Questão 3061330

• Banca: PS Concursos
• Órgão: CISAS - SC
• Ano: 2019
• Provas: PS Concursos - 2019 - CISAS - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Política; Política no Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 08 de maio de 2019, o decreto que altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, autorização para transportar arma fora de casa. As novas regras se somam às normas sobre posse de armas, que tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio de decreto assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.

Com relação as mudanças nas regras, e de acordo com matéria publicada pelo portal G1 em 8 de maio de 2019, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Entre as mudanças, está a inclusão, na lista de armas permitidas, daquelas que antes eram de uso privativo de forças de segurança, como a pistola 9 mm e o revólver calibre .40, comumente utilizado por policiais civis e militares.
• B. Com a mudança do novo decreto, o proprietário rural com posse de arma de fogo fica autorizado a utilizar a arma, sem especificação de qual modelo, em todo o perímetro da propriedade.
• C. Antes deste novo decreto assinado dia 08/05/2019, o Certificado de Registro de Arma de Fogo só autorizava, para os proprietários rurais, uso da arma no interior de casa ou nas dependências dela ou no local de trabalho.
• D. O novo decreto também definiu que poderão ser adquiridas o valor máximo de 100 unidades de munição por ano, tanto para munição convencional quanto para a de uso restrito. Antes, o valor máximo era de apenas 50 unidades.
• E. Com as mudanças no decreto, o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo passa para 10 anos. Assim, os documentos relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

Gabarito: D

Comentários

• No caso das armas para defesa pessoal liberadas pelas regras anteriores, o decreto nº 9.797/19 aumentou de 50 para 5.000 o limite de projéteis que podem ser adquiridos por ano.

  Já no caso de armas de caçadores, atiradores e colecionadores, que têm um registro especial, o teto cresceu de 500 para 1.000 balas por arma - dependendo do calibre, o limite também pode chegar a 5.000.

• Isso é atualidade ? isso é matéria de lei.

• Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs (caçadores, atiradores, colecionadores).

• O Decreto sobre Armas - 08/05/2019 altera regras para uso e porte de armas:

  . o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano passou de 50 para 1000 em casos de armas de uso restrito e 5000 para armas de uso permitido; (EXPLICAÇÃO DO GABARITO D)

  . autorizados para transportar armas: políticos, advogados, jornalistas, agente de trânsito, oficial de justiça, entre outros;

  . fica permitida a importação;

  . porte vinculado à pessoa (várias armas com mesmo documento);

  . arma carregada no trajeto de casa ao local de uso para os CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores);

  . o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) passa a ter o prazo de validade de 10 anos (documentos relativos ao porte e a posse terão o mesmo prazo de validade);

  . porte aos praças das forças armadas (10 anos ou mais de experiência) e militares inativos;

  . proprietário rural pode usar a arma, sem especificação de qual modelo, em toda a área do imóvel;

  . inclui na lista de armas permitidas: pistola 9mm e revólver calibre .40 (eram privativas de força de segurança);

  . menores de 18 anos podem praticar tiro desportivo com autorização prévia de um dos seus responsáveis legais ( antes era com a autorização da Justiça).

• ainda tem que ser de acordo com G1? kkkk

• Como ficou: o decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito.

  Como era: uma portaria de 2006 e outra de 2018, ambas sobre a venda de munição, estabelecem o valor máximo de 50 unidades por ano, tanto para munição convencional quanto para a de uso restrito.

  Gab. D

• Lendo com o modo noturno, só conseguimos ler, se escreverem com letra branca. Obrigado, Graça e Paz

• GABARITO (D)

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  “Mantenham-se longe da inveja; porque ela consome e tira boas ações, como um fogo consome e queima a madeira.”

  Profeta Muhammad (saws)

• então explica, bb

• GABARITO D, de Deus nos guarde até as urnas em 2022!

  O Governo do retrocesso:

  Sim à violência, legalização das milícias e banalização da vida! Bolsonaro acima de todos, pátria amada Estados Unidos!