Questão 3059554

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta.

• A. A atuação dos municípios em matéria ambiental é reduzida, por se tratar de competência repartida, de forma concorrente, entre a União, Distrito Federal e Estados.
• B. O federalismo cooperativo em matéria ambiental é um princípio constitucional carecedor de concretização, visto que os instrumentos de cooperação nunca foram regulamentados.
• C. As normas para cooperação entre os entes federados no desempenho das ações administrativas decorrentes das competências comuns em matéria ambiental foram fixadas por lei complementar.
• D. O exercício das competências comuns em matéria ambiental independe de regulamentação em âmbito nacional, pois, observada a ação fiscalizadora federal e estadual, a atuação municipal é de caráter residual.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar n.º 140/2011

• CF, ART. 23, Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) instituiu a resolução 237/1997 estabelecendo, entre outras questões, como se daria esta distribuição de atribuições comuns aos entes federativos. Entretanto, de acordo com a Constituição Federal (art. 23, parágrafo único), caberia à Lei Complementar tal função, razão pela qual a doutrina apontava a inconstitucionalidade da resolução.

  Com o advento da Lei Complementar 140/2011, estas competências materiais (ou administrativas ou executivas) comuns dos entes federativos relativas à proteção ao meio ambiente, agora estão regulamentadas.

  No que tange ao licenciamento ambiental, verifica-se que as normas estabelecidas na Resolução 237/1997 foram ratificadas, sem maiores alterações, por tal Lei Complementar, permanecendo o sistema único de licenciamento pelos órgãos executores do Sistema Nacional de Meio Ambiente (art. 13), com a garantia de manifestação não vinculante dos órgãos ambientais das outras esferas federativas.  

  Gabarito: C

• a norma, que era de eficácia limitada, agora é plena kkkk. o mundo dá voltas

• Leiam a ementa da LC 140:

  "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981."

• LC 140/2011