hugo Concurseiro, não vejo razão para o verbo caracterizar ficar no singular. Tá certo a sua construção no plural, concordando com "obras"

• A C está erra porque não existe coesão entre as duas orações

• Leva em consideração o Índice de Indeterminação do Sujeito (3° pessoa do singular)

  e o Pronome Apassivador (que concordo com o sujeito)

• A) Mesmo quando pouco atentos a uma obra, há quem considere a importância da biografia de quem a escreveu.

  Há ambiguidade: quem escreveu a biografia ou a obra?

  B) Ainda quando se desconsidere os elementos da biografia do autor, elementos técnicos persistem como importantes para uma obra.

  Como o verbo desconsiderar é VTD, o "SE" é PA e, portanto, deve-se ter o verbo no plural para concordar com "os elementos da biografia do autor"

  C) Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos.

  O verbo "caracterizar" é verbo transitivo direto e pronominal, logo o SE é PIV. Portanto, não pode ser IIS como sugerido pelo colega Hugo. Está correto o uso do "caracterizavam-se", já que concorda com o sujeito "muitas obras".

  [Editado]: As frases estão desconexas do ponto de vista do sentido do texto.

  D) As flores e as nuvens impressionam-nos por sua beleza natural, conquanto ele não visse a técnica nas obras que lê.

  O verbo impressionar está conjugado de forma correta, já que o sujeito é composto. O problema é a falta de correlação verbal: "Visse" está no pretérito do subjuntivo e o "lê" está no presente do indicativo.

  E) Dada a importância do contexto da produção de uma obra, devem-se levar em conta aspectos da biografia de seu autor.

  Correta. O verbo dever é VTD, o SE é PA e, por isso, deve concordar com "aspectos da biografia de seu autor".

• Só uma dúvida, pessoal:

  Na alternativa E, o verbo é uma locução verbal, certo ("devem-se levar")?

  Pois se colocarmos na voz passiva analítica, fica "devem ser levados" em conta [...]

  É isso mesmo?

  Obg

• a) Mesmo quando pouco atentos a uma obra, há quem considere a importância da biografia de quem a escreveu.

  (há ambiguidade: quem escreveu a biografia ou a obra?)

   

  b) Ainda quando se desconsidere os elementos da biografia do autor, elementos técnicos persistem como importantes para uma obra.

  (o verbo desconsiderar é VTD, o "SE" é Partícula Apassivadora. O  verbo de estar no plural para concordar com

  "os elementos da biografia do autor" – “ainda quando se desconsiderem os elementos...”)

   

  c) Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos.

  (A afirmação não tem correlação com o texto)

   

  d) As flores e as nuvens impressionam-nos por sua beleza natural, conquanto ele não visse a técnica nas obras que lê.

  (A afirmação não tem correlação com o texto e há falta de correlação verbal: "Visse" está no pretérito do subjuntivo e o "lê" está no presente do indicativo – “conquanto ele não visse a técnica das obras que lia”)

   

  e) Dada a importância do contexto da produção de uma obra, devem-se levar em conta aspectos da biografia de seu autor.

  (Correta. Há correlação com o texto. O verbo dever é VTD, o SE é Partícula Apassivadora e, por isso, deve concordar com "aspectos da biografia de seu autor")

• a) Mesmo quando pouco atentos a uma obra, há quem considere a importância da biografia de quem a escreveu.

  (há ambiguidade: quem escreveu a biografia ou a obra?)

   

  b) Ainda quando se desconsidere os elementos da biografia do autor, elementos técnicos persistem como importantes para uma obra.

  (o verbo desconsiderar é VTD, o "SE" é Partícula Apassivadora. O verbo de estar no plural para concordar com

  "os elementos da biografia do autor" – “ainda quando se desconsiderem os elementos...”)

   

  c) Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos.

  (A afirmação não tem correlação com o texto)

   

  d) As flores e as nuvens impressionam-nos por sua beleza natural, conquanto ele não visse a técnica nas obras que lê.

  (A afirmação não tem correlação com o texto e há falta de correlação verbal: "Visse" está no pretérito do subjuntivo e o "lê" está no presente do indicativo – “conquanto ele não visse a técnica das obras que lia”)

   

  e) Dada a importância do contexto da produção de uma obra, devem-se levar em conta aspectos da biografia de seu autor.

  (Correta. Há correlação com o texto. O verbo dever é VTD, o SE é Partícula Apassivadora e, por isso, deve concordar com "aspectos da biografia de seu autor")

• Aquela pergunta que vc não entende o que quer , e Nossa Senhora do Chute abençoa pra ir na E kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Uma coisa que aprendi com o professor Décio Terror, que, nessas questões de coesão e inteira coerência, é preciso olhar o texto e seu contexto. Ao meu ver, gramaticalmente, a letra C - "Apesar de o autor reconhecer-se ainda jovem, muitas obras caracterizavam-se por seus aspectos técnicos". está certa do ponto de vista gramatical, mas, conforme o texto, não. O texto não informa que ele, autor, era jovem. Mostra que antigamente, e antigamente não é sinônimo de jovialidade. Por essa exposição entendo que a E é a unica certa.

• não entendi porque o uso do termo " devem-se" no plural. alguém explica pfv. obg✌

• Anderson Dias, na alternativa E o verbo "dever", vai para o plural ( devem ), porque concorda com "aspectos da biografia de seu autor". Passando para ordem direta: ( Aspectos da biografia de seu autor devem ser levados em conta).

• O erro da "C" não está em sua estrutura sintática, mas em sua coerência.

Questão 3058165

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

                                           [Formas de ler]

      Antigamente eu apanhava e largava um livro sem me preocupar com outra coisa que não as parcelas de realidade e de fantasia encerradas naquele maço de folhas impressas. Mais aberto à emoção, reparava menos na técnica; atraído pela obra, pouco me interessava pelo escritor.

      A leitura profissional, os estudos de literatura e algumas incursões no campo da crítica acabaram com esse leitor irresponsável. Hoje, ao pegar um livro, penso no homem que se encontra atrás das frases, em suas ambições e seus objetivos, seus materiais e ferramentas. O que antes se me apresentava como a beleza imaterial de uma flor ou de uma nuvem, soltas no tempo e no espaço, depara-se-me como o produto de um artesanato e a manifestação de uma vontade inteligente.

      Por isso dificilmente leio agora um livro isolado em si mesmo. Vem-me logo a vontade de percorrer outras obras do escritor, de aferrar nelas os traços de uma personalidade diferente das outras, de chegar ao canal misterioso que une a criação ao criador. Daí também uma curiosidade biográfica, como se a vida do autor necessariamente encerrasse um segredo, uma chave para a compreensão da obra.

(RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 137) 

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado para integrar adequadamente a frase:

• A. Quando se (percorrer) as obras de um autor percebe-se a unidade íntima delas.
• B. É preciso que se (dedicar) a todos os livros de um autor a mesma atenção curiosa.
• C. Àquele maço de folhas impressas (dedicar-se) a atenção de um leitor incauto.
• D. Ao leitor ainda ingênuo não (costumar) impressionar os aspectos técnicos de uma obra.
• E. Uma flor, em seus dotes naturais, (encerrar) um chamado à contemplação da beleza.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém pode me explicar por que a B está errada?

• @Gui Cosimato, ele procura o sujeito da frase, na B "a todos os livros" está preposicionado,não pode ser o sujeito

• GABARITO: E

  O verbo em negrito concorda com o elemento sublinhado:

  A) Quando se percorrem as obras de um autor percebe-se a unidade íntima delas.

  B) É preciso que se dedique a todos os livros de um autor a mesma atenção curiosa.

  C) Àquele maço de folhas impressas dedica-se a atenção de um leitor incauto.

  D) Ao leitor ainda ingênuo não costumam impressionar os aspectos técnicos de uma obra.

  E) CORRETA. Uma flor, em seus dotes naturais, encerra um chamado à contemplação da beleza.

  ----------------------------------

  Se houver algo errado, corrijam-me.

• a) Quando se percorrem as obras de um autor percebe-se a unidade íntima delas. ("se" é P.A)

  b) É preciso que se dedique a todos os livros de um autor a mesma atenção curiosa. ("se" P.A)

  c) Àquele maço de folhas impressas dedica-se a atenção de um leitor incauto. ("se" é P.A)

  d) Ao leitor ainda ingênuo não costumam impressionar os aspectos técnicos de uma obra. (locução verbal - VTI)

  e) Uma flor, em seus dotes naturais, encerra um chamado à contemplação da beleza. (VTD)

• GABARITO: LETRA E

  → questão típica da FCC, pedindo, basicamente, o núcleo do sujeito:

  A) Quando se (percorrer) as obras de um autor percebe-se a unidade íntima delas. → sujeito posposto ao verbo (após), ordem direta: quando as obras se percorrem (termo é "obras").

  B) É preciso que se (dedicar) a todos os livros de um autor a mesma atenção curiosa. → ordem direta: a mesma atenção se dedique a todos os livres, vale ressaltar que o termo originalmente grafado é objeto indireto (dedicar-se a alguma coisa).

  C) Àquele maço de folhas impressas (dedicar-se) a atenção de um leitor incauto. → ordem direta: a atenção dedica-se (o núcleo do sujeito é "atenção").

  D) Ao leitor ainda ingênuo não (costumar) impressionar os aspectos técnicos de uma obra. → ordem direta: os aspectos técnicos costuma impressionar, núcleo do sujeito "aspectos".

  E) Uma flor, em seus dotes naturais, (encerrar) um chamado à contemplação da beleza. → correto, o núcleo do sujeito é flor, temos aqui a nossa resposta.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! RUMO À APROVAÇÃO!

• Gui Cosimato, a letra B tá errada pq o verbo deve concordar com "a mesma atenção curiosa"

  A mesma atenção curiosa dedica-se a todos os livros.

• Não aparece nada sublinhado nas questões aqui.

• hm, demorei mais pra entender o que queria do que pra responder a pergunta... hahahahah

• Não apareceu o termo sublinhado para mim.

• ué!! não dá para entender o comando!!!

• Realmente o comando da questão é bem complicado de entender

• Para complementar.....

  Cabe uma vírgula obrigatória após um autor.

  Quando se (percorrer) as obras de um autor, percebe-se a unidade íntima delas.

  (oração adverbial de tempo)

• O comando da questão ta meio indefinido, não da pra entender mto bem

• A questão pede pra se localizar o sujeito do verbo. O sujeito é o termo que arrasta a concordância verbal. Deste modo, a única alternativa em que o verbo e seu sujeito estão simultanea e adequadamente marcados é a letra e.

• Uma flor, em seus dotes naturais, encerra um chamado à contemplação da beleza.

• Eu não entendi a proposta dessa questão

Questão 3058168

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Educação nas Questões Sociais; Questões Sociais; Saúde

Uma notícia a pretexto da campanha “Outubro Rosa” (outubro de 2018), afirma que uma em cada quatro mulheres não tem acesso adequado à infraestrutura sanitária no país e esse fato interfere em indicadores de saúde, renda, bem-estar e educação.

                                  (Disponível em: https://glo.bo/2qz5cdj.Acesso em 01.06.2019)

De acordo com o mencionado estudo, 

• A. as mulheres que não têm banheiro em casa, mais de 2 milhões de pessoas, têm renda 50% menor quando comparadas com mulheres com banheiro em casa.
• B. somente 25% do esgoto coletado no Brasil recebe tratamento antes de ser lançado em cursos naturais de água.
• C. somente 16,7% dos brasileiros têm acesso a água tratada e esse segmento populacional é o que menos se serve dos serviços de saúde pública.
• D. meninas em idade escolar, sem acesso a banheiro, têm desempenho pior no Enem quando comparadas com a média dos demais participantes.
• E. a coleta de esgoto no Brasil só atende a 1/3 da população, ou seja, 140 milhões de brasileiros não estão ligados a nenhuma rede de esgoto.

Gabarito: D

Comentários

• Na idade escolar, as meninas sem acesso a banheiro têm desempenho estudantil pior, com 46 pontos a menos em média no Enem quando comparadas à média dos estudantes brasileiros. O saneamento impacta também no ingresso ao mercado de trabalho, pois o acesso a água tratada, coleta e tratamento do esgoto poderia reduzir em até 10% o atraso escolar da estudante.

  Letra D

• Gabarito D

  O QUE "outubro rosa" tem a haver COM BANHEIRO?

  > TALVEZ FEZ A QUESTÃO COM A B0STA NO OLHO DA GOIABA.

• Meritocracia né

• caramba, achei que fosse questão de interpretação de texto, fiquei martelando tentenco achar algum sentido, só depois que vi que era questão de atualidades kkkk

Questão 3058171

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Política; Política Internacional

O Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para os Refugiado (Acnur), mostra que a população da Venezuela está encolhendo. A crise venezuelana tornou-se também demográfica: a população encolheu 11,9% no total - 10% nos últimos quatro anos. Segundo a instituição, os cidadãos fogem da fome, de doenças e da morte.

(Disponível em: https://bit.ly/2W83odp. Acesso em 31.05.2019)

Hoje, formam uma comunidade de

• A. 4,5 milhões de indivíduos.
• B. 3,7 milhões de expatriados.
• C. 1,2 milhão de indivíduos.
• D. 2,4 milhões de pessoas.
• E. 5 milhões de expatriados.

Gabarito: B

Comentários

• "Eles fogem da fome, de doenças e da morte. Hoje, formam uma comunidade de mais de 3,7 milhões de expatriados tentando refazer a vida fora da Venezuela, enquanto o país entra em colapso. O número divulgado pelo Acnur, Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para os Refugiados, mostra como a crise venezuelana tornou-se também demográfica: a população encolheu 11,9% no total - 10% nos últimos quatro anos."

• Decorar o número da população é sacanagem hein?

• Atualizando: 08.11.19

  Mais de 4 milhões de refugiados e migrantes da Venezuela ao redor do mundo (dados oficiais) - Acnur.

• Assistindo jornal diariamente, já se tem acesso a esse número. Questão mamão com açúcar.

• Não mede conhecimento de nada esta questão

Questão 3058174

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade

Dados do Panorama da Participação Privada no Saneamento 2019, produzido pela Abcon e Sindicon (Associação e Sindicato das Concessionárias Privadas de Saneamento Básico), com base em relatórios internacionais, apontam que o saneamento básico brasileiro

• A. é pior que o verificado em 105 países, como Chile, México.
• B. tem o mesmo percentual de atendimento que o Uruguai.
• C. está na média de atendimento dos países da América Latina.
• D. é o melhor entre todos os países da América do Sul.
• E. pode ser comparado ao de países da Europa Ocidental.

Gabarito: A

Comentários

• http://abconsindcon.com.br/panoramas/

  Panorama de 2019 nesse link.

  Gabarito: A

• Letra A

  Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela LEI 11.445/07, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

• A fim de ganhar uns contratos né, abcon.
• Há de considerarmos as proporções continentais do país e os constantes impasses políticos!

• ''Pode ser comparado com os países da Europa Ocidental.'' :) kkkkkkkkkkkkk

Questão 3058177

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

No início do mês de abril os jornais noticiaram que três países atrasaram o pagamento de seus débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), num total de 2,3 bilhões de reais. O banco é credor desses países porque liberou recursos para financiar obras de infraestrutura.

Os três países são os seguintes:

• A. Angola −   Timor Leste   e    Bolívia. 
• B. Equador −   Timor Leste   e    Serra Leoa. 
• C. Venezuela −   Cuba    e    Serra Leoa.
• D. Moçambique −   Angola    e    Cabo Verde 
• E. Venezuela −   Cuba    e    Moçambique. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

• Link da notícia no jornal o globo:

• https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,venezuela-e-cuba-tem-r-2-3-bi-em-atraso-com-bndes,70002778793

• Oi!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Questão 3058180

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Desastres Naturais e Humanos na Atualidade

Um tremor de terra de 7,1 graus atingiu a região em que se localiza a falha geológica conhecida como Falha de San Andrés. Segundo informações divulgadas na imprensa, o tremor deixou rachaduras em rodovias, causou incêndios estruturais, vazamentos de gás, falta de energia e deslizamentos nas pequenas cidades, mas não se tem notícia de mortes.

Esse terremoto ocorreu

• A. em Guadalajara, México.
• B. na Flórida, Estados Unidos.
• C. na Califórnia, Estados Unidos.
• D. em Tijuana, México.
• E. no Novo México, Estados Unidos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

• gab:C

  San Andreas tem, aproximadamente, 1,3 mil quilômetros de extensão e delimita placa tectônica norte-americana e a placa do Pacífico. O deslizamento entre as placas causa grande instabilidade em todo o estado da Califórnia, e foi a principal causa do violento terremoto que abalou a cidade de São Francisco em 1906.

  E sobre essas placas estão enormes centros urbanos, entre eles Los Angeles, a segunda cidade mais populosa dos EUA, e San Diego, com 38 milhões de habitantes.

  Fonte: https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/07/06/o-que-e-a-temida-falha-de-san-andreas-e-porque-ela-preocupa-a-tanto-california.ghtml

  Bons estudos.

• "o serviço de emergência emitiu um aviso para a CALIFÓRINA"

  letreiro de Hollywood desmoronando (Los Angeles - Califórnia)

  trilha sonora incluindo: California Dreamin

  Telecine também é cultura ajudando nos concursos: Terremoto: A Falha de San Andreas

• Liguei San Andreas ficar nos EUA por causa do GTA, não sei por quê.

Questão 3058183

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2013; Teclas de atalho

Considere, por hipótese, que um advogado foi encarregado de redigir uma petição no Microsoft Word 2013, em português, cujo trecho é exposto abaixo.

Douto Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública

João Martins, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 26789109-1 e inscrito no CPF n° 167234182-12, residente e domiciliado na Rua das Flores, 65, Vila Nova, Campinas, com endereço eletrônico [e-mail], por intermédio do advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue [...]

Após concluir o texto, o advogado teve que selecionar o nome e os números do RG e CPF do requerente e sublinhá-los. Para selecionar esses três grupos de dados, que estão dispersos no texto, o advogado primeiro selecionou com o mouse o nome do requerente (João Martins), pressionou uma tecla e a manteve pressionada até selecionar com o mouse o número do RG (26789109-1) e do CPF (167234182-12). Em seguida, clicou na ferramenta Sublinhado do grupo Fonte da guia Página Inicial para sublinhar os dados selecionados. A tecla mantida pressionada pelo Advogado para selecionar o RG e o CPF foi

• A. INSERT
• B. ALT
• C. CTRL
• D. SHIFT
• E. F2

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C (CTRL)

  INSERT - server para SOBRESCREVER o texto, ou seja, conforme a pessoa digita ele substitui cada caractere que está escrito. (não só no Word, mas como uma função do teclado mesmo);

  ALT - selecionar a barra de menus, de tal maneira que são dadas iniciais de cada item na barra de menus, para funcionar como espécie de atalho do teclado;

  CTRL - assim como no explorador de arquivos do Windows e em diversos locais, quando se pressiona e segura a tecla CTRL é possível escolher o que se quer selecionar, sejam pastas, arquivos ou mesmo trechos específicos do texto;

  SHIFT - diferente do CTRL, o SHIFT é usado para seleciona um conjunto de itens, sem, no entanto, poder descartar nenhum item da lista (seja de arquivos ou mesmo trecho de texto);

  F2 - no Word, o F2 funciona para MOVER o que estiver selecionado para outro lugar (F2, depois de colocar o cursos onde quer que seja movido, aperte enter);

• Shift : Seleção

  Ctrl : cada

  Decore pela primeira letra de cada um.

• Shift =Sequência

  Control=Alternado

• Desnecessário ler um texto imenso desse. Basta ler o comando da questão ''A tecla mantida pressionada pelo Advogado para selecionar o RG e o CPF". Seja Estratégico!

• Hiago, falar isso agora no conforto do lá é fácil.

• tentei no word online e nao vai naao, fui para o whiter

• SHIFT = Sequência;

  CTRL = Controla.

  Inclusive é uma função universal do Windows.

• Shift - sequência. CTRL - Alternado

Questão 3058186

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Internet Explorer; Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

Ao navegar na Internet utilizando os navegadores Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox ou Google Chrome, para aumentar o zoom da página, facilitando a leitura de conteúdos que tenham letra reduzida,

• A. pressiona-se [ALT][+] repetidas vezes, até se atingir o nível de zoom desejado.
• B. pressiona-se [CTRL][Z] e digita-se, no campo que aparece, o percentual de zoom que se deseja aumentar.
• C. mantém-se pressionada a tecla CTRL e gira-se o scroll do mouse em direção ao topo da tela.
• D. pressiona-se a tecla F12 e digita-se no campo que aparece o percentual de zoom que se quer aumentar.
• E. mantém-se pressionada a tecla SHIFT e gira-se o scroll do mouse em direção ao topo da tela.

Gabarito: C

Comentários

• CTRL+ ( + ) --- PARA AUMENTAR

  CTRL + ( - ) --- PARA DIMINUIR

  CTRL + SCROLL --- PARA AUMENTAR E DIMINUIR !

• GABARITO C

   

  Além das teclas de atalho CTRL + (+) ou (-) para aumentar ou diminuir o zoom da tela, o comando também pode ser realizado através do touch do notebook, abrindo-se os dedos para aumentar e fechando para diminuir.

• Acabei de testar agora !

• concurseiro que estuda por PDF deve estar cansado de fazer isso... kkk

• Eu também uso esse recurso toda hora no QConcursos para ler textos pequenos. Gab: C

• Gabarito: C

• não esqucendo que F11 é a tecla de atalho pra "tela cheia"

• Gabarito: C

  Também serve para ajustar o zoom:

  CTRL + - : diminui o zoom

  CTRL + +: aumenta o zoom

  CTRL + 0: retorna o zoom aos 100%

• CTRL zero para ir direto para 100%

• GABARITO - LETRA C

  VOCÊ TAMBÉM PODE APERTAR A TECLA CTRL E A TECLA + (AUMENTA O ZOOM)

• F12 : Abre o modo programador.

• Apertar o ctrl e movimentar o scroll do mouse até o tamanho desejado. Adorei essa dica!

• Adoro esse tipo de questão sobre atalhos! São realmente úteis pra quando formos servidores públicos, pois facilitam d+ a nossa vida.

• No caso do meu computador, ainda tenho que apertar o shif para aumentar (ctrl + shift + + ), se não quiser utilizar o mouse.

Questão 3058189

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Software

Um Procurador recebeu pessoalmente em um pen drive a nova versão de um software certificado pelo departamento de Tecnologia da Informação como legítimo e confiável, mas que os antivírus Kaspersky e Avast identificaram erroneamente como sendo um software malicioso, impedindo a instalação. Nesse caso, para poder instalar o software, a ação mais rápida e adequada que o Procurador terá que tomar será

• A. mudar o nome e a extensão do arquivo de instalação para nomes presentes na whitelist do antivírus, de forma que ele reconheça o arquivo como confiável.
• B. executar o arquivo como administrador do computador, de forma que terá permissão para executar o software sem o antivírus identificá-lo como malicioso.
• C. desabilitar a opção de firewall no antivírus, liberando o acesso do software ao sistema e, consequentemente, permitindo sua instalação.
• D. desinstalar o antivírus presente no computador e, depois do software ser instalado, instalar o antivírus novamente.
• E. pausar (ou desativar temporariamente) o antivírus pelo tempo necessário para instalar o software.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém possui uma justificativa para a resposta ser a letra E?

  Trata-se de uma decisão discricionária do usuário, ou consta de algum manual de procedimento para este tipo de situação? Grato.

• O enunciado pede pela "ação mais rápida e adequada".

• Olá Concurseiros, então, a questão esta certa pelo enunciado adequado,

  Gabarito E aos amigos não assinantes

  ESTUDAR ATÉ A POSSE!!!

• Meus tempos de jogos piratas na internet me levaram a acertar. HAHA!

• GAB.: "E"

  Está correta porque, para instalar, é necessário pausar/desativar o antivírus; Se fosse EXECUÇÃO do aplicativo, teria de ser colocado, o software, na listinha de exclusão do antivírus (aquela listinha dos softwares que não devem ser verificados pelo antivírus.

  --- Abraço e bons estudos!

• Instalar:

  Desativar/Pausar o antivírus por um tempo determinado, ou seja, pelo tempo necessário para instalar e usar o software para o que necessita.

  Executar:

  Incluir o software na lista de exclusão do antivírus, ou seja, na lista de programas que o antivírus não deverá verificar.

  .

• GAB: E

  Faço isso demais no meu pc.

  Repitam comigo, TÉCNICA.

  -TÉCNICA.

  De novo.

  -TÉCNICA.

  Muito bom, é pura técnica mesmo. Não tem como saber cada detalhe de cada navegador, a não ser que a pessoa seja o rei dos paranauêis da informática.

  CRESCENDO AOS POUCOS.

• aqui no meu computador até da para fazer isso, mas tem que pausar o antivirus para sempre, pq se após a instalação do programa eu reativar o anti virus, ele trava o funcionamento do programa instalado e não deixa executar o programa.

• metodo muito usado pela galera pirata, o famoso crack do joguinho.

Questão 3058195

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Um Procurador solicitou ajuda ao suporte técnico para resolver um problema de conexão com a Internet em um computador que usa o sistema operacional Linux. O atendente do suporte solicitou a ele para informar o endereço IP do computador na rede. Para obter este endereço, em linha de comando, ele utilizou a instrução

• A. netsh -a
• B. ipconfig
• C. getip -a
• D. ifconfig
• E. ipaddress

Gabarito: D

Comentários

• Para saber o IP:

  No windows: IPCONFIG

  No linux: IFCONFIG

• GABARITO D

  Quer descobrir o seu ? Nunca mais irá esquecer

  -->APERTA WINDOWS+R

  -->DIGITA cmd na caixinha que abriu

  -->DIGITE ipconfig, aperte ENTER e veja a mágica.

  bons estudos.

• configuração comum em linux unix e variações BSD o comando#: ifconfig apenas faz com que as informações de ajuda para o parâmetro sejam exibidas, para exibir todas as redes no host é necesssrio o parametro: -a No windows: /all No linux/unix pressione crtl+ alt+ del e digite no terminal: ifconfig -a No SO Windows inicie o botao Windows + R no Windows xp, vista 7, 8 e 10 o comando pra listar todas redes no host é#: ipconfig /all nas versões antiga Windows MS Dos, 95 e 2000 existia a opção de configuração da rede através da ferramenta grafica: winipcfg fonte: O guia tcp/ip

• Quando o espertalhão acha que o inglês vai ajudar e se ferra.

• Fui seco

• tem gente que ainda não entendeu: NÃO É O S.O MS. A questão trata do LINUX!!!! OK? L - I - N - U X

• Oh Glória, acertar questão da FCC kkk

  Gente, Ipconfig= Windows

  IFconfig= LINUK

  Vi em outra questão aqui no Q.Concursos.

  Bons estudos, não desistam

• Em se tratando de chute provavelmente vai em direção ao MS Windows, ter isso em mente.

• IFCONFIG: acrônimo de “Interface Configuration” – é uma das ferramentas mais utilizadas, nos sistemas Linux, para configurar, adicionar, deletar e gerenciar as interfaces de rede, mostra informações sobre IP, Mac adress e etc.

• O comando ifconfig é utilizado para atribuir um endereço a uma interface de rede ou configurar parâmetros de interface de rede.

  GAB - D

• Gabarito : D

  ifconfig - Visualizar os ips da nossa máquina, entre outras funções relacionadas com ips (linux)

  Ipconfig= Windows

• IPCONFIG = WINDOWS

  IFCONFIG=LINUX

• Ifconfig!Na minha área não parceiro kkkkkk

• Gab D

  IPCONFIG não existe no linux é um comando do Windows.

  Bons Estudos galerinha!!!!

  #Rumo_a_PCPR.

  #Fica_em_casa.

• Para saber o IP:

  No windows: IPCONFIG

  No linux: IFCONFIG

  GAB:D

• Comando ifconfig: É utilizado para configurar e inspecionar interfaces de rede. Serve também para saber o IP no Linux. Ele configura, controla e visualiza informações sobre parâmetros TCP/IP de uma interface de rede.

  Fonte: Comentários do QC.

• esse 'ipconfig' derrubou muita gente, mas creio que no Windows seja isso mesmo, ipconfig.

• Avante PMPR! #Pertencermos!

• ifconfigur: InForma configuração.

• Lembrando que é possível o comando ip address, mas na questão a sintaxe estar errada."ipaddress" errado "ip address" certo

• So pra lembrar...

  • IPCONFIG = usado no windows
  • IFCONFIG = usado no linux (serve pra resolver problemas com a rede)

  É so lembrar de rede wiFFFFFFi

• GAB D

  Para saber o IP

  No windows: IPCONFIG

  No linux: IFCONFIG

  ifconfig Linux= É utilizado para configurar e inspecionar interfaces de rede.

  O comando IFCONFIG é utilizado no SHELL do Linux

• PC-PR 2021

• Mas se na pergunta e pedido no Linux, pq é ipadress se IP adress é do windows?

• É utilizado para configurar e inspecionar interfaces de rede.

  So pra lembrar...

  • IPCONFIG = usado no windows
  • IFCONFIG = usado no linux (serve pra resolver problemas com a rede)

Questão 3058198

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a

• A. Lei complementar, pois se trata de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. Lei ordinária, pois não foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.
• C. Emenda constitucional, pois todos os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
• D. Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• E. Lei ordinária, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

   

  CF, Art. 5º

   

  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.            

   

   § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

• TEORIAS SOBRE O STATUS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

  1ª Teoria – Teoria do Status Legal – (Laerte José Castro Sampaio) – Os tratados e convenções, mesmo os de direitos humanos, seriam equivalentes à lei. Deste modo, os tratados e convenções não teriam o condão de complementar e nem contrariar a CF.

  2ª Teoria – Teoria do Status Supralegal (Gilmar Ferreira Mendes) – Os tratados e convenções internacionais, mesmo os de direitos humanos, teriam status intermediário entre a CF e a legislação. Deste modo, os tratados e convenções não teriam o condão de complementar e nem contrariar a CF, mas, por terem um status mediano, exerceriam um efeito paralisante com relação à legislação a que se sobrepõe/a que é superior.

  3ª Teoria – Teoria do Status Constitucional – (Flavia Piovesan) - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos teriam status equivalente à EC, sendo equivalentes à CF. Havendo conflito entre tratado/convenção e norma constitucional, prevalece a mais benéfica à pessoa humana.

  4ª Teoria – Teoria do Status Supraconstitucional (Celso de Albuquerque Mello) - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos seriam superiores à CF. Havendo conflito entre tratado/convenção e norma constitucional, prevalece aquele.

  No direito brasileiro é necessário analisar se os tratados/convenções de direitos humanos são anteriores ou posteriores à EC 45/04, variando seu status de acordo com o momento de sua aprovação.

  ANTES DA EMENDA 45/04 – Status normativo supralegal. Art. 49, I, e art. 84, VIII, CF.

  DEPOIS DA EMENDA 45/04 – Status normativo constitucional. Art. 5º, §3º, CF.

  O único tratado existente até o momento que versa sobre direitos humanos ratificado pelo Congresso Nacional com base no art. 5º, §3º, CF, é o DL 186/08, que trata sobre Direito das Pessoas com Deficiência. 

  Fonte: Anotações das aulas do ilustre professor Robério Nunes, Curso "Carreiras Jurídicas" (CERS).

•  GAB: LETRA D

  CF, Art. 5º

   

   

   § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

• Cuidado com a parte final do comentário da colega Maria Fernanda Strona!

  A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo NÃO é o único tratado com status constitucional, há também o TRATADO DE MARRAQUECHE, este que versa sobre facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso (aprovado em 2015 e promulgado em 2018).

  fonte: site do planalto/legislação.

• Apenas um detalhe para enriquecer os estudos.

  O enunciado narra o seguinte processo legislativo: "Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009"

  Para um tratado de direitos humanos ser internalizado no bloco de constitucionalidade, a CF exige:

  "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" (art. 5º, §3º).

  Igualmente, para se fazer emenda à Constituição, é exigido:

  "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros" (art. 60, §2º).

  Ou seja, a Promulgação pelo Presidente da República, nada obstante tenha constado do enunciado, NÃO é um requisito à criação de emenda à constituição, tampouco à internalização de tratados internacionais de direitos humanos com força de emenda.

• GABARITO D

   

  Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito especial terão status de emenda constitucional. Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos terão status supralegal (acima das demais leis e abaixo da constituição federal).

• Não entendi pq cai esse tipo de questão para Procurador e para PRF caiu essa mesma questão, porém incompleta... Estranho

• Artigo 5°

  $3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais.

  GABA d

• GABARITO D

  Artigo 5°

  $3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais.

• Pessoal, só uma ressalva.

  Apesar do enunciado dizer que o Presidente da República promulgou a emenda à Constituição, o § 3º do art. 60, CF diz que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado é que promulgarão as emendas à Constituição:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• Nao entendi, como postado no paragrafo 3 do art 5° diz que serão equivalentes a EC, porque o gabarito e D e não C?

• Fernando Bosco, na letra "C" fala de "...todos os tratados internacionais aprovados..." ERRADO.

  Na letra "D" fala apenas de "...tratado internacional sobre Direitos Humanos..." CORRETO.

  A diferença é a especificidade da letra "d".

• Questão mal formulada, já que o presidente da republica não faz a promulgação de emendas a constituição,quem faz são as mesas da camara e do senado. A unica participação do presidente é na iniciativa.

• Gabarito: D

  A proposta será discutida e votada em cada do congresso nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos três quintos dos votos dos respectivos membros.

• A questão apresenta um erro no enunciado. As Emendas à Constituição não sofrem interferência do Poder Executivo para terem existência. Todo o processo legislativo tramita e finaliza, inclusive com a publicação e entrada em vigor, tão só no Congresso Nacional.

• Quem marcou a letra C,com certeza, não leu com a devida atenção.

  Somente os tratados internacionais acerca dos DIREITOS HUMANOS.;)

• Gabarito - Letra D.

  CF/88

  Art. 5°- § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

• Questão Possui um erro no enunciado, pois emenda constitucional é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou seja, questão anulável

• Existem três níveis hierárquicos distintos para os tratados e convenções internacionais:

  1) tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros são considerados equivalentes às emendas constitucionais (CF, art.  5º, §3º);

  2) tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), possuem status supralegal, situando-se entre as leis e a Constituição;

  3) tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.

• Gostaria de dar minha humilde contribuição aqui. Peço a gentileza que considerem meus argumentos como forma de incentivo à pesquisa e não como verdade absoluta, pois sou apenas um concurseiro que, igual a muitos aqui, deseja alcançar um sonho!

  Sobre a promulgação pelo Presidente da República:

  Embora o propósito da questão seja claro (dinâmica da aprovação dos tratados sobre direitos humanos com status constitucional), há uma polêmica quanto à possibilidade de o Presidente da República promulgar esses tratados materialmente constitucionais. Conforme é de conhecimento geral, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 30 de março de 2007, foi aprovada e promulgada pelo quórum de votação ofertado pelo art. 5º, §3º CF. Na ocasião, o Presidente da República foi o responsável pela promulgação do Decreto Legislativo nº 186, por meio do Decreto nº 6.949, em 25 de agosto de 2009, quando houve um hiato de aproximadamente 01 (um) ano.

  A referida tradição se repetiu no Decreto 6.949/2009 e Decreto 9.522/2018, nos quais o Presidente da República promulgou os tratados sobre direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, §3º da CF. No entanto, e com as devidas vênias, concordamos com o entendimento do Jurista Aderruan Tavares, o qual sustenta que esses tratados também deveriam seguir à promulgação nas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, na forma do art. 60, §3º da CF. Isso porque, em caso de não promulgação pelo Presidente da República, teríamos uma norma materialmente constitucional suspensa, como ocorreu com o hiato de 01 (um) ano até a promulgação da Convenção sobre Direitos da Pessoa Com Deficiência. Leiam os argumentos do referido jurista no seguinte site: https://jus.com.br/artigos/26958/a-promulgacao-dos-tratados-de-direitos-humanos-apos-a-emenda-constitucional-n-45-2004.

  Espero ter ajudado!

  Forte abraço e sigamos firmes!

• Todos não, somente os aprovados na forma de RITO ESPECIAL

• Tratados e convenções internacionais podem ter status:

  - legal;

  - supralegal;

  - constitucional (pós EC n° 45/04; Ex.: Tratado dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche).

• Gabarito: D.

  § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Letra D

  Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos :

  · Aprovados pelo quórum de 3/5 em 2 turnos ( status Constitucional )

  · Aprovados pelo rito comum ou Aprovados antes da EC 45/04 -pacto de São José. ( status Supralegal)

  Tratados Internacionais que não versam sobre Direitos Humanos:

  · Não interessa a forma de aprovação serão, terão sempre status de Lei Ordinária/legal.

• GABARITO: D

  Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de emenda constitucional: possuem status de emenda constitucional;

  Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum de normas infraconstitucionais: possuem status de norma supralegal, em ponto intermediário, acima das leis, abaixo da Constituição Federal.

  Demais tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação: possuem status de norma infraconstitucional.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• O cara afobado lê rápido a questão, marca a letra C e nem lê o resto...

• Na verdade, o tratado não será equivalente a emenda constitucional, mas a Emenda à Constituição ;)

• O TRATADO DE MARRAQUEXE E O TRATADO DE NOVA IORQUE TIVERAM SUAS PROMULGAÇÕES POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO E DECRETO EXECUTIVO

  ___________________________

  PROMULGAÇÃO

  TRATADO APROVADO NA FORMA DO ART. 5, §3º, CF => CONGRESSO + PRESIDENTE

  EMENDA CONSTITUCIONAL =====================> SÓ CONGRESSO

  OUTRAS ESPÉCIES NORMATIVAS ================> SÓ PRESIDENTE

• Esta é uma questão interessante e cobrada com bastante frequência em diversos concursos. Observe que o art. 5º, §3º da CF/88 prevê que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Considerando o disposto no enunciado, temos que o tratado em questão será equivalente às emendas constitucionais, visto que foi aprovado de acordo com o procedimento previsto no art. 5º, §3º da CF/88.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D.
  
