Questão 306166

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

É CORRETO afirmar que o protesto por novo júri:

• A. não invalida outros recursos interpostos pela defesa ou pela acusação.
• B. não impede a interposição de apelação, mas a suspende se, na mesma sentença, o réu tiver sido condenado por crime em que incabível o protesto.
• C. pode ser oferecido pelo Ministério Público, no caso de inércia da defesa, por ser medida que beneficia o acusado.
• D. pode ser reiterado se, no segundo julgamento, for aplicada pena superior à do primeiro.

Gabarito: B

Comentários

• Não existe mais o recurso Protesto por Novo Júri.
  
  Foi revogado pela lei nº 11.689, de 2008:
  
  

  CAPÍTULO IV

  DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
  (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

          Art. 607.  (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

          Art. 608.  (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

• A questão ainda é pertinente em razão da recente decisão do STJ "O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo
  júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, em vigor à época da decisão impugnada". (HC 102858 / RJ)