Questão 306244

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

• A. a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
• B. o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.
• C. o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.
• D. a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D
  
  Fundamento: Art. 34, V, b)
  
  Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  b) deixar de entregar  aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  
  
  Correções
  
  A - a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
  O correto seria repelir!
  Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
  
  B - o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.
  O correto seria a suspensão do pagamento, não importando a justificava, salvo por força maior e por 2 anos consecutivos!
  Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  
  C - o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.
  Motivo elencado no artigo 35 que faz parte da intervenção dos Estados nos municípios e União nos municípios localizados em Territórios Federais e não intervenção da União nos Estados ou DF.
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  
  Bons estudos.
  
• Só para acrescentar o item B está errado porque a falta de pagamento não é por dois anos e sim por MAIS de dois anos. 
  
  Art. 34, V, a
  
  "a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior"
  
  att
• QUESTÃO NÃO TÃO DIFÍCIL MAS QUE EXIGE UMA ATENÇÃO REDOBRADA. OS ERROS DAS ALTERNATIVAS SÃO BASTANTE SUTIS. SENÃO, VEJAMOS:
  ALTERNATIVA A:  a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. (errada)
  
                                  O correto seria repelir e não prevenir. Artigo 34, II, CF
  
  ALTERNATIVA B:  o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada. (errada)
                                   
                                   O correto seria por MAIS de dois anos. Artigo 34, V, a, CF
  
  
• CONTINUANDO...
  
  ALTERNAIVA C:  o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição  
     
                                 Federal   (errada)               
  
                                 Trata-se de motivo para intervenção dos Estados nos Municípios, trocando-se a palavra federal por estadual.
  
  ALTERNATIVA D;:  a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.  (correta)
                                    
                                    Apenas reescrita de uma forma diferente, mas com o mesmo teor do Artigo 34, V, CF: "Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei"
     

• Lembrando que, faticamente, não cabe intervenção federal em municípios

  Abraços

• É Incrivel, pois o sr. Lúcio Weber responde as questões de todas as matérias!

• O erro da letra A não seria apenas "prevenção", uma vez que a CF fala em "repelir"?

• A) a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

  Errado. REPELIR E não prevenção

  B) o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.

  Errado. SUSPENDER é o correto. Outro erro, não é por dois anos e, sim por mais de dois anos.

  C) o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

  Perceba que o enunciado quer saber da intervenção da União nos Estados, portanto, o Erro da alternativa está em dizer Tribunal de Justiça, pois neste caso é intervenção do Estado no Município, e não como pedido no enunciado (União no Estado).

  Bons estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da intervenção da União nos Estados. Vejamos:

  Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  Assim:

  A. ERRADO. A prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

  Conforme art. 34, II, CF. O correto seria repelir, não prevenir.

  B. ERRADO. O não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.

  Conforme art. 34, V, CF. O correto seria a suspensão do pagamento, não mencionando a necessidade de justificativa, salvo por força maior e por dois anos consecutivos.

  C. ERRADO. O provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

  Conforme art. 34, IV, CF. Trata-se de motivo de intervenção dos Estados nos Municípios e da União nos Municípios localizados em Territórios Federais. Não tendo relação com a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.

  D. CERTO. A retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.

  Conforme art. 34, V, b, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.