SóProvas


ID
3061294
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Teixeiras - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Constituem princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, estabelecidas pelo SINASE, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    → queremos a alternativa INCORRETA:

    → de acordo com o SINASE (12594/12):

    → Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

    I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

    II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

    III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

    IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

    V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 

    VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

    VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

    VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

    IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

  • LEI Nº 12.594/2012

    A primeira parte da assertiva "C" está em consonância com o inciso VII do Art. 35 do referido dispositivo legal. Contudo, a segunda parte contraria o disposto no inciso III, qual seja:

    Art. 35 – A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

    III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

    Logo, o trecho " ... sem prioridade ... " tornou a assertiva incorreta.

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: C

  • Veja que a questão pede a alternativa incorreta.

    A primeira parte da assertiva "C" está em consonância com o inciso VII do Art. 35 do referido dispositivo legal. Contudo, a segunda parte contraria o disposto no inciso III, qual seja:

    De acordo com a Lei 12594/12:

    Art. 35 – A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

    III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

    Assim, o item erra ao afirmar “sem prioridade”. Já temos a nossa alternativa, letra “c”.

    RESPOSTA: LETRA C