Questão 3059212

• Banca: UFSM
• Órgão: UFSM
• Ano: 2017
• Provas: UFSM - 2017 - UFSM - Técnico em Agropecuária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que compreende todas as hipóteses de elaboração do Processo Legislativo.

• A. Leis suplementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, portarias, decretos regulamentares e emendas complementares.
• B. Emenda à Constituição, emendas complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, resoluções, portarias e leis suplementares.
• C. Leis complementares, resoluções, medidas provisórias, portarias, leis delegadas, leis suplementares e decretos legislativos.
• D. Emenda à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
• E. Leis ordinárias, leis complementares, resoluções, portarias, decretos executivos, leis delegadas e medidas provisórias.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO : LETRA D

   

   

  Constituição Federal

   

   

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

   

  I - emendas à Constituição;

   

  II - leis complementares;

   

  III - leis ordinárias;

   

  IV - leis delegadas;

   

  V - medidas provisórias;

   

  VI - decretos legislativos;

   

  VII - resoluções.

• nao tem portarias

• ...nem decreto Regulamentar.

• ...nem decreto execultivo

• Art. 59, da CF/88: I- emendas à Constituição; II- leis complementares; III- leis ordinárias; IV- leis delegadas; V- medidas provisórias; VI- decretos legislativos; VII- resoluções.

  Gab: D.

• única alternativa o qual não tem portaria!

• M E R D - 3 L

  MEDIDA PROVISÓRIA

  E.C

  RESOLUÇÃO

  DECRETO LEGISLATIVO

  -----------------------------------------------------

  L.C

  L.O

  LEI DELEGADA

  ----------------------------------------------------------------

  Processo Legislativo --> Poder legislativo ---> Elaboração de atos inerentes ao LEGISLATIVO.

  Então nesse rol não tem atos ligados aos outros poderes --> EXCETO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TEM FORÇA DE LEI Art. 62. que tem seu processo específico.

• São as normas primárias.

  Podem inovar o ordenamento jurídico.

  Possuem seu fundamento de validade direto da CF.

• REDE DO MC

  RESOLUÇÃO

  DECRETO LEGISLATIVO

  EMENDA CONSTITUCIONAL

  DELEGADA(LEI)

  ORDINÁRIA(LEI)

  MEDIDA PROVISÓRIA

  COMPLEMENTAR(LEI)

• Art. 59. O processo legislativo

  compreende

  a elaboração de:

  I –

   emendas à Constituição;

  II –

  leis complementares;

  III –

  leis ordinárias;

  IV –

  leis delegadas;

  V –

  medidas provisórias;

  VI –

  decretos legislativos;

  VII –

  resoluções.

  ***********

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• Questão exige do candidato conhecimento sobre o processo legislativo preconizado na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional requerido:

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Note que o rol acima configura normas primárias. Assim, estão autorizadas a inovar no mundo jurídico, em função de terem o fundamento de validade extraído diretamente da Constituição.

  Logo, diante do diploma constitucional em tela, a única alternativa que recruta corretamente todos os dispositivos mandamentais é a “D”.

  DICA: as bancas adoram colocar equivocadamente nas assertivas “leis suplementares”, “portarias”, “decretos regulamentares”, “emendas complementares” etc.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.

• PROCESSO LEGISLATIVO

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

   

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.