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O conceito de funcionário público do CP é o do art. 327, caput, do CP.
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)
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"...sem designação regular da Procuradoria-Geral da Justiça" ????????????????
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Juliana,
diz aí... essa questão FORÇOU A BARRA!! ahaha
o que que defensoria publica tem a ver com procuradoria geral de justica?
nao é tão dificil assim fazer uma questao boa... esse examinador só pode ter fumado uma baganinha.
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kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Também notei isso David!!!
Ainda dizem que o Cespe é uma "boa banca"! Ai, aiiii...
Vamos rir, apenas! hauhauhauhauaaa
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lamentável , so rindo mesmo.. kkkkkkkkkkkk
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RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 71 E 155, § 4º, CP. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. BOLSA FAMÍLIA. SAQUES FRAUDULENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA PERPETRADA CONTRA PROGRAMA ESTATAL QUE BUSCA RESGATAR DA MISERABILIDADE PARCELA SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO. MAIOR REPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES IMPLICA MAIOR EXASPERAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa bolsa-família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal - peculato-furto -, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal. (REsp 1303748/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2012, DJe 06/08/2012)
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o que que defensoria publica tem a ver com procuradoria geral de justica?
CESPE SEM NOÇÃO!!! ERREI POR ESSA "OVELHA NEGRA" CONTIDA NA QUESTÃO.
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Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
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Ora a cespe distingue na literalidade o verbo ''poder'' do ''dever''... Tem-se que analisar cada questão para tentar imaginar se é pegadinha ou não. Neste caso não foi pegadinha, tendo em vista que na verdade o estagiário ''deve'' ser considerado funcionário público e não ''pode'' ser... enfim... deixa quieto!
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Certinha. Redondinha. Não tem oque falar.
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CERTO
O termo funcionário público é abrangente e é utilizado, principalmente, para fins penais, de responsabilzação penal.
Em regra, qualquer funcionário que exerça funções típicas da administraçao pública é considerado funcionário público. Um detalhe é que nem todos que estão exercendo atividades laborais em órgãos ou entidades públicas exercem atividades típicas da administração pública, como é o caso do pessoal dos serviços gerais, recepcionista e vigilante, por exemplo.
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e) Agentes Públicos Administrativos
É o conceito de servidor público em sentido amplo (lato sensu). É qualquer pessoa física vinculada a um regime jurídico que presta serviços ao Estado e a Administração Indireta mediante remuneração paga com recursos públicos.
Compreendem as seguintes espécies:
1- Estatutário – servidor público no sentido estrito (strito sensu). 2- Celetista – empregado público. 3- Temporários – contratados.
https://www.ebah.com.br/content/ABAAAfoFIAL/direito-administrativo-brasil-concursos?part=6
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Agente público em sentido amplo.
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.