Questão Q1019730

Nos termos do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a promoção e a recondução são formas de provimento de cargo público.

o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias.

a exoneração é uma das hipóteses de vacância do cargo público e dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

a quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos para a investidura em cargo público.

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Comentários

não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Letra B
Da Ajuda de Custo
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias
GABARITO: B
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Gabarito: D
Fundamento: Artigo 57
LETRA B.
GABARITO: Letra B
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Prazo mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 8º da lei 8.112/90: “São formas de provimento de cargo público: [...] II - promoção; [...] IX - recondução.”
B- Incorreta. Art. 57 da lei 8.112/90: “O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.”
C- Correta. Art. 33 da lei 8.112/90: “A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração.” Art. 34 da lei 8.112/90: “A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.”
D- Correta. Art. 5º da lei 8.112/90: “São requisitos básicos para investidura em cargo público: [...] III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.”
E- Correta. Art. 7º da lei 8.112/90: “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
Vejamos as opções, à procura da incorreta:

a) Certo:

Esta afirmativa encontra apoio expresso no teor do art. 8º, II e IX, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

"Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público:

(...)

II - promoção;

(...)

IX - recondução."

Logo, sem equívocos.

b) Errado:

Em verdade, o prazo para restituição da ajuda de custo é de 30 dias, e não de 60 dias, tal como aduzido pela Banca, o que se extrai do art. 57 da Lei 8.112/90:

"Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias."

c) Certo:

Quanto a ser uma das hipóteses de vacância, a assertiva está apoiada no teor do art. 33, I, da Lei 8.112/90, in verbis:

"Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;"

Por sua vez, sobre a exoneração poder ocorrer a pedido ou de ofício, também está correta a proposição da Banca, a teor do art. 34 do mesmo diploma:

"Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício."

d) Certo:

Cuida- se de assertiva que tem esteio no art. 5º, III, da Lei 8.112/90:

"Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

(...)

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;"

e) Certo:

Desta vez, a hipótese é de assertiva com respaldo na norma do art. 7º da Lei 8.112/90:

"Art. 7^o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."

Gabarito do professor: B

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