  

• GAB D

  Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  NEM TODO TRATADO SERÁ EMENDA CONSTITUCIONAL

• Pra mim, a letra "C" e "D" ESTÃO CORRETAS, claro que não é todos os tratados, MAS SIM TODOS OS TRATADOS APROVADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART.5 DA CF/88. banca GS.

• Não é qualquer tratado, tem que ser sobre DH e ser aprovado mediante o rito descrito na questão.

• ATUALIZAÇÃO RECENTISSIMA !

  TRATADOS COM STATUS DE EMENDA NO BRASIL ATUALMENTE. SÃO TRÊS:

  TRATADOS NO BRASIL COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL

  1-     Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: assinado em 2007, aprovado e depositado em 2008, promulgado por decreto em 2009;

   

  2-     Tratado de Marrakesh: diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.

   

  3-     NOVIDADE: CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE COMBATE AO RACISMO.

Questão 3058201

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pequena propriedade, assim definida em lei, improdutiva e que serve de lazer a Jaime e sua família, enquanto a Fazenda das Carolinas é uma grande propriedade que cumpre sua função social, na qual se cultiva café e milho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, para fins de reforma agrária, a Chácara Santa Paulina é

• A. passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Fazenda das Carolinas, enquanto a Fazenda das Carolinas é insuscetível de desapropriação por ser uma propriedade produtiva.
• B. passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que são insuscetíveis de desapropriação apenas as médias propriedades rurais e desde que sejam estas produtivas.
• C. insuscetível de desapropriação, uma vez que é uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, do mesmo modo que a Fazenda das Carolinas, por ser uma propriedade produtiva.
• D. insuscetível de desapropriação por ser uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, enquanto a Fazenda das Carolinas é passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Chácara Santa Paulina.
• E. passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que Jaime é proprietário de mais de uma propriedade rural.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  II - a propriedade produtiva.

• CF/88

  Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  II - a propriedade produtiva.

  Na questão, o Jaime tinha outra propriedade, afastando a proteção constitucional.

• GABARITO: A

  Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  II - a propriedade produtiva.

• Essa questão merece uma salva de palmas. Muito bem elaborada, digna de se encontrar em prova de magistrado.

• entendi que a A estava errada pq pensei que a justificativa era o fato da propriedade ser improdutiva...

• O art. 185 da Constituição Federal aduz que não serão alvos de expropriação:

  1) a pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que não seja proprietário de outra. O termo "outra" refere-se a qualquer outra propriedade, seja ela pequena, média ou grande.

  Por isso, no caso apresentado, é possível a desapropriação da Chácara, pois ela é improdutiva e Jaime é proprietário de outra.

  2) a propriedade produtiva. Nesse caso, não há ressalvas... assim, pode-se ser proprietário de um milhão de propriedades que, ainda assim, não serão submetidas à desapropriação.

• A questão indicada está relacionada com a desapropriação.
  
  Dados da questão:
  
  Jaime - dono de duas propriedades rurais:  
  - Chácara Santa Paulina - pequena propriedade, improdutiva e lazer;
  - Fazenda das Carolinas - grande propriedade e cumpre a função social (cultiva café). 
  
  • Desapropriação: 
  
  Para Di Pietro (2018) a desapropriação pode ser entendida como "o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização".  
  • Desapropriação para reforma agrária:
  Segundo Mello (2016), "são desapropriáveis para fins de reforma agrária mediante pagamento em títulos apenas os latifúndios improdutivos e as propriedades improdutivas, mesmo que não configurem latifúndio, quando seu proprietário possuir mais de uma. Suas benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em dinheiro". 
  Somente a União é competente para realizá-la e incidirá apenas sobre os imóveis que não estiverem cumprindo sua função social. 
  
  • Constituição Federal de 1988:
  
  
  Art. 184 Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. 
  
  Art. 185 São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. 
  Art. 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
  I - aproveitamento racional e adequado;
  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  
  A) CERTO, tendo em vista que Jaime possui outra propriedade além da pequena propriedade improdutiva, nos termos do art. 185, I, da CF/88. Assim, a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada para fins de reforma agrária. No que se refere à Fazenda das Carolinas, cabe informar que não pode ser desapropriada, pois cumpre a função social - propriedade produtiva, de acordo com o art. 185, II, da CF/88. 
  B) ERRADO, uma vez que a pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que o proprietário não possua outra - art. 185, I, da CF/88.
  
  
  C) ERRADO, já que Jaime possui outra propriedade além da pequena propriedade improdutiva, de acordo com o art.185, I, da CF/88. Dessa forma, a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada para fins de reforma agrária. A Fazenda das Carolinas não pode ser desapropriada pois é uma propriedade produtiva, com base no art. 185, II, da CF/88.
  D) ERRADO, pois Jaime possui outra propriedade além da pequena propriedade improdutiva, assim a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, com base no art. 185, I, da CF/88. No que se refere à Fazenda das Carolinas não pode ser desapropriada pois é uma propriedade produtiva, nos termos do art. 185, II, da CF/88. 
  E) ERRADO, uma vez que apenas a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada - por ser propriedade improdutiva e por Jaime possuir outra propriedade além da respectiva pequena propriedade improdutiva, nos termos do art. 185, I, da CF/88. Com relação à Fazenda das Carolinas não pode ser desapropriada, já que é uma propriedade produtiva, de acordo com o art.185, II, da CF/88. 
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 
  
  Gabarito: A
  

• NÃO podem ser objeto da desapropriação do art. 185 CF (requisitos não cumulativos): 

  -pequena, média (desde que não tenha outra) :

  -quem tem apenas uma pequena/média propriedade, improdutiva (ou não) = NÃO pode ser desapropriado

  -se tiver mais de uma, e forem PRODUTIVAS = não pode (pela regra da produtividade) independente da quantidade.

  -se tiver mais de uma, e todas (ou parte) elas forem improdutivas, estas podem ser desapropriadas, resguardando o direito a 1 pequena/média, ainda que seja improdutiva.

  -a pequena/média propriedade pode ser desapropriada se=for improdutiva+não for a única.

  -produtiva:

  -TODA propriedade produtiva não pode ser desapropriada, INDEPENDENTE de o ter mais de uma e do seu TAMANHO.

  -se detiver uma produtiva e outra não, MESMO QUE ESTA SEJA PEQUENA/MÉDIA, PODE ser desapropriada (porém se esta for produtiva, não pode.)

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

   

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  II - a propriedade produtiva.

• então uma pequena propriedade que serve de lazer aos proprietários não cumpre a função social e por isso é passível de desapropriação ? Tem algo de muito errado com essa questão. Quer dizer que ninguem pode ter uma chacrinha para lazer ou passear aos finais de semana pq senão corre o risco de ser desapropriada ? Não ! Não pode ! Questão deveria ser anulada. Uma propriedade pequena, usada para lazer e que está bem cuidade e obedece todas as normas vigentes sobre conservação e uso do solo, é uma propriedade que cumpre a função social e não é passível de desapropriação para fins de reforma agrária. Commo pode uma pequena propriedade rural destinada ao lazer ser considerada como uma propriedade que não observa a função social ?

• Vale a pena comparar:

  CF

  Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  II - a propriedade produtiva.

• Colaciono claríssima lição do Matheus Carvalho:

  A própria CF excepciona os imóveis que NÃO poderão sofrer desapropriação especial rural para fins de reforma agrária em seu art. 185. Sendo assim estabelece que a referida expropriação não poderá recair sobre terrenos produtivos (ainda que descumpram a função social por qualquer outro motivo), sendo também vedada a medida incidente sobre a pequena e média propriedade rural - desde que o proprietário não possua outra. (CARVALHO, 2020, p. 1060)

• Mas, gente, a chácara usada para lazer não cumpre a função social?

Questão 3058204

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considere:

I. Juan e Matilda, casados entre si, espanhóis, decidiram deixar a Espanha e morar no Brasil. Após seis meses da chegada do casal, Matilda engravidou e Pablo nasceu em território brasileiro.

II. Vítor, diplomata brasileiro, foi transferido para trabalhar no Consulado Geral do Brasil na Itália, para onde se mudou com a sua esposa, Isabela. Bernardo, filho do casal, nasceu na cidade italiana durante o período em que Vítor trabalhou no referido Consulado.

III. Antônia, brasileira, foi cursar pós-graduação no Canadá, onde conheceu Charles, com quem se casou. O primeiro filho do casal, Marc, nasceu em Ottawa, capital canadense.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e analisando apenas os dados fornecidos, são brasileiros natos:

• A. Pablo, apenas, porquanto é o único nascido em território brasileiro.
• B. Pablo, desde que opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, bem como Bernardo e Marc.
• C. Marc, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pablo e Bernardo.
• D. Bernardo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pablo e Marc.
• E. Bernardo e Marc, apenas, desde que Bernardo venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

   

  CF, Art. 12.

   

  São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;            

• Que questão mal formulada... gabarito letra C.

  Marc, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pablo e Bernardo. Esse final ficou bem ambíguo.

• Concordo, Lígia! Vim escrever isso.

• A letra C dá a entender que Bernardo e Pablo também teriam que ser registrados em repartição competente ou optar pela nacionalidade brasileira, assim como Marc teria que fazer.

  Questão totalmente ambígua.

• Verdade Iago Santos!

• A questão mistura tantos nomes que o candidato peca na confusão de nomes e não na nacionalidade kkkkkk

• Na III ela faz parte da adm= direta- indireta??

• Acredito que ler a questão como um todo ajuda a compreender um pouco melhor.

  Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e analisando apenas os dados fornecidos, são brasileiros natos Marc, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pablo e Bernardo.

  Marc será considerado brasileiro nato com fundamento no art. 12, I, "c".

  Pablo será considerado brasileiro nato com fundamento no art. 12, I, "a".

  Bernado será considerado brasileiro nato com fundamento no art. 12, I, "b".

• Ao lermos o trecho "Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e analisando apenas os dados fornecidos, são brasileiros natos:"

  Fica fácil matar a questão. Fiquem atentos a leitura das questões.

  Marc, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como (também são brasileiros natos) Pablo e Bernardo.

• Questão super mal elaborada, passível de anulação (não sei se o concurso já foi homologado).

  A letra C, dá a entender que as três crianças (Pablo, Bernardo e Marc) têm que ser registradas em repartição brasileira E opte pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade.

  I. Pablo é brasileiro nato pela regra do Jus Solis (art. 12 I, "a");

  II. Bernardo é brasileiro nato pela regra de Jus Sanguinis (art. 12, I, "b");

  III. Marc é brasileiro nato pela regra também do Jus Sanguinis (art. 12, I, "c"), mas tem algumas regras neste caso, conforme transcrição do que diz a carta magna a seguir.

  Art. 12, I, "c" da CF/88: Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, (a mãe do Marc é brasileira e estava no Canadá para estudo) desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

• Os requisitos,para ser brasileiro nato, das pessoas que nascem no território brasileiro (Matilda), não se confunde com os que nascem no território estrangeiro(Marc). A alternativa C gerou uma ambiguidade.

• I - O estrangeiro está no Brasil a serviço de seu país? No caso, não. Logo, o filho será brasileiro nato. Critério Jus Solis.

  II - O brasileiro está no exterior a serviço da República Federativa do Brasil? Sim. Neste caso, o filho será brasileiro nato. Critério Jus Sanguinis.

  III - O brasileiro está no exterior a serviço da República Federativa do Brasil? Não. Neste caso, para ser brasileiro nato, terá de ser registrado em repartição competente, ou, após atingir a maioridade, requerer a nacionalidade: nacionalidade potestativa. Critério Jus Sanguinis.

• Galera, entendo o seguinte:

  1 - Pablo é brasileiro nato automaticamente, pois nasceu no Brasil (critério jus solis - CF/88, Art. 12, I, a)

  2 - Bernardo também é brasileiro nato automaticamente, pois é filho de brasileiro a serviço do Brasil (critério jus sanguinis - CF/88, Art. 12, I, b)

  3) Marc PODE ser considerado brasileiro nato, já que sua mãe é brasileira (critério jus sanguinis - CF, Art. 12, I, c).

  No entanto, isso não ocorre logo de cara. Para que sua nacionalidade brasileira originária seja reconhecida, é necessário que ele:

  Portanto, a única resposta correta seria a letra C, que é o gabarito da questão.

  Apesar de a pergunta parecer difícil, cobra a literalidade do texto constitucional. Bons estudos!

• E eu achando que a capital do Canadá era Toronto.

• Que texto horrível! Certas pessoas não entende o método de avaliação dos estudantes.

• GABARITO: C

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

• Mal regida, mas dá para fazer por eliminação

• GABA LETRA C,

  Após eu ter lido muitas vezes para ver se era isso mesmo. Que questão estranha.

• Esse "bem como" da letra C me deixou confusa. Dupla interpretação. Não via resposta certa!

• Péssima questão, muito mal feita...

• Questão horrorosa

• Péssima redação.

• A questão em si não é complicada em razão dos itens a serem avaliados, mas a redação desenvolvida pelo avaliador é terrível. A FCC deveria dar aula de língua portuguesa para o pessoal que elabora questões de concurso.

• QUESTÃO LINDA, BEM BOLADA PRA DEIXAR A GENTE QUEIMANDO O CÉREBRO. EU GOSTEI, DEPOIS DE 10 MINUTOS MATUTANDO CONSEGUI ENCONTRAR A CORRETA.

• CAROLINA RAMAGLIA, faço dos seus comentários os meus. Eu só não deixei a questão de lado depois que li o seu comentário, pois é sempre bom fazer questões desse nível.

  A resposta é muito óbvia. No entanto, a banca fez como outras bancas, ao cobrar, além dos conhecimentos de Direito Constitucional, interpretação e sintaxe, tudo junto.

  Show de bola. Acertei a questão também e obrigado!

• Achei essas alternativas bem confusas.

• Questão confusa e mal formulada. Se caísse em meu concurso entraria com recurso.

• NATO

  Nasceu no Brasil + Pais estrangeiros (turista)

  Nasceu no Estrangeiro + Pai ou Mãe brasileiro (trabalho)

  Nasceu no Estrangeiro + Pai ou Mãe brasileiro (consulado brasileiro)

  Nasceu no Estrangeiro + Pai ou Mãe brasileiro (voltou ao Brasil + 18 anos)

• Que péssima formulação...

• Quem tá acostumado com FCC já até releva essas ambiguidades e já sabe exatamente o que eles querem das assertivas. Não tem jeito, senão se acostumar mesmo.

• Questão extremamente confusa!

• Questão mal redigida

• OPINIÃO PESSOAL !

  C) Marc, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pablo e Bernardo.

  .

  .

  .

  Não marquei item algum. Ao meu ver (sei que isso pouco importa pra banca) o trecho "bem como Pablo e Bernardo" retoma não apenas a condição de brasileiro nato, mas também o seguimento: "desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" o que deixa o item errado. 

• Questão bem mal formulada!

• Esse "bem como" da alternativa C que é nosso gabarito é extremamente mal-pensado! Marc desde quebla bla bla... bem como os outros dois! Me fez pensar que a assertiva coloca os outros dois na mesma situação que o Marc (de ser registrado em repartição e bla bla bla). Examinador quis complicar e de tão prolixo, complicou demais!

• errando de graça, confundindo quem estuda corretamente.

• Muitas questões eu concordo que são mal elaboradas pelo examinador, porém não foi o caso dessa. O texto está correto, sem furos e/ou ambiguidades. A FCC ultimamente tem feito questões realmente bem polêmicas, com margem para interpretações, etc, mas nessa, o enunciado tá bem amarrado, a meu ver.

  o "bem como" salientado pelo colega é complemento para "são brasileiros natos", do enunciado, e não para as condições da nacionalidade potestativa do Marc.

  "...são brasileiros natos: Marc, desde que...(toda a justificativa para o Marc), como também (são brasileiros natos) Pablo e Bernardo.

• Gabarito: C

  → Mas a questão está mal formulada!

• Gastei maior tempão na interpretação da questão....deu até desespero qnd não encontrei a opção certa. Ufa! Que canseira desnecessária, FCC!

• Demorei para lembrar da situação de Marc.

  Ufa

• Alguém me diz a diferença entre a C e a D? por favor....

• Elisa Santtos

  Não dá certo considerar que Bernardo já é um brasileiro, a questão não menciona que ele foi registrado.

  Já o filho dos estrangeiros é nato sim, atendendo ao jus soli da alínea A do inciso I do art.12 da CFRB.

• Nem na parte de português eles cobram uma interpretação de texto tão difícil. Socorro!!

• Por eliminação,pois dá a entender que os 3 deveriam registrar em repartição brasileira competente e Optar

• Item I: nacionalidade primária ius soli;

  Item II: nacionalidade primária ius sanguinis + pais a serviço do Brasil;

  Item III: nacionalidade primária ius sanguinis + registro ou ius sanguinis + opção confirmativa

  Desistir jamais!!! Estudar até passar!!! Dedicação aos estudos, um estilo de vida!!!

• Que desespero! Affff

  Acertei por eliminação!

• Achei a questão mal formulada.. 'bem como'' quer dizer que os outros dois estão na mesma situação que Marc, quando na verdade Pablo nasceu em território brasileiro, não sendo necessário atingir a maioridade para optar pela nacionalidade, ele já é brasileiro NATO.

• A questão "SÓ" esqueceu de falar quem tava a serviço de onde...pequeno detalhe...parabéns pela incompetência FCC

• I- art. 12, I, "a" : pais não a serviço do país + nascido no Brasil (critério territorial / ius soli)

  II- art. 12 , I , "b": pai OU mãe BR a serviço do país + nascido fora (critério ius sanguinis)

  III- art. 12, I "c": pai OU mãe BR + nascido fora + registro na repartição brasileira OU residir no Brasil e optar pela nacionalidade ao atingir maioridade (critério ius sanguinis)

  Pablo e Bernardo já são natos desde o nascimento, Marc precisa registrar na repartição brasileira ou optar pela nacionalidade quando vier ao Brasil.

• Eu fiz essa prova e me lembro que essa questão me deu um "tilt" mesmo estando careca de estudar nacionalidade, rsrs Não pela dificuldade, mas achei bem mal elaborada. Precisei ler umas 3 vezes pra entender a alternativa kk

• Acertei, mas o final da questão ficou estranho. Pois Pablo e Bernardo não precisam requerer depois da maioridade nem serem registrados em repartições brasileiras, já são natos.

• Questão bem ambígua, porém deu para supor a alternativa correta.

• Só pula.

  Examinador fez um lixo de questão sem gabarito.

• bem confusa.

• questão muito mal redigida !!!! Sem gabarito !!!

• Questão mal redigida, mas com esforço se entende o que a banca queria.
• questão maluca demais! C e D parecem iguais, só mudam a ordem dos nomes.

• doidera eu chego aqui e pessoal ainda bem que concorda duvida da C e D. muito parecidas acabei marcando A pq parecia ser menos errada, obvio que os outros 2 era so requerer depois, mas o Pablo nao precisava requerer porque ele já estava no Brasil, por isso fui de A.

• Pablo e Bernado são considerados, nos termos da CF/88, brasileiros NATOS, sendo o primeiro com base o JUS SOLI, e o segundo, com base no jus sanguinis. Redação pessimamente formulada pela FCC.

• Questão muito ruim ! C e D parecem a mesma resposta! Acabei indo na A, ( Ius Soli ) por acha que não se tratava de uma pegadinha ! Será que essa questão cabe recurso?

• nossa que questão horrível para ler..

  poderia ter invertido a redação da letra C e, assim, daria para entender tranquilamente.

  Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e analisando apenas os dados fornecidos, são brasileiros natos:

  C. Pablo e Bernardo, bem como Marc, desde que este seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• I. Juan e Matilda, casados entre si, espanhóis, decidiram deixar a Espanha e morar no Brasil. Após seis meses da chegada do casal, Matilda engravidou e Pablo nasceu em território brasileiro.

  Pablo é brasileiro nato

  CF, art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  _____________________

  II. Vítor, diplomata brasileiro, foi transferido para trabalhar no Consulado Geral do Brasil na Itália, para onde se mudou com a sua esposa, Isabela. Bernardo, filho do casal, nasceu na cidade italiana durante o período em que Vítor trabalhou no referido Consulado.

  Bernardo é brasileiro nato

  CF, art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  ______________________

  III. Antônia, brasileira, foi cursar pós-graduação no Canadá, onde conheceu Charles, com quem se casou. O primeiro filho do casal, Marc, nasceu em Ottawa, capital canadense.

  Marc é estrangeiro, mas será brasileiro nato pelo registro ou pela opção de nacionalidade

  CF, art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;               

  _____________________

  GABARITO "C", SEM POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.

  ÓTIMA PARA REVISAR

• GABARITO C

  Pablo é brasileiro nato porque nasceu aqui

  Bernardo era filho de vítor e isabela , brasileiros, que estava a serviço do país. O que o faz automaticamente brasileiro nato

  Já Antônia era brasileira que estava no exterior a estudo e lá teve seu filho , Marc. Logicamente por isso ele era o único que precisava ser registrado no consulado canadense ou optar pela nacionalidade brasileira, depois de maior de idade

  Espero ter ajudado..... Força e Fé

• Pablo = critério territorial

  Bernardo = nascido fora, porem tem o pai diplomata = nasce brasileiro nato

  Marc = Nascido fora, os pais a passeio, então precisa ir para repartição ser registrado ou optar apos 18

• Achei muito confusa, pensei que o '"bem como" da alternativa C estava relacionado ao fato de terem que optar pela nacionalidade brasileira.

• Questão péssima, pois o conectivo "bem como" é utilizado para semelhança, comparação e conformidade, deixando entendimento que os outros dois também devem fazer o mesmo procedimento.

• Redação não foi das melhores, mas lendo atentamente e indo por exclusão, dá pra chegar a resposta.

  No caso, fiquei entre a C e D.

  Bons estudos, pessoal! #MDMT

• Esta questão foi criada com o intuito de confundir, não de testar conhecimento

• A redação da questão está perfeita. Ela apenas inverteu a ordem dos nomes nas alternativas para pegar aqueles que respondem esse tipo de questão de forma mecanizada.

• GABARITO: C

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;    

• Redação horrível, acertei por exclusão, se fosse C ou E, teria marcado E

• Acertei por exclusão, escolhendo a menos ruim, porque pela redação das assertivas nenhuma está correta.

  No final da C, a expressão 'bem como Pablo e Bernado', afirma que estes devem fazer o mesmo que Marc para se tornarem brasileiros, o que não é caso, visto que eles são brasileiros natos pelos critérios territorial e sanguíneo.

• o pessoal fala de "redação horrivel" a todo tempo...

  isso se chama INTERPRETAÇÃO DE TEXTO.

  1- Marc, (VIRGULA) desde que (MARC) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, (VIRGULA) (ESSA FRASE INTERLOCUÇÃO SE REFERE SÓ A MARC)

  2- bem como (BEM COMO ELES TBM SÃO BRASILEIROS NATOS) Pablo e Bernardo.

• São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

  Só o terceiro exige algo a mais para ser considerado nato, haja vista a própria alínea expressamente exigir.

  No entanto, aos demais, para ser brasileiro nato, independentemente de qualquer outra coisa, nascer no território br sem estar a serviço ou nascer na gringa estando a serviço.

• também notei essa ambiguidade. acertei por eliminação.
• Considerando todas as alternativas..A letra C é a mais correta. Questão que induz o candidato ao erro.. Simbora pra luta!!!

• Fcc foi para afeganistao, a serviço do governo brasileiro e casou-se com osama bin laden. Nasceu o examinador. Essa criança é:

  A) uma bomba naturaliza;

  B) se vier para o brasil, depois de completar a maioridade, pode optar pela nacionalidade bombastica;

  C) somente poder explodir questoes deste tipo no afeganistao, em razao do criterio jus soli;

  D) uma bomba nata;

  E) Poderá ser extraditado por senteça judicialntransitada em julgado.

• QUESTÃO DEMONÍACA

• "tá de amargar o negócio" rsrs mas, vamos em frente!

• NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente

  ou 

  venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.       

  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.         

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  Cargos privativos de brasileiro nato

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.       

  Perda da nacionalidade 

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  Símbolos do Brasil 

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

• Questão ridícula. Na letra C pela redação (conectivo "bem como") faz entender q tanto Pablo qto Bernardo teriam que passar pelo mesmo processo q o Marc, fato q invalida a alternativa uma vez que Pablo e Bernardo são brasileiros NATOS.

• Pablo, Bernardo já são brasileiros nato, não precisa eles optarem pela nacionalidade , o primeiro nasceu no Brasil e segundo seu pai estava a serviço do Brasil no estrangeiro, o único aqui a optar pela nacionalidade é marc ,questão sem lógica.

• Essa questão tinha que ser anulada.

• Afff... questão PÉSSIMA!!!

• JESUS! Que questão horrorosa!

• Rapaz kkkkkk que nó que deu em, mas o "bem como" está indicando que eu e mais alguns aqui precisamos focar em Portugues

• Questão correta. Nada que comporte anulação. O trecho entre vírgula só se aplica a Marc. Pablo e Bernardo são brasileiros natos, sem ressalvas. A questão depende da compreensão do português.

Questão 3058207

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Gustavo foi eleito governador de um Estado em 2018 e sua filha Carolina deseja estrear na política e se candidatar à prefeitura da capital desse mesmo Estado nas eleições municipais de 2020.

Considerando que Gustavo estará exercendo o seu mandato no período eleitoral do próximo pleito, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Carolina

• A. poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois o território da sua jurisdição não será o mesmo território da jurisdição do seu genitor.
• B. poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção do Presidente da República.
• C. não poderá concorrer a mandato eletivo enquanto seu genitor exercer cargo político, pois são absolutamente inelegíveis para qualquer cargo os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Governador de Estado.
• D. poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os cônjuges de Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
• E. não poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Governador de Estado.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

   

  CF, Art. 14. 

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• Com a SV nº 13 na cabeça errei.

  Mas vamos em frente!

• GABARITO- ALTERNATIVA E

  A) poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois o território da sua jurisdição não será o mesmo território da jurisdição do seu genitor.

  B) poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção do Presidente da República.

  C) não poderá concorrer a mandato eletivo enquanto seu genitor exercer cargo político, pois são absolutamente inelegíveis para qualquer cargo os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Governador de Estado.

  D) poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os cônjuges de Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  E) não poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Governador de Estado.(CORRETA - CF, art. 14, § 7º . São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).

• alguem poderia me explicar como os filhos do bolsonaro puderam concorrer?

• Giovana, a vedação do art. 14, §7º diz respeito apenas aos cargos do Executivo. Na última eleiçao, os filhos do Bozo eram elegíveis pois já possuíam mandato eletivo.

• GABARITO E

  ATENÇÃO AQUI:

  SUMULA VINCULANTE 13= 3 GRAU

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL= CF, Art. 14. 

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  Vale a dica. bons estudos.

• S.V 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  art. 14, CF

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• Quem é esse chato com o nome de Bolsonaro?

• Gab item e)

  Acompanhe a linha de raciocínio:

  Só quem gera inelegibilidade é quem está no poder Executivo.

  O Prefeito gera inexigibilidade para todos os cargos eletivos do município.

  O Governador gera inelegibilidade para todos os cargos eletivos do Estado.

  O Presidente gera inexigibilidade para todos os cargos eletivos do Brasil.

  No caso em tela, Gustavo está em um cargo de Governador de um Estado X. Carolina quer se candidatar à prefeitura da capital desse mesmo Estado. Pode? Não!

  Se Gustavo fosse vereador de um município X e Caroline quisesse ser prefeita dessa cidade, ele poderia candidatar-se? Sim!

  Se Gustavo fosse prefeito de um município X e Caroline quisesse ser vereadora dessa cidade, poderia? Não porque ela não poderia ser candidata onde Gustavo fosse titular de cargo eletivo do executivo.

  Se quiser revisar o assunto, veja a Q969168 e dê uma olhada nos comentários da nossa amiga Luana Cristina. Bons estudos!

• GABARITO:E
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  
  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  I - plebiscito;

   

  II - referendo;

   

  III - iniciativa popular.
   

   

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  
  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

   

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

   

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. [GABARITO]

   

  § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

   

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

   

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

   

• GAB. E

  INELEGIBILIDADE REFLEXA

  ART.14/ CF

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

• GABARITO E

  CF, ART. 14, § 7º . São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

• Pegadinha:

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

• Pegadinha:

  De acordo com a CF:

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  De acordo com a Sumula vinculante 13:

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

• 95% das leis falam em 3º GRAU, então fiquem atentos.

  Bons estudos.

• Para não cair mais na pegadinha:

  InelegíveiS --> Segundo Grau;

  NepoTismo --> Terceiro Grau;

  Aquisição de Falido --> Quarto (Four) Grau;

• Inelegibilidade reflexa.

• GABARITO E

  ENUNCIADO

  Gustavo foi eleito governador de um Estado em 2018 e sua filha Carolina deseja estrear na política e se candidatar à prefeitura da capital desse mesmo Estado nas eleições municipais de 2020.

  Considerando que Gustavo estará exercendo o seu mandato no período eleitoral do próximo pleito, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Carolina

  A) poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois o território da sua jurisdição não será o mesmo território da jurisdição do seu genitor.

  B) poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção do Presidente da República.

  C) não poderá concorrer a mandato eletivo enquanto seu genitor exercer cargo político, pois são absolutamente inelegíveis para qualquer cargo os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Governador de Estado.

  D) poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os cônjuges de Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  E) não poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Governador de Estado.

  CF/88

  Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• Inelegibilidade por motivos de parentesco

  A CF também estabelece que a inelegibilidade pode decorrer de casamento ou de parentesco, razão pela qual serão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  Fonte: CPIURIS

• PESSOAL, NA DÚVIDA, É SÓ RACIOCINAR QUE NO LEGISLATIVO PODE SEMPRE MAIS QUE O EXECUTIVO. 

   

  OBS : QUANTAS RELEEIÇÕES PODEM NO LEGISLATIVO = INFINITAS

                                                                           EXECUTIVO = DUAS 

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• Geovanni, os filhos de Bolso puderam por conta da exceção que tem paragrafo 7 do art. 14 da cf , que diz: salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.

• E

  ACERTEI PQ TINHA ACABO DE LER A LEI. SACANAGEM TROCAR UMA PALAVRA.

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• Letra da lei!

  E

• A INELEGIBILIDADE REFLEXA TAMBÉM ABRANGE A UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA.

• GABARITO: LETRA E

  CF:

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  [...]

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• Até o 3º grau é para NEPOTISMO. Cérebro, querido!

Questão 3058210

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

A respeito da Comunicação Social, considere:

I. O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

II. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

III. O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

IV. A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

V. Pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de

• A. II e III, apenas.
• B. I, IV e V, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

  Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

  § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

  § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

  § 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

  § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

  § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

• GABARITO: E

  I - CERTO: Art. 223. § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

  II - CERTO: Art. 220. § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

  III - CERTO: Art. 223. § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

  IV - CERTO: Art. 223. § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

  V - CERTO: Art. 222. § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

• Está na constituição, mas esse texto de não aprovação da renovação tá esquisito: 3/5 votam a favor, 2/5 votam contra, 2/5 ganham... Era melhor ter escrito que a aprovação se daria mais com 3/5 de votos a favor. Segue o baile!

• Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.  

  § 1o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. 

• A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens é O ÚNICO QUORUM QUALIFICADO DE 2/5 PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO!

• Gabarito: letra E.

   

  Preliminarmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa CORRETA.

  Feito esse destaque, passemos a analisar cada uma das alternativas.

   

  I - O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

  Assertiva CORRETA, nos termos do art. 223, §4°, da Constituição Federal (CF). Vejamos:

  § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

   

  II - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

  Assertiva CORRETA, nos termos do art. 220, §6°, da CF. Vejamos:

  § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

   

  III - O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

  Assertiva CORRETA, nos termos do art. 223, §5°, da CF. Vejamos:

  § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

   

  IV - A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

  Assertiva CORRETA, nos termos do art. 223, §2°, da Constituição Federal. Vejamos:

  § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

   

  V - Pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

  Assertiva CORRETA, nos termos do art. 222, §1°, da CF. Vejamos:

  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.  

   

  Diante do exposto, conclui-se que a única alternativa CORRETA é a letra E.

   

  Bons estudos!

• Vale lembrar:

  Mídia escrita não tem o dever de imparcialidade!

• RADIO

  IO

  10 anos

Questão 3058213

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Isenção

Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos investimentos no Estado e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo, insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita tributária. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal de 1988, tal alegação

• A. é procedente, pois a isenção gerará prejuízo aos Municípios que participam da repartição do produto da arrecadação de ICMS, no percentual mínimo de 25%, sendo, ademais, vedada a concessão de isenção por período superior ao do mandato do Governador.
• B. decorre do fato de que isenções ou benefícios envolvendo ICMS aplicam-se, automaticamente, a impostos de competência dos Municípios, nos termos da lei complementar instituidora, razão pela qual estes também precisam aprovar o benefício.
• C. é descabida, pois se trata de imposto de competência de outro ente federado, ao qual é destinada a integralidade da arrecadação, ficando a cargo deste, observada a legislação de regência, decidir acerca da concessão de isenções e outros benefícios fiscais.
• D. decorre da potencial perda da receita proveniente da participação dos Municípios no produto da arrecadação de ICMS, porém não impede a concessão do benefício pelo Estado, desde que o mesmo tenha sido aprovado por deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal, nos termos previstos em lei complementar que regula a matéria.
• E. não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente estimado para destinação aos Municípios em função da participação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o Estado arcar com o valor correspondente mediante compensação com outras receitas.

Gabarito: D

Comentários

• De fato, devem os Estados entregar a cada Município 25% da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da CF/88, de forma que eventual isenção do imposto irá repercutir na arrecadação de receitas do ente municipal.

  "Art. 158: Pertencem aos Municípios:

  (...) IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação."

  Também é interessante relembrar que a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS depende, via de regra, de prévia deliberação conjunta dos Estados e do DF, nos termos de lei complementar (vide art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 e a LC 24/75, que regula a matéria). As regras que impõem um tratamento federativamente uniforme em matéria de ICMS buscam evitar a chamada "guerra fiscal" entre os Estados-membros.

• Gabarito D

  Complementando:

  LC 24/75

  Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  (...)

  Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

  § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

  § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

• e fato, devem os Estados entregar a cada Município 25% da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da CF/88, de forma que eventual isenção do imposto irá repercutir na arrecadação de receitas do ente municipal.

  "Art. 158: Pertencem aos Municípios:

  (...) IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação."

  Também é interessante relembrar que a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS depende, via de regra, de prévia deliberação conjunta dos Estados e do DF, nos termos de lei complementar (vide art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 e a LC 24/75, que regula a matéria). As regras que impõem um tratamento federativamente uniforme em matéria de ICMS buscam evitar a chamada "guerra fiscal" entre os Estados-membro

• Segue resumo da repartição das receitas tributárias:

  - IR: 100% → E/DF/M (art. 157, I e art. 158, I);

  - IOF (ouro): 1% (alíquota mínima) (art. 153, § 5º): 30% → E/DF (art. 153, § 5º, I) / 70% → M (art. 153, § 5º, II);

  - Competência residual da União: 20% → E/DF (art. 157, II);

  - Cide Combustível: 29% → E/DF (art. 159, III) e desses 29%, 25% para os Municípios (art. 159, § 4º);

  - ITR: 50% ao M (art. 158, II) / se fiscalizado e cobrado pelo M → 100% para ele (art. 158, II);

  - IPI: 10% → E/DF (art. 159, II) e desses 10%, 25% para os M (art. 159, § 3º);

  - IPVA: 50% → M (art. 158, III);

  - ICMS: 25% → M (art. 158, IV);

  - IR + IPI (produtos da arrecadação) → 49% divididos:

  * 21,5% → FPE (art. 159, I, “a”);

  * 22,5% → FPM (art. 159, I, “b”);

  * 1% → FPM (creditado no 1º decênio de julho de cada ano) (art. 159, I, “e”);

  * 1% → FPM (creditado no 1º decênio de dezembro de cada ano) (art. 159, I, “d”);

  * 3% → regiões norte/nordeste/centro-oeste (art. 159, I, “c”).

   

  Fonte: Raphael Takenaka (Q1019431)

• Isenções fiscais e impacto na arrecadação dos Municípios

  Algumas vezes a União, a fim de fomentar determinados setores da economia, concede incentivos, benefícios ou isenções fiscais relacionados com o IR ou o IPI. Em outras palavras, são conferidos "descontos" desses impostos.

  Ocorre que, com esses incentivos, o valor da arrecadação diminuiu e, consequentemente, o repasse que é destinado aos Municípios também fica menor.

  Diante disso, alguns Municípios começaram a ingressar com ações judiciais questionando todas as vezes que a União concede tais benefícios afirmando que eles são diretamente prejudicados.

  Foi o caso do Município de Itabi (SE). A União concedeu isenção de IR e IPI para determinado setor econômico e este Município ajuizou ação pedindo que a desoneração concedida pelo Governo Federal não fosse computada na cota do FPM destinado a ele (Itabi). Em outros termos, requereu que, mesmo havendo a isenção, o valor repassado a ele não diminuísse.

   

  A questão chegou até o STF. O pedido do Município de Itabi foi acolhido?

  NÃO. O poder de arrecadar atribuído à União implica também o poder de isentar. Assim, quando a Constituição Federal determina que o FPM será composto pelo produto dos dois impostos (IR e IPI), isso inclui o resultado das desonerações. De acordo com o inciso I do art. 159 da CF/88, a União deve entregar um percentual sobre o “produto da arrecadação” do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios.

  De fato, essas transferências efetuadas pela União são de suma importância para as finanças municipais e para a manutenção de sua autonomia financeira. Entretanto, aceitar o pedido do Município iria contra o modelo de repartição de receitas previsto na Constituição Federal.

