Questão 3060778

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Piracicaba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

• A. deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
• B. viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
• C. não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
• D. terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
• E. deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.

  De modo Geral, no que diz respeito a iniciativa de projetos de lei que fixem subsídios ou vencimentos:

  Legislativo (Mesa Diretora)

  - Apresenta projetos de lei para fixar e alterar subsídios de agentes políticos do Executivo e Legislativo - prefeito, vice -prefeito, vereadores e secretários municipais.

  Executivo (Prefeito)

  - Apresenta projetos de lei para fixar e alterar vencimentos dos servidores da administração municipal (exceção: vencimentos servidores câmara, pois a iniciativa é da mesa diretora da mesma).

  "Um passo de cada vez e uma conquista a cada passo."