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Gabarito: LETRA D
O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados (os estados). Cada estado possui autonomia para a:
-auto-administração: capacidade de fazer a gestão da máquina pública (dentro de suas competências);(I-CORRETA)
-auto-organização e autolegislação: capacidade de criar as próprias leis sobre como irão se organizar (desde que respeite a Carta Maior, a Constituição); (II - CORRETA)
-autogovernança: capacidade de eleger seus representantes, que irão governar nos poderes Legislativo e no Executivo local, sem que haja subordinação à União.(III - CORRETA)
Além disso, o pacto define de que forma são distribuídos os tributos arrecadados pela União entre os estados e municípios.
Para explicar melhor, cada estado possui despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer. Isso porque essas despesas têm destino garantido – como a previdência, salário dos servidores, pagamento da dívida pública e fundo partidário. Existem também as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas – são as áreas da saúde e da educação. Por fim, há as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. (IV - INCORRETA)
fonte: https://www.politize.com.br/o-que-e-pacto-federativo/
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Gab: D
Para explicar melhor, cada estado possui despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer. Isso porque essas despesas têm destino garantido – como a previdência, salário dos servidores, pagamento da dívida pública e fundo partidário. Existem também as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas – são as áreas da saúde e da educação. Por fim, há as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. (IV - INCORRETA).
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Sendo o mais objetivo possível:
As competências dos estados são classificadas pela doutrina como residuais ou remanescentes
Legislação: Art. 25;
Autogoverno : Art. 27, 28, 125;
Autoadministração: art.125, §1º.
B) criar as próprias leis respeitando a Constituição.
Lembrar:
União: CRFB/1988
Estados: CE´S
Municípios: Leis orgânicas
DF: Leis orgânicas
C) Vide; A)
D) Como já salientado, algumas despesas não são alteráveis.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Aos Estados-membros: foi atribuída autonomia, manifestada pela
capacidade de auto-organização (art. 25, caput); autogoverno (arts. 27, 28 e 125, que estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes” Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e juízes) e autoadministração (arts. 18 e 25 a 28 — regras de competência legislativas e não legislativas.
Lenza, Pedro
Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 20. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016. (Coleção
esquematizado®)
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O DINHEIRO JÁ VEM COM DESTINO CERTO!
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Nas minhas anotações os Estados só têm autonomia
Auto-organização
Autogoverno
Autoadiministração
Com base nisso é que "matei" a questão.
ME MANDEM MSG NO PRIVADO SE ISSO ESTIVER ERRADO.
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