  Conforme observa a leitora Juliana Estéfani Coelho, deve-se fazer uma ressalva quanto ao entendimento acima explicado: o caso das isenções ou benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Isso porque o STF já decidiu que nestes casos o Município não pode ser prejudicado na repartição constitucional do ICMS se o Estado resolvesse conceder benefícios.

  “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO.

  I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios.

  II – O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

  III – Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

  IV – Recurso extraordinário desprovido” (RE 572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 5.9.2008).

  FONTE: buscador dizer o direito

• Segue resumo da repartição das receitas tributárias:

  - IR: 100% → E/DF/M (art. 157, I e art. 158, I);

  - IOF (ouro): 1% (alíquota mínima) (art. 153, § 5º): 30% → E/DF (art. 153, § 5º, I) / 70% → M (art. 153, § 5º, II);

  - Competência residual da União: 20% → E/DF (art. 157, II);

  - Cide Combustível: 29% → E/DF (art. 159, III) e desses 29%, 25% para os Municípios (art. 159, § 4º);

  - ITR: 50% ao M (art. 158, II) / se fiscalizado e cobrado pelo M → 100% para ele (art. 158, II);

  - IPI: 10% → E/DF (art. 159, II) e desses 10%, 25% para os M (art. 159, § 3º);

  - IPVA: 50% → M (art. 158, III);

  - ICMS: 25% → M (art. 158, IV);

  - IR + IPI (produtos da arrecadação) → 49% divididos:

  * 21,5% → FPE (art. 159, I, “a”);

  * 22,5% → FPM (art. 159, I, “b”);

  * 1% → FPM (creditado no 1º decênio de julho de cada ano) (art. 159, I, “e”);

  * 1% → FPM (creditado no 1º decênio de dezembro de cada ano) (art. 159, I, “d”);

  * 3% → regiões norte/nordeste/centro-oeste (art. 159, I, “c”).

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

   

  XII - cabe à lei complementar:

   

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

   

  ==============================================================

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 (DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

   

  ARTIGO 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

   

  § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

   

  § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

• ISENÇÃO

  Regra: não precisa de lei complementar (serão por meio de lei ordinária; pois o art. 150, §6º diz apenas que “para tratar de isenção deve ser apenas lei específica”).

   Exceção: duas hipóteses que precisam de lei complementar:

  - o ISS (hipóteses do art. 156, §3º da CF)

  - o ICMS (art. 155, §2º da CF) – o Estado deve levar para apreciação do CONFAZ, será firmado um convênio e todos os estados devem assiná-lo (isso serve para evitar guerra fiscal).

• Estado VS Município, no campo dos incentivos fiscais, o precedente do STF RE 572762 SC aponta no sentido da letra E: "A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias." Mas no campo dos benefícios, como é a isenção, o caso encontra-se em aberto. Os estados defendem que eles são os competentes, possuem autonomia, o Municipio é beneficiário da arrecadação: se se arrecada 0, recebe 0.

  Já quando se tratou da briga de repasses entre a União e o fundo de participação dos municipios, decidiu-se ao encontro da letra D, sob a União com os mesmos argumentos do segundo caso descrito acima: RE 705423 - "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades."

• Para responder essa questão o candidato precisa compreender aspectos da competência tributária e sua relação com a instituição de benefícios fiscais. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) O produto da arrecadação não implica na competência para instituir ICMS, bem como criar incentivos fiscais. Além disso, inexiste previsão atrelando benefício fiscal ao mandato do Governador. Errado.
  
  
  b) Não há previsão de extensão de benefícios fiscais estaduais aos impostos municipais. Errado.
  
  
  c) O ICMS é imposto Estadual. Logo, o Estado de São Paulo pode instituir benefícios fiscais, desde que observadas as regras do CONFAZ. Errado.
  
  
  d) A questão é polêmica do ponto de vista constitucional, financeiro e político. No entanto, do ponto de vista tributário não há impedimento que os Estados concedam benefícios fiscais, desde que observados os requisitos (i.e., decisão unânime no CONFAZ, conforme art. 2º, §2º, LC 24/75), mesmo que isso represente redução de receita dos Municípios. Correto.
  
  
  e) A parcela do ICMS destinada aos municípios é fixadas em percentual. Logo, a concessão de benefício implica, potencialmente, em diminuição da receita decorrente do repasse. Errado.
  
  
  Resposta do professor : Alternativa D.
  
  

• Tributos que devem ser dispostos por LC:

  1 - Imposto Residual UNIÃO (art. 154, I CF/88);

  2 - Contribuição Social Residual;

  3 - Empréstimo Compulsório;

  4 - Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) UNIÃO.

  5- ITCMD (+) "exterior (art. 155, III da CF/88)

  6- ICMS (uma lista de temas. (art. 155, § 2ª XII da CF/88): mas o mais importante é a necessidade de LC para conceder ISENÇÕES.

  7- ISS (art. 156 § 3º da CF/88)

  Os demais são instituídos por meio de LO.

  fonte: LEGISLACAO DESTACADA + MINHA ANOTAÇÕES

• E) não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente estimado para destinação aos Municípios em função da participação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o Estado arcar com o valor correspondente mediante compensação com outras receitas.

  Eu achei essa alternativa descabida devido a não ter lido nada sobre isso no assunto de repartição da receita tributária. Alguém mais sabe falar sobre isso?

  Pelo o que estudei até agora, os municípios são realmente afetados com a isenção de ICMS por causa da repartição da receita tributária.

• Bruna, a alternativa trata de direito financeiro. Quando se concede isenção ou se reduz imposto, deve haver a compensação, com outras medidas, do valor que se perderá em arrecadação. O que a alternativa fala é que esse seria o motivo da improcedência do questionamento dos municípios, uma vez que, havendo outras medidas para compensar os valores perdidos com a isenção ou redução do ICMS, os municípios não seriam prejudicados.

  Todavia, lembre que aos Municípios pertencem 25% do ICMS... sendo que medida de compensação pode ser referente a outro imposto, por exemplo, aumento da alíquota do ITCMD. Neste caso, os Municípios continuariam prejudicados, uma vez que não há previsão de repasse de valores do ITCMD a eles. Em resumo, mesmo com a compensação dos valores perdidos com a isenção do ICMS, ainda assim os Municípios poderiam, dependendo da compensação, sair perdendo em arrecadação, motivo pelo qual a reclamação deles possui fundamento, tornando a alternativa incorreta.

• Atenção:

  Tema 42/RG, STF: A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

  Acórdão:

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido.

  (RE 572762, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-04 PP-00737)

• São dois pontos que precisam ser analisados.

  1) Benefício do ICMS só é possível ser for por meio de convênio [Confaz] (CF, art. 155, §2º, XII, “g” cc LC 24/75); e

  2) Mesmo os municípios tendo direito a parte da arrecadação do ICMS, é o Estado quem tem a competência legislativa pleno sobre o ICMS (CTN, art. 6º, parágrafo único).

  Portanto, se o benefício foi dado no âmbito do Confaz, não procede a alegação dos municípios, mesmo havendo perda na receita.

• É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. STF. Plenário. RE 705423/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/11/2016 (repercussão geral) (Info 847). 

• Mudança quanto a repartição dos 25%.

  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;     

  II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.        

• EC 108:

  a parcela do ICMS pertencentes aos municípios serão creditadas, conforme:

  65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu territórios.

  até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.

Questão 3058216

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível

• A. alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com pagamento de pessoal e despesas de custeio.
• B. limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para cancelamento.
• D. operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano subsequente.
• E. demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos vencimentos.

Gabarito: B

Comentários

• LC 101/00

  Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• depois desse ano não tem como errar mais. O governo federal fez o contigenciamento da verba da educação.

• Tem muita gente precisando ler esse artigo para entender melhor a execução orçamentária no Brasil.

  Ricardo Henrique, não só na área da educação, mas em todas as áreas, já que a realização de receita foi menor do que o previsto pela LOA.

• Gabarito letra 'B'

  LC 101/00

  Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  Peço encarecidamente, por obséquio, que se alguém possuir provas da banca MSM Consultoria & Projetos LTDA que me envie.

  Por favor !!!! [e-mail]

• a. Não pode alienar imóveis pra pagar pessoal

   Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente (pagar pessoal e custeio), salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

  b. É o correto. Ora, se verificou que não há recursos disponíveis para a execução do orçamento, vc está numa posição complicada: ou aumenta imposto pra arrecadar (o que é inviável diante dos princípios da anterioridade) ou reduz os gastos

  Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  c. O cancelamento é só após o ano seguinte do exercício e ainda assim o credor continua com o seu crédito. Não é uma medida efetiva.

  Além disso os restos a pagar não são cancelados, há uma prorrogação da despesa para o exercício seguinte.

  Considerando que o regime adotado para o pagamento das despesas é o de competência, existem alguns critérios legais para tratar das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro. -Art. 36 LRF

  Esses valores precisam ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de cancelamento, pois não pode reinserir restos a pagar novamente. Caso ocorra isso, o direito do credor permanece (o direito do credor prescreverá após 5 anos do dia da inscrição, entretanto, o prazo é interrompido com o cancelamento).

  d.O ARO é interessante mas em hipóteses restritas. Ora, como você vai antecipar uma receita se você não tem ela prevista? Assim, só posso antecipar algo que já esteja previsto para atender a insuficiência de caixa. A questão disse que houve constrição orçamentária de impostos por conta da crise economica, o que quer dizer que o que era previsto não foi efetivado.

  Além disso, é necessária uma instituição financeira que acarretaria maiores custos futuros.

  e.Antes de demitir estável tem que diminuir os cargos em comissão.

  Independente de ser em relação a qualquer despesa, já nesse quesito a questão estaria errada em não indicar a respeito do pessoal.

  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

• A) Incorreta - Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente (pagar pessoal e custeio), salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

  B) Correta - Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  C) Incorreta - A suspensão de liberação de empenhos importa em sua inscrição em restos a pagar PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, somente se não pago NO EXERCÍCIO SEGUINTE é que serão cancelados. A assertiva pressupõe que a inscrição em restos a pagar é causa para cancelamento automático.

  D) Incorreta - O ARO só é feito quando se tem garantia de arrecadação futura, no caso de crise e arrecadação abaixo do esperado ARO não é medida adequada.

  E) Incorreta.

  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

• Analisemos as alternativas.
  
   
  A) ERRADO. Com o intuito de preservar o patrimônio público, não é permitido, em regra, que o valor oriundo da alienação de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público seja destinado a pagar despesas de pessoal e custeio.
  A regra é que as despesas correntes sejam pagas com receitas correntes (a exceção está na parte final do artigo).
  
  
  
  LRF. Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  
  
  
  
  B) CERTO. Verificado que a previsão de receitas da LOA não irá se concretizar, será necessário promover a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. É o que dispõe o art. 9º da LRF: 
  
  
  LRF, Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  
  
  
  
  C) ERRADO. Em caso de constatação de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas, a solução será a limitação do empenho, ou seja, deverá ser evitado a própria realização da despesa.
  
  
  D) ERRADO. A operação de antecipação de receita orçamentária – ARO precisa ser liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano, e não até o final do ano subsequente.
  
  
  LRF, Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
  (...)
  
  
  E) ERRADO. Tal medida extrema é destinada a casos em que a despesa total com pessoal exceda os percentuais da receita corrente líquida estabelecidos na LRF.
  
  Cabe ressaltar que a demissão dos servidores não estáveis sequer é a primeira alternativa para adaptação ao limite de gastos com pessoal:
  
  
  CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
  II - exoneração dos servidores não estáveis.
  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
  
  
  DICA EXTRA: Em junho de 2020 (após a realização da prova) o STF declarou inconstitucional a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal (ADI 2238/DF).
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• Vale lembrar:

  Não serão limitados os empenhos nos casos de:

  • despesas constitucionais/legais
  • pagamento do serviço da dívida
  • relativos à inovação tecnológica/científica
  • ressalvados pela LDO

Questão 3058219

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

• A. a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.
• B. a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.
• C. a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.
• D. apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.
• E. a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legal ou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

• Constituição Federal

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  A participação do estado na economia é exceção, somente com base nos requisitos acima, é possível.

• Até acertei por exclusão, mas achei a questão bem ruim.

  Segurança pública =/= segurança nacional.

• A questão traz o dispositivo constitucional, in verbis:

  Art. 173 - Ressalvado os casos previsto nesta Constituição, a exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

   

• Rapaz, resumindo esta bagaça;

  1 É possível ter empresa pública na união, estados e municípios.

  2 a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse público.

  Tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista podem ser criadas em todos os âmbitos observando as exigências legais.

  Dúvidas? Equivocos? Mande msg.

  Sucesso,bons estudos, não desista!

• GABARITO: B

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

• Gabarito B

  A resposta desta questão encontra-se na C.Federal. Vejamos:

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

• A B é a menos errada.. haha

• A questão toda errada kkkkk conceito de segurança nacional = segurança pública é brincadeira

• LEI 13303 SEM /EP

  Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

  § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

• Essa prova da Sanasa foi recheada de questões estranhas e mal redigidas, saí de lá achando que não sabia nada.

• A questão indicada está relacionada com as empresas estatais. 
  
  • Sociedade de economia mista, empresa pública e subsidiárias:
  
  Conforme indicado por Di Pietro (2018), "a Lei nº 13.303 de 2016 dispõe sobre o Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela veio para dar cumprimento com quase vinte anos de atraso, ao artigo 173, §1º, da Constituição Federal". 
  
  A) ERRADO, de acordo com o art. 173, §4º, da CF/88. "Art.173, §4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". A Lei nº 13.303 de 2016 aplica-se a empresa pública, a sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
  B) CERTO, com base no artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.303 de 2016. "Art.2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. §1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal" - literalidade da lei. 
  C) ERRADO, de acordo com o artigo 30, da Lei nº 13.303 de 2016 "a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição" e art. 173, §4º, da CF/88 "§4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".
  D) ERRADO, não há essa disposição na Lei nº 13.303 de 2016 de que apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, nos termos do art.2º e art.3º. "Art.3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". 
  E) ERRADO, uma vez que não pressupõe a existência de monopólio. De acordo com o art. 1º, §2º, da Lei nº 13.303 de 2016. "Art.1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. §2º O disposto nos Capítulos I e II do Título II desta Lei aplica-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art.2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos." 
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  
  Lei nº 13.303 de 2016. 
  
  Gabarito: B 
  

• Segurança Pública não é a mesma coisa que segurança nacional, ORA BOLASHHHH

• Tem gente que vem aqui apenas criticar os comentários dos colegas... Chaaaaaaaatooooo.

• Prezados, malgrado para a resposta baste conhecer a literalidade da Constituição, o enunciado serve para se questionar uma importante lição: Pode-se criar uma estatal com o mero intuito lucrativo? Respondendo, com base nos ensimanetos do douto Alexandre Santos Aragão (UERJ):

  "Não deve o auferimento de lucros por entidades estatais no mercado financeiro ser visto como algo pouco

  nobre. Muito pelo contrário, ao Estado, mais que qualquer agente privado, não é dado desprezar oportunidades de lucro, pois é através da geração de recursos que as entidades estatais acessam os meios necessários ao cumprimento de suas tarefas constitucionais".

  "Contudo, entendemos que o mero interesse na obtenção de lucro não pode justificar a atuação do Estado na

  economia com base no art. 173 da CF porque, tecnicamente, se assim admitíssemos, estaríamos, por via

  hermenêutica, invertendo a lógica do dispositivo: ele deixaria de ser um permissivo para o Estado, em casos

  específicos, exercer atividades econômicas, para passar a franquear ao Estado, desde que com base em lei, o

  exercício de qualquer atividade econômica, já que qualquer atividade econômica é potencialmente lucrativa e o

  Estado está sempre carente de recursos para prover suas atividades-fim de forma ótima".

  RESUMO DA ÓPERA: O Estado pode criar uma estatal visando aumentar as suas receitas, mas não apenas com o intuito lucrativo. Deve a atividade se situar: (i) na zona de certeza positiva do que vem a ser relevante interesse coletivo ou segurança nacional; (ii) zona grízia/cinzenta do que é interesse coletivo ou segurança nacional, sugere-se uma deferência para com a escolha legislativa a fim de que se zele pelo princípio democrático.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 13303/2016 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

   

  § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal .

• Gab. B

  Acredito que essa distribuição de dividendos, que é própria do formato jurídico S/A, seria a repartição de lucros entre acionistas (P.J de direito público). Assim, podendo a empresa pública assumir a forma S/A, a desconformidade se deu somente pela falta de interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

• Acho que uma forma de pensar é a seguinte: o ente federado poderá criar uma EP ou SEM para intervenção na atividade econômica ou para prestação de serviço público. A primeira exige os imperativos da segurança social ou interesse coletivo, os quais não se vislumbram na questão. Restaria a possibilidade da criação da entidade para prestação de serviços públicos, contudo a questão fala em "serviços de tecnologia da informação", o que parece não se encaixar no conceito de serviço público.

Questão 3058222

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Poder Executivo; Princípio da Separação dos Poderes

Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas prioridades governamentais no âmbito do Município de Campinas e determinando a prática de várias ações por parte de órgãos municipais, as quais, para sua execução, dependerão da contratação de novos servidores e realocação de recursos orçamentários. Do ponto de vista da disciplina constitucional aplicável ao processo legislativo e à atuação do Poder Executivo e Poder Legislativo, a situação narrada

• A. indica violação ao princípio da separação de poderes, eis que, não se tratando de matéria de reserva de lei e sim própria da atividade de administrar cometida ao Executivo, a iniciativa parlamentar exorbitou sua regular competência.
• B. não contempla qualquer inconstitucionalidade, mas apenas vício de forma, eis que a matéria seria passível de disciplina mediante decreto, editado pelo Poder Legislativo ou pelo Chefe do Executivo.
• C. seria legítima se não importasse aumento de despesa para o Executivo, pois apenas as proposições que importem dispêndio de recursos orçamentários são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
• D. encontra respaldo na moderna teoria de separação de poderes, que predica a inexistência de uma “reserva da administração” e de “reserva de lei formal”, admitindo a competência intercambiável entre os Poderes Executivo e Legislativo.
• E. configura violação ao princípio federativo, pois a atuação exorbitante do Poder Legislativo compromete a autonomia do ente municipal para executar as competências a este constitucionalmente conferidas, salvo se o Chefe do Executivo convalidar a iniciativa parlamentar.

Gabarito: A

Comentários

• O STF, ao apreciar um caso semelhante, entendeu que "as restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes" (v. ADI 4.102, pub. DJE em 10/02/2015).

  A lei em questão, ao definir diretrizes de governo e reestruturar órgãos públicos, inclusive prevendo a realocação de recursos orçamentários, ofendeu a garantia de gestão superior da administração conferida ao chefe do Poder Executivo. De fato, na situação narrada, o Legislativo acabou por criar um verdadeiro plano de governo, invadindo o campo de discricionariedade e as prerrogativas típicas do Poder Executivo na elaboração das políticas públicas.

• Galera! observem só o que o enunciado da questão falou " fixando determinadas prioridades governamentais no âmbito do Município de Campinas e determinando a prática de várias ações por parte de órgãos municipais, as quais, para sua execução, dependerão da contratação de novos servidores e realocação de recursos orçamentários"

  O art. 61 da CF estabelece que:

  § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 

  a)criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  Lembrem sempre que o Presidente da República é o chefe do executivo e que por essa razão as iniciativas de lei que versem sobre servidores, estrutura administrativa serão sempre dele. O mesmo vale para governadores e prefeitos, em decorrência do princípio da simetria.

• Gab: A

• Gab.: Letra "A"

  Com relação a letra "E", o STF possuia o seguinte entendimento sumular:

  Súmula 5, STF: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

  Contudo, tal entendimento encontra-se atualmente superado e a redação da respectiva súmula foi cancelada.

   ● Superação do enunciado 5 do Supremo Tribunal Federal

  O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).

  [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.]

• Concordo contigo Nicoli, mas a "Letra a" diz no seu enunciado: não se tratando de matéria de reserva de lei. Justamente por isso não marquei a alternativa A.

• Acho que a melhor saída para entender que a resposta correta é a Letra A está na exorbitância das competências. Por mais que o Poder Legislativo tenha a competência de fiscalizar o Executivo, ele pode apenas sugerir adoção de medidas e acões. Não pode fixar, nem determinar. Caso queira sugerir, o instrumento legislativo adequado não é o Projeto de Lei, mas sim a Indicação.

  "Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias".

  https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/documentos-legislativos/modelos-de-indicacoes

• Dica:

  Quando a questão relacionar:

  Servidores públicos, regime jurídico, estabilidade, aposentadoria.

  criação de cargos, aumento de remuneração, criação ou extinção de órgãos essas matérias estão relacionadas a iniciativas do chefe do executivo.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO - LETRA A

  Acertei a questão por lembrar das limitações expressas X implícitas ao poder de legislar:

  A- Clausulas Pétreas - Podem sofrer reforma, desde que não ofenda a origem.

  Forma Federativa de Estado

  Direitos e Garantias

  Voto direto, secreto, universal e periódico

  Separação de Poderes

  Pensei na banca me dizendo: FO- DI - VO - SE, porque achei o enunciado complicado. kkk

  B- Titularidade do poder constituinte

  Exercício do poder constituinte

  art. 59, 60 e 61 do processo legislativo, emendas constitucionais e leis

  C- Limitações circunstanciais - Quando ocorre a proibição da criação de leis durante os estados de sítio e intervenção federal.

  D- Limitação Formal - Quando há vício no processo.

  Havendo violação as tais limitações, você encontrará inconstitucionalidade.

  Que GOD HELP ME, na hora da prova, e eu pense assim. Bons estudos!! Õ/

  As palavras chave: Violação / princípio da separação dos poderes

  PS: Não sou da área do direito, o que estiver em desacordo com a norma, favor informar.

• Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

      § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

          I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

          II - disponham sobre:

              a)  criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

              b)  organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

              c)  servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

              d)  organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

              e)  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

              f)  militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

  lembrar do PRINCÍPIO DA SIMETRIA. assim, no caso concreto, alternativa correta é a letra A.

• Pessoal, vi esse entendimento de 2015 do STF nos comentários de outra questão e achei relevante colar aqui. De certa forma, se contrapõe ao gabarito da questão ao não aplicar o princípio da separação de poderes ao caso:

  RE 592581

  É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

• Deixei de marcar a alternativa A, pois o enunciado falou na contratação de novos servidores e a assertiva falou da desnecessidade de lei. Isso, na minha opinião, conflita com o artigo 61, §1º, II, "a", da CF.

• Segundo o Prof. Aragonê Fernandes do Gran:

  "Ema, Ema, Ema cada um com seus problemas..."

  Ou seja, pelo comando da questão fica nítido que as ações a serem desenvolvidas são de competência do Poder Executivo. Nesse caso, houve sim ingerência por parte do Poder Legislativo, o que torna a lei inconstitucional por vício de iniciativa.

• Errei duas vezes, na prova e aqui. Não erro mais!

• ÖEu acabei indo na alternativa "e" por me basear no art. 84 ,VI da CF/88

  Que diz que ele pode delegar. Na questão fala convalidar foi minha interpretação. Somam-se a isso o fato de na alternativa "a" ter o trecho: [...Não se tratando de matéria de reserva de lei.]Por isso que errei, por julgar esta parte incorreta. É reservado ao chefe do executivo. Questão estranha!!! A alternativa "a" a meu ver é a menos incorreta mas não está totalmente. Enfim....qualquer erro.

• a A esta errada em dizer que não se trata de materia reservada a lei, como isso pode estar correto! Cabia recurso 

•  "A esta errada em dizer que não se trata de materia reservada a lei, como isso pode estar correto! Cabia recurso "

  Também não entendi essa.

• Já pensou a bagunça que seus esse país se isso fosse possível.

• Gabarito A como dizem aqui no Amapá questão pedreira.

• O erro mais fácil de verificar é quanto aos servidores, a câmara pode dispor cerca dos servidores da câmara apenas, não do município.

• Galera, vejam atentamente o que diz o enunciado da questão "fixando determinadas prioridades governamentais no âmbito do Município de Campinas e determinando a prática de várias ações por parte de órgãos municipais, as quais, para sua execução, dependerão da contratação de novos servidores e realocação de recursos orçamentários". Percebam que a contratação de novos servidores e a realocação de recursos não constavam na lei de iniciativa parlamentar, seriam apenas condutas necessárias para sua concretização. Desta forma, a lei de iniciativa parlamentar exorbitou sua competência versando sobre prioridades governamentais e práticas de ações por parte de órgãos municipais, violando o princípio da separação de poderes, não se tratando de matéria de reserva de lei e sim própria da atividade de administrar inerente ao Executivo.

• Em síntese, a atuação parlamentar usurpou competência privativa do Executivo sobre "organização e funcionamento da administração pública", que, de fato, dispensa lei, conforme apontado pela alternativa A.

  CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  Portanto, caberia ao Prefeito, mediante decreto autônomo, dispor sobre tais matérias.

• Vício no processo legislativo, caracterizando norma formalmente inconstitucional subjetiva (relacionado à iniciativa legislativa).

• Apesar de ter marcado a letra A, por tê-la considerado a menos errada, acredito que a banca possa ter cometido um equívoco (sem querer ser arrogante) ao afirmar que "não se trata de matéria de reserva de lei", pois, ao meu ver, não seria possível tratar da questão mediante decreto, tendo em vista o disposto no art. 84, VI, a, CF: "(...)quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;". O comando da questão foi claro ao afirmar que a prática dessas ações governamentais implicaria a contratação de novos servidores, o que configuraria aumento de despesas, não é? Fiquei muito na dúvida quanto a esse ponto específico, mas como disse, considerei a letra A a menos errada.

  Caso alguém tenha interpretado de outra forma, agradeço se puder colaborar com um comentário.

• A

  ERREI

• já respondi essa questão 6 vezes e mais uma vez errada. vai te lascar

• Marquei E pensando : Oxe , e vício de competência não convalida não ?!

• Art 61, §1°, II,CF:

  São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  ...

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  Aplica-se por simetria aos E e M (Governador e Prefeito)

• Princípio da simetria.

Questão 3058225

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

• A. excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
• B. é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
• C. depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
• D. pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
• E. é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

   

   

  Vi que praticamente todos concordaram que a situação descrita pode ser enquadrada como exercício do poder de polícia. Todavia, alguns confundiram os conceitos de imperatividade e de autoexecutoriedade. Por isso é importante diferenciá-los:

   

   

  a) Autoexecutoriedade - os atos administrativos podem ser executados independentemente do consentimento do Poder Judiciário. Exceção: executar a cobrança de uma multa (a execução cabe ao Judiciário e somente a cobrança à Administração). 

   

   

  b) Imperatividade - a Administração impõe os atos administrativos aos administrados independentemente da concordância destes, de maneira coercitiva. Ou seja, a pessoa simplesmente será obrigada a cumprir um ato, querendo ou não querendo.

   

   

   

   

  Obs.: a doutrina não inclui a imperatividade como um dos atributos do poder de polícia (CAD - Coercibilidade, Autoexecutoriedade, Discricionariedade), tornando a alternativa "D" incorreta por esse segundo erro. 

   

• Imperatividade, também, não constitui atributo, mas sim a COERCIBILIDADE.

• Vamos lá amigos? comentar alternativa por alternativa

  a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.

  Nesse caso, não se trata de poder disciplinar, o qual consiste em poder inerente á administração de aplicar punições a seus servidores ou àqueles que com ela mantenham relação jurídica.

  b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.

  Novamente, nesse caso não se trata de poder disciplinar, posto não haver relação entre a administração e o sujeito penalizado.

  c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.

  Meus caros, em regra, os atos administrativos advindos do poder de polícia são autoexecutáveis, isto é, independem de intervenção do judiciário para serem exercidos.

  d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.

  A imperatividade é o atributo do ato administrativo que o faz ser exigível, independente da vontade do particular. Nesse caso, a característica descrita pela questão é a Autoexecutoriedade.

  e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado

  Alternativa correta, linda e sem defeitos <3

• Diferido = posposto; que vem depois.

  A defesa pode vir depois do atuação do poder de polícia: correto.

• Explicação simples da D) Imperatividade não tem a ver com executar ato sem necessidade de acionar o judiciário(atributo da autoexecutoriedade).

  Imperatividade se refere ao poder da administração de agir sem a necessidade de concordância do particular. É IMPERATIVO

  Muito próximo da coercibilidade, alguns consideram a mesma coisa. Bom, algumas definições:

  2. Auto-executoriedade (ou Executoriedade): consiste no fato do ato administrativo poder ser posto em execução independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

  3. Imperatividade: os atos administrativos já nascem com uma força impositiva própria do Poder Público e se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância ou necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

  4. Exigibilidade ou Coercibilidade: é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex.: Presença do guarda em esquina com semáforo (farol ou sinaleiro) indicando que sua inobservância poderá implicar na aplicação de uma sanção (no caso, uma multa).

• Limitou algum direito do particular? É poder de polícia.

  Contraditório e ampla defesa diferidos? Ocorrem quando essas garantias são permitidas somente após a execução da sanção. É possível? Sim. Sempre que prejuízos à coletividade possam ocorrer pela não execução imediata da sanção.

• Complementando a resposta.

  A) Um certo cuidado aqui! O poder disciplinar aplica-se tanto a indivíduos que estejam sujeitos à hierarquia quanto aqueles que tenham vínculo com a administração, mas a partir do comando da questão somos guiados ao poder de polícia.... "aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente"

  PODER QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM DE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DE LIBERDADES INDIVIDUAIS E DE RESTRINGIR O USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA, SEMPRE NA BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO (M. Carvalho)

  B) Na mesma pegada. A definição do poder disciplinar está intacta, mas quanto ao comando da questão somos guiados à noção do poder de polícia.

  C) Uma das principais características do poder de polícia é a sua imediatividade (autoexecutoriedade) a possibilidade de se por em prática o ato independente de autorização judicial.

  D) Imperatividade ou poder extroverso do estado também é uma imposição e é importante salientar que algumas doutrinas trazem como sinônimo de coercibilidade, mas vc não pode trocar os conceitos.

  Poder de executar independente de ordem judicial: Autoexecutriedade

  Pode de impor obrigações independente da anuência do particular: Imperatividade.

  E) Por conter atributo da autoexecutoriedade as ações do poder de polícia geram o contraditório diferido ou postergado.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Complementando a assertiva E, contraditório diferido neste caso se dá em razão de que a Administração, em vista da urgência de proceder com o ato autoexecutório, não possui tempo hábil para fornecer ao administrado o contraditório, motivo pelo qual esse é postergado a momento posterior ao ato.

• Segundo DI PIETRO, são atributos dos atos administrativos:

  P A T I

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE: A autora divide esse atributo em dois desdobramentos.

  Presunção de legitimidade - Por meio desse atributo o ato administrativo, presumem-se, até prova em contrário, que o atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.

  Presunção de veracidade - Por meio desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. (ex. certidões, atestados, declarações).

  AUTOEXECUTORIEDADE: a Administração Pública pode executar o ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Divide-se em Exigibilidade e Executoriedade.

  Exigibilidade: meios Indiretos de coerção.

  Executoriedade: meios Diretos de coerção.

  Obs. Não existe em qq ato administrativo. Ela só é possível:

  TIPICIDADE: o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. É decorrência do princípio da Legalidade.

  IMPERATIVIDADE: atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Não existe em todos os atos administrativos, mas somente naqueles que impõem obrigações.

• Uma possível dúvida ficaria entre a D e a E

  d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.

  e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

  Diferir = (significa depois.) Na questão foi afirmado que o autuado pode ter a oportunidade de se defender depois,

  Os atributos do poder de polícia são: Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade,

  Autoexecutoriedade consiste no atributo ou característica do ato administrativo em que o mesmo, quando praticado, já pode ser logo executado sem que haja a necessidade de se buscar o Poder Judiciário para tal execução.

  Como a autoexecutoriedade é um agir sem ação judicial, o particular depois pode se defender com

   contraditório diferido

• Executoriedade ou autoexecutoriedade – Aplicação de meio diretos de execução dos atos administrativos, em que o Estado executa o ato administrativo diretamente, frente ao descumprimento pelo particular, sem que haja participação deste e auxílio do Poder Judiciário =>CONTRADITÓRIO DIFERIDO!

  - A executoriedade afasta o controle judicial prévio dos atos administrativos, sendo possível apenas a posteriori.

  - Não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre de previsão legal ou de uma situação de urgência em que a prática do ato de imponha à garantia do interesse público.

• GABARITO: E

  Em relação ao atributo da autoexecutoriedade, implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. Dito de outro modo, é a faculdade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. A ressalva que se faz quanto à autoexecutoriedade do poder de polícia diz respeito apenas às multas decorrentes do seu exercício, as quais somente podem ser executadas pela via judicial, assim como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia

• Atributos do poder de policia: discricionariedade, imperatividade (impor obrigações ao particular independente de sua concordância), autoexecutoriedade. 

• A única alternativa que poderia gerar algum dúvida, ao meu ver, seria em relação à letra "d", porém, não há consonância entre o instituto da imperatividade (o não consentimento do particular) e a explicação dada pelo examinador nessa afirmativa, e, sim, afeta à autoexecutoriedade. Portanto, letra "e" é o gabarito da questão.

  Sucesso, meus caros! ;)

• Resumo

  Poderes da Adm

  Hierárquico - subordinados.

  Disciplinar - sanção => servidor/particular com vinculo.

  Polícia - particular em geral.

  Regulamentar - dar fiel execução à LEI.

  Fonte: meu caderno - aulas Prof. Thallius Moraes (Alfacon).

• gabarito E

  E) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida (adiada) a oportunidade de defesa pelo autuado.

  DIFERIDO: adiado

  INDEFERIDO: negado

  DEFERIDO: atendido

• Falou em independência do Judiciário? Autoexecutoriedade.

• Que questão bonita, que questão formosa!

• Imperatividade não é um atributo do Poder de Polícia.

  A assertiva D descreve o atributo da Autoexecutoriedade.

• "diferido" me matou

• OS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA SÃO: DIA

  D - DISCRICIONARIEDADE - REGRA - EXCEÇÃO: MULTA DE TRÂNSITO/ LICENÇA

  I - IMPERATIVIDADE - OBRIGATÓRIOS/IMPOSITIVOS - DECORRE DO PODER EXTROVERSO - INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO PARTICULAR

  A - AUTOEXECUTORIEDADE - INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -

• Gabarito: Letra E

  A questão poderia gerar dúvidas entre a letra D e a letra E, porém a ação direta da Administração Pública sem necessidade de ordem judicial é expressão do atributo da autoexecutoriedade e não da imperatividade, também chamada de coercibilidade.

  d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.

• Anaiara não existe esse atributo de imperatividade no poder de polícia!

• Gabarito letra E.

  São atributos do Poder de Polícia:

  DISCRICIONARIEDADE

  AUTOEXECUTORIEDADE

  COERCIBILIDADE

• Erro da d): não é imperatividade e sim autoexecutoriedade.

• Macete:

  Atributos do ato administrativo = PATI

  Atributos do Poder de Polícia = CAD

• GABARITO: E

  PODER DE POLÍCIA:

  CAD = ( COERCIBILIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE,DISCRICIONARIEDADE)

• Mais um erro

  *Alertar em ler todas as alternativas. Marquei letra "D", entretanto, a alternativa "E" está perfeitamente completa e corresponde com o que foi pedido pela questão.

• A letra D estava tão certinha que nem li a E, ainda bem que errei. Assim fico mais atenta na prova.

• Gabarito: E

  A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente, é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

  Poder de polícia é uma prerrogativa que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso de gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado. e a autoexecutoriedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do judiciário.

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
  
  • Poderes da Administração:
  
  - Poder Normativo;
  - Poder Hierárquico;
  - Poder Disciplinar;
  - Poder de Polícia.
  
  • Código de Tributário Nacional:
  
  
  - Artigo 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.  
  A) ERRADO, pois a situação caracterizada no enunciado da questão está relacionada com o poder de polícia.
  
  
  B) ERRADO, uma vez que a situação indicada não está relacionada com o poder disciplinar e sim com o poder de polícia. De acordo com Meirelles (2016), o poder disciplinar "é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração". 
  C)ERRADO, conforme indicado por Mello (2015), "as medidas de polícia administrativa frequentemente são autoexecutórias, isto é, pode a Administração Pública promover, por si mesma, independentemente remeter-se ao Poder Judiciário".  
  D) ERRADO, pois a situação descrita na alternativa se refere a autoexecutoriedade. A imperatividade pode ser entendida "qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância" (MELLO, 2015). 
  E) CERTO, segundo Di Pietro (2018), a autoexecutoriedade pode ser entendida como a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário. "A decisão impõe-se ao particular ainda contra a sua concordância, se este quiser se opor, terá que vir a juízo" (DI PIETRO, 2018). 
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José dos Santos. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 
  MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 
  
  Gabarito: B 
  

• A imperatividade e a autoexecutoriedade são conceitos distintos.

  A imperatividade está relacionada ao ADMINISTRADO, pois ele deve se subordinar às ordens da Administração, independente de concordar ou não.

  Já a autoexecutoriedade está relacionada ao PODER JUDICIÁRIO, porque a Administração, para praticar seus atos de polícia, não necessita antes recorrer à anuência de tal poder.

• O Poder de Polícia não tem, como atributo, a IMPERATIVIDADE, mas, sim, Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade.

  Interessante fazer a distinção de:

  DIFERIDO: adiado

  DEFERIDO: atendido / concedido

• A assertiva tem que ser assinalada de acordo com o enunciado da questão. E o atributo do comando é a AUTOEXECUTORIEDADE e não imperatividade. 

• pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da AUTOEXECUTORIEDADE do poder de polícia.

• Gabarito: E.

