Questão 306094

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não exceda:

• A. a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
• B. o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
• C. o décuplo do maior salário mínimo vigente no país por ocasião da propositura da ação.
• D. a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país por ocasião da propositura da ação.

Gabarito: B

Comentários

• Expressa disposição legal contida no art. 401, CPC:
  
  

       Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.     

• Sem correspondentes no NCPC 

• O NCPC revogou o art. 227 do CC, que estabelecia: "Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados."

  Atualmente, vigora apenas o parágrafo único do referido artigo, que dispõe: "Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito."