Questão 3059671

• Banca: IF-RR
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2015
• Provas: IF-RR - 2015 - IF-RR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Segundo a lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998; NÃO é crime ambiental:

• A. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
• B. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
• C. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
• D. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.
• E. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

Gabarito: A

Comentários

• Art, 37 Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  III - (VETADO)

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

• Faltou informar: o abate de animal! Banca fulera

• Gab. A

  Esse inciso ll é muito criticado pela doutrina, haja vista requerer autorização da autoridade competente para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.

• A palavra "conduta" foi utilizada no sentido amplo, e não juridicamente como sendo elemento do fato típico.

• No caso em tela, o sr está equivocado, passados 7 anos de sua resposta, acredito que queira analisar as assertivas novamente rsssss