  Basta pensar da seguinte forma: Não há como ser Poder Disciplinar, visto que se trata de uma autuação do poder público para com o terceiro não integrante dela. Sendo assim, conseguimos descartar os três primeiros itens. Por fim, pela autoexecutoriedade, característica do Poder de Polícia, que marca a relação da Adm. Pública com o terceiro sem vínculo, a autuação torna-se plenamente cabível em função da obra apresentar um risco à coletividade.

  Bons estudos!

• atributos do poder de polícia: CAD

  Coercibilidade

  Autoexecutoriedade

  Discricionariedade

  ps: não tem imperatividade

• Para sanar a confusão com a Letra "D".

  Imperatividade: o Ato independe da vontade do Administrado.

  Autoexecutoriedade: O ato independe de autorização do Poder Judiciário.

• Essa banca tem umas questões lindas, faz o concurseiro pensar como administrador público.

• Diferida me pegou...

  Avante!

Questão 3058228

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,

• A. acarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.
• B. os expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.
• C. os expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.
• D. há direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.
• E. inexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.

Gabarito: C

Comentários

• Tredestinação lícita: consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação. Tratando, nesse caso, de tredestinação lícita, pois ainda que a destinação tenha sido alterada, a sua finalidade continua sendo pública.

  É a hipótese, por exemplo, da desapropriação de uma área inicialmente planejada para uma escola e, por fim, decide-se construir um hospital.

• O que gera o direito de retrocessão é a tredestinação ILÍCITA, pois na tredestinação LÍCITA o Poder Público concede destinação pública ao bem, ainda que diversa da inicialmente programada. Ademais, a mera omissão do Estado na demora de conferir finalidade pública ao bem, também não configura tredestinação e também não gera direito de retrocessão.

  Por fim, na hipótese de NÃO SER POSSÍVEL O RETORNO DO BEM AO DOMÍNIO DO EXPROPRIADO, a obrigação revolve-se em perdas e danos.

• tredestinação ilícita => retrocessao=> perdas e danos.

• Gabarito: C

  A retrocessão será cabível quando o Poder Público não der ao imóvel a utilização para a qual se fez a desapropriação, estando pacífica na jurisprudência a tese de que o expropriado não pode fazer valer o seu direito quando o expropriante der ao imóvel uma destinação pública diversa daquela mencionada no ato expropriatório; por outras palavras, desde que o imóvel seja utilizado para um fim público qualquer, ainda que não o especificado originariamente, não ocorre o direito de retrocessão. (Fonte: Di Pietro)

  Este só é possível em caso de desvio de poder (finalidade contrária ao interesse público, como, por exemplo, perseguição ou favoritismo a pessoas determinadas), também chamado, na desapropriação, de tredestinação [ilícita], ou quando o imóvel seja transferido a terceiros, a qualquer título, nas hipóteses em que essa transferência não era possível. (Fonte: Di Pietro)

  Quanto à tredestinação, segundo Carvalho Filho, significa destinação desconforme com o plano inicialmente previsto. Assim, a retrocessão se relaciona com a tredestinação ilícita, qual seja, aquela pela qual o Estado, desistindo dos fins da desapropriação, transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização.

• RETROCESSÃO: reversão do procedimento expropriatório (caso de tredestinação ilícita e Adestinação), devolvendo o bem ao antigo dono, recebendo pelo preço atual da coisa (imóvel desapropriado que não teve seu destino correto). Não haverá preempção (preferência) caso seja dado destinação diversa, porém lícita (tredestinação lícita). o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou

  Obs: Admite-se a desistência da ação de desapropriação mesmo após o trânsito em julgado, contanto que não tenha havido o pagamento integral da indenização ao expropriado e que seja possível restituir-lhe o bem sem alteração substancial;

  1 – Tredestinação: desvio de finalidade no ato de desapropriar, para atingir fim ilegítimo. Gera direito a retrocessão.

  2 – Adestinação: ausência de utilidade pública na destinação. Gera direito de retrocessão. Omissão da administração.

  3 – Desdestinação: supressão da afetação do bem desapropriado. O bem é afetado e posteriormente ocorre sua desafetação. Não há o que se falar em direito de retrocessão. Ex: desapropria p/ construir escola e após um tempo de uso, desafeta o imóvel.

• TREDESTINAÇÃO: Alteração da destinação prevista no ato expropriatório. Alterada a destinação, mas mantido o interesse público (EX: Desapropriou para construir hospital, mas construiu uma escola pública) não há o que se falar em retrocessão - devolução do bem ao desapropriado. Entretando, na hipótese de desvio de finalidade o particular expropriado tem direito a pedir a retrocessão.

• Erro da Letra E (além da tredestinação ser lícita) --->O prazo prescricional para ingressar com a ação de retrocessão é de 10 anos, conforme o artigo 205 do CC e em razão do STJ entender ser um direito de natureza real. Tal prazo corre a partir do nascimento do direito, ou seja, quando o poder público não der a destinação social ao bem desapropriado no prazo correto.

• TREDESTINAÇÃO E RETROCESSÃO

  - TREDESTINAÇÃO: Ocorre nos casos em que o Poder Público decide conferir outra finalidade ao bem após a desapropriação (alteração de finalidade do objeto expropriado).

  - Se houver mudança da destinação específica, mantendo-se a finalidade genérica – busca do interesse público – a tredestinação será lícita.

  - Se o Estado deixa de utilizar o bem no interesse social, não dando finalidade específica para o qual havia sido desapropriado, ocorre a tredestinação ilícita (ADESTINAÇÃO). Nesses casos, surge ao particular o direito à retrocessão. Conforme decidiu o STJ, apenas a tredestinação ilícita acarreta o direito à retrocessão.

• TrEDESTINAÇÃO: Alteração da destinação prevista no ato expropriatório. Alterada a destinação, mas mantido o interesse público (EX: Desapropriou para construir hospital, mas construiu uma escola pública) não há o que se falar em retrocessão - devolução do bem ao desapropriado. Entretando, na hipótese de desvio de finalidade o particular expropriado tem direito a pedir a retrocessão.

  RETROCESSÃO: reversão do procedimento expropriatório (caso de tredestinação ilícita e Adestinação), devolvendo o bem ao antigo dono, recebendo pelo preço atual da coisa (imóvel desapropriado que não teve seu destino correto). Não haverá preempção (preferência) caso seja dado destinação diversa, porém lícita (tredestinação lícita). o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou

  Obs: Admite-se a desistência da ação de desapropriação mesmo após o trânsito em julgado, contanto que não tenha havido o pagamento integral da indenização ao expropriado e que seja possível restituir-lhe o bem sem alteração substancial;

  1 – Tredestinação: desvio de finalidade no ato de desapropriar, para atingir fim ilegítimo. Gera direito a retrocessão.

  2 – Adestinação: ausência de utilidade pública na destinação. Gera direito de retrocessão. Omissão da administração.

  3 – Desdestinação: supressão da afetação do bem desapropriado. O bem é afetado e posteriormente ocorre sua desafetação. Não há o que se falar em direito de retrocessão. Ex: desapropria p/ construir escola e após um tempo de uso, desafeta o imóvel.

• Tredestinação:

  a) conceito: mudança do destino do bem desapropriado;

  b) espécies:

  b.1) lícita: finalidade pública é mantida;

  b.2) ilícita: não é dada finalidade pública.

  Retrocessão: direito do ex-proprietário de recomprar o bem desapropriado quando houver tredestinação ilícita.

  *natureza jurídica: direito de preferência (Código Civil) ou direito real (STJ). 

• ocorreu a chamada tredestinação lícita, logo os expropriados não podem exigir a retrocessão

• GABARITO: C

  Tredestinação é a mudança de destinação (motivo) do ato administrativo. Pode ser lícita ou ilícita.

  Será lícita apenas quando se tratar de desapropriação e a finalidade diversa da que se planejou inicialmente também atende ao interesse público. Exemplo: Desapropria-se para a construção de uma escola, mas se opta pela construção de um hospital.

  A tredestinação ilícita provoca a retrocessão, que é a reversão da expropriação por desvio de finalidade, sem atenção ao interesse público.

  Fonte: https://gersonaragao.jusbrasil.com.br/artigos/221393264/tredestinacao-voce-sabe-o-que-e

• A questão indicada está relacionada com a intervenção do Estado na propriedade.
  
  • Retrocessão:
  
  Segundo Meirelles (2016) a retrocessão pode ser entendida como a "obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório. Ou seja, quando ocorre uma tredestinação do bem, e apenas quando ilícita gera a retrocessão. A doutrina e a julgados majoritários sustentam que a retrocessão só cabe quando se dá ao bem outra finalidade que não seja pública, nesta incluída a inexistência de destinação do bem". 
  A) ERRADO, uma vez que só cabe retrocessão quando for dada ao bem outra finalidade que não seja pública. 
  B) ERRADO, tendo em vista que foi dada destinação pública ao bem. Primeiramente, cabe informar que a unidade escolar funcionou por 10 anos, assim foi dada destinação conforme o plano inicialmente previsto. Entretanto, em virtude de diminuição da demanda de alunos, a unidade foi desativada e o local foi adaptado para a instação de agência ambiental. O interesse público continuou persistindo - tredestinação lícita. Para Carvalho Filho (2018), "o motivo expropriatório continua revestido de interesse público, tendo-se alterado apenas um aspecto específico situado dentro desse mesmo interesse público. Nenhuma ilicitude há, por conseguinte, na hipótese". 
  C) CERTO, uma vez que foi dada destinação pública ao bem desapropriado.
   STJ (AREsp 1015339, Rel. Min. Gurgel de Faria, Data da Publicação: 24/06/2019) "(...) o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não configura tredestinação ilícita, capaz de gerar direito à retrocessão, a utilização de imóvel expropriado para fim diverso daquele previsto no decreto expropriatório, desde que evidenciado o interesse público na nova destinação do bem". 
  D) ERRADO, tendo em vista que não cabe direito de retrocessão, A retrocessão é cabível quando se dá ao bem outra finalidade que não seja pública (MEIRELLES, 2016). 
  
  
  E) ERRADO, uma vez que não cabe direito de retrocessão, pois foi dada destinação pública ao bem desapropriado. No que se refere ao prazo e a prescrição da retrocessão, cabe informar que "a violação do direito sucederá no momento em que o Poder Público se definir a respeito da desistência, ou seja, quando estiver demonstrado seu desinteresse na consecução dos objetivos da desapropriação. Esse é também é o momento em que nasce para o proprietário o direito à retrocessão. Sendo, assim, é a partir desse momento que deve ser contado o prazo quinquenal de prescrição, e não, como erroneamente supõem alguns, a contar do encerramento da desapropriação" (CARVALHO FILHO, 2018).
  Referências:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
  MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
  STJ. Jurisprudência. 
  
  Gabarito: C
  

• Tredestinação lícita: o objetivo é alterado, mas a supremacia do interesse público permanece.

  Tredestinação ilícita: tanto o objetivo, quanto a supremacia do interesse público são alterados. Nessa hipótese, a finalidade é ilícita.

• É o caso de tredestinação lícita. Não há direito de retrocessão.

Questão 3058231

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei n° 8.666/1993,

• A. o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.
• B. a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.
• C. o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.
• D. o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.
• E. o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

   

  LEI 8.666

  Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

• B)

  Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art.  da Lei nº.  /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

• Gabarito A

  Lei 8.666/93

  Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

• Sobre a letra E, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. Não é por autorização do Chefe do Executivo, como afirma, erroneamente, a alternativa.

  Gabarito: letra A

• GABARITO: A

  A)o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto. CORRETA

  Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

  B)a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença. ERRADA

  Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  C)o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.ERRADA

  Não há essa obrigação, a Administração pode escolher quaisquer das medidas, desde que seja garantido o direito da contratada de defender-se.

  D)o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada a indenização ou remuneração à contratada.ERRADA

  É um PODER da administração rescindir o contrato e prosseguir na execução,já que ela também pode optar pela contratação direta para a execução por outro participante da licitação.

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração

  § 1   A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

  E)o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.ERRADA

  § 3   Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

  Ademais, acredito ser hipótese de caducidade do contrato e não de encampação. A caducidade é a rescisão por inadimplemento do contratado, enquanto a encampação ocorre por liberalidade nos casos de interesse público.

• Nunca vi isso em vídeo aulas :o

  Quem também não viu curti aí rsrs.

• É caso de rescisão unilateral por CADUCIDADE, e não encampação.

  Lei 8987/95:

  art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de CADUCIDADE da concessão ou a aplicação das sanções contratuais

  art. 37. Considera-se ENCAMPAÇÃO a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante

   (1) lei autorizativa específica e

  (2) após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• GABARITO LETRA A

  Apenas para complementar:

  l Ocupação temporária (58, V, Lei 8.666/93):

  Ø Garante a continuidade dos serviços essenciais nas hipóteses de:

  I. Medida cautelar;

  II. Após a rescisão do contrato;

  Ø Incide sobre móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao contrato;

• A rescisão unilateral é uma das cláusulas exorbitantes a favor da Administração. Abrange hipóteses de rescisão por culpa do contratado (incisos I ao XI e XVIII) e sem culpa do contratado (incisos XII e XVII).

  A) quando há culpa do contratado:

  1. assunção imediata do objeto do contrato;

  2. ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato;

  3. execução da garantia contratual;

  4. retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

  B) quando NÃO há culpa do contratado:

  1. ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (danos emergentes);

  2. devolução de garantia;

  3. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  4. pagamento do custo da desmobilização.

• A questão não fala de concessão de serviço público, logo incabível discutir sobre encampação ou caducidade. Tambem não afirma o enunciado tratar-se de serviço essencial, que é um requisito para o poder público exercer a prerrogativa prevista no inciso V do art. 58 da Lei 8666/93. Questão defeituosa, mas que nos traz aprendizados.
• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.
  
  A) CERTO, com base no art. 77; art.78, I; art.79, I e art.80, II, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  
  - Lei nº 8.666 de 1993:
  Art. 77 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou em regulamento. 
  
  Art.78 Constituem motivo para a rescisão do contrato:
  
  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
  
  Art. 79 A rescisão do contrato poderá ser: 
  
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  
  
  Art. 80 A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
   
  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei. 
  B) ERRADO, de acordo com Amorim (2017), o artigo 87 da Lei nº 8.666 de 1993 prevê os tipos de sanções aplicáveis ao contratado por inexecução parcial ou total dos contratos, entre elas, a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato - disposta no inciso II, do respectivo artigo. 
  C) ERRADO, uma vez que não há essa obrigação. Segundo Amorim (2017), "as sanções de advertência, suspensão, impedimento e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas conjuntamente com a pena de multa. A aplicação das multas deverá ser precedida de instauração de procedimento administrativo, observando-se, necessariamente, o contraditório e a ampla defesa". 
  D) ERRADO, de acordo com o art. 79, I, §1º, da Lei nº 8.666/93. "Art.79 A rescisão do contrato poderá ser:  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. §1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente". 
  E) ERRADO,
  Segundo Meirelles (2016) "encampação ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público". A encampação depende de lei autorizadora específica e pagamento prévio de indenização apurada - art. 37. Buscou-se dar maiores garantias ao concessionário, ao transferir para o Legislativo a decisão de encampar, tendo em vista que o reconhecimento da existência de interesse público passa a depender de uma decisão colegiada e não individual do Chefe do Executivo. 
  A encampação não deve ser confundida com a rescisão, a anulação ou a reversão. Conforme delimitado por Meirelles (2016) a caducidade é "a rescisão por inadimplência do concessionário". 
  Referências:
  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2018.
  MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José Emmanuel dos Santos. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 
  Gabarito: A
  

• Entendi nem o enunciado rsrsrs

• Creio que o erro da alternativa B seria quanto a multa, nao?

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

   

  ARTIGO 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

   

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

   

  ARTIGO 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

   

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

   

  ARTIGO 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

   

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

• A) CERTO, com base no art. 77; art.78, I; art.79, I e art.80, II, da Lei nº 8.666 de 1993. 

  - Lei nº 8.666 de 1993:

  Art. 77 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou em regulamento. 

  Art.78 Constituem motivo para a rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

  Art. 79 A rescisão do contrato poderá ser: 

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  Art. 80 A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei. 

  B) ERRADO, de acordo com Amorim (2017), o artigo 87 da Lei nº 8.666 de 1993 prevê os tipos de sanções aplicáveis ao contratado por inexecução parcial ou total dos contratos, entre elas, a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato - disposta no inciso II, do respectivo artigo. 

  C) ERRADO, uma vez que não há essa obrigação. Segundo Amorim (2017), "as sanções de advertência, suspensão, impedimento e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas conjuntamente com a pena de multa. A aplicação das multas deverá ser precedida de instauração de procedimento administrativo, observando-se, necessariamente, o contraditório e a ampla defesa". 

  D) ERRADO, de acordo com o art. 79, I, §1º, da Lei nº 8.666/93. "Art.79 A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. §1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente". 

  E) ERRADO,

  Segundo Meirelles (2016) "encampação ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público". A encampação depende de lei autorizadora específica e pagamento prévio de indenização apurada - art. 37. Buscou-se dar maiores garantias ao concessionário, ao transferir para o Legislativo a decisão de encampar, tendo em vista que o reconhecimento da existência de interesse público passa a depender de uma decisão colegiada e não individual do Chefe do Executivo. 

  A encampação não deve ser confundida com a rescisão, a anulação ou a reversão. Conforme delimitado por Meirelles (2016) a caducidade é "a rescisão por inadimplência do concessionário". 

  Gabarito: A

Questão 3058234

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada. Além disso, restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado, ou seja, também eram custeadas com recursos da instituição. Diante dessa narrativa, no que se refere à possibilidade de responsabilização do empregado,

• A. cabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido dano ao erário.
• B. é cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da reiteração narrada.
• C. não se vislumbra conduta típica de ato de improbidade, tendo em vista que se trata de empregado celetista integrante de fundação, não abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade.
• D. impõe-se responsabilidade penal, que absorve os ilícitos civis e administrativos, cujo processamento fica suspenso até final decisão judicial acerca da existência de crime.
• E. abrange as esferas penal, administrativa e civil de forma independente, salvo se restar configurado ato improbo que, pela maior gravidade, absorve os demais ilícitos.

Gabarito: B

Comentários

• Acredito que a conduta do empregado público se enquadre em ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, que exige, para sua configuração, a demonstração do elemento subjetivo (dolo). O art. 9º, inciso IV, disciplina hipótese que se enquadra perfeitamente ao caso da questão:

  "Art. 9º - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  (...)

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades." (vale ressaltar que se o empregado permitisse que terceiro utilizasse o maquinário público, o ato de improbidade se enquadraria nas hipóteses de prejuízo ao erário, de acordo com o art. 10, inciso XIII)

  Ainda nesse sentido: (CESPE/2016 - TCE/PA) A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.

  (FCC/2018 - Câmara Legislativa do DF) Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo constitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.

  Por fim, sobre a comprovação do dolo pela reiteração da conduta, achei esse julgado do STJ semelhante ao caso da questão: "Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enriquecimento ilícito." (REsp 1.186.969/SP, julgado em 19/09/2013).

• GABARITO LETRA '' B ''

  LEI 8.429/92

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

   IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  .

  ATENÇÃO

  .

  VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU MATERIAL:

  UTILIZAR --> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  PERMITIR --> PREJUÍZO AO ERÁRIO

  .

  BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAAM!! VALEEUU

• A: cabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido dano ao erário.

  B: é cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da reiteração narrada.

  Primeiro, na letra A, claro que depende de dolo ou culpa, pelo menos 1 dos dois no caso de dano ao erário. (a empresa pública perdeu dinheiro com o combustível)

  Acredito que houve sim prejuízo ao erário, além de enriquecimento ilícito, mas isso não retira o fato de ter havido dolo.

  PS:

  Por favor, me mandem mensagem caso eu esteja equivocado.

• Existem três modalidades de dano ao erário: 

  a)           Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (dolo)

  b)           Atos que causem prejuízo ao erário (dolo ou culpa)

  c)           Atos que atentem contra os princípios da administração (dolo)

• Art. 9º, IV e art. 10, XIII da 8.429 são absolutamente necessários nas provas da FCC de Dir. Adm., pois sempre marcam presença. Porém, sumariamente é possível descartar as alternativas "c", "d" e "e" por serem absurdas. Logo, pra matar a questão, vc deveria saber que o art. 9º, IV se trata de uma das hipóteses enriquecimento ilícito, cuja prática necessita da comprovação de dolo. Dessa forma, a "a" está descartada.

• Pegadinha do malandro cara! Ha

• Essa foi dada

• Marília,

   

      Seu comentário está equivocado em tudo. Legislação desatualizada !!!

• GAB. B

  LEI 8.429: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  QUESTÃO: Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal...restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado...

  AGORA ATENÇÃO: CTRF + "veículo" na lei.

  Art. 10 supra = XIII - permitir que se utilize..veículos;

  Enriquecimento Ilícito - Art. 9°: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos..

• Aliás, além de se exigir comprovação do dolo - porque também entendo que seja caso de improbidade por enriquecimento ilícito(art. 9º) - o dano ao erário não pode ser ´presumido', a alternativa 'A' também erra ai.

• Pelo amor de Deus, toda questão que resolvo tem comentário dessa Júlia AFRFB, fazendo propaganda!!!!

  AFFFF

• Se o comentário do(a) colega está equivocado, explique o porquê está errado para os colegas não perderem tempo procurando e não encontrarem o tal erro. Comprove seu ponto de vista ou não comente.

• Usar bem público em benefício próprio = enriquecimento ilícito,

  Conduta frequente e reiterada = dolo.

  Gab. letra B

• Precisa bloquear esse comentário de Júlia.

• Ato de Improbidade = E L A:

  Enriquecimento Ilícito: Beneficiário é o autor do ato. DOLO

  Lesão ao Erário: Beneficiário é um terceiro. DOLO OU CULPA

  Atenta Contra os Princípios: caráter subsidiário. DOLO

• Nos termos da jurisprudência do STJ, existem sim casos em que o dano ao erário pode ser presumido,  como se pode ver nos casos de indevida dispensa de licitação (inciso VIII).

  "A questão do dano in re ipsa em matéria de improbidade administrativa teve como uma de suas primeiras manifestações a apreciação do AgRg nos EDcl no AREsp 419.769/SC, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016, no qual se destaca a seguinte passagem: 'A fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa, reconhecido em julgados que bem se amoldam à espécie'”.

  fonte: https://www.conjur.com.br/2017-mai-04/interesse-publico-dano-in-re-ipsa-cria-tipo-improbidade-administrativa

• A - Errada, pois a responsabilidade por ato de improbidade administrativa é subjetiva, dependendo sim de comprovação de dolo ou culpa (lembrar que só prejuízo ao erário admite modalidade culposa);

  B - Correta

  C - Errada, o conceito de agente público a se enquadrar na LIA é elástico, e no caso concreto, enquadra-se sim, dado que é fundação mantida pelo Município;

  D - Errada, pois a responsabilidade nas instâncias civil, administrativa e penal são independentes e não vinculadas (exceção: juízo penal absolve o réu por negativa de fato ou negativa de autoria;

  E - Errada, pois a responsabilidade nas instâncias civil, administrativa e penal são independentes e não vinculadas (exceção: juízo penal absolve o réu por negativa de fato ou negativa de autoria

• fato narrado refere-se a modalidade enriquecimento ilícito

  IV- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; 

  (letra A está errada pq n é preju ao erário)

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

   

  ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

• enriquecimento ilcito= so depende de dolo

• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  Suspensão dos direitos políticos

  Perda da Função pública

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Pode resultar a aplicação de sanção: CIVIL, ADMNISTRATIVA e PENAL, são independentes, salvo, se houver NEGATIVA de fato ou autoria na esfera PENAL.

  Improbidade DOLOSA é IMPRESCRITÍVEL

  Improbidade CULPOSA é PRESCRITÍVEL

  PROCESSO JUDICIAL

  É uma espécie de AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  COMPETÊNCIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO:

  MP (se o MP não for parte deverá participar como FISCAL DA LEI)

  Pessoa Jurídica interessada

  SÃO VEDADOS:

  Transação

  Acordo

  Conciliação

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  Multa civil 3x o valor do enriquecimento

  Proibição de contratar e receber benefício com a Administração pública: 10 anos

  Suspensão dos direitos políticos 8 a 10 anos

  Perda da função pública

  Transfere-se aos herdeiros até o limite da herança

  DOLO

  PREJUÍZO AO ERÁRIO

  Multa civil 2x o valor do enriquecimento

  Proibição de contratar e receber benefício com a Administração pública: 5 anos

  Suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos

  Perda da função pública

  Transfere-se aos herdeiros até o limite da herança

  DOLO ou CULPA

  LESÃO A PRINCÍPIOS

  Perda da função pública

  Ressarcimento ao erário

  Suspensão dos direitos políticos 3 a 5 anos

  Multa civil até 100x o valor da remuneração

  Proibição de contratar e receber benefício com a Administração pública: 3 anos

  DOLO

  CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO

  Perda da função pública

  Suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos

  Multa civil até 3x o valor do benefício

• Alternativa E

  Se as esferas são independentes, uma não interefere na outra mesmo em caso de crime mais grave ou qualquer outra característica.

• A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
  
  • Improbidade administrativa:
  
  - Lei nº 8.429 de 1992: 
  
  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.1º desta Lei, e notadamente:
  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art.1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
  Art. 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
  
  I - na hipótese do art.9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  
  A) ERRADO, uma vez que cabe a responsabilização por ato de improbidade desde que seja comprovado dolo, por se tratar de ato de improbidade tipificado no art.9º, IV, da Lei nº 8.429 de 1992 - ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito. 
  B) CERTO, com base no artigo 9º, IV, c/c com o art.12, I, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  
  "ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.429/92. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIRO TUTELAR. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO E DE MOTORISTA OFICIAIS PARA FINS PARTICULARES. DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADOS. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 
  1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enriquecimento ilícito. 
  (...)
  (STJ, RESp 1186969/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 05/11/2013)". 
  C) ERRADO, tendo em vista que a situação indicada é caracterizada como ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, IV, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  
  D) ERRADO, segundo Matheus Carvalho (2015), "ao praticar ato de improbidade, o servidor estará sujeito às sanções administrativas (...) sem prejuízo da ação penal nos moldes da legislação penal. Por fim, haverá a responsabilização civil deste servidor, conforme a lei de improbidade administrativa". 
  
  E) ERRADO, uma vez que as instâncias penal, administrativa e cível são independentes e os atos de improbidade podem ser sancionados nas três instâncias (CARVALHO, 2015). 
  
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  STJ. Jurisprudência.
  
  Gabarito: B 
  

• Prejuízo ao erário é dependente de comprovação do dano causado.

• o dolo está claro na questão

• Uai se o sujeito estava custeando gastos particulares com dinheiro público, como não é (também) prejuízo ao erário?

• Gabarito: Letra B!

  Configura Enriquecimento ilícito!

• Tatuem no cérebro: SOMENTE a hipótese de Prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) comporta DOLO e CULPA. Ademais, tem-se que o dano é PRESUMIDO (dano in re ipsa).

• a) Edição n. 38:Improbidade Administrativa – I

  1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

• Alguém sabe me explicar porque o art. 9 é dolo.

  Art. 10 é dolo ou culpa.

  Art. 11 é dolo

  ?

  Eu decorei isso aí, mas não entendi. Qual a importância desse dolo e dessa culpa?

• Comentários ao art. 9, inciso IV da LIA:

       IV - utilizar, em obra ou serviço particular [Pegadinha:  ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶] , veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  __________________________________________

  Não confundir: LESÃO AO ERÁRIO - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  (...)

  XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  ______________________________________________

   

  Não confundir o Art. 9, IV + art. 10, XIII

  Art. 9, IV – enriquecimento ilícito.

  Art. 10, XIII – lesão ao erário 

  _______________________________________________

  Olhe o teste que pode ter confusão entre os artigos citados:

  VUNESP. 2015. Na hipótese de um servidor público, da Secretaria e Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, considerando o previsto na Lei n. 8.429/92, afirma-se corretamente que sua conduta: ERRADO. A) constitui ato de improbidade,  ̶q̶u̶e̶ ̶c̶a̶u̶s̶a̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶a̶o̶ ̶e̶r̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶s̶u̶j̶e̶i̶t̶a̶n̶d̶o̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶a̶ ̶r̶e̶s̶s̶a̶r̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶d̶a̶n̶o̶,̶ ̶p̶e̶r̶d̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶b̶e̶n̶s̶ ̶o̶u̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶e̶s̶ ̶a̶c̶r̶e̶s̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶i̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶,̶ ̶s̶e̶ ̶c̶o̶n̶c̶o̶r̶r̶e̶r̶ ̶e̶s̶s̶a̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶p̶e̶r̶d̶a̶ ̶d̶a̶ ̶f̶u̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶ ̶a̶ ̶o̶i̶t̶o̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶s̶ ̶s̶a̶n̶ç̶õ̶e̶s̶.̶ ERRADO. Aqui, não é art. 10, XIII e sim art. 9, IV com aplicação do art. 12, I.

  ___________________________________________________

  Como distinguir o art. 9, IV + Art. 10, XIII?

  Uma boa forma de diferenciar as situações é notar que, no caso do art. 9º, o próprio agente é quem pratica a ação descrita dolosamente; já no caso do art. 10, o agente ou pratica, ou permite, aceita a conduta ímproba praticada por terceiro, em conduta dolosa ou culposa.

  ____________________________________________________

• Entendo que a reiteração da conduta não faz presumir o dolo.

  Se sim, assume-se que não exista condutas culposas em sequencia.

Questão 3058237

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

• A. deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
• B. deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
• C. deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
• D. pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.
• E. pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Art. 49, Lei 8.666/93 - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• Gabarito E

  Fundamentação base da questão: art. 49 da Lei 8.666/93

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  § 1  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  § 2  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  § 3  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  § 4  O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

  Por alternativa:

  a) Incorreto. A anulação só poderá ser feita em caso de ilegalidade. Em caso de anulação por ilegalidade, não há a obrigação de indenizar.

  Lei 8.666/93 - art. 49, caput, § 1º

  b) Incorreto. Não há obrigação de indenizar diante da discricionariedade da Administração em revogar seus atos por conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF).

  "(...) A revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização aos licitantes, nem particularmente ao vencedor, que tem expectativa na celebração do contrato, mas não é titular de direito subjetivo. (...)" STJ - REsp nº 1.153.354 - AL. Relator: Min. Hamilton Carvalhido.

  c) Incorreto. A revogação é ato discricionário da Administração, PODENDO ser feita e não DEVENDO. Em caso de não revogação, o ato não se reveste de nulidade.

  d) Incorreto. No caso da questão trata-se de hipótese de revogação por conveniência. A ilegalidade não é conduta discricionária da Administração.

  Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  e) Gabarito.

• Não existe "deve revogar" nem "pode anular". O juízo de revogação é discricionário e o de anulação é vinculado.

• anulação é dever, revogação é poder!

• Revogação e Anulação da Licitação

  8666:

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  Ocorre que, após a homologação da licitação, a Administração tem 60 dias para assinar o contrato com o licitante vencedor. A homologação do certame não obriga a administração a firmar o contrato, mas se a Administração vier a assinar, será obrigatoriamente com o vencedor, não podendo contratar outra pessoa.

  Assim, para haver o dever de indenizar o licitante, devemos observar se já houve a assinatura do contrato ou não.

  Antes da Assinatura do Contrato: não há o dever de indenizar, caso a Administração revogue a licitação

  Após a assinatura do Contrato: há o dever de indenizar, conforme o art. 79:

  § 2   Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

  O § 2 nos remete ao artigo 78, em que temos:

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

• Anular atos ilegais e revogar por conveniência e oportunidade, o ato não era ilegal, apenas inconveniente, então a revogação e a solução;

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  Letra E

• Se foi apenas uma sugestão de sua área técnica isso quer dizer que ela pode ou não acatar, sendo portanto uma escolha. Nada demonstra e nem o próprio enunciado diz que há algo ilegal nas premissas. Tudo leva a crer então que é um mérito da administração acatar ou não a sugestão feita pela área técnica, sabendo do risco da possibilidade de impacto no objeto da contratação, ou seja, a própria finalidade pretendida com a licitação (A consultoria).

  Alternativa correta LETRA E

• ANULAÇÃO

  Razões de ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  PODE ocorrer após a assinatura do contrato (gera nulidade do contrato).

  Deve ser precedida do contraditório e da ampla defesa.

  É possível anular TODO O PROCEDIMENTO OU APENAS DETERMINADO ATO, com a consequente nulidade dos atos posteriores.

  REVOGAÇÃO

  Duas hipóteses: (i) fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; (ii) adjudicatário não comparece para assinar o contrato.

  NÃO pode ser feita após a assinatura do contrato.

  Contraditório e ampla defesa só serão necessários após a homologação e a adjudicação (jurisprudência).

  A revogação É SEMPRE TOTAL, do todo o procedimento, JAMAIS PARCIAL.

• ACERTEI ‎terça-feira, ‎8‎ de ‎outubro‎ de ‎2019

• Acredito que o erro da B) seja mais no "dever" de revorgar do que no indenizar, pois diante de um prejuízo concreto, qual razão de se manter a premissa de que "não é obrigada a indenizar em caso de revogação"? Simplesmente deve arcar um ônus que, digamos, insuportável, pq a Adm não responde por revogação?

• Em prova tente ser o mais rápido possível nas questões.

  Não existe PODE ANULAR nem DEVE REVOGAR, aprendendo isso você ganha tempo e elimina algumas alternativas.

• E

• Letra E

  Nos termos do Art. 49, 8.666/93,  a autoridade competente, responsável por aprovar procedimento licitatório, somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

  Já no caso de anulação, também com fundamento no mesmo artigo (Art. 49, 8.666/93,), parte fina, poderá o gestor anular o procedimento licitatório por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• Observação simples e correta

  DEVE ANULAR

  PODE REVOGAR

  Ficaria apenas as letras A / E.

  depois , CHUTA.

• A questão indicada está relacionada com a licitação.
  
  
  
  • Anulação - "é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade" (MEIRELLES, 2016).
  
  • Revogação - "é a invalidação da licitação por interesse público" (MEIRELLES, 2016). 
   
  A) ERRADO, segundo Amorim (2017), a anulação disposta no art. 59 da Lei nº 8.666 de 1993 acontece "quando o contrato é declarado nulo em razão da constatação de algum vício de nulidade de ordem insanável. Em regra, a nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo todos os efeitos já produzidos e impedindo que outros sejam gerados."  De acordo com a situação indicada no enunciado da questão não cabe anulação, pois não há vício de legalidade. 
  Lei nº 8.666 de 1993: Art. 59 A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 
  ATENÇÃO!! B) ERRADO, uma vez que PODE revogar - discricionariedade. 
  Com relação à indenização nos casos de revogação a doutrina se divide: "1) A Administração Pública não tem o dever de indenizar; 2) A Administração Pública tem de indenizar, tendo em vista que o interesse público é de todos. Então, todos devem auferir os lucros e também suportar os prejuízos; 3) Somente uma revogação imotivada é que autorizaria o dever de indenizar" (DIAS et al, 2016).
  C) ERRADO, já que a revogação ocorre por razões de conveniência e de oportunidade, no âmbito da discricionariedade administrativa e desde que por motivo superveniente devidamente comprovado e pertinente (AMORIM, 2017). 
  D) ERRADO, pois a revogação que ocorre por conveniência e oportunidade - discricionariedade. A anulação ocorre por vício de legalidade - obrigatoriedade. 
  E) CERTO, com base no art. 49 da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.49 A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado". 
  Referências:
  
  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
  DIAS, Lucínia Rossi Correia. et al. Direito Administrativo: nível superior. São Paulo: Saraiva, 2016. 
  MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José Emmanuel dos Santos. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. 
   
  Gabarito: E
  

• Licitação anulada: baseia-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital. É essencial que seja claramente demonstrada a ilegalidade.

  Licitação revogada: é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• "RECEBEU SUGESTÃO": Ela pode revogar.

• GABARITO: E

  Pessoal, quando falamos em anulação a administração deve fazer, não é uma opção. Já quando tratamos de revogação, a administração pode ou não revogar (é uma questão de conveniência e oportunidade. Com essa dica, você já fica entre duas. Veja:

  a) deve anular a licitação (...) → Correto.

  b) deve revogar a licitação → Errado. Pode ou não revogar.

  c) deve revogar a licitação → Errado. Mesma coisa da B.

  d) pode anular ou revogar a licitação → Errado. Não "pode" anular, deve!

  e) pode revogar a licitação, → Correto.

  Agora, voltando a questão, percebe-se que o correto é a E, pois a A diz que não cabe, em nenhuma hipótese, indenização ao licitante, o que não é correto. Veja:

  a) deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.

  Resta-nos, portanto, a E, que diz:

  e) pode revogar a licitação (correto), diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida. (correto)

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

Questão 3058240

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei Complementar nº 189 de 2018 - Plano Diretor Estratégico

As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas,

• A. abrangem todas as áreas do município cobertas por vegetação natural remanescentes, as quais deverão ser convertidas em Parques Naturais Municipais de Preservação Permanente de uso restrito a atividades de lazer.
• B. compreendem as zonas especiais de recarga dos aquíferos, as quais deverão ser, no prazo de trinta anos, objeto de aquisição, por doação ou desapropriação, pelo município.
• C. correspondem às áreas que compõem a Macrozona de Relevância Ambiental, nas quais serão promovidos o controle da expansão urbana e da regulamentação de usos compatíveis com a conservação ambiental.
• D. abarcam as áreas das microbacias hidrográficas consideradas estratégicas para ampliação das vazões captadas e consequente aumento da segurança hídrica do município.
• E. incluem várzeas/planícies de inundação, as quais não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação.

