Questões de Lei Orgânica do Município de Linhares

Questão 3062035

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.

II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Apenas os itens I e III estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• A única incorreta é a III:

  Na lei orgânica diz:

  Parágrafo Único - O Município tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

  PORTANTO, LETRA B.

Questão 3062038

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• B. Recusar fé aos documentos públicos.
• C. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
• D. Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
• E. Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Gabarito: B

Comentários

• É vedado ao Município:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  LETRA B

Questão 3062041

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

• A. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
• B. Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;
• C. Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;
• D. Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
• E. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D (É UMA DAS VEDAÇÕES)

  É vedado ao Município:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Questão 3062950

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:

I- Regência;

II- Desengano;

III- Iguape.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item II está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Apenas os itens I e III estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 5º

  O Município de Linhares, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público e interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

  § 1º O Município tem sua sede na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

  § 2º O Município de Linhares compõe-se dos Distritos:

  I - Sede;

  II - Regência;

  III - Desengano;

  IV - São Rafael;

  V - Bebedouro. (Redação dada pela Lei nº 2303/2002)

  ..........................

  III- Iguape. (NÃO ESTÁ NESTA LISTA)

  PORTANTO, SOMENTE I E II ESTÃO CORRETOS.

Questão 3062953

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

• A. Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
• B. Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
• C. Recusar fé aos documentos públicos.
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.
• E. Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Gabarito: C

Comentários

• É vedado ao Município:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  LETRA C

Questão 3062956

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

• A. Prestar, com a cooperação financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
• B. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física.
• C. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• D. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
• E. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Gabarito: D

Comentários

• Capítulo II

  DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

  SEÇÃO I

  DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

  Art. 8º Compete ao Município:

  XV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

  (É UMA DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO)

  LETRA D

Questão 3063070

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

• A. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
• B. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• C. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.
• D. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• E. O mandato dos Vereadores será de quatro anos.

Gabarito: A

Comentários

• ERRADA. (pois não é EXECUTIVO, e sim LEGISLATIVO, além da idade, que não é 21 e sim 18 anos.)

  SEÇÃO I

  DA CÂMARA MUNICIPAL

  Art. 12 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto;

  PORTANTO, LETRA A ESTÁ INCORRETA.

Questão 3063076

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Apenas o item III está correto.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 7º É VEDADO AO MUNICÍPIO:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  ..................................................

  II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; (É SIM UMA DAS COMPETÊNCIAS)

  PORTANTO, APENAS O ITEM II ESTÁ CORRETO. LETRA B

Questão 3063085

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para:

(__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

(__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante;

(__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

(__)- Reuniões religiosas em igrejas.

• A. V-V-F-F.
• B. V-V-V-F.
• C. F-F-V-V.
• D. V-F-F-F.
• E. V-F-V-F.

Gabarito: B

Comentários

• VII - conceder e renovar licença para:

  a) localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

  b) exercício de comércio eventual ou ambulante;

  c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

  d) prestações dos serviços de táxi e de transporte coletivo de passageiros.

  ALTERNATIVA : B

Questão 3434917

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Considerando a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é correto afirmar que uma das prioridades do sistema de ensino municipal é atuar no(a):

• A. ensino superior.
• B. ensino médio.
• C. educação infantil.
• D. educação psicológica.
• E. combate a incêndios

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C Educação Infantil.

Questão 3435046

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Ficam proibidas, no território do Município de Linhares / ES:

• A. a produção, comercialização e utilização de produtos que contenham qualquer substância que contribua para a destruição da camada de ozônio.
• B. a instalação ou funcionamento de reatores nucleares, usinas de recuperação e depósito de resíduos nucleares.
• C. o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos "in natura", em qualquer corpo de água.
• D. a produção, comercialização e utilização de produtos que contenham qualquer substância que contribua para a destruição da camada de ozônio, além do lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos "in natura", em qualquer corpo de água.
• E. a produção, comercialização e utilização de produtos que contenham qualquer substância que contribua para a destruição da camada de ozônio; a instalação ou funcionamento de reatores nucleares, usinas de recuperação e depósito de resíduos nucleares e o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos "in natura", em qualquer corpo de água.

Gabarito: A

Questão 3435052

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

NÃO constitui patrimônio ambiental do Município:

• A. Complexo Lagunar do Município de Linhares.
• B. Reserva Florestal de Rancho Alto.
• C. Reserva Florestal de Goitacazes.
• D. Região Urbana do Município.
• E. Região Litorânea do Município.

Gabarito: D

Questão 3435097

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Economia; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Arquiteto; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Bibliotecário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Contador; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Educador Físico; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Engenheiro Agrônomo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Médico Veterinário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Nutricionista; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linh
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares, é correto afirmar que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a):

• A. Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
• B. Câmara Municipal de Vereadores.
• C. Tribunal de Justiça Municipal.
• D. Prefeito Municipal e Assembleia Legislativa.
• E. Senado Federal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Assim como o Presidente é auxiliado pelos ministros

  o prefeito é pelos secretários.

• Gabarito A

  O Poder Executivo Municipal é representado pelo Prefeito

  O Poder Executivo Estadual é representado pelo Governador

  O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado - CF/88 Art. 76

Questão 3477475

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:

• A. não é assunto de interesse local, mas sim federal.
• B. sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.
• C. sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.
• D. é prática adotada de regra pela administração do Município.
• E. é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.

Gabarito: E

Questão 3487285

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo. Nesse sentido:

• A. os indígenas deverão abandonar suas terras para dar início a uma ampla reforma agrária.
• B. as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente.
• C. depósitos de resíduos nucleares serão a nova atividade econômica do Município.
• D. os causadores da poluição ou de degradação ambiental não têm responsabilidade por seus atos.
• E. o uso do solo para agricultura só será permitido se ocorrer erosão.

Gabarito: B