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De acordo com a lei 8112, art. 3 , Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabiidades previstas na estrutura organzacional que devem ser cometidas a um servidor.
Logo, a questão foi a letra da lei.
Gabarito:Correto
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E, como consta no enunciado da questão, se ele não entrar em exercício após a posse dentro do prazo de 15 dias, conforme reza a lei 8112, ele será exonerado:
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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ITEM CERTO
- Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
- Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
a. Acessíveis a todos os brasileiros;
b. Criado por lei;
c. Denominação própria;
d. Vencimentos pagos pelos cofres públicos;
e. Provimento em caráter efetivo ou em comissão;
Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
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As vezes é melhor nem ler o enunciado do CESPE (que pode te induzir ao erro!)
depois que li o enunciado fiquei com uma pequena dúvida nessa questão, fiquei procurando o prazo de 15 dias...
e a questão não diz nada sobre isso, feita pra derrubar.
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Se fosse julgar pelo enunciado este estaria errado.
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Nessa questão a banca quis confudir a cabeça do candidato, pois não há relação direta entre o enunciado e a resposta. Pois, quando o candidato pensa que a pergunta será feita em relação ao tempo para o exercício do cargo, a pergunta a afirmação se volta para a definição de cargo público.
Por ser uma questão de nível FÁCIL para respondê-la sem dificuldades.
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Questão correta, outra semelhante responde, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
GABARITO: CERTA.
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Definição de cargo público...
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Art. 3o Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Conjunto de Atribuições: São os serviços públicos exercidos pelo servidor, conforme as responsabilidades o cargo ocupado pelo mesmo, dentro de cada órgão da Administração.
Relação Jurídica: estatutário profissional, com vínculo legal de natureza institucional, com pagamento pela prestação dos serviços (salvo as exceções previstas em lei). Obs.: Por ser previsto em lei, na relação jurídica, cargo público e Estado, não há contrato estabelecido entre as partes.