Gabarito: E

Questão 3058243

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Serviços Públicos

A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas concessionárias ou permissionárias devem ser fornecidos de forma contínua, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, gerou muita controvérsia quanto às hipóteses de cabimento do corte em seu fornecimento. Nessa linha, a jurisprudência sistematizada do STJ consolidou-se no sentido de que é

• A. ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
• B. legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.
• C. ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação.
• D. ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.
• E. legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro apurada unilateralmente pela concessionária.

Gabarito: A

Comentários

• Em regra, é possível que a concessionária de serviço público interrompa a prestação do serviço, em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja aviso prévio (vide art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95).

  Em algumas situações, contudo, a concessionária NÃO pode suspender o fornecimento de água ou energia mesmo havendo atraso no pagamento:

  1) Quando os débitos em atraso foram contraídos pelo morador anterior (STJ AgRg no AG 1399175/RJ) - o que já eliminaria a alternativa B;

  2) Quando os débitos forem antigos (consolidados no tempo). Isso porque, segundo o STJ, o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (STJ AgRg no Ag 1351353/RJ) - entendimento em conformidade com a alternativa correta (letra A);

  3) Quando o débito for decorrente de fraude no medidor de consumo de água ou energia elétrica (vulgo “gato”), apurada unilateralmente pela concessionária. Nesse caso, deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (STJ AgRg no AREsp 101.624/RS), considerando que será necessário o consumidor defender-se dessa suposta fraude. - eliminando a alternativa E.

  Quanto às demais alternativas, o STJ já firmou entendimento no sentido de ser legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população (o que eliminaria a alternativa D).

  Ademais, também é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação (o que torna errada a alternativa C).

  Fontes: Corte de serviços públicos essenciais e débitos pretéritos (https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ef0d3930a7b6c95bd2b32ed45989c61f)

  e Jurisprudência em Teses - STJ: Edição nº 13: CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp)

• "Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos (REsp 1298735/RS). Deve, assim, o débito ser atual para que haja a interrupção do serviço". /Fonte Migalhas

  Alternativa Correta: Letra A

• Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. STJ. 1ª Seção. REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 634). 

  Fonte: Dizer o Direito.

• A questão trata de fornecimento de serviços públicos e o entendimento do STJ.

  
  A) ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. 

  
  Jurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 13:

  6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

  É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.

  
  B) legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida. 

  Jurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 13:

  
  7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

  
  É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

  Incorreta letra “B”.

  C) ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação.

  Jurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 13:

  2) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

  É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.

  Jurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 13:

  4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população

  É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro apurada unilateralmente pela concessionária. 

  Jurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 13:

  9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

  
  É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

  STJ. 1a Turma. AgRg no Ag 1320867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017. 

• ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
  1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade.
  2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistente aviso prévio ao consumidor inadimplente. Sobre o tema, confira-se o REsp 1.285.426/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011.
  3. Alterar o entendimento exarado pela Corte local, para refutar o nexo causal entre a conduta e o dano causado pela agravante, demanda reexame de matéria fática, o que, na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
  4. A revisão de valor arbitrado a título de danos morais (fixado em R$ 8 mil) somente é possível quando a quantia for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
  A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
  5. Agravo Regimental não provido.
  (AgRg no AREsp 211.514/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012)

• A) VERDADEIRO. É exatamente assim que pensa o STJ. Se o débito de energia for “antigo”, cabe à empresa ajuizar uma ação de cobrança para buscar o seu dinheiro. Não cabe, assim, por débitos antigos, o “corte de energia”.

  B) FALSO. Se há um “usuário anterior” (ex.: um antigo morador, o qual nunca pagava as suas contas), cabe à empresa cobrar desse tal usuário. O contrato que ele tem (o tinha) com a empresa é diferente do seu. Essa obrigação, de prestar energia elétrica, tem natureza pessoal (em termos mais elegantes, propter personam), como é a regra dos contratos. Não é uma obrigação propter rem, que “se agarra” à coisa, como o IPTU ou o IPVA.

  C) FALSO. É possível “cortar” a energia elétrica em casos de urgência (é óbvio!) ou, havendo prévio aviso (o que é a regra), em 3 situações: 1) de ordem técnica; 2) de segurança das instalações; e 3) de inadimplemento do usuário. Isso está no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 (a famosa “Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos”, melhor estudada em Direito Administrativo).

  D) FALSO. Pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público) podem sim ter a energia “cortada”. Para isso, é claro, é preciso cuidado redobrado... Mas sim, é possível o “corte”. Citando uma obra de Direito do Consumidor: “A jurisprudência (...) atenua o rigor do corte de energia e água em se tratando de serviços essenciais – escolas públicas e hospitais, por exemplo. Nessas hipóteses, a interrupção do serviço, colocando em perigo a população usuária, não pode ocorrer indiscriminadamente (STJ, REsp 943.850, Rel. Min. José Delgado, 1ª T.m DJ 13/09/07). Há precedentes nesse sentido” (in BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. 15. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 112).

  E) FALSO. Apurações unilaterais são ilegais. Elas não garantem contraditório nem ampla defesa.

• Como assim pode cortar serviço público essencial????

  É incabível a suspensão de serviços públicos em caso de inadimplência de Pessoa Jurídica de Direito Público, em virtude da essencialidade de tais serviços e do risco de ocorrência de prejuízos à coletividade (AgRg no AREsp 281559, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 11/06/2013)

  Letra A e D corretas, a meu ver.

• Gabarito''A''.

  A assertiva versa sobre as hipóteses de cabimento do corte de fornecimento de serviços essenciais à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

  O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: 

  a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; 

  b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e 

  c) inexistente aviso prévio ao consumidor inadimplente.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Lei nº 14.015/2020:

  • Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço público essencial (ex: energia elétrica, água etc.);

  • Essa suspensão/interrupção não viola o princípio da continuidade dos serviços públicos;

  • Para que essa suspensão seja válida, contudo, é indispensável que o usuário seja previamente comunicado de que o serviço será desligado, devendo ser informado também do dia exato em que haverá o desligamento;

  • O desligamento do serviço deverá ocorrer em dia útil, durante o horário comercial;

  • É vedado que o desligamento ocorra em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo.

  • Caso o consumidor queira regularizar a situação e pagar as contas em atraso, a concessionária poderá cobrar uma taxa de religação do serviço. Essa taxa de religação, contudo, não será devida se a concessionária cortou o serviço sem prévia notificação.

  • Assim, se a concessionária não comunicou previamente o consumidor do corte ela estará sujeita a duas consequências:

  a) terá que pagar multa;

  b) não poderá cobrar taxa de religação na hipótese do cliente regularizar o débito.

  Como se sabe, os SERVIÇOS PÚBLICOS, notadamente, de agua e esgoto, TAMBÉM PODEM SER USUFRUÍDOS POR PJ DE DIREITO PÚBLICO e SUSPENSOS. Nesse caso, há um regramento próprio quanto à suspensão, sobretudo diante de serviços públicos ESSENCIAIS, considerados, em sua tangência, NÃO PASSÍVEIS DE SUSPENSÃO! Atenção ao enunciado! serviços públicos pertencente a particular e PD direito público.

  É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

  É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde

  É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

  É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

  O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente (ilegalidade do chamado “corte cruzado”). NÃO É PROPTER REM [ACOMPANHA A COISA], MAS, SIM, DÍVIDA PESSOAL, PERTECENTE A QUEM ORIGINOU A D[IVIDA [CONSUMIU EFETIVAMENTE O SERVIÇO]

• GABARITO: A

  Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário c.c. repetição de indébito. Antecipação de tutela que visa a continuidade no fornecimento de água até decisão final da ação principal. Indeferimento em primeiro grau. Recurso da autora. Relevância da fundamentação. O corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ratificação da tutela recursal concedida liminarmente. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2111910-13.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 28/08/2014, 18ª Câmara de Direito Público, Data da Publicação: 02/09/2014)

Questão 3058246

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Sobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que

• A. dado o caráter reservado e preliminar do inquérito civil, é vedado ao membro do Ministério Público divulgar aos meios de comunicação social resultados ainda inconclusivos das investigações.
• B. o defensor constituído nos autos do inquérito civil poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes.
• C. tem natureza unilateral e facultativa diante da violação de direito individual, sendo bilateral e obrigatório em caso de infração a direito transindividual que autorize a intervenção do Ministério Público.
• D. apresenta-se como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações que imputem dano coletivo derivado de ação ou omissão perpetrada pela União, estados e/ou municípios.
• E. finalizado o inquérito civil, cabe o arquivamento, proposta de compromisso de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação civil pública, desde que não entenda o Ministério Público ser caso de expedir recomendação como medida substitutiva.

Gabarito: B

Comentários

• Para quem, assim como eu, achou estranha a resposta apontada como correta, a fundamentação legal está contida no art. 7,§ 2º da Res.13 do CNMP, ora reproduzida parcialmente na alternativa b. Só que esta Resolução foi REVOGADA expressamente pela Res. 181 do CNMP.

• Magistrado baiano, essa previsão ainda se encontra vigente sim... Só que em outra resolução do CNMP, a de nº 23/2007 (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-0231.pdf). Achei estranho a banca cobrar uma disposição tão específica, mas coloco abaixo o teor do dispositivo:

  Art. 6º, § 11. O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos. (Incluído pela Resolução n° 161, de 21 de fevereiro de 2017)

  Sobre a alternativa a (que eu inclusive marquei inicialmente hehe): a regra é a publicidade dos atos do inquérito civil, os quais só podem ser limitados nos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, devendo a decretação de sigilo, em ambas as hipóteses, ser devidamente fundamentada.

• O principio da publicidade está na Res 23/2007, Art. 8º Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

• Inquérito civil:

  1) Titularidade exclusiva do Ministério Público.

  2) Objetivo: apuração dos fatos que possam autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, servindo como preparação para o exercício as atribuições inerentes às funções institucionais.

  3) Configura um procedimento preparatório destinado a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.

  Características do inquérito civil:

  1) Instrumento exclusivo do Ministério Público.

  2) Procedimento administrativo (natureza inquisitiva): não há acusação = sem necessidade de contraditório e ampla defesa.

  3) Instauração por meio de portaria.

  4) Instaurado de ofício ou mediante provocação.

  5) Natureza unilateral ou facultativa.

  6) Não é condição de procedibilidade.

  7) Prazo de duração: 1 ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada.

  8) Formalidade restrita: as normas que disciplinam a sua instauração e tramitação têm apenas caráter administrativo e de organização interna e institucional, razão pela qual sua inobservância não determina a invalidade da ação eventualmente proposta.

  9) Publicidade mitigada: há possibilidade de imposição de sigilo a todo o procedimento ou em relação a dados, pessoas, provas, períodos ou fases.

  10) Poderes investigatórios: poder de requisição, notificação, oitiva de testemunha, etc.

  11) Eventual irregularidade existente no inquérito civil não macula o processo judicial. Não se aplica a teoria dos frutos da arvore envenenada.

  Controle judicial das medidas adotadas no inquérito civil:

  1) Via de regra, é o mandado de segurança, mas é possível habeas corpus.

  2) Trancamento do inquérito civil (situações excepcionais): atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade, ausência de indícios de autoria.

  Resultados do inquérito civil:

  1) Arquivamento: homologação por órgão revisional " remessa no prazo de 3 dias contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados. Impossibilidade de arquivamento implícito.

  2) Assinatura de termo de ajustamento de conduta.

  3) Ajuizamento de medida judicial cabível.

• Acredito que a letra E tá errada pq recomendação não faz parte do percurso natural do inquérito civil

• LETRA E)

  Resolução 23, CNMP

  Art. 15.

  Parágrafo único. É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública. (Revogado pela Resolução n° 164, de 28 de março de 2017)

  *RESOLUÇÃO N° 164, DE 28 DE MARÇO DE 2017: Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro

  --------------------------------------------------

  Resolução 69, CSMPT

  Art. 15.

  Parágrafo único. É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta ou à ação civil pública.

• Gabarito: B

  Apesar da incongruência do termo poderá com a NULIDADE ABSOLUTA do depoimento, é o que consta. Deveria ser alterado para DEVERÁ.

   

  Resolução CNMP 23/2007:

  Art. 6º, § 11 - O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.

• @Magistrado Baiano RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

  Res. 23, CNMP: (...) disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. 

  art. 6 § 11. O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos. (Incluído pela Resolução n° 161, de 21 de fevereiro de 2017)

  GAB. B

Questão 3058249

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante

• A. é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.
• B. se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
• C. é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
• D. de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
• E. é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12529/11

  Art. 36, § 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia

• A posição dominante, por si só, não é punida, tampouco caracteriza infração à ordem econômica, mas tão somente o seu exercício abusivo, que pode ser compreendido, por exemplo, por meio do rol exemplificativo das infrações elencadas no art. 36 da Lei do SBDC.

  A Lei estabelece uma presunção quanto à posição dominante (art. 36, §2º), invertendo o ônus da prova no curso do processo administrativo no CADE, devendo a empresa provar que não detém essa posição mesmo preenchendo os requisitos da Lei. Além disso, pode o CADE alterar o percentual em setores específicos.

  Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

  I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

  II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

  III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

  IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

  § 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

  § 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

  § 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: - (rol exemplificativo)

  I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:

  a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;

  b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;

  c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;

  d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;

  II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

  III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

  IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;

  V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;

  (...)

• Gabarito: E

• O Brasil será melhor no dia que essa legislação for revogada.

Questão 3058252

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Beethoven ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Pianos de Cauda S/A postulando equiparação salarial com o empregado Mozart, alegando que sempre exerceu a mesma função, porém recebendo salário inferior. Em defesa, a empresa confirma o exercício das mesmas funções, mas sustenta que o pedido não procede, posto que a diferença de tempo de casa dos citados empregados é de 3 anos, o que torna Mozart com maior capacidade e perfeição técnica, sendo excludente do aludido direito. A sentença é proferida e julgada procedente, sendo a empresa condenada a pagar R$ 3.500,00 ao reclamante Beethoven e mais R$ 1.050,00 de honorários de sucumbência, eis que era o previsto no contrato juntado na petição inicial, ou seja, 30% de honorários no êxito da ação. A empresa recorre da sentença, sob fundamento de que a lei não teria sido corretamente aplicada, ressaltando a tese já invocada, bem como insurgindo-se contra a condenação em honorários de sucumbência, que entende exorbitante. Ao recurso deverá ser

• A. negado provimento para manter inalterada a sentença de primeira instância, tendo o juiz de origem acertado ao aplicar a lei quanto à equiparação salarial e respeitado a vontade das partes celebrantes do contrato de mandato entre autor e seu advogado.
• B. dado provimento parcial para manter a condenação em equiparação salarial e reduzir a condenação em honorários de sucumbência para no máximo 10% do valor da condenação.
• C. dado provimento total porque a diferença de tempo na empresa de 3 anos faz presumir a maior capacidade e perfeição técnica de Mozart, bem como descabidos honorários de sucumbência por não estar o autor assistido pelo sindicato.
• D. dado provimento parcial para manter a condenação na equiparação salarial e afastar a condenação em honorários de sucumbência posto que descabidos na hipótese já que o autor estaria assistido por advogado particular.
• E. dado provimento parcial para manter a condenação na equiparação salarial e reduzir a condenação em honorários de sucumbência para, no máximo, 15% do valor da condenação.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 791-A da CLT. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 

• 1. Honorários: Na CLT é 5% a 15% (art. 791-A); No CPC é 10% a 20% (85 §2º)

  2. Equiparação Salarial: Art. 461 e seguintes

  SÃO REQUISITOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL:

  a. Idêntica função

  b. Trabalho de igual valor: 461 § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. 

  c. Mesmo empregador

  d. Mesmo estabelecimento

  >>>> Esses requisitos são todos cumulativos!

• Erro da questão:

  Beethoven e Mozart exercem a mesma função, com diferença de tempo de casa de 3 anos, e a equiparação pode se dar em até 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1°, CLT).

  Juiz arbitrou honorários sucumbenciais em 30%, quando o máximo é 15% (art. 791-A, CLT).

  (Instagram @magis.do.trabalho)

• Um resumo sobre a equiparação:

  # EQUIPARAÇÃO SALARIAL

  => VEDADO utilizar paradigma REMOTO;

  => ÔNUS DA PROVA cabe ao EmpregadoRRRRR (fato impeditivo / modificativo / extintivo da Equiparação);

  => Prescrição: PARCIAL + QUIQUENAL;

  => CABÍVEL p/ Empregados CELETISTAS de S.E.M. (TST Súm 455);

  => TRABALHO DE IGUAL VALOR:

  - Igual PRODUTIVIDADE;

  - Mesma PERFEIÇÃO TÉCNICA;

  - Diferença de TEMPO:

  -> na FUNÇÃO ==> Até 2 ANOS

  -> na EMPRESA => Até 4 ANOS

• Gab: E

  > Quanto à equiparação: A sentença está correta, posto que Bethoven reúne os requisitos para a mesma:

  > Trabalho de igual valor: igual produtividade + mesma perfeição técnica;

  > Diferença de tempo na empresa: até 4 anos.

  > Quanto aos honorários: Está incorreta, pois na justiça do trabalho os horários são de 5% a 15%.

• Gabarito E

  O examinador tentou confundir o examinando com as palavras tempo de casa (leia-se, tempo de empresa - até 04 anos), com período da mesma função, (até 02 anos).

  CLT - Art. 461. (...)

  § 1  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

  § 2  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

  Art. 791-A da CLT. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 

  Instagram: @reneymendesfernandes

• GABARITO E

  HONORÁRIOS:

  CLT - 5% a 15%

  NCPC - 10% a 20%

• e) CERTO (responde as demais)

  Art. 461, § 1 da CLT. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de TEMPO DE SERVIÇO para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de TEMPO NA FUNÇÃO não seja superior a 2 anos.

  [...]

  Art. 791-A da CLT. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

• tem coisa que se acerta pela prática em recursos, mas né, não é toda hora.

• Questão tem um problema grave: se desde sempre eles exerceram a mesma função e a diferença de tempo na empresa é de 3 anos, a conclusão a que chegamos é que a diferença na função também é de 3 anos. Assim, não haveria direito a equiparação salarial. Questão é sem resposta. Forçar o candidato a marcar uma "menos errada" é um desrespeito.

• EQUIPARAÇÃO SALARIAL (ART. 461 CLT) - REQUISITOS:

  1-TRABALHO DE IGUAL VALOR

  É AQUELE C/ IGUAL PRODUTIVIDADEMESMA PERFEIÇÃO TÉCNICATEMPO DE SERVIÇO MESMO EMPREGADOR NÃO PODE SER > 4 ANOSDIFERENÇA TEM NA FUNÇÃO NÃO PODE SER > 2 ANOS

  2-MESMO EMPREGADOR

  3-MESMO ESTABELECIMENTO

  -NÃO SE APLICA:

  PESSOAL ORGANIZADO EM QUADRO DE CARREIRAQND ADOTADO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (DISPENSADA A HOMOLOGAÇÃO)

  CLT, art. 791-A: honorários de 5% a 15% (CPC é 10% a 20% - art. 85 §2º)

Questão 3058255

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Penhora. Expropriação e suas modalidades; Princípios Execução Trabalhista

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho,

• A. pelo princípio do impulso oficial da execução trabalhista, é dever do Juiz dar início ao processo de execução, ainda que as partes estejam com advogado constituído nos autos.
• B. não é lícito à empresa executada em Esfera Trabalhista promover a garantia do Juízo ofertando seguro-garantia judicial por não ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar a relação civil do contrato de seguro.
• C. é passível de condenação em ação trabalhista promovida pela empresa em face de seu empregado por ter publicado em redes sociais informações falsas em relação à mesma que lhe causaram prejuízo moral.
• D. sendo réu em ação trabalhista um Conselho Regional de determinada Profissão do Estado de São Paulo, o mesmo é isento do pagamento de custas processuais, por possuir natureza de autarquia.
• E. é lícita a contratação de trabalhador de forma intermitente, desde que a empresa dê ciência da convocação ao prestador de serviços com pelo menos cinco dias de antecedência.

Gabarito: C

Comentários

• Erro da D)

  Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:                                   

  I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;                           

  II – o Ministério Público do Trabalho.                             

  Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

• A - Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. 

  B - Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no rt. 835 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

  C - Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. 

  Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

  D - 790-A. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.   

  E - São 3 dias para chamar e 1 dia para responder

  452-A. § 1   O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.  

  § 2   Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. 

• Quanto à alternativa "B" é importante destacar a OJ n°59 da SDI-II do TST:

  . Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária.  , § 3º.  (nova redação em decorrência do .

  «A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no  - ( - de 1973).»

  "...é do alto que vem a minha vitória..."

• Tá sofrível a redação dessa letra C

• Gabarito: C

• alguém me explica a Letra C, por favor.

• Cara Lorena, tentarei!

  Penso que o examinador queria saber se o candidato tinha conhecimento sobre a possibilidade do empregado causar dano moral à empresa.

  Com a reforma trabalhista, o legislador incluiu extenso título à CLT, regulamentando o dano extrapatrimonial decorrente das relações de trabalho.

  Inclusive, disse o que o julgador deve considerar na análise:

  Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

  I - a natureza do bem jurídico tutelado;

  II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

  III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

  IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

  V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

  VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

  VII - o grau de dolo ou culpa;

  VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

  IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

  X - o perdão, tácito ou expresso;

  XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

  XII - o grau de publicidade da ofensa.

  No parágrafo primeiro deste artigo o legislador tarifou o dano moral e, no parágrafo segundo, disse da possibilidade do ofendido ser PJ, ocasião na qual o parâmetro da condenação será o salário do ofensor:

  §1º. Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

  I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

  II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

  III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

  IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

  §2o. Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

  Desta forma, creio que o examinador queria saber desta possibilidade, mesmo não tendo sido feliz na redação.

  Espero que possa ter te ajudado.

  Um abraço!

  I'm still alive!

• CLT

   

  Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

   

  Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

   

  Art. 790-A. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.   

• Fui na C por lógica, mas ficou muito estranha a redação.

• Vamos lá, galera!

  A alternativa "a" está errada. Vimos que a única situação na qual o Juiz pode dar início de ofício é quando a parte não está assistida por advogado.

  CLT, Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

  A alternativa "b" está errada. A parte poderá apresentar seguro garantia judicial para garantir o juízo.

  CLT, Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.    

  A alternativa "c" está correta. Essa alternativa é mais de direito do trabalho. Sem dúvidas apresenta pode ajuizar uma ação, por exemplo, exigindo reparação de danos morais, em razão de um dos seus empregados ter publicado em redes sociais informações falsas em relação à empresa.

  CLT, Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. 

  Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

  A alternativa "d" está errada. Vimos que a isenção de custas não se estende as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

  Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (...)

  Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.     

  A alternativa "e" está errada. Outra alternativa de direito do trabalho. O correto seria 3 dias de antecedência

  CLT, 452-A. § 1  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. 

  Gabarito: alternativa “c”

• Apesar da redação do art. 790-A, §único dispor que a isenção das custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, é importante, em eventual questão discursiva, lembrar que o STF, na decisão da ADI 1717, entendeu que os Conselhos de fiscalização são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO (autarquias), sendo que as mesmas vantagens aplicáveis à União deveriam a eles se aplicar. É possível, portanto, argumentar que referida isenção (prerrogativa processual da União) se aplica aos conselhos de fiscalização.

  Além disso, apesar de não haver previsão expressa na CLT, a massa falida também é isenta de custas, por força do que dispõe a súmula 86 do TST:

  SUM-86DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)

Questão 3058258

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Dos contratos de natureza trabalhista; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho; Modalidades de contratos de emprego

À luz das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho,

• A. poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, por mero acordo verbal.
• B. poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
• C. na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo justificável a critério do Juiz.
• D. poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
• E. a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Art. 75-C. § 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual. 

  CLT

• Correta: Letra B

  Letra A, B e D: 75-C, § 2   Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

  Letra C: § 2   Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. >>>> O CRITÉRIO É LEGAL

  LetraE: Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.    

• Gabarito Letra B

  I. Do Regime Presencial para o Teletrabalho:

  - Mútuo Acordo entre as partes;

  - Aditivo Contratual.

  II. Do Teletrabalho para o Presencial:

  - Determinação do Empregador;

  - Prazo de transição mínimo de 15 dias;

  - Aditivo Contratual.

• BIZU:

  Só lembrar que pra ir pra casa você não precisa de prazo

  Agora, mudar a rotina de trabalho de casa pro trabalho você precisa se organizar... por isso o prazo de 15 dias!!

• Alternativa E tentou induzir ao erro mencionado o prazo do CPC, que é de 30 (trinta) dias.

• Colega Patricia, no NCPC o prazo é de 15 dias para protesto. Veja: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 (15).

• GABARITO B

  PRESENCIAL para TELETRABALHO - poderá ser realizada a alteração desde que haja mútuo acordo entre as partes;

  TELETRABALHO para PRESENCIAL - por determinação do empregador, garantindo prazo de transição mín de 15 dias.

  Em ambos, com correspondente registro em aditivo contratual.

• Gabarito: Letra B

  De acordo com o art. 75-C, § 2º da CLT:

  § 2   Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. 

• GABARITO B

  a)poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, por mero acordo verbal.

  art. 75-C, §2 clt

  § 2   Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.  

  b) poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

  c) na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo justificável a critério do Juiz.

  art. 844 §2 clt

  § 2   Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.  

  d)poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

  art. 75-C §2 clt

  § 2 o   Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. 

  e)a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

  art. 883-A

  Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.                     

• b) CERTO (responde todas as demais)

  Art. 75-C, § 2 da CLT. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

  Art. 844, § 2 da CLT. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

   

  Art. 883-A da CLT. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

• Gabarito: “ B ”

  Em qualquer das formas - Tele para Presencia / Presencial para Tele - DEVERÁ ter o “Registro” em aditivo contratual!

  Olá, estou iniciando um Instagram focado em TRTs, se quiser dar um conferia e, quem sabe, seguir, entra lá!

  @vitor_trt

• CLT (ART. 75-C § 1º e 2º)

  PRESENCIAL -->TELETRABALHO

  -MUTUO ACORDO ENTRE AS PARTES

  -REGISTRTO EM ADITIVO CONTRATUAL

  TELETRABALHO -->PRESENCIAL

  - DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR

  - PRAZO DE TRANSIÇÃO MIN 15D

  - REGISTRO EM ADITIVO CONTRATUAL

Questão 3058261

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão do lugar; Meios de prova

Considere a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do TST sobre direito do trabalho e processo do trabalho.

I. A dobra na remuneração de férias é indevida se as férias são pagas fora do prazo, desde que o gozo das mesmas se dê dentro do período concessivo.

II. A exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser protocolada pelo réu no prazo de dez dias úteis que antecede à audiência inaugural.

III. A testemunha que mentir em juízo de forma intencional poderá ser multada pelo Juiz da causa em até 10% do valor corrigido da causa.

IV. A cessação da atividade da empresa, se for esse o motivo da rescisão contratual, isenta a empresa do pagamento do aviso prévio.

Está correto o que consta APENAS de

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III.

Gabarito: E

Comentários

• QUANTO O ITEM III

  Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.                     

  § 1  Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.                         

• I - SUM-450 

  É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 –(é o caso de não pagar no prazo, ou seja, 2 dias antes do início das férias) do mesmo diploma legal.

  II - Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.    

  III - Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C (ele fala de 1% a 10%) desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.  

  IV - SUM-44 A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

• A CLT diz "inferior" a 10%: " Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."

• GAB: E

  I. A dobra na remuneração de férias é indevida se as férias são pagas fora do prazo, desde que o gozo das mesmas se dê dentro do período concessivo.

  •ERRADO, já que confronta o conteúdo da SÚM. 450 do TST, no sentido de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

  Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

  II. A exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser protocolada pelo réu no prazo de dez dias úteis que antecede à audiência inaugural.

  •ERRADO, uma vez que o art. 800 da CLT dispõe: "apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência dessa exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.                     

  § 1  Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.

  III. A testemunha que mentir em juízo de forma intencional poderá ser multada pelo Juiz da causa em até 10% do valor corrigido da causa.

  •CORRETO, conforme Art. 793-C, da CLT: "De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."      

  Quanto à testemunha: Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos(MENTIR) ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.                    

  IV. A cessação da atividade da empresa, se for esse o motivo da rescisão contratual, isenta a empresa do pagamento do aviso prévio.

  •ERRADO, pois na dicção da Súmula 44 do TST: A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

• I – Ainda que gozadas em época própria (período concessiva), será devida, igualmente, a dobra das férias se o empregador não as pagar no prazo do art. 145, CLT - que é de até 2 dias antes de seu início (Súmula 450/TST);

  II – O prazo de apresentação da exceção de incompetência ratione loci é de 5 dias úteis, a contar do recebimento da notificação pelo réu (Obs.: ou seja, o termo inicial não é da juntada do cumprimento aos autos, mas do recebimento), em peça própria (Art. 800, CLT);

  III – Na matéria de “responsabilidade por dano processual” a CLT se distinguiu do CPC... Isso porque a primeira somente prevê o pagamento de perdas e danos e multa por “litigância de má-fé” (Arts. 793-A e ss., CLT), dispondo expressamente que a penalidade será aplicada também à testemunha (Art. 793-D, CLT), no percentual de 1%-10% sobre a VC. No CPC, contudo, como há a previsão da multa por “ato atentatório à dignidade da justiça” (Arts. 77 e 774, CPC), que se aplica a todos os que participem do processo, o mesmo codex, quando trata sobre a multa por “litigância de má-fé” (Arts. 79 a 81, CPC), revela, por sua vez, que esta somente se aplica a autor, réu ou interveniente;

  IV – Súmula 44/TST;

• Caí por causa de ficar pilhada na expressão "menos de 10%". Acho que ele so quis dizer 1 a 10%

• Entendo que houve uma imprecisão técnica da banca ao considerar o item III como correto. Em uma prova de alto nível de carreiras trabalhistas ele certamente seria considerado incorreto, mas dentro das alternativas apresentadas era o " menos errado".

• Art. 793-C. da CLT

  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.     

• Súmula 450 - TST: Ainda que gozadas em época própria, será devida, igualmente, a dobra das férias se o empregador não as pagar no prazo do art. 145 da CLT, que é de até 2 dias antes de seu início.

   

  Súmula 44 - TST: A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

   

  CLT

   

  Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

   

  Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

   

  Art. 800. O prazo de apresentação da exceção de incompetência ratione loci é de 5 dias úteis, a contar do recebimento da notificação pelo réu, em peça própria.

• Oportuno mencionar que a súmula nº 450, do TST, foi questionada perante o STF, através da ADPF 501. No entanto, não há, até o momento, pronunciamento do STF acerca do mérito da ação.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452151

• Importante destacar que o TST afastou o pagamento em dobro das férias, se o atraso for ínfimo.

• Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro. "não acarreta prejuízo ao trabalhador o atraso ínfimo no pagamento das férias, quando este coincide com o início do seu gozo, pois o objetivo da norma, de ofertar ao trabalhador recursos financeiros suplementares para melhor, poder usufruir de sua férias, não deixou de ser alcançado" (TST-E-RR-10128-11.2016.5.15.0088/ informativo n.º 233 do TST)

• No caso da testemunha deve o juiz abrir um incidente para respeitar o contraditório, já que não é parte no processo, podendo se retratar!

  Instrução Normativa nº 41/18 Art. 10.

  (omissis)

  Parágrafo único. Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação.

• A multa por litigância de má-fé no processo do trabalho é superior a 1% e INFERIOR a 10% sobre o valor corrigido da causa.

Questão 3058264

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Contratos de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Em um compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre uma construtora e seus clientes, consta no contrato que o preço será pago por meio de financiamento a ser quitado em 120 prestações, e a falta de pagamento de quaisquer delas, desde que constituído em mora o comprador, implicará em sua rescisão com a perda, em benefício do vendedor, do total das prestações anteriormente pagas.

Após o pagamento de 6 parcelas (do total de 120), Carlos e Lidia deixaram de pagar as prestações, alegando atraso na entrega da obra e a impossibilidade de proceder ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. O vendedor (Construtora) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo inadimplemento do comprador, vindicando a perda de todas as parcelas pagas, a título de indenização pelo uso do imóvel durante tal período.

Referentes à situação exposta, considere:

I. É anulável a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.

II. Não é possível pleitear a rescisão contratual juntamente com a reintegração de posse, pois a discussão refere-se ao direito de propriedade.

III. A rescisão do contrato jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra.

IV. O juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.

Está correto o que consta APENAS de

• A. IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I. É anulável a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.

  Lei 8.078/90, Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

  IV. O juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.

  Lei 8.078/90, Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

  § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

• Gab.: Letra "A"

  Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

  Lei 8.078/90 (CDC)

  Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

• Resposta: letra A

  Só lembrando que essa cláusula que estabelece que o adquirente irá perder todas as prestações pagas durante o contrato, caso se mostre inadimplente ou requeira o distrato, é chamada "cláusula de decaimento", e é nula de pleno direito, nos termos do art. 53 do CDC.

• Acredito que a fundamentação para o item II está no seguinte entendimento jurisprudencial:

  PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO AB INTTIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO POSSUIDOR. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO.

  A presente ação não versa sobre direito real imobiliário. Embora as partes tenham celebrado contrato particular de promessa de compra e venda (f. 35/39), não consta dos autos prova de que tal negócio jurídico tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Conforme os artigos 1.225, inciso VI, e 1.417, ambos do Código Civil, o direito do promitente comprador do imóvel é real quando a promessa de compra e venda, pactuada sem arrependimento, é

  registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

  (...)

  Corroborando essa interpretação, Maria Helena Diniz diz que "o direito real de promessa de venda só surge a partir do registro imobiliário; antes dele ter-se-á mero contrato de promessa de venda, que gera apenas direitos obrigacionais, resolvendo-se em perdas e danos".1 Portanto, a ação não versa sobre direito real imobiliário.

  Dessa forma, entende-se que a ação que deseja reaver imóvel diante de compromisso de compra e venda em que não houve o pagamento de parcelas combinadas não trata de direito de propriedade, mas apenas de direito obrigacional. Se a fundamentação estiver em algum sentido diferente, peço que me corrijam.

  Bons estudos! =)

• A questão trata da proteção contratual do consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  I. É anulável a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.

  Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

  Súmula 543 do STJ:

  Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

  É nula a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.

  Incorreta afirmativa I.

  II. Não é possível pleitear a rescisão contratual juntamente com a reintegração de posse, pois a discussão refere-se ao direito de propriedade.

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL POPULAR. IDHAB. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a indenização pela ocupação do imóvel destinada a programa habitacional para pessoas de baixa renda quando ausente cláusula contratual neste sentido. 2. Com a rescisão do contrato de compra e venda e o retorno do bem para o ente público, nova alienação do imóvel poderá ser feita compensando-se eventuais prejuízos decorrentes do seu uso. 3. Recurso conhecido e não provido. Embargos de declaração: interpostos pelo Distrito Federal, foram rejeitados (e-STJ, fls. 232-239). Recurso especial: alega violação dos arts. 535, I e II, 921, I, do CPC; 389, 475 e 884, todos do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta negativa de prestação jurisdicional. Alega ser devido o pagamento de indenização pelo uso do imóvel no período compreendido entre o inadimplemento das prestações e a sua efetiva reintegração na posse do bem. Aponta julgados do STJ para comprovar o dissenso interpretativo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. [...] - Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) O TJDFT alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que a construção de moradias populares não se coaduna com o instituto da indenização, porquanto não há fins lucrativos na aquisição do imóvel. [...] Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 255, § 4º,I e II, do CPC (REsp n. 1.592.469/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Julgamento em 20/06/2017, Dje. 28/06/2017).

  É possível pleitear a rescisão contratual juntamente com a reintegração de posse, pois a discussão refere-se à posse.

  Incorreta afirmativa II.

  III. A rescisão do contrato jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra.

  A rescisão do contrato é possível em razão do atraso na entrega da obra.

  Incorreta afirmativa III.

  IV. O juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.

  Correta afirmativa IV.

  Está correto o que consta APENAS de  

  
  
  A) IV.  Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  B) I e IV.   Incorreta letra “B”.
  
  C) II e III.  Incorreta letra “C”.
  
  D) II, III e IV.  Incorreta letra “D”.
  
  E) I, II e III.  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• É NULA DE PLENO DIREITO a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.

• I) FALSO. Não é só “anulável”. É nula de pleno direito. Art. 53, caput, do CDC.

  II) FALSO. Acredito que a razão disso é que, simplesmente, posse e propriedade são coisas distintas. A meu ver, simplesmente nada impede que alguém, dizendo-se proprietário, só queira discutir a posse.

  III) FALSO. Se a obra atrasar, o consumidor pode rescindir o contrato.

  IV) VERDADEIRO. A perda parcial é cabível. Súmula nº 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

  Gabarito: letra A.

• Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado. Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula é nula de pleno direito, por ser abusiva. (TJ/DF, CESPE, 2019).

Questão 3058267

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Sobre posse, considere:

I. O convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina, é permitido pela cessação da violência ou clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

II. Em regra não convalesce a posse precária.

III. Se a posse se estender por mais de ano e dia, não haverá convalescimento da posse adquirida de forma violenta.

IV. Apenas convalesce a posse clandestina se for de boa-fé.

Está correto o que consta APENAS de

• A. II e IV.
• B. III e IV.
• C. I e IV.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Posse injusta > que há vícios. Tipos:

  Posse violenta, clandestina e precária. (vcp)

  Pelo art. 1208 a posse violenta e a clandestina podem ser convalidadas (vc), o que não se aplica a posse precaria.

  Assim, depois de um ano e dia, a posse que antes era injusta, passa a ser justa.

  Obs: aquele que tem a posse injusta não tem a posse ad usucapionem, ou seja, não pode adquirir a coisa por usucapião.

  Obs: basta um dos elementos para a posse ser injusta, não necessitando que haja os 3.

• GABARITO D.

