Funções Orçamentárias
Para atingir esses objetivos – estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado –, o Governo intervém na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. As três funções orçamentárias clássicas apontadas pelos autores são:
Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.
Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).
O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/redistribui a quem tem pouco ou nada tem, através de programas sociais.
Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).
A questão trata das FUNÇÕES
CLÁSSICAS OU ECONÔMICAS DO ORÇAMENTO.
Ocorreu uma crise capitalista na década de 30. Com
isso, surgiu a necessidade da intervenção do Estado na economia. O Estado
controla o Orçamento Público e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento
de planejamento que tem as Receitas Previstas e Despesas Fixadas para um
determinado exercício financeiro, aprovado pelo Legislativo. Então, o Estado
interfere na economia através do Orçamento.
Características:
- Crise depressiva dos anos 30.
- Necessidade do Estado Realizar Intervenção na
Economia.
- Funções Econômicas do Estado.
- Funções Fiscais.
- Funções do Orçamento – Principal Instrumento de
Ação Estatal na Economia.
As funções clássicas do
orçamento, segundo a doutrina, dividem-se da seguinte forma:
1) Função Alocativa (promover o ajustamento
na alocação de recursos).
2) Função Distributiva (promover o
ajustamento na distribuição de renda).
3) Função Estabilizadora (manter a
estabilidade econômica).
Seguem comentários de cada assertiva:
I –
A função estabilizadora consiste na utilização de instrumentos de política
econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a
percepção de uma incapacidade do Tesouro Nacional de garantir tais objetivos.
Assim, juros, preços, taxas de câmbio, impostos e até gastos públicos podem ser
usados para promover o crescimento, garantir emprego ou incentivar a deflação.
FALSA. É função do Governo
manter a estabilidade econômica através
de instrumentos macroeconômicos, NÃO sendo função do Tesouro Nacional.
Principais características da Função Estabilizadora:
- É a mais moderna das 3 funções.
- Manter a estabilidade econômica, através de
instrumentos macroeconômicos.
- Estabilizar o valor da moeda.
- Assegurar o nível de emprego.
- Estabilizar os preços.
- Estabelecer Política Monetária.
- Estabelecer Política Fiscal (mexer nas receitas e
despesas).
- Atua sobre a demanda agregada (disposição de
gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas ou de qualquer outro
comprador).
- Se a demanda for superior a capacidade de
produção, os preços tendem a subir. Já se for inferior, os preços tendem a
baixar e, consequentemente, haverá desemprego.
- Mecanismo de política de estabilização:
Estado atuando sobre a demanda agregada, aumentando ou reduzindo, conforme as
necessidades.
II –
A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente
previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias,
iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde
ou desenvolvimento. Essa função tem forte associação com a democracia. É aqui
que se discute o que o governo vai ou não vai fazer considerando-se os recursos
provenientes do pagamento de impostos ou de contratação da dívida.
VERDADEIRA. Como não há eficiência
do setor privado e esse setor não
consegue suprir as necessidades
da população, o Estado oferta bens e serviços para a sociedade.
Situações que o Estado oferece bens e serviços para
a sociedade:
a) Investimentos na infraestrutura econômica.
b) Provisão de bens públicos e bens meritórios.
a)
Investimentos na infraestrutura econômica
- Altos investimentos desestimulam o setor privado
(aplicação imediata x retorno longo prazo).
Particular não faz o investimento pois o retorno
demora muito para se concretizar.
Ex.: Transporte, energia, comunicações, armazenamento,
etc.
Para
alguns doutrinadores:
- Externalidades Positivas: Benefícios
Sociais.
(ex.: Criação malha ferroviária – mais pessoas
usando o transporte público).
Há incentivo também por meio de isenções, subsídios,
etc.
- Externalidades Negativas: Prejuízos Sociais.
(ex.: Poluição Rio – Aumenta o Tributo da empresa,
aplicação de multas, etc.)
b)
Provisão de Bens Púbicos e Bens Meritórios
- Demanda por certos bens possuem características
particulares que inviabilizam o fornecimento pelo setor privado (sistema de
mercado).
