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Sobre contratos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), assinale a alternativa CORRETA:
(A) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CORRETA
Letra da Lei nº 8.666/93
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
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(B) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou. INCORRETA
Art. 54...
§ 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
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(C) Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.INCORRETA
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VIII - os casos de rescisão;
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(D) À autoridade competente não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. INCORRETA
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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(E) Fiança bancária não é considerada modalidade de garantia. INCORRETA
Art. 56...
§ 1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
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GAB=A
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GABARITO:A
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
DOS CONTRATOS
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. [GABARITO]
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
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LETRA A CORRETA
LEI 8.666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
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cai bastante esse artigo em
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
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"C" - Os casos de rescisão estão dentro das cláusulas necessárias dos contratos administrativos. Art. 55, VIII da 8.666.
ATT.
Força Galera!
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Gabarito A
GARANTIAS DE CONTRATO
· A critério da autoridade competente;
· Exigência de garantia, desde que prevista no instrumento convocatório;
· Na contratação de obras, serviços e compras;
· MODALIDADE GARANTIAS - Caução, seguro-garantia ou fiança bancária;
· PERCENTUAL NO VALOR DO CONTRATO - 5% do valor, podendo chegar a 10% em obras de grande vulto;
· Deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
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A questão exige conhecimento da Lei de Licitações – Lei 8666/93, em especial no que se refere aos contratos por ela regidos. Passamos às alternativas.
Letra A: correta. É a literalidade do art. 54, §1º, da Lei 8666/93. Visam dar maior segurança jurídica às partes envolvidas. É o gabarito.
Letra B: incorreta. É indispensável que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação atendam aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta, nos termos do art. 54, §2º, da Lei 8666/93 (a alternativa dizia que não era necessário).
Letra C: incorreta. A cláusula que dispõe sobre a rescisão é cláusula necessária, nos termos do art. 55, da Lei 8666/93 (trata das cláusulas necessárias).
Letra D: incorreta. A autoridade competente poderá exigir a prestação de garantia nas contratações de obras serviços e compras (art. 56, da Lei 8666/93), desde que previsto no instrumento convocatório. A escolha da modalidade (dentre as previstas) é do contratado (art. 56, §1º, da Lei 8666/93).
Letra E: incorreta. Fiança bancária, assim como seguro-garantia e caução em dinheiro/títulos da dívida pública, são modalidades de garantia previstas no art. 56, §1º, da Lei 8666/93.
Gabarito: Letra A.