  I. O convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina, é permitido pela cessação da violência ou clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. [VERDADEIRO]

  Segundo o Código Civil, art. 1.208, "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." A questão tenta confundir com o decurso do prazo de ano e dia. No entanto, o artigo é claro ao estabelecer que, havendo a cessação da violência e clandestinidade, via de regra, a posse será convalescida se o proprietário em nada se opor.

  II. Em regra não convalesce a posse precária. [VERDADEIRO]

  A redação do supracitado art. 1.208 expõe que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos. Não há previsão no artigo de atos precários, apenas os violentos e clandestinos. Sendo assim, verdadeira está a assertiva.

  III. Se a posse se estender por mais de ano e dia, não haverá convalescimento da posse adquirida de forma violenta. [FALSO]

  Vide explicação dos itens anteriores, cessados os atos de violência e clandestinidade, em nada se opondo o proprietário, a posse será convalescida.

  IV. Apenas convalesce a posse clandestina se for de boa-fé. [FALSO]

  Para compreender melhor:

  Segundo as doutrinas civilistas, a posse violenta é a que se adquire por ato de força, seja ela natural ou física, seja moral ou resultante de ameaças que incutam na pessoa sério receio. 

  Quanto à posse clandestina, esta se adquire por via de um processo de ocultamento. Caracteriza-se por atuar às escondidas, sorrateiramente - não tem como presumir boa-fé nessas situações, logo, errada está a assertiva [Lembrando que, acerca da boa-fé, caso persistam dúvidas, é bom ler os artigos 1.201 e 1.202 do CC - são autoexplicativos].

  Por fim, ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio.

• Justa - É a posse não violenta, clandestina ou precária.

  Injusta - É a posse violenta, clandestina ou precária.

  Posse violenta é a que se adquire por ato de força (moral ou física). Posse clandestina, por seu turno, é a posse que se adquire às ocultas em relação ao seu legítimo titular. A Posse precária é aquela que se adquire com abuso de confiança ou de direito daquele que deve restituir a coisa, podendo derivar da detenção ou mesmo de uma posse direta, como a do locador ou qualquer pessoa que possui a coisa com o dever de restituir.

  A posse injusta pode ser convalidada?

  1ª corrente (clássica) - As posses violenta e clandestina podem ser convalidadas, excepcionando-se a regra segundo a qual a posse é mantida com o mesmo caráter com que foi adquirida. Já a posse precária JAMAIS se converte em posse justa, seja pela vontade, ação do possuidor ou decurso do tempo (pois ela representa abuso de confiança). Para essa corrente clássica, o art. 1.208 do CC-02, ao prever que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância” impede a convalidação da posse precária, que nunca poderia gerar usucapião. É com base nessa corrente que alguns precedentes judiciais não aceitam a usucapião de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

  2ª corrente (moderna – Flávio Tartuce) - Para essa corrente, qualquer posse injusta pode ser convalidada, após a cessão dos atos (de violência/clandestinidade). A posse precária também pode ser convalidada, desde que haja alteração substancial na causa (ex.: locatário que se nega a devolver). Neste caso, contudo, se houver mera permissão, não é possível a usucapião (é difícil saber quando se configura essa “mera permissão”. É o que pode ser extraído do Enunciado 301 do CJF/STJ: Enunciado 301 do CJF/STJ. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.

   

  Fonte: https://www.joaolordelo.com/single-post/2014/08/16/A-posse-injusta-pode-ser-convalidada

• Convalescimento é a passagem da posse injusta para a posse justa.

• RESUMO

  POSSE OBJETIVA

  POSSE INJUSTA

  POSSE SUBJETIVA - LEVA EM CONTA O ASPECTO PSICOLÓGICO:

  POSSE DE BOA FÉ - ACREDITA QUE SUA POSSE NÃO PREJUDICA NINGUEM - ADMITE JUSTO TÍTULO

  POSSE DE MÁ FÉ - POSSE INJUSTA

  OBS. PODE EXISTIR POSSE INJUSTA DE BOA FÉ . EX. COMPRAR ALGO DE UM LADRÃO E TAMBÉM POSSE JUSTA DE MÁ FÉ - EX JUIZ COMPRAR ALGO QUE MANDOU PENHORAR

• A impressão que eu tive é que a forma como está redigida a primeira assertiva dá a entender que o decurso de ano e dia é requisito para convalescimento da posse.

• GABARITO: LETRA D

  I) Art. 1.208 CC. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  Art. 558 CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

  ► Portanto, conforme art. 558 do CPC, quando se passar ano e dia e o possuidor indireto não providenciar a defesa da sua posse, a posse deixar de ser injusta (violenta ou clandestina) e passará a ser justa.

  ⠀

  II) Art. 1.208 CC. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  • Código Civil só permite o convalescimento para atos violentos ou clandestinos.

  • Não possui previsão para os atos precários.

• I. Examinador de banca adora cobrar essa questão, sendo a terceira ou quarta vez que esta assertiva cai em uma prova de concurso público. O convalescimento da posse também é denominado de interversão da posse.
  
  O legislador quer dizer, no art. 1.203 do CC (“salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida"), que, em princípio, ninguém pode alterar unilateralmente a configuração de sua posse, sanando arbitrariamente eventuais vícios objetivos e subjetivos que ela venha ter, sendo, em principio, imutável. Exemplo: Se Caio esbulhou Ticio com o uso da violência, será detentor enquanto prevalecer o uso da força. Cessada esta, surgirá a posse injusta, que será qualificada como “posse violenta" em toda a sua duração. Percebe-se que a mudança de comportamento de quem detém a coisa será fundamental para a conversão da detenção em posse injusta, mas não para transformar a posse injusta em uma posse justa; todavia, a doutrina reconhece a possibilidade da conversão da posse em duas situações, que decorrem de fatos externos:
  
  a) Fato de natureza jurídica, convertendo-se em posse justa através de relações jurídicas de direito real ou obrigacional, alterando, pois, a “causa possessionis" e sanando os vícios de origem. Para que isso ocorra, será necessário o acordo de vontades. No exemplo, Caio esbulhou o Ticio, mas, posteriormente, adquire o imóvel realizando com ele um contrato de compra e venda;
  
  b) Fato de natureza material, através da manifestação por atos exteriores e prolongados do possuidor da inequívoca intenção de privar o proprietário do poder de disposição sobre a coisa. Só que a doutrina diverge à respeito. Para Silvio Venosa, um possuidor precário permanecerá assim sempre, salvo se houver expressa concordância do possuidor pleno. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, por sua vez, discordam, admitindo a possibilidade da conversão. Exemplo: término do contrato de locação, em que o locatário recusa-se a deixar o imóvel, vindo a se tornar um possuidor precário. Embora o locador – proprietário tenha em seu favor a ação de reintegração de posse, caso ele se mantenha omisso por um período considerável de tempo, esse abandono prolongado será capaz de converter a posse do locatário, de maneira a fazê-lo adquirir o “animus domini". Mesmo sendo mantido o vício originário, ou seja, permanecendo precária a sua posse, nasce o “animus domini", requisito que faltava para iniciar o prazo útil de usucapião.
  
  O enunciado da assertiva, portanto, está correto, sendo possível o convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina quando cessar a violência ou clandestinidade. E por qual razão a assertiva fala na cessação da violência ou clandestinidade e pelo decurso de ano e dia? Porque o examinador adota a posição, a mesma do Prof. Flavio Tartuce, de que após um ano e um dia cessa a violência ou a clandestinidade da posse, tornando-a, então, justa. Correto;
  
  II. A posse precária “resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente, o precarista era qualificado como titular de uma posse direta e justa, obtida através de negócio jurídico celebrado com o proprietário ou possuidor, conduzindo-se licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera por manter o bem em seu poder, além do prazo normal de devolução, praticando verdadeira apropriação indébita." (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p.108). Vimos sobre a possibilidade da conversão da posse precária na assertiva anterior, no exemplo da locação. Correto;
  
  III. Vide comentário da primeira assertiva, em que se explica que após um ano e um dia cessa a violência ou a clandestinidade da posse, tornando-a, então, justa. Incorreto;
  
  IV. Não importam os vícios que acompanhem a posse, se de ordem objetiva ou subjetiva. Incidindo em alguma daquelas duas hipóteses (fato de natureza jurídica ou material), será possível a conversão da posse. Incorreto.
  
  (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 4. p. 42).
  
  (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 117-118).
  
  
  
  
  
  Está correto o que consta APENAS de
  
  D) I e II.
  
  
  
  Resposta: D 

• "A posse precária não convalescerá, salvo se houver modificação da relação jurídica originária. Ou seja, alterando-se a natureza da posse precária, para violenta ou clandestina, será possível o convalescimento."

  (Fonte: MEGE Advocacia Pública - ponto 6 - direito civil)

• Salvo melhor juízo, o que responde a incorreção da alternativa III é a posição majoritária da doutrina a respeito do convalescimento da posse injusta.

  Segundo Flávio Tartuce (p. 809 da 9ª ed. do seu Manual de Direito Civil), "sempre foi comum afirmar, conciliando-se o art. 1.208 do CC/2002 com o art. 924 do CPC/1973, que, após um ano e um dia do ato de violência ou de clandestinidade, a posse deixaria de ser injusta e passa a ser justa. Essa posição majoritária deve ser mantida com o Novo CPC, pois o art. 924 do CPC/1973 equivale, sem grandes alterações estruturais, ao art. 558 do CPC/2015".

  Em resumo, para a doutrina majoritária, se a posse se estender por mais de ano e dia, haverá convalescimento da posse adquirida de forma violenta.

  *

  No que se refere à alternativa IV, os vícios da posse (clandestinidade, violência e precariedade) não influenciam na boa-fé ou na má-fé (vide art. 1.201, caput e parágrafo único, do CC), já que estes são critérios subjetivos e aqueles, objetivos. Dessa forma, pode acontecer de um possuidor de boa-fé ter a posse injusta, se a adquiriu de quem a obteve pela violência, pela clandestinidade ou pela precariedade, ignorante da ocorrência, ou de um de má-fé, tê-la justa (exemplo: o locatário que pretende adquirir o bem por usucapião, na vigência do contrato).

  Sendo assim, a posse clandestina convalescerá, independentemente da presença da boa-fé, depois de cessada a clandestinidade, nos termos do art. 1.208 do CC, ou depois de passado ano e dia do ato respectivo, consoante doutrina majoritária acima mencionada.

  Fonte: p. 810 do Manual de Direito Civil, 9ª ed., de Flávio Tartuce.

• Acertei

  posse precária não se mantém... posse frágil não se mantém

  (CC-02 Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

  NÃO FOR VIOLENTA

  NÃO FOR CLANDESTINA

  NÃO FOR PRECÁRIA (frágil)

  Sobre posse, considere:

  certo - I. O convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina, é permitido pela cessação da violência ou clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

  obs: NÃO FALOU DA PRECARIEDADE.

  certo - II. Em regra não convalesce a posse precária.

  Convalescer

  verbo transitivo direto, transitivo indireto e intransitivo e pronominal

  fazer recobrar ou recobrar gradativamente o vigor, o ânimo, a saúde, abalados por doença, lesão, abalo etc.; restabelecer(-se), recuperar(-se), fortalecer(-se).

  "o ar marinho convalesceu-o"

  precariedade no sentido de frágil

• Gab: letra D.

  -> Posse precária é uma posse que começa justa e depois passa a ser injusta.

• Mano, absurda o item III. somente ha o convalescimento da posse violenta quando cessa a violência, pouco importando o lapso temporal transcorrido.

• eu chutei, tenho que rever isso, lembrei muito pouco

• I. O convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina, é permitido pela cessação da violência ou clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

  II. Em regra não convalesce a posse precária.

  III. Se a posse se estender por mais de ano e dia, não haverá convalescimento da posse adquirida de forma violenta.

  IV. Apenas convalesce a posse clandestina se for de boa-fé.

  I - CORRETA, nos termos do artigo 1.208, segunda parte "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Embora o artigo não mencione qual é o prazo, a posse se convalesce quando, a partir do momento em que cessa a violência ou clandestinidade se passarem 1 ano e 1 dia.

  II - CORRETA, no artigo mencionado acima a posse precária não é sequer mencionada, dando a entender que ela não se convalesce, diferentemente da violenta e clandestina.

  III - INCORRETA, entra em contradição com a assertiva "I". Se aquela é a certa, essa só pode estar errada.

  IV - INCORRETA, a posse clandestina nunca será de boa-fé. A posse de boa-fé é aquela em que o possuidor desconhece o vício e acredita, genuinamente, ser o proprietário da coisa que está ocupando. Se a pessoa emprega clandestinidade, ela sabe que não é a real proprietária.

• A meu ver a questão apresenta erro quanto a afirmativa I - o transcurso de ano e dia não tem o condão de convalescer a posse (interversão da posse), mas apenas alterar o rito processual da ação possessória.

  Se proposta antes de ano e dia, aplica-se o rito especial com possibilidade de concessão de liminar

  Se após ano e dia, aplica -se o rito comum

Questão 3058270

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto; Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Sobre contratos, é INCORRETO afirmar:

• A. Nos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
• B. A exceção de contrato não cumprido aplica-se a todos os contratos.
• C. Os benéficos devem ser interpretados de forma restrita.
• D. É proibido o que tem por objeto herança de pessoa viva.
• E. É possível a manifestação tácita de vontade em matéria contratual, quando não for necessária que seja expressa.

Gabarito: B

Comentários

• A) Correta - Código Civil, art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  B) Errada - Não se aplica ao Contrato Administrativo - Lei 8.666

  C) Correta - Código Civil, art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  D) Correta - Código Civil, art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

  E) Correta Código Civil, art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

  Gabarito : B

• Interpretar estritamente é o mesmo que interpretar restritamente?

• Código Civil, art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  Código Civil, art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  Código Civil, art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

  Código Civil, art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

• Letra "B":

  Código Civil - Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• "essa doutrina sofre hoje algum abrandamento, pois já se aceita que a exceptio non adimpleti contractus seja invocada pelo particular contra a Administração, embora sem a mesma amplitude que apresenta no direito privado. Neste, os interesses das partes são equivalentes e se colocam no mesmo pé de igualdade; no contrato administrativo, os interesses das partes são diversos, devendo, em determinadas circunstâncias, prevalecer o interesse público que incumbe, em princípio, à Administração proteger. Por isso, o particular deve, como regra, dar continuidade ao contrato, evitando paralisar a execução do contrato, já que a rescisão unilateral é prerrogativa da Administração; o que o particular pode e deve fazer, até mesmo para acautelar seus interesses, é pleitear a rescisão, administrativa ou judicialmente, aguardando que ela seja deferida (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO)

• A teoria da exceção de contrato não cumprido PODE ser aplicada aos contratos administrativos. O que acontece é que os efeitos desta teoria são diferentes para os contratos administrativos. A suspensão da execução do contrato pelo particular quando o ente público é inadimplente por mais de 90 dias é exemplo clássico da aplicação da exceção de contrato não cumprido. Portanto, é possível sim a aplicação dessa teoria para os contratos administrativos, mas os efeitos são diferentes, pois são mitigados ante ao interesse público, mas isso não significa não aplicação da teoria.

  Nesse sentido, CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Ed. Juspodivm. 2017, p. 551.

  José dos Santos Carvalho Filho também possui entendimento similar. Manual de Direito Administrativo, 2018, p. 204.

  Assim, é equivocado afirmar que a exceção de contrato não cumprido não é aplicada nos contratos administrativos.

• A FCC ora aceita incompleta como certa, ora não.

• "A exceção de contrato não cumprido aplica-se a todos os contratos."

  Aquela dica sobre generalização dos fatos que aprendemos no 5º ano do fundamental quase sempre funciona...

• Nos bilaterais, nenhum dos contratantes antes de cumprir a sua obrigação pode exigir o cumprimento pela outra parte.

• b) contrato de álea ou aleatório, diferentemente do contrato sinalagmático, a coisa futura pode vir a não existir se o contratante assumiu o risco.

  Artigos 458 ao 461 do Código Civil.

• Ademais, sobre a alternativa B, dentre os bilaterais, aplica-se somente aos contratos de cumprimento simultâneo.

• Código Civil, art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  Código Civil, art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  Código Civil, art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

  Código Civil, art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

  Gostei (

  19

  )

• a meu ver interpretação restrita é diferente de estrita

• A exceptio non adimpleti contractus é medida de defesa para aquele que se vê coagido a cumprir sua parte na avença. Caso isto ocorra, poderá ele invocar que a outra parte cumpra primeiro o que lhe cabe, para depois lhe exigir a conduta.  

  Não haverá esta proteção se as partes estipularem (ou for da natureza do contrato) que uma das prestações deve preceder à outra.  

  Também estará impedida a aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido se houver estipulação, expressa no contrato, da cláusula solve et repete, que determina que mesmo havendo descumprimento ou cumprimento defeituoso deve a parte pagar e, depois, discutir pela via judicial eventual devolução de quantias.

• Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

• A fim de encontrar uma resposta correta, analisaremos as alternativas a seguir:
  
  A) Trata-se do art. 478 do CC (“nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação"). Estamos diante da resolução por onerosidade excessiva. Quando falamos em contratos, falamos da “Pacta Sunt Servanda", isso significa que o contrato tem força de lei entre as partes, vinculando-as. Esse princípio tinha muita força no CC/1.916. Com o advento do CC/02, o panorama mudou em decorrência do chamado Princípio da Função Social dos Contratos (art. 421 do CC). E o que isso significa? Significa que ainda permanece a “pacta sunt servanda", mas diante da leitura da cláusula “rebus sic stantibus", implícita nos contratos, ou seja, o contrato tem força de lei entre as partes e as vincula, mas se as coisas assim permanecerem, pois, diante de fatos supervenientes, que sejam imprevisíveis e extraordinários e que tornem a prestação extremamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, o legislador traz a possibilidade de se resolver o contrato. Correta;
  
  B) A exceção de contrato não cumprido NÃO SE APLICA a todos os contratos, mas, apenas, aos contratos bilaterais e é nesse sentido o art. 476 do CC (“nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro"). É uma defesa oponível pelo contratante demandado (denominado excipiente) contra o outro, que é inadimplente. O demandado recusa-se a cumprir a sua obrigação, alegando, em sua defesa, que aquele que reclama não cumpriu a sua obrigação no contrato. Se um deles não cumprir, o outro tem direito de lhe opor, em defesa, essa exceção, mas desde que a lei ou o próprio contrato não determine a quem competirá a obrigação em primeiro lugar. Percebam que o excipiente não discute a existência das obrigações bilaterais. Caracteriza- por ser um fato impeditivo do exercício do direito da parte que, sem cumprir sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação pelo outro. Incorreta;
  
  C) Trata-se do art. 114 do CC (“os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente"). Negócio jurídico benéfico ou gratuito são aqueles que envolvem uma liberalidade, em que somente um dos contratantes obriga-se, enquanto o outro só recebe vantagem. Exemplo: doação. Correta;
  
  D) O art. 426 do CC veda o que se denomina de pacto de corvina (“não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva); contudo, é perfeitamente possível de pessoa falecida. É o que acontece, por exemplo, com a cessão, prevista no art. 1.793 do CC). Correta;
  
  E) Em regra, a manifestação de vontade é livre, podendo ser expressa (escrita ou verbal) ou tácita (quando resulta de um comportamento implícito do negociante, que importe em concordância) e isso fica claro pela leitura do art. 107 do CC: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". A forma é o meio pelo qual o agente capaz exterioriza sua vontade de realizar um negócio jurídico, sendo livre, em regra, salvo em determinadas situações onde a lei exige uma forma a ser seguida, visando mais certeza e segurança nas relações jurídicas, hipótese em que estaremos diante de negócios jurídicos formais. Correta.
  
  
  
  
  
  Resposta: B 

• Correto. O art. 476 afirma, de maneira expressa, que a exceção do contrato não cumprido só se aplica aos contratos bilaterais.

  Gente, cuidado. Não é responsável inventar respostas quando não se tem certeza, e o pior é que, normalmente, são os comentários mais curtidos.

  É melhor dizer que não sabe, ou que tem dúvidas.

• Acredito que a alternativa B, ao se referir a "todos os contratos", pretende fazer alusão às classificações contratuais do direito civil, e não aos contratos dos demais ramos do direito, como os contratos administrativos, que importam ao direito administrativo. Essa interpretação pode ser extraída do art. 476 do Código Civil, que versa sobre a exceção de contrato não cumprido, e que faz expressa menção à aplicação desse instituto unicamente aos contratos bilaterais, quais sejam, aqueles em os contratantes são simultânea e reciprocamente devedores uns dos outros. Enuncia o dispositivo: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".

  Diante disso, não resta dúvida de que a exceção de contrato não cumprido não se aplica a todos os contratos, pois não é cabível nos contratos unilaterais (por exemplo, a doação pura e simples, o mútuo e o comodato) e nem nos plurilaterais (por exemplo, o seguro de vida em grupo e o consórcio).

• Quanto à questão "A": É bom lembrar que, não obstante o art. 478/CC exigir a "extrema vantagem" da outra parte para gerar a resolução do contrato, a Doutrina é pacífica ao descrever tal elemento ("extrema vantagem") como acidental; e não essencial. Neste sentido é o Enunciado 365, da IV Jornada de Direito Civil: E. 365 - IV JDC: "A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena."

• Código Civil, art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  Código Civil, art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  Código Civil, art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

  Código Civil, art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

• Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  Ou seja, aplica-se apenas aos contratos bilaterais. Não incide, por exemplo, sobre a doação sem encargo.

  A justificativa não está na aplicação ou não nos contratos administrativos.

• Se vc chegar numa prova de Procurador e falar que a exceção do contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos vc leva 0 na hora. Ela não se aplica em contratos benéficos, em regra (já que nesses contratos não há uma contraprestação da outra parte), por ex. doação, salvo se houver uma contraprestação embutida na liberalidade. ex. doação com encargo.

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  b) ERRADO: Não se aplica aos contratos administrativos.

  c) CERTO: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  d) CERTO: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

  e) CERTO: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

• Código Civil:

  Da Resolução por Onerosidade Excessiva

  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

  Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

• que eu saiba, restritivamente e estritivamente são coisas diferentes. C) está errada!

• RESTRITA = ESTRITA ??????

  Código Civil, art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  Significado de Estrito

  adjetivo Em que há ou expressa exatidão; preciso ou rigoroso. Que, por ser preciso, não permite analogias, ilações nem extensões.

  Significado de Restrita

  adjetivo Que se limitou; entre limites; limitada: área restrita aos médicos. Destinada a um pequeno ou selecionado grupo: entrada restrita aos funcionários. Cujas dimensões são menores, em comparação aos demais; reduzida: sua inteligência é restrita.

• A exceção de contrato não cumprido só se aplica a contratos bilaterais e paritários. Não se aplica a contratos aleatórios, por exemplo.

• SOBRE A ASSERTIVA B

  É PROIBIDA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

  # NA EXECUÇÃO DIFERIDA OU CONTINUADA PELO CONTRATANTE

  # NO CONTRATO UNILATERAL

  # NA PRESTAÇÃO SUCESSIVA

  # NA INADIMPLÊNCIA INTEGRAL DE AMBAS AS PARTES

  # NA FALTA NÃO GRAVE

  FONTE

  Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil, 1 : esquematizado® : parte geral : obrigações e contratos – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

• quando eu vi RESTRITA , na opção B, nem li o resto, marquei como errada.

  várias questões que eu fiz aqui no site têm essa pegadinha, por isso marquei. inclusive vou ver se na mesma banca tem alguma questão trocando estrito por restrito como errada.

  ÓBVIO E INDISCUTÍVEL que é ESTRITO e não RESTRITO.

  questão NULA.

• C errada e não tem conversa! Não adianta querer defender esse erro claro! Inclusive, a própria FCC coloca essa mesma pegadinha em diversas questões e a resposta é sempre dada como errada!

• A "Exceptio non adimplenti contractus" não se aplica:

  a) se houver cláusula "solve et repete": ainda que uma parte atrase, a outra deve cumprir sua prestação. Ex.: nos contratos administrativos.

  b) Se houver abuso de direito. Ex.: não é possível impedir o aluno inadimplente de completar o período letivo.

  Fonte.: Prof. Carlos Elias. Gran Cursos.

• Gabarito : B

  A) Correta - Cód Civil, art. 478.

  B) Errada

  C) Correta - Cód Civil, art. 114.

  D) Correta - Cód Civil, art. 426.

  E) Correta Cód Civil, art. 111.

• Não se aplica adimplemento substancial DL 911, etc.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• a) CERTO: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  b) ERRADO: Não se aplica aos contratos administrativos.

  c) CERTO: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  d) CERTO: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

  e) CERTO: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

• Gabarito: B

  Complementando:

  Exceção do contrato não cumprido = contratos bilaterais (Por isso que a alternativa "B" está incorreta e, portanto, é o gabarito da questão)

  Resolução por onerosidade excessiva = contratos de execução continuada ou diferida

  Evicção = contratos onerosos

  Vícios redibitórios = contratos comutativos e doações onerosas

• Na dúvida, evite marcar algo muito abrangente ou muito limitador!

• "todos" e concurso público não combinam, como já um ditado popular aqui no QC

• A exceptio non adimpleti contractus é aplicável somente aos contratos sinalagmáticos.

Questão 3058273

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívida proveniente de tributo relativo a esse imóvel. Executada essa dívida, o imóvel

• A. não será penhorado, pois constitui isenção de execução prevista no Código Civil.
• B. não será penhorado, pois a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o direito do credor.
• C. será penhorado, mesmo sendo bem de família.
• D. não será penhorado, se a dívida for posterior à sua instituição.
• E. será penhorado, se a execução da dívida for posterior à sua instituição.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 8009/90, art. 3º: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

  (...)

  IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar."

• O bem de família possui 2 espécies:

  1) Legal (Lei 8.009/90) decorre de lei e independe da vontade das partes.

  2) Convencional/Instituído: previsto no art 1.711 do CC e ss

  Realizado por manifestação de vontade do casal ou da entidade familiar, bem como terceiros, através de doação ou testamento.

  Depende da lavratura de escritura pública, que é levado ao registro junto a matricula do imóvel.

  Como no caso apresentado foi instituído por vontade das partes, refere-se ao bem de família convencional.

  Nesse sentido:

  Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

  Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

• falou em escritura pública aplica-se em regra as regra do CC, trata-se nessa questão do bem de família voluntário

• Súmula 205/STJ. A Lei 8009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Questão 3058276

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Na usucapião pro labore, o tempo de permanência ininterrupta na área rural e demais requisitos para que possa o ocupante requerer que o juiz o declare detentor do domínio são

• A. vinte anos de posse, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
• B. cinco anos de posse, único imóvel rural ou urbano, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
• C. dez anos de posse, sem oposição, único imóvel rural ou urbano, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
• D. dez anos de posse, único imóvel rural ou urbano, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
• E. cinco anos de posse, independente de ser o único imóvel, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.

Gabarito: B

Comentários

• Não falta a dimensão no rural?

• Código Civil,

  Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

  Gabarito: B.

• Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

• Usucapião constitucional pro labore constitui forma de aquisição de área de terras, em zona rural, não superior a 50 hectares por aqueles que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. (ttps://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2094255/o-que-se-entende-por-usucapiao-constitucional-pro-labore-fabio-henrique-assuncao-de-paula)

  CFRB 1988:

  Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

• "cinco anos de posse, único imóvel rural ou urbano" marquei a correta por exclusão, mas a questão está incorretamente redigida

• A usucapião “pro labore", também conhecida como usucapião especial rural, foi criada pela Constituição Federal de 1934, sendo regulamentada, inteiramente, pela Lei 6.969/81. Atualmente, tem previsão no art. 191 da CRFB/88, tendo o legislador reproduzido o mesmo no art. 1.239, que dispõe que “aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade". Vale ressaltar que o art. 3º da Lei 6.969 veda a usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional, terras habitadas por silvícolas e áreas declaradas pelo Poder Executivo como de interesse ecológico.
  
  A) cinco anos de posse, único imóvel rural ou urbano, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia (art. 1.239 do CC). Incorreta;
  
  B) Em harmonia com o art. 1.239 do CC. Correta;
  
  C) cinco anos de posse, único imóvel rural ou urbano, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia (art. 1.239 do CC). Incorreta;
  
  D) cinco anos de posse, único imóvel rural ou urbano, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia (art. 1.239 do CC). Incorreta;
  
  E) cinco anos de posse, único imóvel rural ou urbano, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia (art. 1.239 do CC). Incorreta.
  
  
  
  
  Resposta: B 

• Curiosidade: o maior prazo de USUCAPIÃO no Direito Brasileiro é a usucapião de servidão sem justo título = 20 anos!

  CC - Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do , autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

  Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

• CORRETA: B

  Encontrei no livro "...Concursos Jurídico" o tema " posse pro labore ou desapropriação privada", esta consiste no direito do possuidor de extensa área permanecer/adquirir compulsoriamente a coisa, pagando justa indenização ao proprietário do imóvel. Os requisitos são posse ininterrupta por 5 anos, extensa área, considerável número de possuidores, realização de obras e serviços de interesse social e econômico relevante. Não requer moradia, mas requer boa-fé e pagamento de justa indenização.

  Farei uma pequisa para ver se se trata do mesmo tema da usucapião pro labore; mas mais tarde, pois a cabeça deu um nó agora.

  FONTE: SUPER-REVISÃO CONCURSOS JURÍDICOS. Editora FOCO.Pág.79

  Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

• Em quais espécies de usucapião não se pode ser proprietário de outro imóvel?

  a) Especial rural

  b) Especial urbana

  c) Por abandono de lar

  d) Urbana coletiva

  Qual espécie não pode ser realizada mais de uma vez?

  a) Especial urbana

  b) Por abandono de lar

• Alguém avisa ao examinador que ele não está fazendo um resumo, e sim uma questão de prova. Que preguiça, hein?

• Letra B ART 1.239 que diz Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua,por 5 anos ininterruptos,sem oposição,na área de terra rural,não superior a cinquenta hectares,tornando-o produtiva por seu trabalho ou de sua família,tendo nela sua família,tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

• Lembrando:

  Extraordinária (sem justo título e boa-fé) = 15 anos.

  Ordinária (com justo título e boa-fé) = 10 anos.

  Usucapião especial rural = 5 anos (não fala-se em justo título ou boa-fé). Não superior a cinqüenta hectares.

  Usucapião especial urbana = 5 anos (não fala-se em justo título ou boa-fé). Até duzentos e cinqüenta metros quadrados

  Usucapião de móvel (justo título e boa-fé) = 3 anos.

  Usucapião de móvel (sem justo título e boa-fé) = 5 anos.

  Usucapião da mulher abandonada pelo marido = 2 anos. Imóvel urbano de até 250m²

  Usucapião com base em registro cancelado = 5 anos.

• Gabarito: b.

  Lembrando que essa modalidade de usucapião (art. 1239 do CC e art. 191 da CF), é conhecida como "especial rural", pro-labore ou agrária.

• O requisito de não possuir outro imóvel são exigidos na usucapião rural especial/constitucional e urbana especial/constitucional

• Único imóvel rural ou urbano? O imóvel tem que ser rural e o adquirente por usucapião é que não deve possuir imóvel rural ou urbano. Acredito que o gabarito está equivocado.

  Quero ver achar um imóvel urbano de 49,9 ha pra usucapir...

• dica para decorar o prazo da usucapião rural.

  rural tem 5 letras, então o prazo será de 5 anos.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

• Usucapião constitucional especial rural ou pro labore

  (art. 1239 do CC)

  - Imóvel rural de até 50 hectares

  - 5 anos

  - Utilização do imóvel para subsistência ou trabalho da família

  - Não pode ser proprietário de imóvel urbano ou rural

  - Não exige justo título ou boa fé

Questão 3058279

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Possessórias; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Na escritura de compra e venda do imóvel, o proprietário transferiu o domínio tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. Este ajuizou ação de reintegração de posse contra terceiro que, após a desocupação do imóvel pelo vendedor, dele se apossara. A contestação aduz que a posse é um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse, e, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, comprovar a dor sofrida por eventual ato praticado pelo autor da ação.

Nesse caso,

• A. apenas se justificaria a ação se o autor houvesse, mediante desforço imediato, tentado retornar à posse do imóvel.
• B. deve ser rejeitado o argumento da defesa, pois houve a transmissão da posse por ocasião da assinatura da escritura, devendo também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais, ante à ausência de comprovação do dano e do nexo causal.
• C. é impossível a ação, pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado, sendo certo que o possuidor era o alienante do imóvel.
• D. o adquirente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o vendedor/antigo proprietário foi quem transferiu o domínio.
• E. a defesa deve ser acolhida pelo juiz.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

• Carlos Roberto Gonçalves:

  'Posse natural é a que se constitui pelo exercício de poderes de fato sobre a coisa, ou 'a que se assenta na detenção material e efetiva da coisa'. Posse civil ou jurídica é a que se adquire por força da lei, sem necessidade de atos físicos ou da apreensão material da coisa. Exemplifica-se com o constituto possessório: A vende sua casa a B, mas continua no imóvel como inquilino; não obstante, B fica sendo possuidor da coisa (posse indireta), mesmo sem jamais tê-la ocupado fisicamente, em virtude da cláusula constituti, que aí sequer depende de ser expressa'. 'Posse civil ou jurídica é, portanto, a que se transmite ou se adquire pelo título. Adquire-se a posse por qualquer dos modos de aquisição em geral, desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A jurisprudência tem, iterativamente, considerado válida a transmissão da posse por escritura pública.

  'A jurisprudência tem admitido a transmissão da posse por escritura pública, denominada posse civil ou jurídica, de modo a legitimar o uso dos interditos pelo novo titular do domínio até mesmo em face do alienante, que continua a deter o imóvel, mas em nome de quem o adquiriu (V. Capítulo II, n. 7, retro). 'Diferente, porém, a situação se o vendedor não entrega juridicamente a posse, por cláusula contratual, prometendo entrega-la depois e não o faz. Nesse caso a ação será de imissão na posse, porque nem juridicamente, nem de fato o proprietário a obteve'

• Resposta letra B.

  Entendo que os fundamentos são:

  Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

  Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

  Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

• Ah, dano moral agora é dor, sofrimento? Hum, FCC, mas achei que fosse por lesão a um ou mais direitos da personalidade...me equivoquei então.

• Gabarito B

  "Na escritura de compra e venda do imóvel, o proprietário transferiu o domínio tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente".

  Nesta parte do enunciado temos duas informações: a primeira é que houve transferência da propriedade para o novo adquirente; e a segunda é que, além da propriedade, fora transferida, também, a posse, ainda que nunca exercida pelo adquirente, no contrato houve a estipulação da cláusula constituti.

  Nesta senda, expõe Marcus Vinícius Rios: "[...] às vezes, no contrato de alienação de bens, as partes fazem constar uma cláusula especial, pela qual, por meio daquele instrumento, o vendedor transfere ao comprador não só a propriedade, mas a posse do bem. Com isso, o comprador tornar-se-á possuidor, ainda que não apreenda a coisa. A sua posse é decorrência da cláusula contratual, que se chama constituti. Havendo recusa do vendedor em entregar a coisa, o comprador poderá valer-se da ação possessória, já que pela cláusula constituti houve transferência da posse, e se o vendedor não a entregar, ficará configurado o esbulho. Mas só se houver a cláusula. Sem ela, o comprador só terá a propriedade tendo que se valer da ação de imissão de posse, que nada mais é que uma espécie de ação reivindicatória, de ação do proprietário para, com fundamento no domínio, haver a posse do bem [...]".

  Por estas razões, é plenamente possível o ajuizamento da ação de reintegração de posse, ainda que ele não a tenha exercido de fato, mas já tinha consigo.

  Agora, uma observação interessante: caso a ação tivesse como base somente o exercício do direito de propriedade, sendo que o comprador nunca teve a posse consigo, não poderíamos falar em ação de reintegração de posse, já que o proprietário, quando da transferência, não teve a posse transferida para si. Neste caso, a ação correta deveria ser uma ação petitória de imissão de posse.

  Quanto ao dano moral, acredito que não há necessidade de tecer comentários a respeito.

• No que diz respeito à legitimidade ativa para ingressar com ação possessória, é preciso lembrar que a jurisprudência já firmou o entendimento de que é possível a transmissão da posse por meio de escritura pública, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade suscitada na contestação deveria ser afastada.
  
  No que tange, por outro lado, ao pedido de danos morais, é certo que este, para ser deferido, deve estar acompanhado de prova e da demonstração do nexo causal, não sendo ele presumido neste tipo de relação jurídica.
  
  Gabarito do professo: Letra B.

• A posse foi transferida pela cláusula constituti, espécie de tradição ficta do bem ao comprador do imóvel.Essa cláusula traz mais segurança jurídica ao comprador, que pode se valer de ações possessórias em caso da não entrega do imóvel.

• Tendi foi é nada

• Que Terceiro folgado! Pra quem não entendeu vou explicar: o adquirente (comprador) comprou o terreno de outra pessoa, e quando foi se apossar (entrar no terreno) encontrou uma outra pessoa lá (o terceiro). O comprador(adquirente) entrou com uma ação contra esse terceiro (para sair da propriedade), e esse terceiro foi citado e contestou (pois toda ação tem que citar o réu para contestar), e o cara (esse terceiro) alegou que: "posse é um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse, e, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, comprovar a dor sofrida por eventual ato praticado pelo autor da ação." Eu não sei o que ele quis dizer com o termo "posse é um fato material" eu só sei que esse terceiro não tem direito a nada, ele nada mais é do que um invasor. Portanto resposta certa B. O comprador tem a Escritura, é o dono de direito.

• Não seria Imissão de posse a medida mais correta?

  Desculpem a ignorância, mas fiquei com essa dúvida...

• em processo civil essa prova foi facil, nenhuma das outras alternativas, como nas outra questoes, fazia sentido, ficou fácil eliminar as alternativas incorretas.

• Concurseiro Metaleiro,

  Vc tem razão quanto à prova de dor ou sofrimento que, de fato, não precisam ser provados quando se trata de dano extrapatrimonial. Porém, para qualquer tipo de reparação civil, é imprescindível a comprovação do dano e nexo causal.

  Penso que o enunciado falou em ausência de comprovação da dor sofrida apenas para confundir os candidatos, já que na alternativa B só menciona o dano e o nexo causal.

• alguém poderia pontuar porque as demais estão incorretas?

• Diria que é uma questão que requer base teórica, doutrinária. Não tem muitos dispositivos legais expressos sobre a questão. Mas vamos la:

  (A )apenas se justificaria a ação se o autor houvesse, mediante desforço imediato, tentado retornar à posse do imóvel.

  ERRADA: O desforço imediato está previsto no art. 1210, §1º do CC e não é requisito para a ação possessória. Na verdade, a ação possessória normalmente (não necessariamente) tem lugar quando não ocorre o desforço, isto é, ocorre quando passado o tempo para o desforço imediato e o possuidor não agiu.

  Enunciado 495 do CJF/STJ: No desforço possessório, a expressão "contanto que o faça logo" deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses"

  (B) deve ser rejeitado o argumento da defesa, pois houve a transmissão da posse por ocasião da assinatura da escritura, devendo também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais, ante à ausência de comprovação do dano e do nexo causal.

  CORRETA: Com contrato há a transmissão da posse indireta.

  (C) é impossível a ação, pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado, sendo certo que o possuidor era o alienante do imóvel.

  ERRADA: Primeiro erro é que o comprador é um possuidor esbulhado, pois o comprador tem a posse indireta (no mínimo, ele é nu-proprietário porque pode dispor da coisa, que é um dos poderes inerente da propriedade). Segundo erro é que nesse caso especifico após o contrato o alienante não tem mais a posse (ele não exercia mais nenhum dos poderes da propriedade), pois transmitiu para comprador.

  ENUNCIADO 76 I jornada de direito civil: "O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este contra aquele ( art. 1197, in fine, do novo Código Civil)"

  Código Civil: Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

• CONTINUAÇÃO

  (D) o adquirente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o vendedor/antigo proprietário foi quem transferiu o domínio.

  ERRADA: A legitimidade ativa é verificada pela característica de ser possuidor. Portanto, o adquirente é legitimo sim, pois agora ele é possuidor. Em contrapartida, o alienante deixou de ser possuidor quando transferiu o domínio.

  Código de Proc. Civil:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

  (E) a defesa deve ser acolhida pelo juiz.

  ERRADA: O Código Civil adotou a teoria objetiva da posse, segunda a qual "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade" (art. 1196 do CC). Nesse contexto, vale dizer que os poderes inerentes da propriedades são: usar, gozar, dispor e reaver.

  No caso, o novo proprietária é possuidor porque pode, no mínimo, dispor da coisa. Sendo assim, não há falar em necessidade de ter o contato físico com a coisa para ser considerado possuidor e manejar as possessórias.

  COMPLEMENTANDO: Para essa questão era importante que o concurseiro soubesse o conceito de posse adotado pelo ordenamento brasileiro e especialmente a diferenciação entre posse direta e indireta:

  "Posse direta ou imediata - aquela que é exercida por quem tem a coisa materialmente, havendo um poder físico imediato. Como possuidores diretos podem ser citados o locatário, o depositário, o comodatário e o usufrutuário.

  Posse indireta ou mediata- exercida por meio de outra pessoa, havendo exercício de direito, geralmente decorre da propriedade. Exemplos: locador, depositante, comodante e nu-proprietário" (Tartuce, volume único)

• Resumindo: o comprador transferiu o domínio e assegurou a posse (cláusula constituti), mesmo que nunca exercida pelo adquirente, possibilitando o ajuizamento da ação de reintegração de posse.

• A. apenas se justificaria a ação se o autor houvesse, mediante desforço imediato, tentado retornar à posse do imóvel.

  (ERRADO) O desforço imediato não é pressuposto para nenhuma ação possessório. Pelo contrário, é só uma garantia legal conferida ao possuidor para assegurar extrajudicialmente sua posse (art. 1.210, §1º, CC).

  B. deve ser rejeitado o argumento da defesa, pois houve a transmissão da posse por ocasião da assinatura da escritura, devendo também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais, ante à ausência de comprovação do dano e do nexo causal.

  (CERTO) O exemplo da questão trata sobre os contratos de compra e venda com cláusula de tradição ficta com transmissão da posse indireta. Ou seja, não há falar que o adquirente não possui posse sobre o bem. Por outro lado, descabida a indenização, dado que o suposto abalo moral, nesse caso, não é presumível.

  C. é impossível a ação, pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado, sendo certo que o possuidor era o alienante do imóvel.

  (ERRADO) O possuidor esbulhado existe e é o próprio adquirente.

  D. o adquirente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o vendedor/antigo proprietário foi quem transferiu o domínio.

  (ERRADO) Vide Letra C.

  E. a defesa deve ser acolhida pelo juiz.

  (ERRADO) Vide Letra B.

Questão 3058282

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Prova Pericial; Prova Testemunhal; Provas em Espécie; Teoria Geral da Prova

Em relação à prova, considere:

I. O ônus da prova pode ser atribuído de modo diverso pelo juízo, desde que o faça por decisão fundamentada, e que as peculiaridades da causa reflitam em impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo a que se incumbiu a parte, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. Não é permitido ao juízo proceder à inquirição de especialista sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, sob pena de violação aos direitos do consumidor.

III. O perito pode ser substituído apenas se lhe faltar conhecimento técnico ou científico.

IV. Mesmo em razão de enfermidade, a testemunha que estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, será inquirida na sede do juízo.

Está correto o que consta APENAS de

• A. I.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Artigos do CPC:

  I) VERDADEIRA.

  Art. 373. O ônus da prova incumbe:

  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

  II) FALSA

  Art. 464.

  § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

  III) FALSA

  Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

  I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

  II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

  IV) FALSA

  Art. 449. Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.

  Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

• Para complementar o item I

  O Novo Código de Processo Civil adota essa forma dinâmica de distribuição do ônus da prova, (...) permite que o juiz, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribua, em decisão fundamentada e com respeito ao princípio do contraditório, o ônus da prova de forma diversa.

  Consagra-se legislativamente a ideia de que deve ter o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova e se livrar do encargo. Como essa maior facilidade dependerá do caso concreto, cabe ao juiz fazer a análise e determinar qual o ônus de cada parte no processo. Registre-se que, diante da omissão do juiz, as regras continuaram a ser aplicadas como sempre foram sob a égide do CPC revogado.

  Daniel Assumpção

• Na III eu pensei em suspeição e impedimento!

• Mais dada que essa, só essa mesmo kkkk

• Somente a assertiva I está correta. Vejamos os erros das demais assertivas:

  II) trata-se da prova técnica simplificada;

  III) o perito pode ser substituído, também, se deixar de cumprir o encargo no prazo, sem motivo legítimo;

  IV) o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la;

  Gabarito: A

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as afirmativas propostas pela questão:
  
  Afirmativa I) A lei processual determina, como regra geral, a distribuição estática do ônus da prova, afirmando que compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Porém, a mesma lei admite, excepcionalmente, que a distribuição deste ônus seja feita de modo diverso, a fim de que a produção da prova seja determinada à parte que apresentar melhores condições de produzi-la. Trata-se da denominada distribuição dinâmica do ônus da prova. É o que dispõe o art. 373, caput, c/c §1º, do CPC/15: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Afirmativa correta.
  
  Afirmativa II) Em sentido diverso, dispõe o art. 464, do CPC/15: "(...) § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico". Afirmativa incorreta.
  
  Afirmativa III) As hipóteses de substituição do perito estão contidas no art. 468, do CPC/15, nos seguintes termos: "O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado". Afirmativa incorreta.
  
  Afirmativa IV) Em sentido diverso, dispõe o art. 449, parágrafo único, do CPC/15: "Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la". Afirmativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• I. O ônus da prova pode ser atribuído de modo diverso pelo juízo, desde que o faça por decisão fundamentada, e que as peculiaridades da causa reflitam em impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo a que se incumbiu a parte, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...)

  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  II. Não é permitido ao juízo proceder à inquirição de especialista sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, sob pena de violação aos direitos do consumidor.

  Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

  (...)

  § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

  § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

  III. O perito pode ser substituído apenas se lhe faltar conhecimento técnico ou científico.

  Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

  I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

  II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

  IV. Mesmo em razão de enfermidade, a testemunha que estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, será inquirida na sede do juízo.

  Art. 449. Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.

  Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 373. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  II - ERRADO: Art. 464. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

  III - ERRADO: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

  IV - ERRADO: Art. 449. Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

• REGRA = DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (373, I e II)

  # AUTOR PROVA FATO CONSTITUTIVO

  # RÉU PROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO

  EXCEÇÃO = DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO ÔNUS DA PROVA (373, §§ 1º e 3º)

  # NOS CASOS PREVISTOS EM LEI

  # IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O ENCARGO

  # EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO

  # MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO

  # CONVENÇÃO DAS PARTES

• I. O ônus da prova pode ser atribuído de modo diverso pelo juízo, desde que o faça por decisão fundamentada, e que as peculiaridades da causa reflitam em impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo a que se incumbiu a parte, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  CERTO. Art. 373, parágrafo 1°.

  II. Não é permitido ao juízo proceder à inquirição de especialista sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, sob pena de violação aos direitos do consumidor.

  ERRADO. É permitido. O nome deste procedimento é "Prova Técnica Simplificada". Ocorre quando há um ponto de menor complexidade e o juiz designa um especialista com formação nessa área para sanar esse ponto. (Art. 464)

  III. O perito pode ser substituído apenas se lhe faltar conhecimento técnico ou científico.

  ERRADO. Existem duas hipóteses para ocorrer a substituição do perito (Art. 468):

  I- Faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

  II- Sem motivo justificado, não realizar o que foi determinado no prazo.

  IV. Mesmo em razão de enfermidade, a testemunha que estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, será inquirida na sede do juízo.

  ERRADO. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. (Art. 449).

  ✔ Em caso de erro, mande-me uma mensagem.

• I. CORRETA. A assertiva descreveu muito bem a distribuição dinâmica do ônus da prova, que poderá, inclusive, ser estabelecido pelo juiz, desde que mediante decisão fundamentada e que dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  Art. 373. O ônus da prova incumbe:

  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

  II. INCORRETA. Oi?! É totalmente possível que o juiz inquira especialista a respeito de ponto controvertido de menor complexidade, que exija conhecimento técnico ou científico, medida que em nada interfere nos direitos do consumidor.

  Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (...)

  § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

  § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

  III. INCORRETA. A falta de conhecimento técnico ou científico é apenas uma das causas que autorizam a substituição do perito; além desta, a substituição ocorrerá quando o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado:

  Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

  I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

  II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

  IV. INCORRETA. Que desumanidade obrigar a testemunha ENFERMA, a ponto de estar impossibilitada de comparecer à audiência, a comparecer à sede do juízo para dar o seu testemunho.

  Nessas situações, o juiz deverá ouvi-la em local, dia e hora apropriados.

  Art. 449. Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.

  Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

  Resposta: A

• I - Art. 373. § 1o NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA relacionadas à IMPOSSIBILIDADE ou EXCESSIVA DIFICULDADE de cumprir o encargo nos termos do caput OU à MAIOR FACILIDADE de obtenção da prova do fato contrário, PODERÁ o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

  II - Art. 464. § 3o A PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA consistirá APENAS na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.

  III - Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

  I - FALTAR-LHE conhecimento técnico ou científico;

  II - SEM MOTIVO LEGÍTIMO, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

  IV - Art. 449. SALVO disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.

  PARÁGRAFO ÚNICO. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

  GABARITO -> [A]

• I – CERTA - Distribuição dinâmica do ônus da prova -> 1) impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo; 2) maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; 3) casos previstos em lei – CPC, art. 373, § 1º

  II – ERRADA – É permitido sim. Trata-se da chamada prova técnica simplificada – CPC, art. 464, § 3º

  III – ERRADA – Não somente quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, mas também quando deixar de cumprir o encargo no prazo sem motivo legítimo – CPC, art. 468, I e II

  IV – ERRADA – Estando a testemunha impossibilitada de comparecer na sede do juízo, para ser ouvida em audiência, por enfermidade ou outro motivo relevante, mas sendo possível a ela prestar depoimento (veja, não pode comparecer, mas pode depor), deve o juiz designar dia, hora e lugar para ouvi-la – CPC, art. 449, parágrafo único

Questão 3058285

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Sobre a execução de sentença,

• A. não poderá ser dispensada a caução nos casos de levantamento de depósito em dinheiro decorrente de sentença a ser provisoriamente cumprida que estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
• B. em impugnação, é dispensada a indicação do valor que o executado entende correto, bem como a apresentação, por ele, do demonstrativo do cálculo deste valor, se o excesso de execução for seu único fundamento.
• C. após ter iniciado o cumprimento de sentença, ao réu não é dada a possibilidade de comparecer em juízo, espontaneamente, e oferecer em pagamento o valor que entender devido, independente da apresentação de memória de cálculo, ocasião em que o autor não poderá oferecer impugnação e deverá levantar todo valor depositado.
• D. uma vez impugnada a execução, não poderá ocorrer a prática de atos de expropriação, mesmo que garantido o juízo, devendo ser obrigatoriamente suspenso o processo até o julgamento da impugnação.
• E. é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Gabarito: E

Comentários

• Art, 535, NCPC - § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

  § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

  § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

  § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• A) ERRADA. Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

  IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

  B) ERRADA . Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

  C) ERRADA. Vide letra B.

  D) ERRADA. Art. 525. 

  § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

  E) CORRETA. Art. 525.

  § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

• LETRA C) ERRADA (art. 526)

• DISPENSA CAUÇÃO:

  1) Verba alimentar

  2) Necessidade do credor

  3) Consonância com súmula/juris do STF/STJ

  4) Consonância com repetitivo + IAC (enunciado 136, CJF)

  5) Negócio jurídico processual (enunciado 262, FPPC)

  6) Pendente agravo em RE/REsp

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, na hipótese trazida pela afirmativa, a caução será dispensada por previsão expressa do art. 521, IV, do CPC/15. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) Acerca do tema, dispõe o art. 525, do CPC/15: "(...) §4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 526, do CPC/15: "É lícito ao réu, antes de ser intimado
  para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Em sentido diverso, dispõe o art. 525, do CPC/15: "(...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) É o que dispõe o art. 525, §12, do CPC/15: "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Afirmativa correta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra E.
  
  

• Tem gente que cópia e cola e nem sabe o que está copiando!?! Que engraçado, copiou até o mérito do outro rs.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

  b) ERRADO: Art. 525. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

  c) ERRADO: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  d) ERRADO: Art. 525. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

  e) CERTO: Art. 525. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

• O gabarito desta questão E. 'é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso."

  Ok. Mas e se a revogação ocorrer depois do transito em julgado da sentença que reconheceu a obrigaçao fazendo ato jurídico perfeito. Ao meu ver esta questão devia ser anulada pois o gabarito é controverso.

• Para complementar, no caso deste regime, é indispensável, porém, a observância de pelo menos um requisito: a decisão do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (§ 7º do artigo 535, do CPC).

  Quando a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, surge a dúvida sobre se seria cabível a ação rescisória, cujo prazo será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF (§ 8º do artigo 535, do CPC).

  Destarte, inexigivel se a sentença transitar em julgado antes da revogação, a questão não fala isso.

• a) INCORRETA. Trata-se de caso de dispensa de caução para atos executivos e de alienação de propriedade, já que a sentença a ser provisoriamente executada está em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Isso significa que a sentença dificilmente será reformada.

  Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

  IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

  b) INCORRETA. Oras, se o executado alegar excesso de execução, ele obviamente deverá apresentar demonstrativo do cálculo indicando o valor que entende correto.

  Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

  c) INCORRETA. O réu pode comparecer espontaneamente em juízo e oferecer o valor que entender devido, apresentando memória de cálculo, ocasião em que o autor poderá impugnar o valor depositado e levantar o valor incontroverso.

  Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

  § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

  § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

  § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

  d) INCORRETA. A impugnação não impede a prática de atos executivos, podendo o juiz, desde que o executado apresente requerimento e garante o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir efeito suspensivo à impugnação:

  Art. 525 (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

  e) CORRETA. Temos um caso de inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial:

  Art. 525 (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

  Resposta: E

• Gabarito: E.

  Pessoal, corrijam-me se eu estiver errada, mas acredito que o fundamento para a alternativa C seja o art. 526 do CPC, e não o §6º do art. 525:

  "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

  §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. [...]"

Questão 3058288

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Anacleto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança pela concessionária de valores a título de contas de luz em atraso. Alega que ainda não havia recebido as chaves do imóvel, à época em que os valores lançados como em atraso pela requerida, embora já tivesse assinado o contrato de locação. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e retomada do fornecimento de energia elétrica no imóvel. Em sua defesa, a concessionária alega que a dívida é oriunda da essência do imóvel, e, ante o inadimplemento, é permitida a ruptura da prestação do serviço, e, por isso, entende que falta interesse de agir ao autor.

Sendo assim,

• A. verifica-se a carência de ação, eis que Anacleto é o único usuário do serviço prestado, e por ele deve pagar, mesmo por dívidas pretéritas.
• B. a ação deve ser julgada improcedente, eis que à concessionária é permitida interrupção do fornecimento do serviço público, sem prévio aviso, bem como a cobrança de valores em atraso de qualquer pessoa que esteja usufruindo do serviço.
• C. por ser a dívida do imóvel de natureza propter rem, Anacleto é obrigado a pagar o débito de outro usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica.
• D. a dívida é de natureza pessoal, por se referir exclusivamente ao consumo de quem estava habitando o imóvel à época, e, portanto, Anacleto não é devedor.
• E. a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode ocorrer no dia imediatamente posterior ao inadimplemento, independente de aviso prévio.

Gabarito: D

Comentários

• Débitos de água e energia elétrica – natureza pessoal

  “2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.” 

• tan tan, coloca a explicação, Menos controlc controlv

• PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE

  ENERGIA  ELÉTRICA  EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

  INEXIGIBILIDADE  DE  DÉBITO.  LOCATÁRIAS.  ILEGITIMIDADE. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (AgRg no REsp 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011).

  Dizer o Direito:

  Em regra, é possível que a concessionária de serviço público interrompa a prestação do serviço, em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja aviso prévio. Isso está expressamente previsto no art. 6º, § 3º, da Lei n.° 8.987/95.

  Algumas situações especiais em que a concessionária NÃO pode suspender o fornecimento de água mesmo havendo atraso no pagamento:

  1) Quando os débitos em atraso foram contraídos pelo morador anterior (STJ AgRg no AG 1399175/RJ);

  2) Quando os débitos forem antigos (consolidados no tempo). Isso porque, segundo o STJ, o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (STJ AgRg no Ag 1351353/RJ);

  3) Quando o débito for decorrente de fraude no medidor de consumo de água ou energia elétrica (vulgo “gato”), apurada unilateralmente pela concessionária. Nesse caso, deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (STJ AgRg no AREsp 101.624/RS), considerando que será necessário o consumidor defender-se dessa suposta fraude.

  Desse modo, em nosso exemplo, a concessionária não poderia cortar a água da sua casa.

  Na contestação, você poderia invocar o Código de Defesa do Consumidor? Aplica-se o CDC ao serviço de fornecimento de água, esgoto e energia elétrica?

  SIM. Posição tranquila do STJ.

  O que o juiz deveria fazer com a ação proposta pela concessionária contra você?

  Deveria extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando que você é parte ilegítima (art. 267, VI, do CPC).

  Última pergunta:

  O que é uma obrigação propter rem?

  Consiste em uma obrigação que se vincula a uma coisa, acompanhando-a (daí ser também conhecida como obrigação ambulatória).

  Se a obrigação é propter rem, a pessoa assume uma prestação (obrigação de dar, fazer ou não fazer) em razão da aquisição de um direito real. Ex: “A” compra uma casa e, por esse simples fato, passa a ser devedor do IPTU relativo a esse imóvel, ainda que o débito seja anterior à compra.

  Outro exemplo de obrigações propter rem são os direitos de vizinhança.

  As obrigações propter rem são também chamadas de simbióticas, mistas ou híbridas porque possuem características tanto de direito real como de direito pessoal.

• GABARITO: D

  "2. O débito, decorrente tanto do serviço de fornecimento de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. (...). 3. A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de responsabilidade de quem solicitou o serviço, ou seja, daquela pessoa constante do cadastro junto à concessionária. 4. Incumbe ao consumidor a comunicação à prestadora do serviço de modificações cadastrais. 5. A inércia do usuário quanto à comunicação da prestadora do serviço em relação à modificação da titularidade acarreta sua responsabilização por eventuais débitos futuros." (Acórdão 1158697, 07089007520188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 21/3/2019) 

• A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

  STJ. 1a Turma. AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02/02/2017.

• O Hábito de estudar transforma vidas.

  Em regra, é possível que a concessionária de serviço público interrompa a prestação do serviço, em caso de inadimplemento do usuário; porém, há exceções, quais sejam:

  A) Quando a dívida for de morador antigo, anterior.

  B) Quando as dívidas forem antigas (consolidados no tempo).

  c) Dívida decorrente de fraude no medidor...o cara faz um gato.

  Obs: no gato há ampla defesa e contraditório.

  Dívidas e débitos de usuários de energia e água

  Para as concessionárias.

  1-  Os débitos serão atribuídos para quem de fato usufruiu do serviço, a dívida será para quem estava cadastrado como usuário na época da medição do consumo.

  2-  As bancas tentam confundir, usando o termo

  ‘propter rem’. Contudo, a dívida possui natureza pessoal.

Questão 3058291

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Coisa Julgada no Processo Civil; Sentença

São hipóteses de extinção do processo, com julgamento do mérito, quando

• A. em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível.
• B. o autor desistir da ação após a citação, com a concordância do réu.
• C. for acolhido pedido contido na reconvenção.
• D. for reconhecida a carência de ação.
• E. o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir por mais de 30 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  III - homologar:

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  b) a transação;

  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

• Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  Simples assim!

  --------------------------

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  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

  --> Dicas e aulas: 

  instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

  youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

• A - ERRADO

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  _________________

  B - ERRADO

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  VIII - homologar a desistência da ação;

  _________________

  C - CERTO

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  _________________

  D - ERRADO

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  _________________

  E - ERRADO

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

• Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

• GABARITO:C
   

   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
  
   

  DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
  
   

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

   

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [GABARITO]

   

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

   

  III - homologar:

   

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; 

   

  b) a transação;

   

  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

   

  Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

   

  Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

• Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

  @attorney - legislação grifada PDF

• Com mérito

  reConvenção

  deCadência

  presCrição

  transaÇão

  renunCia à pretensão

• Com exceção do acolhimento do pedido contido em reconvenção, que corresponde a uma hipótese em que o processo é extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15), todas as outras correspondem a hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito, senão vejamos:
  
  "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código".
  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• A reconvenção cria outra relação jurídica processual dentro de uma ação existente. Dizer que "for acolhido pedido contido na reconvenção" se entende que, em relação a essa relação jurídica processual, haverá sentença com mérito. Creio que não seja possível entender estar errada tal assertiva.

• A reconvenção, ao meu entender, é uma ação no momento da contestação, se o juiz acolhe o pedido de uma reconvenção não deixa de resolver o mérito de uma ação, algo ali foi resolvido para alguma parte. Mas eu creio que a extinção de fato só vem com o trânsito em julgado, (e com o cumprimento da sentença, se for o caso), porque quem que garante que a outra parte não vai recorrer e reverter a decisão? Mas, se houve acolhimento do pedido da reconvenção, e dessa forma transitou em julgado (com o cumprimento da sentença, se esse for o caso), então sim, houve extinção do processo, com julgamento do mérito.

  Me corrijam se eu estiver equivocada.

• Quanto à matéria de julgamento com ou sem resolução do mérito, basta que se decore as causas que extinguem COM resolução do mérito, já que são inferiores numericamente.

  São elas:

  1) acolhe/rejeita os pedidos

  2) decadência ou prescrição

  3) Homologa:

  3.1) reconhecimento do pedido

  3.2) renúncia

  3.3) transação.

• GABARITO: C

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

• PRETRA DE RERE

  prescrição

  transacao

  decandencia

  renuncia

  reconvenção

  melhor mnemonico

  GABARITO C

  GABARITO C

  GABARITO C

• Letra de lei e tem gente falando que tá errada...

• Melhor dica pra gravar as assertivas que possuem resolução de mérito:

  PRETRA DE RERE

  prescrição

  transação

  decadencia

  reconvenção

  renuncia

  GABARITO C

•  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (E)

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (D)

  VIII - homologar a desistência da ação; (B)

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (A)

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; (C)

• Dica a quem se interesse: é mais fácil decorar as decisões COM mérito. A dica da Ana Pessoa é perfeita, mas CESPE ama montar pegadinhas. Então, eu decorei assim.

  COM = três letras = três incisos = três alíneas.

  incisos:

  I - pedido (acolher/ reiejtar na aç ou reconvenção)

  II - decidir decadência ou prescrição (off ou requerimento)

  III - homologar --> três alíneas

  a) reconhecimento da procedência do pedido (=submissão/autocomposição), na ação ou reconvenção

  b) transação

  c) renúncia, na ação ou reconvenção

  Semelhanças perigosas que bancas amam:

  . indeferir inicial (SEM) e indeferir pedido (COM)

  . perempção-litispendência-Coisa Julgada (SEM) e decadência/prescrição (COM)

  . convenção de arbitragem e desistência (SEM) e submissão e renúncia (COM)

  Esse tipo de conhecimento merece revisão via flashcard. É pá-pum!

  Vocês viram ontem que Neymar ganhou as quarta-de-final da UEFA nos 45'36 do segundo tempo. Ele só conseguiu fazer gol quando seu parceiro entrou no jogo no segundo tempo. Então, associem-se a quem é parceiro de verdade e não desistam de seus concursos, não importa o que digam. Concurso está na Constituição e existirá quanto não houver emenda. Não percam seu precioso tempo com a turma do "time oposto". Escolham suas carreiras e mirem só o gol. Mais nada. Bjs.

• art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

Questão 3058294

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

• A. à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.
• B. à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito.
• C. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
• D. à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
• E. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.

Gabarito: D

Comentários

• A) "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;"

  B) "IV - utilizar tributo com efeito de confisco;". Não há qualque vedação constitucinoal quanto a finalidade exclusivamente arrecadatória, sob pena de desvio do próprio instituto: a fiscalidadade.

  C) "Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  D) GABARITO

  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.    

  E) Art. 150:

  VI - instituir impostos sobre: 

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.     

• Esse item "e" despenca na FCC. Não foi cobrado para TJAA no TRF 4, mas possivelmente será no TRF 3.

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 

   

  ===========================================

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

   

  XII - cabe à lei complementar:

   

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

• Nesta imunidade do art. 150, VI,e : os autores OU os intérpretes têm que ser brasileiros.

• NÃO OBEDECEM NENHUMA ANTERIORIDADE

  (NEM GENÉRICA NEM NONAGESIMAL):

  II

  IE

  IOF

  IMP. GUERRA

  EMP. COMPULSÓRIO

  NÃO OBEDECEM A ANTERIORIDADE GENÉRICA:

  IPI

  NÃO OBEDECEM A NOVENTENA OU NONAGESIMAL:

  IR

• Injusta a redação da assertiva apontada como correta, pois ela omite os Estados e o DF...

• É galera, parece que a fcc tá aprendendo com a cespe de não considerar questão incompleta como errada ¬¬

  qdo soubermos, vamos por eliminação!

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais que tratam das das limitações do poder de tributar. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) A proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, nos termos do art. 150, II, CF. Errado.
  
  
  b) Não há vedação de tributos com finalidade exclusivamente arrecadatória. Aliás, essa é a regra para os impostos, que não têm vinculação da destinação da receita. Errado.
  
  
  c) Essa vedação está no art. 151, I, CF, e se refere apenas à União. Além disso, é permitido conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Errado.
  
  
  d) Trata-se de previsão expressa no art. 150, §6º, da CF. Correto.
  
  
  e) Essa imunidade está prevista no art. 150, VI, e, CF. Porém não há referência a artistas do Mercosul, e a regra de imunidade não se aplica na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Errado
  
  
  Resposta do professor : Alternativa D.
  
  

• Pessoal, não há erro na alternativa "D" por deixar de mencionar os Estados.

  Isso porque os Estados concedem benefícios fiscais ao ICMS através de convênio do CONFAZ. Ou seja, não concedem através de lei.

  Portanto, se a alternativa mencionasse os Estados, de forma genérica, estaria incorreta.

  Por esse motivo há expressa ressalva no art. 150, § 6º, da CF fazendo alusão ao art. 155, § 2.º, XII, g:

  DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

   

  XII - cabe à lei complementar:

   

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

• Não há erro algum na omissão da letra D, basta analisar as demais assertivas e ver que todas elas fizeram omissões, porém acrescentaram informações erradas.

  De fato, União e Municípios não podem conceder isenções, benefícios, anistia, etc., sem lei específica. Em nenhum momento negou-se que os Estados não o podem fazer também.

• questão pessimamente elaborada.

• Gente a D está incompleta e não errada.

  Quanto as outras estão erradas.

  Então Gabarito 'D'

• Questao C , correta . Instituir tributos e uma coisa , conceder benefícios fiscais e outra . Portanto, não há exceção a instituir tributos não uniformes . Logo , alternativa C correta

• a) ERRADA. De acordo com o art. 150, I da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;"

  b) ERRADA. De acordo com o art. 150, IV da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "IV - utilizar tributo com efeito de confisco;".

  Não há qualquer vedação constitucional quanto à finalidade exclusivamente arrecadatória, sob pena de desvio do próprio instituto: a fiscalidade.

  c) ERRADA. De acordo com o art. 151, I da Constituição Federal é vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

  d) CERTA. Nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conceder: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.    

  e) ERRADA. Não existe aplicação a autores do Mercosul e não se inclui na imunidade a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, veja:

  Art. 150. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre: 

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.     

   

  Resposta: Letra D

• A letra E está errada porque nclui o MERCOSUL.. o que não consta na CF/88.

• Lembre -se na alternativa C : é permitido incentivos fiscais = zona franca de Manaus , áreas de livre comércio , Amazônia ocidental , zonal de processamento de exportação . Tmj na receita amigos

Questão 3058297

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Conforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,

• A. a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
• B. a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, presentes, pretéritos e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.
• C. a legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os sujeitos, ativos ou passivos, contribuintes ou responsáveis, independente de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados.
• D. a autoridade tributária deverá aplicar a legislação tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito, da equidade e da analogia, de maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à incidência de tributo ou à aplicação de penalidade.
• E. a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas leis complementares devem ser estabelecidos, ampliados ou limitados, mediante lei ordinária ou regulamento, promulgados pelo ente competente para fiscalizar o tributo.

Gabarito: A

Comentários

• A) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. (Gabarito).

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  B) a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, presentes, pretéritos e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.

  Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116

  C) a legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os sujeitos, ativos ou passivos, contribuintes ou responsáveis, independente de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados.

  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

  D)a autoridade tributária deverá aplicar a legislação tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito, da equidade e da analogia, de maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à incidência de tributo ou à aplicação de penalidade.

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  E) Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

• Além do trazido pelo colega, a letra C está errada porque a extraterritorialidade da legislação tributária se refere ao território da entidade tributante e não ao exterior. Por exemplo, é possível que a legislação do estado A se aplique ao estado B, quando este tiver se desmembrado daquele (art.120, CTN). Mas a legislação do estado A não será aplicada em outro país.

• A)   Correta- Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

   

  B)    Errada-  Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

  C)     Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

  D)   Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada :I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado (sujeito passivo), em caso de dúvida (...)

   

  E)    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

   

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

   

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

   

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

   

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

   

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

• Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  bons estudos!

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• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam da interpretação da legislação tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) Trata-se de transcrição do art. 106, I, CTN. Correto.
  
  
  b) Nos termos do art. 105, CTN, não se aplica aos fatos geradores pretéritos, apenas aos futuros e pendentes. Errado.
  
  
  c) Nos termos do art. 102, CTN, não há previsão de vigência da legislação tributária no exterior. Errado.
  
  
  d) Nos termos do art. 112, CTN, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. Errado.
  
  
  e) Nos termos do art. 110, CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcança de institutos, conceitos e formas de direito privado. Errado.
  
  
  Resposta do professor : Alternativa A.
  
  

• Galera, QUESTÃO CORRETA LETRA "A"

  Literalidade do Art. 106, inciso I da lei nº 5.172/66, que diz:

  "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.[...].".

  Bons estudos.

• Vejamos cada alternativa.

  a) a legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os sujeitos, ativos ou passivos, contribuintes ou responsáveis, independente de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados

  INCORRETO. São tantos erros no item, que é preferível ver o artigo como está no CTN:

  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

  b) a autoridade tributária deverá aplicar a legislação tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito, da equidade e da analogia, de maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à incidência de tributo ou à aplicação de penalidade 

  INCORRETO. Na integração da legislação tributária – que ocorre na ausência de disposição expressa -, aplica-se na ordem a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade. (CTN, art. 108); independentemente de ser ou não mais benéfico ao sujeito ativo.

  c) a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas leis complementares devem ser estabelecidos, ampliados ou limitados, mediante lei ordinária ou regulamento, promulgados pelo ente competente para fiscalizar o tributo.

  INCORRETO. São tantos erros no item, que é preferível ver o artigo como está no CTN:

  CTN. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  d) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

  CORRETO. É o exato teor do artigo 106, I do CTN.

  e) a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, presentes, pretéritos e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.

  INCORRETO. O item aborda o assunto disciplinado no artigo 105 do CTN.

  CTN. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

  I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

  Resposta: D 

• a) CERTA. De fato, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  b) ERRADA. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.

  Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

  c) ERRADA. A legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

  d) ERRADA. Alternativa misturou conceitos sobre interpretação e integração da legislação tributária. Vamos rever os conceitos relacionados de acordo com o CTN:

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a equidade.

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

  e) ERRADA. Conforme art. 110 do CTN, A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  Resposta: Letra A

Questão 3058300

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,

• A. aos Estados, três quintos do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado.
• B. aos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um.
• C. aos Estados e Municípios, 100% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF − Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios.
• D. à União, seis décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles.
• E. aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Gabarito: E

Comentários

• CF

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

• Repartição Constitucional da Receita Tributária.

  Do total arrecadado com o IPVA 50% fica com o Município.

  O Estado repassa para o Município 25% do ICMS.

  A União repassa 100% do Imposto de Renda retido na fonte pelos Estado, Distrito Federal e Municípios.

  Corrijam-me se estiver errada.

• GABARITO: LETRA E!

  (A) ERRADA. CF, art. 158. Pertencem aos Municípios: III - 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores [IPVA] licenciados em seus territórios;

  (B) ERRADA. CF, art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação [ICMS].

  (C) ERRADA. CF, art. 158. Pertencem aos Municípios: III - 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores [IPVA] licenciados em seus territórios;

  (D) ERRADA.CF, art. 157. Pertencem aos Estados e ao DF: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; CF, art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  (E) CORRETA. CF, art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  Segue resumo da repartição das receitas tributárias:

  - IR: 100% → E/DF/M (art. 157, I e art. 158, I);

  - IOF (ouro): 1% (alíquota mínima) (art. 153, § 5º): 30% → E/DF (art. 153, § 5º, I) / 70% → M (art. 153, § 5º, II);

  - Competência residual da União: 20% → E/DF (art. 157, II);

  - Cide Combustível: 29% → E/DF (art. 159, III) e desses 29%, 25% para os Municípios (art. 159, § 4º);

  - ITR: 50% ao M (art. 158, II) / se fiscalizado e cobrado pelo M → 100% para ele (art. 158, II);

  - IPI: 10% → E/DF (art. 159, II) e desses 10%, 25% para os M (art. 159, § 3º);

  - IPVA: 50% → M (art. 158, III);

  - ICMS: 25% → M (art. 158, IV);

  - IR + IPI (produtos da arrecadação) → 49% divididos:

  * 21,5% → FPE (art. 159, I, “a”);

  * 22,5% → FPM (art. 159, I, “b”);

  * 1% → FPM (creditado no 1º decênio de julho de cada ano) (art. 159, I, “e”);

  * 1% → FPM (creditado no 1º decênio de dezembro de cada ano) (art. 159, I, “d”);

  * 3% → regiões norte/nordeste/centro-oeste (art. 159, I, “c”).

  Qualquer erro me enviem pvt.

• LETRA E

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

   

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os percentuais de repartição das receitas tributárias. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) A arrecadação do IPVA, imposto estadual, é divida com os Municípios na razão de 50%, nos termos do art. 158, III, CF. Errado.
  
  
  b) Nos termos do art. 158, IV, CF, a parcela dos municípios referentes à arrecadação do ICMS é de 25%. Errado.
  
  
  c) Conforme já exposto, 50% da arrecadação do IPVA é destinada aos Municípios. Errado.
  
  
  d) O IR é tributo federal. Errado.
  
  
  e) Trata-se de transcrição do art. 158, I, CF. Correto.
  
  
  Resposta do professor : Alternativa E.
  
  

• ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

   

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  PARA PENSAR FORA DA CAIXA, VOCÊS JÁ OUVIRAM FALAR DA SIRDR 1? Vide a notícia a seguir, de novembro de 2019 para entender a polêmica.

  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o curso de mandado de segurança, em trâmite na Justiça Federal, em que o Município de Limeira (SP) pleiteia a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pela municipalidade a terceiros no fornecimento de bens e serviços, independentemente da natureza da relação jurídica que tenha originado a obrigação. A liminar foi deferida pelo ministro na Reclamação (RCL) 37484, ajuizada pela União.

