Questão 3062035

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.

II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Apenas os itens I e III estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• A única incorreta é a III:

  Na lei orgânica diz:

  Parágrafo Único - O Município tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

  PORTANTO, LETRA B.