- Bens públicos: usufruídos pela população, não
podem ser individualizados e nem recusados pelos consumidores. Exemplo:
iluminação pública.
- Bens meritórios (ou semipúblicos): excluem
parcela da população que não tem recursos para pagar. Podem ser
fornecidos tanto pelo Estado quanto pelo particular. Exemplo: educação e saúde
(não são necessariamente produzidos pelo Estado, mas podem ser pagos para o
particular através do orçamento. Ex. Subvenção Social para uma ONG).
III
– Os economistas afirmam ser desnecessário o exercício das funções econômicas
do Estado à existência de virtudes de mercado. Em outros termos, como o mercado
é perfeito, aloca os fatores de produção de forma a garantir equidade (em
termos de igualdade de oportunidades), acesso a informações (para se poder
fazer escolhas em termos de produção, consumo, investimento e poupança),
atendimento a necessidades para as quais há como cobrar de forma
individualizada ou excluir quem não paga e mesmo que o mercado não tem condições
de ofertar ou não deseja fazê-lo.
FALSA. Como pode se observar, o mercado NÃO é perfeito.
Então, cabe ao Governo interferir na
economia, através do Orçamento, utilizando as funções Alocativa,
Distributiva e Estabilizadora.
IV –
A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através
das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. É o caso dos
programas de transferência de renda a populações carentes ou de taxação
progressiva para cobrar mais impostos a quem detém maior renda.
VERDADEIRA. Essa função tem como principais características:
- Promover ajustamentos na distribuição de renda,
corrigindo as falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios
empresariais, etc.) inerentes ao sistema econômico capitalista. Há uma
separação das classes sociais.
- Apropriação da renda e da riqueza de forma
diferenciada na sociedade. Retira de uma parcela população e transfere para
outra. Torna menos desigual possível.
Exemplos:
a) Utilização do Imposto Progressivo.
b) Concessão de Subsídios.
c) Transferências Diretas.
a)
Utilização do Imposto Progressivo
- Impostos Diretos: ônus recai sobre os
contribuintes que arcam com o imposto (Patrimônio e Renda).
- Financiar os programas de alimentação, transporte
e moradia populares.
Exemplo: Imposto de Renda Progressivo, Imposto sobre
Grandes Fortunas, etc.
b)
Concessão de subsídios
- Subsídio aos bens de consumo popular financiados
por impostos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de mais alta
renda.
Exemplo: Subsídio agrícola (produtos da cesta
básica).
c)
Transferências Diretas
- Distribuídos diretamente à população.
Exemplo: Bolsa Família.
Portanto, as assertivas II e IV estão corretas. Já as I e III estão
incorretas.
Gabarito do Professor: Letra A.
I – A função estabilizadora consiste na utilização de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a percepção de uma incapacidade do Tesouro Nacional de garantir tais objetivos. Assim, juros, preços, taxas de câmbio, impostos e até gastos públicos podem ser usados para promover o crescimento, garantir emprego ou incentivar a deflação.- ERRADO, a incapacidade é do mercado financeiro.
II – A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento. Essa função tem forte associação com a democracia. É aqui que se discute o que o governo vai ou não vai fazer considerando-se os recursos provenientes do pagamento de impostos ou de contratação da dívida. CORRETO. A função alocativa, aloca recursos para funções que o "mercado não tem muito interesse"
III – Os economistas afirmam ser desnecessário o exercício das funções econômicas do Estado à existência de virtudes de mercado. Em outros termos, como o mercado é perfeito, aloca os fatores de produção de forma a garantir equidade (em termos de igualdade de oportunidades), acesso a informações (para se poder fazer escolhas em termos de produção, consumo, investimento e poupança), atendimento a necessidades para as quais há como cobrar de forma individualizada ou excluir quem não paga e mesmo que o mercado não tem condições de ofertar ou não deseja fazê-lo. ERRADO, a função do mercado é garantir o lucro, é função do estado garantir a equidade(função distributiva da atividade financeira do estado)
IV – A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. É o caso dos programas de transferência de renda a populações carentes ou de taxação progressiva para cobrar mais impostos a quem detém maior renda.CORRETO, a função distributiva procura distribuir a renda.