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ID
306154
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso:

Alternativas
Comentários
  • Aresposta a questao esta no art. 41 da lei 7210/84 que segue transcrito.
     Art. 41 - Constituem direitos do preso:

            I - alimentação suficiente e vestuário;

            II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

            III - Previdência Social;

            IV - constituição de pecúlio;

            V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

            VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

            VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

            VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

            IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

            X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

            XI - chamamento nominal;

            XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

            XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

            XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

            XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  • Porque as outras alternativas estão erradas:

    b) A concessão de regalias é uma recompensa, conforme art. 56, II da LEP.

    c) Elogio por boa conduta é uma recompensa, conforme art. 56, I da LEP.

    d) Asseio da cela ou alojamento é um dever do condenado, conforme art. 39, IX da LEP.
  • Não podem, ademais, ser regalias ilícitas, assim como cocaína dentro do presídio

    Abraços

  • Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  • GAB: A

    O preso não pode ficar incomunicável.

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