Questão 3062038

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• B. Recusar fé aos documentos públicos.
• C. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
• D. Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
• E. Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Gabarito: B

Comentários

• É vedado ao Município:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  LETRA B