  O ministro Fachin observa que a controvérsia relativa à titularidade (se do município ou da União) do imposto de renda incidente sobre valores pagos pelos municípios a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) admitido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Com o objetivo de racionalizar os processos que tratam da mesma matéria e de obter uma decisão judicial uniforme, a União apresentou petição ao STF (Pet 7001), recebida pela ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, e convertida na primeira Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR 1).

  Para o ministro, na análise preliminar do processo é possível constatar desrespeito à decisão proferida pela Presidência do STF. Segundo a União, ao tentar esclarecer o juízo da 1ª Vara Federal de Limeira sobre a suspensão determinada pelo STF, o magistrado afirmou que não seria razoável que a decisão de suspensão do Supremo permanecesse em vigor até o julgamento do recurso extraordinário interposto no mencionado IRDR, porque isso poderia demorar anos para ocorrer.

• Vejamos o fundamento de cada alternativa.

  a) aos Estados e Municípios, 100 50% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF − Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios LICENCIADOS EM SEUS TERRITÓRIOS  CF/88, art. 158, III.

  b) à União, seis 4,9 décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois 4,4 décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles, SENDO 21,5% PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF E 22,5% PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 

  CF/88. Art. 159. A União entregará: 

  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: 

  a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

  b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

  c) aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem  CORRETO. CF/88, art. 158, I.

  d) aos Estados, três quintos 50% do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado  CF/88, art. 158, III.

  e) aos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um, SENDO 75% PARA O ESTADO E 25% PARA OS MUNICÍPIOS.

  CF/88. Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...)

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

  II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

  Resposta: C 

• Não há dúvidas de que a Letra E está correta. A respeito da letra C, os comentários, inclusive do professor, são simples em afirmar que "50% do IPVA é do Município", muitos deles mencionando o art. 158, III, CF/88. Eu, assim como a maioria aqui, já conhecia o art. 158, III, CF/88 e já conhecia o seu conteúdo, mas eu pergunto: "5 décimos de algo não é a mesma coisa que 50%?" (5/10 = 50/100) Logo, o erro da alternativa deve se situar no "VAF" (Valor adicional fiscal). Se alguém tiver algum comentário útil para refutar o verdadeiro motivo do erro da letra C, por favor, compartilhe conosco. ;)

Questão 3058303

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Segundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos com características específicas. Um desses grupos é composto por Unidades de

• A. Regeneração de Ecossistema, na qual se incluem o Refúgio de Vida Silvestre, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Parque Nacional.
• B. Proteção da Biodiversidade, no qual se incluem o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre e a Reserva de Fauna.
• C. Proteção Integral, no qual se incluem a Estação Ecológica, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Santuário Ecológico.
• D. Uso Sustentável, no qual se incluem a Floresta Nacional, a Reserva de Fauna e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
• E. Manejo Restrito, no qual se incluem a Área de Proteção Ambiental, a Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva Extrativista.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

  Lei 9.985/2000 - (Regulamenta o art. 225, § 1, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências).

  Art. 2º

  XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

  Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Área de Proteção Ambiental;

  II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

  III - Floresta Nacional;

  IV - Reserva Extrativista;

  V - Reserva de Fauna;

  VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

  VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

• Resposta: alternativa d

   

  Reserva, Floresta e Área são de uso sustentável, com exceção da reserva biológica. -> decorando isso já não erra mais

   

  O resto são unidades de conservação de proteção integral, a saber: 

  I - Estação Ecológica;

  II - Reserva Biológica;

  III - Parque Nacional;

  IV - Monumento Natural;

  V - Refúgio de Vida Silvestre.

• GABARITO: "D"

  Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos,

  com características específicas:

  I – Unidades de Proteção Integral;

  § 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo

  admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos

  nesta Lei.

  Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias

  de unidade de conservação:

  I – Estação Ecológica;

  II – Reserva Biológica;

  III – Parque Nacional;

  IV – Monumento Natural;

  V – Refúgio de Vida Silvestre.

  II – Unidades de Uso Sustentável.

  § 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da

  natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

  Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de

  unidade de conservação:

  I – Área de Proteção Ambiental;

  II – Área de Relevante Interesse Ecológico;

  III – Floresta Nacional;

  IV – Reserva Extrativista;

  V – Reserva de Fauna;

  VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

  VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural.

• Dica: Unidades de Proteção integral = "RAF". O "R" é de reserva, exceto a biológica.

• Segundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos com características específicas. Um desses grupos é composto por Unidades de

  A) Regeneração de Ecossistema, na qual se incluem o Refúgio de Vida Silvestre, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Parque Nacional.

  B) Proteção da Biodiversidade, no qual se incluem o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre e a Reserva de Fauna.

  C) Proteção Integral, no qual se incluem a Estação Ecológica, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Santuário Ecológico.

  D) Uso Sustentável, no qual se incluem a Floresta Nacional, a Reserva de Fauna e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

  OBS.: EXCETO RESERVA BIOLÓGICA (DO GRUPO DAS UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL)

  E) Manejo Restrito, no qual se incluem a Área de Proteção Ambiental, a Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva Extrativista.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  mnemônico: "AS FLORES" (exceto Reserva Biológica)

  Fonte: algum comentário do QC.

  Grupo das Unidades de Uso Sustentável (art. 14 da Lei n. 9.985/2000):

  I - Área de Proteção Ambiental;

  II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

  III - Floresta Nacional;

  IV - Reserva Extrativista;

  V - Reserva de Fauna;

  VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

  VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

  -----------------------------------------------------------------------------------

  Lei n. 9.985/2000

  Art. 7 As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

  I - Unidades de Proteção Integral;

  II - Unidades de Uso Sustentável.

  GAB. LETRA "D"

• Mnemonico:

  *UC de Proteção integral: "Estação" "reserva" no "parque" de "refúgio" "monumental” (sempre c essas palavras)

  *U.C de De Uso Sustentável: “Área" de "Reserva" "Florestal” (sempre terá essas palavras)

• USO SUSTENTÁVEL: Áreas, florestas e reservas com exceção da reserva biológica.

  Proteção integral: restante.

  FONTE: Algum comentário aqui do QC.

• Macete blog do Eduardo Gonçalves para decorar as UC DE PROTEÇÃO INTEGRAL:

  "Peguei o ônibus na estação ecológica, para ir a reserva biológica, chegando lá tinha um parque nacional, onde tem um monumento natural que é refúgio da vida silvestre".

• UC de proteção integral é a famosa "PEM RE RE"

  - Parque nacional

  - Estação ecológica

  - Monumento Natural

  - Refúgio da vida silvestre

  - Reserva biológica

  ---

  UC de uso sustentável é a famosa "1 floresta com 2 áreas e 4 reservas"

  - Floresta nacional

  - Área de proteção ambiental

  - Área de relevante interesse ecológico

  - Reserva Extrativista

  - Reserva de Fauna

  - Reserva de Desenvolvimento Sustentável

  - Reserva Particular do Patrimônio Natural

• Gabarito D)

  As Unidades de conservação se dividem em duas categorias:

  - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL: Estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, refúgio da vida silvestre, monumento natural. Obs: nessas áreas o intuito é apenas o aproveitamento indireto de seus recursos naturais.

  - Unidades de uso sustentável (o intuito é unir preservação e uso sustentável direto): área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, FLORESTA NACIONAL, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e reserva particular do patrimônio natural.

   

   

   

   

   Fonte: anotações pessoais, retiradas do material do Legislação destacada.

• Dica do prof. Ilan Presser para memorizar as UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL: EE REBI PANA MONA REVIS

  • Estação Ecológica; EE
  • REserva BIológica; REBI
  • PArque NAcional; PANA
  • MOnumento NAcional; MONA
  • REfúgio de VIda Silvestre. REVIS

  O que não for de proteção integral será UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL.

Questão 3058306

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente. Tal regra traduz em linhas gerais o que no âmbito do Direito Ambiental se denomina princípio da

• A. precaução.
• B. cautela.
• C. proteção.
• D. prevenção.
• E. prudência.

Gabarito: A

Comentários

• Precaução - não se tem certeza. Prevenção - se tem certeza do dano. As demais alternativas são só para encher linguiça mesmo...

• Resposta: alternativa a

   

  Precaução - risco incerto – dúvida científica – in dubio pro natura ou salute -> Quando não se tem a certeza científica, deve-se militar para o que for melhor para o meio ambiente ou a saúde pública, lenvando-se sempre em conta o princípio da proporcionalidade, evitando-se, assim, absurdos.

  Prevenção - risco certo, conhecido – certeza científica

• Princípio da precaUUUUção = dúvida / incerteza científica.

  .

  Justifica a inversão do ônus da prova, cabendo a quem exerce a atividade provar que não é lesiva.

• - O “princípio da precaução” (ausência de certeza científica) legitima a inversão do ônus probatório (regra de instrução). Ou seja, o empreendedor é quem deverá comprovar que a sua atividade não é lesiva ao meio ambiente:

   

  Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

   

  OBS.: essa inversão será aplicada nos casos em que o empreendedor seja pessoa jurídica de direito público ou privado, seja no âmbito de ACP ou ação individual.

• Princípio da precaução: Havendo perigo de dano grave ou irreversível, em caso de incerteza por ausência de comprovação científica, é aplicado o princípio "in dubio pro natura".

  Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

  Nesse caso, deverá ser aplicada a inversão do ônus probatório (regra de instrução). Dessa forma, o empreendedor será aquele que deverá comprovar que sua atividade não é lesiva ao Meio Ambiente.

• Gabarito: Letra A

• Ressalta-se no entanto que o STF entende que o princípio da precaução não é absoluto e sua aplicação não pode gerar temores infundados. O Estado deve agir de forma proporcional. O eventual controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade e à legitimidade na aplicação desse princípio há de ser realizado com prudência, com um controle mínimo, diante das incertezas que reinam no campo científico.

• PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO (PRINCÍPIO 15 DA DECLARAÇÃO DO RIO/92) 

   

  Antecede a prevenção: a questão principal não é apenas evitar o dano ambiental, mas sim evitar qualquer risco de dano ao meio ambiente. Ou seja: se há a noção de que determinada atividade seja passível de causar danos ao meio ambiente, o princípio da precaução entrará em cena, impedindo assim o desenvolvimento da citada atividade. 

   

  Trabalha-se com o RISCO DESCONHECIDO/INCERTO, ou seja, o perigo abstrato. Não se tem dados/pesquisas (incerteza científica). 

  RIO 92 PRINCÍPIO 15 – De modo a proteger o meio ambiente, o PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. 

  Ex1: Aquecimento global: não se tem pesquisa conclusiva sobre os seus efeitos daqui a 40 anos. 

  Ex2: Organismos geneticamente modificados (L. 11.105/05): não se tem pesquisa conclusiva. 

  Prognose negativa = faz-se o exercício da probabilidade, onde a proíbe. Exemplo: Foi o que aconteceu com os alimentos geneticamente modificados, na década de 70. 

  Não obstante, o STF entende que o princípio da precaução não é absoluto e sua aplicação não pode gerar temores infundados. O Estado deve agir de forma proporcional. O eventual controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade e à legitimidade na aplicação desse princípio há de ser realizado com prudência, com um controle mínimo, diante das incertezas que reinam no campo científico. 

   

• O princípio da precaução vaticina que toda dúvida sobre a potencialidade de prejuízos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve militar a favor do meio ambiente. Assim, assenta-se no brocardo "in dubio pro natura". Não busca com isso afastar instalação do empreendimento, mas de onerar o agente da atividade com os custos de toda precaução para não lesar o ambiente além do que costumeiramente aquela atividade poderia.

  Precaução = dúvida = militar em favor do meio ambiente

  Prevenção é o princípio que atua quando se há uma verdade sobre os riscos ambientais que podem ser causados pelo empreendimento. Assim, busca-se de pronto atacar tais vetores poluidores pois já conhecidos da comunidade científica.

  Prevenção = verdade sobre os riscos e poluição/degradação = se há verdade, não há dúvidas sobre.

• Princípio da prevenção e da precaução: ambos procuram evitar a ocorrência de danos ao meio-ambiente.

  Prevenção: parte da certeza. É aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos. Trabalha com a certeza da ocorrência do dano.

  Precaução: situações controversas, riscos incertos e potenciais. A dúvida sempre deve militar em favor do meio ambiente. É aplicado nos casos em que o conhecimento cientifico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos. Previsto expressamente no art. 225 da CF e no art. 1º da Lei de Biossegurança.

  STJ. Em matéria de meio-ambiente vigora o princípio da precaução. Esse princípio deve ser observado pela administração publica e também pelos empreendedores.

  STF. O principio da precaução não é absoluto e sua aplicação não pode gerar temores infundados.

• Precaução - não se tem certeza.

  Prevenção - se tem certeza do dano - Pré vê o dano, antes de acontecer, assim como o juízo prevento que já teve contato com algum meandro da causa, na prevenção já se tem contato com os futuros danos.

• PREVenção = conhecimento PRÉVio sobre o possível dano ambiental.

  PRECAução = conhecimento PRECÁrio sobre o possível dano ambiental.

• Ter noção do seguinte ajuda em provas:

  PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO = ACEPÇÃO DUPLA

  1) Dever imposto ao Estado e à coletividade de adotar as medidas preventivas necessárias ao impedimento de eventual dano ambiental, ainda que a possibilidade deste seja incerta do ponto de vista científico (Princípio 15 da ECO-92).

  2) Dever imposto ao administrador e ao julgador de, pendendo incertezas acerca da segurança de determinado empreendimento ou atividade, adotar a solução que melhor proteja o ambiente e a saúde públicas (in dubio pro natura/salute).

• PARA NUNCA MAIS ERRARES:

  precAUção --> AUsência de certeza científica.

  preVEnção ---> VÊ-se o risco (certeza científica).

• Princípios:

  PREVENÇÃO - DANO PREVISÍVEL - RISCO CERTO

  PRECAUÇÃO - DÚVIDA - RISCO INCERTO

Questão 3058309

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Aspectos gerais; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental; Responsabilidade ambiental

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado

• A. justifica-se diante da persistente omissão e morosidade do Estado em prevenir e reprimir as variadas formas de ocupação irregular em áreas ambientais protegidas.
• B. é incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.
• C. aplica-se aos casos de licença de operação corretiva para o fim de legalizar empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio.
• D. autoriza a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente desde que promovida de boa-fé, não prevalecendo em casos de conduta efetivamente lesiva.
• E. não convalida a conduta lesiva, mas atua para mitigar a intensidade do dever de reparação ambiental, justificando, por exemplo, medidas de adequação no lugar da demolição.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B

  Súmula 613 do STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

• Enunciado da súmula 613 STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

   

  A teoria do fato consumado, trata-se de uma ratificação de uma dada situação pelo decurso do tempo. Ou seja, uma decisão judicial possui amparo jurídico, mesmo que após muitos anos, seja constatado que não estava correta a decisão, não poderá desconstituí-la. 

  Porém, em situações que se viole o direito ambiental, o infrator não poderá invocar a teoria do fato consumado. Pois se a teoria pudesse ser aplicada nesses casos, seria admitido o direito de poluir, degradar o meio ambiente.

   

  Fonte:https://emporiododireito.com.br/leitura/sumula-613-stj-a-nao-aplicacao-da-teoria-do-fato-consumado-em-casos-de-violacao-de-direito-ambiental

• Eu optei por marcar a opção mais idealista, mesmo não tendo visto a Súmula. É curioso que o STJ decide assim, mas o Código Florestal traz diversas normas que acabam "perdoando" as degradações ambientais e irregularidades perpetradas antes de 22 de julho de 2008, de modo que a própria lei acaba determinando que se aplique o fato consumado nessas situações...

• - A “Teoria do Fato Consumado” é inaplicável no direito ambiental, tendo em vista que o “bem ambiental” (meio ambiente ecologicamente equilibrado) é bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida:

   

  Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

   

  OBS.: mesmo que haja licença do Poder Público, não poderão ser mantidas as circunstâncias que geram lesão ao bem ambiental. O lesado poderá requerer indenização do Estado, caso presentes os requisitos ensejadores.

  OBS.: o decurso do tempo não legitima o “direito de poluir”.

  OBS.: aplica-se em relação às construções populares e à área rural.

• Gabarito: Letra B

  Conforme Súmula 613 do STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental."

• RESPOSTA: B

  Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

  O que é a teoria do fato consumado?

  Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ).

  Assim, de acordo com essa posição, se uma decisão judicial autorizou determinada situação jurídica e, após muitos anos, constatou-se que tal solução não era acertada, ainda assim não deve ser desconstituída, para que não haja insegurança jurídica.

  Em suma, trata-se de uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo.

  A teoria do fato consumado não se aplica para violações ao meio ambiente

  Ex: João construiu uma casa em uma área de proteção ambiental (APA), com a autorização do Município.

  Muitos anos mais tarde, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo a demolição da construção e a recomposição da vegetação do local.

  João não poderá invocar a teoria do fato consumado. Se fosse aceita essa teoria, isso significaria que se estaria admitindo a perpetuação do direito de poluir, degradar o meio ambiente.

  Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1355428/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/12/2017.

  Esse é também o entendimento do STF: RE 609748 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011.

  Haverá a demolição mesmo que a construção irregular tenha sido feita com autorização dos órgãos ambientais?

  SIM. Constatado que houve edificação irregular em área de preservação permanente, o fato de ter sido concedido licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo (STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 359.140/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 07/12/2017).

  O STJ possui precedentes negando a aplicação da teoria mesmo em casos envolvendo residências familiares localizadas em área de proteção ambiental: STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 28.220/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017.

  <

• SÚMULA 613-STJ: NÃO se admite a aplicação da teoria do FATO CONSUMADO em tema de Direito Ambiental. 

  Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, 

  amparadas por decisão judicial, 

  não devem ser desconstituídas,

   em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ). Ou seja, de acordo com essa posição, 

  se uma decisão judicial autorizou determinada situação jurídica e, após muitos anos, constatou-se que tal solução não era acertada, ainda assim não deve ser desconstituída, para que não haja insegurança jurídica, convalidando-se da situação pelo decurso de longo prazo. 

  A TEORIA DO FATO CONSUMADO

   NÃO SE APLICA PARA 

  VIOLAÇÕES AO MEIO AMBIENTE. 

  Se fosse aceita essa teoria, isso significaria que se estaria admitindo a

   perpetuação 

  do direito de poluir, degradar o meio ambiente. Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1355428/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/12/2017. STF: RE 609748 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011.

  Constatado que houve edificação irregular em área de preservação permanente, o fato de ter sido concedido licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo. O STJ possui precedentes negando a aplicação da teoria mesmo em casos envolvendo residências familiares localizadas em área de proteção ambiental. (STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 359.140/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 07/12/2017, STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 28.220/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017.).

• STJ. 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

• -Súmula 613 do STJ 

  "Não se admite  a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambienta"--l.

  Explicação: A teoria do fato consumado trata-se de uma ratificação de uma dada situação pelo decurso do tempo. Ou seja, uma decisão judicial possui ampara jurídico, mesmo que após muitos anos, seja constatado que não estava correta a decisão, não poderá desconstituí-la.

  Porém, em situações que se viole o direito ambiental, o infrator não poderá invocar a teoria do fato conssumado. Pois se a teoria pudesse ser aplicada nesses casos, seria admitido o direito de poluir, degradar o meio ambiente.

  Bona estudos!!

• Súmula 613 STJ

• A teoria do fato consumado pressupõe a convalidação de atos ilegais pelo decurso do tempo, seja em razão da morosidade ou inércia da Administração Pública, com fundamento na segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.
  
  Imagine que Mariazinha construiu uma pousada dentro da uma Reserva Biológica (UC de proteção integral) 18 anos atrás e, até o momento, nunca tendo sido fiscalizada. Se aplicada a teoria do fato consumado, a omissão da administração pública geraria “direito adquirido" tendo em vista o longo decurso do tempo.
  
  Contudo, no âmbito do direito ambiental, tal situação é rechaçada pela doutrina e jurisprudência pátria, sendo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
  
  
  Súmula n. 613 do STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
  
   Dessa forma, a única alternativa que responde corretamente ao enunciado é a B).
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• A teoria do fato consumado pressupõe a convalidação de atos ilegais pelo decurso do tempo, seja em razão da morosidade ou inércia da Administração Pública, com fundamento na segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

  Imagine que Mariazinha construiu uma pousada dentro da uma Reserva Biológica (UC de proteção integral) 18 anos atrás e, até o momento, nunca tendo sido fiscalizada. Se aplicada a teoria do fato consumado, a omissão da administração pública geraria “direito adquirido” tendo em vista o longo decurso do tempo.

  Contudo, no âmbito do direito ambiental, tal situação é rechaçada pela doutrina e jurisprudência pátria, sendo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

  Súmula n. 613 do STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

   Dessa forma, a única alternativa que responde corretamente ao enunciado é a B).

  Gabarito do Professor: B

• GAB B- Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

  • Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

  O que é a teoria do fato consumado?

  Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ).

  Assim, de acordo com essa posição, se uma decisão judicial autorizou determinada situação jurídica e, após muitos anos, constatou-se que tal solução não era acertada, ainda assim não deve ser desconstituída, para que não haja insegurança jurídica.

  Em suma, trata-se de uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo.

   

  A teoria do fato consumado não se aplica para violações ao meio ambiente

  Ex: João construiu uma casa em uma área de proteção ambiental (APA), com a autorização do Município.

  Muitos anos mais tarde, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo a demolição da construção e a recomposição da vegetação do local.

  João não poderá invocar a teoria do fato consumado. Se fosse aceita essa teoria, isso significaria que se estaria admitindo a perpetuação do direito de poluir, degradar o meio ambiente.

  Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1355428/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/12/2017.

  Esse é também o entendimento do STF: RE 609748 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011.

  Haverá a demolição mesmo que a construção irregular tenha sido feita com autorização dos órgãos ambientais?

  SIM. Constatado que houve edificação irregular em área de preservação permanente, o fato de ter sido concedido licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo (STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 359.140/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 07/12/2017).

  A licença, espécie de ato administrativo autorizativo, está submetida ao regime jurídico administrativo. Isso significa que se esta licença foi irregular, deve ser declarada a sua nulidade, o que significa, por sua vez, que não poderão ser produzidos efeitos válidos nem se poderá aceitar que haja a consolidação de qualquer direito adquirido. Vale dizer, declarada a sua nulidade, a situação fática deve retornar ao estado ex ante, sem prejuízo de eventual reparação civil do lesado caso presentes os pressupostos necessários para tal. Essa circunstância se torna ainda mais acentuada tendo em vista o bem jurídico tutelado no caso em tela, que é o meio ambiente, e a obrigação assumida pelo Estado brasileiro em diversos compromissos internacionais de garantir o uso sustentável dos recursos naturais em favor das presentes e futuras gerações (STJ. 2ª Turma. REsp 1362456/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/06/2013).

   

• A título de complementação:

  Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

  Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental Uma das razões que justifica essa inversão do ônus da prova é o PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

  Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

  Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

  Gabarito: letra B

• Súmula 613 do STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental

Questão 3058312

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Inclui-se expressamente na definição de saneamento básico trazida pela Lei n° 11.445/2007 serviços, infraestruturas e instalações operacionais de

• A. controle dos vetores de disseminação de doenças infectocontagiosas.
• B. manejo de resíduos industriais cuja responsabilidade seja ou não atribuída ao gerador.
• C. tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
• D. recuperação de áreas degradadas e descontaminação do solo.
• E. medição e controle da poluição atmosférica.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

  a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

  b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

  c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

  d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;   

• Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais

  de:

  a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e

  instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as

  ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

  b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações

  operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos

  sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

  c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e

  instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo

  doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

  d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas

  e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,

  detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final

  das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

  II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de

  cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;

  III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados

  ao saneamento básico;

  IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade

  informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de

  políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento

  básico;

  VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou

  mais titulares;

  VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização

  do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa

  renda;

  VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,

  lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

  Estatística - IBGE.

  Foco Na Missão Oss!!

• Tema conexo relevante é a meta de universalização prevista no art. 11-B da L. 11.445/07, alterado pela L. 14.026/20:

  Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.          

  § 1º Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão.  

• o art 3º da 1145 foi alterado com a lei 14026/2020:

  I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:          

  a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;          

  b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;          

  c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e          

  d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;          

Questão 3058315

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Sobre a competência para julgar crimes ambientais, é correto afirmar que

• A. é da Justiça Federal a competência para julgar crime praticado contra áreas ambientais classificadas como patrimônio nacional.
• B. a competência será da Justiça Federal em crimes contra a flora cujo auto de infração tiver sido lavrado pelo IBAMA.
• C. quando houver dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual a competência será sempre da Justiça Federal.
• D. como regra geral, a competência será da Justiça Estadual no caso de crimes contra a fauna.
• E. no caso de extração ilegal de recursos minerais em propriedade particular a competência será da Justiça Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• De quem é a competência para julgar crimes ambientais?

  Em regra, a competência é da Justiça Estadual.

  Somente será de competência da Justiça Federal comum se a situação se enquadrar em uma das hipóteses previstas nos incisos dos arts. 108 e 109 da CF/88.

  Exceção

  A competência será da Justiça Federal se o crime ambiental:

  a) atentar contra bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União ou de suas entidades autárquicas;

  b) for previsto tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiver a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou na hipótese inversa;

  c) tiver sido cometido a bordo de navios ou aeronaves;

  d) houver sido praticado com grave violação de direitos humanos;

  e) guardar conexão ou continência com outro crime de competência federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

  Análise de alguns casos concretos

  1) Crimes contra a fauna

  Em regra, a competência será da Justiça Estadual. Está cancelada a súmula 91 do STJ, que dizia o seguinte: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna."

  2) Crime ambiental apurado a partir de auto de infração lavrado pelo IBAMA

  Muitos crimes ambientais são descobertos e processados a partir de um auto de infração administrativa, que é lavrado pelos órgãos de fiscalização ambiental.

  Ex: o IBAMA constata um ilícito ambiental, multa o infrator e remete os autos do processo administrativo para o Ministério Público.

  O simples fato de o auto de infração ter sido lavrado pelo IBAMA não faz com que, obrigatoriamente, este crime seja julgado pela Justiça Federal. Isso porque a competência para proteger o meio ambiente é comum, de forma que o IBAMA atua e pune mesmo se a infração ambiental for de âmbito local (e não regional ou nacional). Assim, a atuação administrativa não vincula a competência jurisdicional para apurar o crime.

  3) Crime praticado em rio interestadual, se isso puder causar reflexos em âmbito regional ou nacional.

  Os rios interestaduais, ou seja, os rios que banhem mais de um Estado, são considerados bens da União (art. 20, III, da CF/88).

  Logo, se o crime ambiental é praticado em rio interestadual, a competência é da Justiça Federal, com base no art. 109, IV, da CF/88, desde que isso possa causar reflexos em âmbito regional ou nacional.

  Ex: derramamento de óleo às margens do Rio Negro.

  4) Crime praticado em mar territorial e em terreno de marinha

  O mar territorial e os terrenos de marinha também são bens da União (art. 20, VI e VII, da CF/88). Logo, os crimes ambientais ali praticados são de competência da Justiça Federal porque a jurisprudência considera que há interesse direto e específico da União.

  Obs: o crime será de competência da Justiça Federal mesmo que ainda não tenha havido demarcação oficial do terreno de marinha.

  CONTINUA NO PRÓXIMO COMENTÁRIO

  FONTE: SITE DO DIZER O DIREITO, NÃO CONSEGUI COPIAR O LINK AQUI...

• CONTINUAÇÃO...

  5) Crime cometido dentro ou no entorno de unidade de conservação federal

  Trata-se de competência da Justiça Federal considerando que há, no caso, interesse direto e específico da União.

  6) Extração ilegal de recursos minerais

  O crime de extração ilegal de recursos minerais, previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, é considerado um crime ambiental.

  A competência para julgá-lo é da Justiça Federal, não importando o local em que tenha sido cometido. Assim, mesmo que os recursos tenham sido extraídos ilegalmente de uma propriedade particular, a competência continua sendo da Justiça Federal.

  7) Crime praticado contra áreas ambientais classificadas como patrimônio nacional

  O art. 225, § 4º da CF/88 prevê que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são "patrimônio nacional".

  A expressão "patrimônio nacional" não significa dizer que tais áreas sejam consideradas como "bens da União". Não o são. Assim, os crimes cometidos contra a Floresta Amazônica, contra a Mata Atlântica etc. (ex: desmatamento) são, em regra, de competência da Justiça Estadual.

  8) Crime ocorrido em área de assentamento do INCRA

  Embora a pulverização do agrotóxico tenha ocorrido em escola localizada em área de assentamento de responsabilidade do INCRA, autarquia federal, não há diretamente qualquer interesse, direito ou bem da União, de suas autarquias ou empresas públicas envolvidos, sendo, se existente, meramente reflexo o interesse do INCRA.

  Logo, a competência é da Justiça Estadual.

  Animais silvestres, em extinção, exóticos ou protegidos por compromissos internacionais

  O STF decidiu que:

  Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

  FONTE - SITE DIZER O DIREITO - NÃO CONSEGUI COPIAR O LINK

• Excelente, Johoz!

• Comentário do Johoz é perfeito.

  Apenas complementado com relação ao item "E" da questão:

  "E) no caso de extração ilegal de recursos minerais em propriedade particular a competência será da Justiça Estadual."

  É irrelevante a titularidade da propriedade na qual há a extração irregular de minerais, considerando que os recursos minerais são considerados bens da União.

  "CR: Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;"

• +

  JURIS ;)

  Compete à Justiça estadual o julgamento de crime ambiental decorrente de construção de moradias de programa habitacional popular, nas hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atue, tão somente, na qualidade de agente financiador da obra.

  http://aprenderjurisprudencia.blogspot.com/search/label/Penal-Legisla%C3%A7%C3%A3o%20esparsa_Lei%209.605%28crimes%20ambientais%29

• Gabarito: Letra D

  Como citou Johoz:

  "1) Crimes contra a fauna

  Em regra, a competência será da Justiça Estadual. Está cancelada a súmula 91 do STJ, que dizia o seguinte: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna." "

• Crime de EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (independentemente do local da extração) - a competência para julgar esse crime ambiental será SEMPRE DA UNIÃO;

  Crime ambiental de caráter transnacional que envolva ANIMAIS SILVESTRES EM EXTINÇÃO/EXÓTICOS - Sempre serão de competência da UNIÃO.

  OBS - A atuação (fiscalização administrativa) do IBAMA não vincula a responsabilidade da União.

• Em regra, a competência é da Justiça Estadual. No entanto, crimes transnacionais, bem como aqueles que envolvam a extração ilegal de recursos minerais é da justiça federal.

• Gabarito: letra D.

  Link da fonte Dizer o Direito:

  https://www.dizerodireito.com.br/2017/03/competencia-para-julgar-crimes.html

• Em regra, a competência é da Justiça Estadual.

  A competência será da Justiça Federal se o crime ambiental:

  a) atentar contra bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União ou de suas entidades autárquicas;

  b) for previsto tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiver a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou na hipótese inversa;

  c) tiver sido cometido a bordo de navios ou aeronaves;

  d) houver sido praticado com grave violação de direitos humanos;

  e) guardar conexão ou continência com outro crime de competência federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

• CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Competência para julgar crimes ambientais envolvendo animais silvestres, em extinção, exóticos ou protegidos por compromissos internacionais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 22/11/2019

• RSE 2005.40.00.006269-7/PI; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Ementa:  PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DANO OCORRIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE IBIAPABA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA.

  I - É a Justiça Federal competente para processar e julgar os crimes ambientais nos casos em que haja interesse direto e específico da União.

  II - Crime cometido em área de proteção ambiental da Serra de Ibiapaba (Unidade de Conservação) causa lesão a bens, serviços e interesses da União, nos termos do art. 20, II, da CF/88, justificando-se a competência da Justiça Federal.

  III - Recurso provido.

• Atentem-se para o termo '' como regra''...na dúvida, aconselho ir nele!

• https://www.dizerodireito.com.br/2017/03/competencia-para-julgar-crimes.html

• só pra decorar...rs

  Governadores dos Estados são da Fauna, olha Witzel um "animal" que passou a mão no dinheiro da saúde!!!

• COMPETÊNCIA

  Regra: Justiça Estadual.

  Exceção: Justiça Federal quando o crime atingir bens, serviços ou interesse da União, sua autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV, CF).

  Ex1. Pesca proibida em mar territorial (art. 20, VI, CF);

  Ex2. Crime contra a flora praticado em Parque Nacional ou Unidade de Conservação da União;

  Ex3. Crime de dano a bem especialmente protegido que pertença à União (monumentos, museus, etc).

  FORO COMPETENTE

  Local da consumação do crime.

  Ex: Indústria gera poluição em sede na cidade de Campinas/SP. É nesta Comarca que deverá ocorrer a apuração, ainda que o dano ambiental também atinja outras cidade.

  Eduardo Fontes

• Dessarte = desse modo

  Destarte = deste modo

• A Terceira Seção do STJ, em recente julgado, reafirmou o entendimento da Corte Superior acerca da necessidade de demonstraçãço das hipóteses do art. 109 CRFB/88 para a fixação de competência da Justiça Federal (...).

  "Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, consubstanciado em extração rudimentar de areia em leito de rio, quando não demonstrada excepcional lesão a interesse da União. (STJ, S3 - TERCEIRA SEÇÃO. AgRg no CC 151896/RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Julgamento em 12/12/2018. Publicação/Fonte em DJe 01/02/2019).

  Fonte: Leis Penais Extravagantes, Juspodivm, 2020.

• dessarte = dessa forma

  destarte = desta forma

• Embora não haja disposição expressa na Lei n. 9.605/98, é entendimento jurisprudencial pacificado a competência da Justiça estadual para processar e julgar crimes ambientais, salvo em casos de delito consumado contra bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas (Art. 109, IV, da CF).

  CF, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

  
  Analisemos as alternativas:
  
  A) ERRADO. Esteja atento para não confundir a designação “patrimônio nacional" como patrimônio federal (União).
  
  Art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 
  
  
  As áreas ambientais classificadas como patrimônio nacional não são bens da União, razão pela qual, por si só, não justificam a competência da Justiça Federal.
  
  
  
  B) ERRADO. Inicialmente, é preciso diferenciar a competência fiscalizatória da competência jurisdicional.
  A competência para fiscalizar é comum a todos os órgãos integrantes do SISNAMA (federais, estaduais ou municipais), que podem, inclusive, aplicar sanções administrativas em empreendimentos e atividades cuja competência para licenciar seja de outro ente federado. Todavia, a atuação administrativa não vincula a competência jurisdicional para apurar o crime.
  Ainda que o auto de infração tenha sido lavrado pelo IBAMA, tal fato, isoladamente, não tem condão de atrair a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ação penal referente a delitos ambientais.
  STJ: 3. Na hipótese, verifica-se que o Juízo Estadual declinou de sua competência tão somente pelo fato de o auto de infração ter sido lavrado pelo IBAMA, circunstância que se justifica em razão da competência comum da União para apurar possível crime ambiental, não sendo suficiente, todavia, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal. (...) STJ. 3ª Seção. CC 113.345/RJ, julgado em 22/8/2012.
  
  
  
  
  C) ERRADO. A competência da Justiça Federal em caso de pesca proibida em rio interestadual só se justifica se houver reflexos em âmbito regional ou nacional. Assim, a título de exemplo, o pescador que captura algumas espécies ao longo do Rio Araguaia, divisa entre os Estados de Mato Grosso e Goiás, ainda que em rio interestadual, não causa prejuízos que atinjam a esfera de interesses da União, devendo ser julgado na JE.
  
   
  D) CERTO. Conforme já explicado, a regra geral é que os crimes contra a fauna sejam processados e julgados pela Justiça Estadual.
  
  
  E) ERRADO. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União pelo art. 20, IX, da Constituição Federal, atraindo a aplicação do art. 109, IV, já transcrito. Nesse sentido:
  STJ: 1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da Constituição Federal, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. (...). STJ. 3ª Seção, CC 116.447/MT, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  

• Atentem-se ao fato de crime ambiental que é cometido contra área classificada como patrimônio nacional não é de competência da Justiça Federal, pois a expressão “patrimônio nacional” não significa dizer que tais áreas sejam consideradas como bens da União.

  (STJ. 3ª Seção. CC 99.294/RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/08/2009).

• D) como regra geral, a competência será da Justiça Estadual no caso de crimes contra a fauna. CORRETA

  Crime praticado contra áreas ambientais classificadas como patrimônio nacional

  O art. 225, § 4º da CF/88 prevê que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira são "patrimônio nacional".

  A expressão "patrimônio nacional" não significa dizer que tais áreas sejam consideradas como "bens da União". Não o são.

  Assim, os crimes cometidos contra a Floresta Amazônica, contra a Mata Atlântica etc. (ex: desmatamento) são, em regra, de competência da Justiça Estadual.

  STJ - Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. STJ

  STJ - atribuição do IBAMA de fiscalizar a preservação do meio ambiente também não atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ação penal referente a delitos ambientais. STJ

  Não basta ser interestadual - tem que ser de interesse da União.

  STJ - Assim sendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, como ocorreria se ficasse demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão de repercutir negativamente sobre parte significativa da população de peixes ao longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando seu período de reprodução sazonal.

  O crime de extração ilegal de recursos minerais, previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, é considerado um crime ambiental.

  STJ - A competência para julgá-lo é da Justiça Federal, não importando o local em que tenha sido cometido. Assim, mesmo que os recursos tenham sido extraídos ilegalmente de uma propriedade particular, a competência continua sendo da Justiça Federal.

  A razão para isso está no fato de que os recursos minerais são bens de propriedade da União (art. 20, IX, da CF/88), razão pela qual atrai o art. 109, IV.

• COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES AMBIENTAIS

  # REGRA = JUSTIÇA ESTADUAL

  # EXCEÇÃO = JUSTIÇA FEDERAL QUANDO TIVER INTERESSE/BENS DA UNIÃO (CF, art. 109)