Questão 305881

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de
determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de
trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no
qual foi empossado 30 dias após a sua posse.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições
atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens
subseqüentes.

Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8112, art.13, parágrafo 1:
  A posse ocorrerá no prazo de 30 dias do ato de provimento.
  
  Gabarito :errado
  
  A banca tentou confundir com o prazo para o servidor entrar em exercício.Este sim é de 15 dias.
• POSSE x EXERCÍCIO
  
  
  
  Posse é o ato pelo qual o candidato aceita os termos do estatuto, mediante assinatura do termo de posse.
  - o prazo é de 30 dia a contar da nomeação
  - a posse pode ser tomada mediante procuração específica
  - o candidato nomeado que não toma posse será tornada sem efeito o ato de nomeação.
  
  Exercícioé o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
  - o prazo será de até 15 dias a contar da posse.
  - se tomar posse e não entrar em exercício será exonerado.
  - Os benefícios pecuniários só começam com o exercício.
• Questão maluca...
  Gente, acho que ele considera para o nomeação somente aprovação em concurso, pois os demais requisitos são pedidos comprovação somente na posse (investidura).
• Está na Lei 8.112/90
  
  Da posse e do Exercício
  
  Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  
  § 1^o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento
  
  Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  
  § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
  
  Questão errada em razão do prazo ser de 30 dias.
• Simplificando:
  Dá nomeação para tomar posse --> 30 dias
  Dá posse para entrar em exercício --> 15
  
• ITEM ERRADO
  
  Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.
   
  a.    Posse: é o ato pelo qual ocorre a investidura em cargo público, pelo qual são cometidas as atribuições (direitos, deveres e responsabilidades) do cargo ao servidor.
           i.    A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, improrrogáveis, da publicação do ato de provimento (nomeação);
          ii.    Tornando-se sem efeito o ato de nomeação, se posse não ocorre nesse prazo;
         iii.    A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
  b.    Exercício: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança;
           i.    O prazo15 dias, a contar da posse para entrar em exercício;
           ii.    O servidor será EXONERADO do cargo ou será TORNADO SEM EFEITO o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nesse prazo;
          iii.    Inicia o estágio probatório;
  
  Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
• A questão está confusa uma vez que Tendo sido nomeado e tomado posse na primeira parte do texto, entende-se que João  já havia tomado posse e que foi empossado 30 dias após a posse, mas ser empossado já não é tomar posse? Na terceira parte quando fala Para estar de acordo com a lei " devendo a posse ter ocorrido no prazo de 15 dias contatos da publicação na verdade esse prazo é exercicio veja:
  
  Publicação ------------ Posse = 30 dias
  Posse ------------------Exercicio 15 dias
  
  a questão esta toda errado, mal elaborada sendo assim o item esta INCORRETO

• errado

  posse-->30 dias

  exercício-->15 dias

• Depois da nomeação, teremos 30 dias para tomar a posse e 15 dias para entrar em exercício.

  Sem dúvidas os melhores 30 dias atrás de procedimentos burocráticos de nossas vidas.

  Fé na caminhada.

• a posse sera feita no prazo de 30 dias.

• posse - 30 dias (improrrogáveis, da publicação do ato de provimento)

  exercício- 15 dias (a contar da posse)

• Errado

  Publicado o ato de nomeação tem prazo de até 30 dias para tomar posse, oque poderá ser feito por procuração específica, e empossado terá 15 dias para entrar em exercício. Sendo assim não tomando posse o ato de nomeação é tornado sem efeito e empossado mas não entrando em exercício será exonerado, lembrando que exoneração não é punição.

• Item ERRADO.

  • Nomeação (provimento) - 30 dias - posse (investidura); .....................XXX aqui torna sem efeito.
  • Exercício ........................- 15 dias - estágio probatório (3 anos). ........XXX aqui exonera.

• Não entrar em EXercício → EXonerado.

  Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

  Os prazos a serem observados:

  1º - Publicação do ato de provimento pela Administração;

  2º - Tomar posse em até 30 dias após a publicação;

  3º - 15 dias após a posse para entrar em efetivo exercício.