Questão 305998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

João, funcionário público, teve sua honra objetiva
ofendida por Cláudio, que o difamou, atribuindo-lhe fato
ofensivo à sua reputação, em razão do exercício do cargo.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Em sede de ação penal, se houver cabal retratação de Cláudio antes da sentença, ficará extinta a sua punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 143 - Codigo Penal - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
  
  Percebe-se então que a retratação do querelado só é admitida na calúnia e na difamação, e não na injúria. A calúnia e a difamação dizem respeito a fatos que podem ser desmentidos. A injúria refere-se a dizeres contendo qualidades pessoais negativas, não havendo imputação de fato, e aqui a retratação dificilmente conseguiria desfazer o efeito da ofensa.
  
  A retratação então só é admitida nos crimes de calúnia e difamação que se processam por ação penal privada, pois a disposição fala em querelado, que é o réu na ação penal privada. A jurisprudência não admite retratação em ação penal pública condicionada, proposta por ofensa contra funcionário público, em razão da função.
  
  Em relação a  retratação do agente como causa de extinção da punibilidade, existe divergência na doutrina.
  
  Achei interessante a idéia do Damásio de Jesus, que sustenta “que a retratação deveria constituir causa de diminuição da pena e não de extinção da punibilidade. Suponha-se que um sujeito lance ao vento as penas de um travesseiro do alto de um edifício e determine a centenas de pessoas que as recolham. Jamais será possível recolher todas. O mesmo acontece com a calúnia e a difamação. Por mais cabal seja a retratação, nunca poderá alcançar todas as pessoas que tomaram conhecimento da imputação ofensiva. Não havendo reparação total do dano à honra do ofendido, não deveria a retratação extinguir toda a punibilidade, mas permitir a atenuação da pena.
  
  
• Gabarito preliminar: Certo
  
  Justificativa da anulação: anulados, pois, embora os itens tenham versado sobre punibilidade, sujeitos do crime e culpabilidade que estão previstos nos objetos de avaliação previstos para o cargo, a inserção de tema versando sobre crimes contra a honra superam os limites do edital.
  
  (Questão 109, Caderno Viriato) 
  http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2005/TRT162005/arquivos/JUSTIFICATIVAS_DE_ANULACAO_ALTERACAO_DE_GABARITO_DE_ITENS.PDF
• Galerinha, questão correta. Se liga no Art 107 do CP
  
  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
  I - pela morte do agente;
  II - pela anistia, graça ou indulto;
  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
  V  -  pela  renúncia  do  direito  de  queixa  ou  pelo  perdão  aceito,  nos  crimes  de  ação
  privada;
  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
  .
  .
  .
  
  Extinta a punibilidade de Cláudio. Só fazendo um adendo, lembrem-se que difamação contra func. público admite-se exceção da verdade, desde que o ató profanado seja relativo ao exercício de suas funções.
  
  Abç
  

• Estaria correta se o conteúdo não extrapolasse o edital do certame.