Questão 306271

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:

• A. administrativo de reconsideração.
• B. de revisão administrativo.
• C. hierárquico próprio.
• D. hierárquico.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  Dispõe o art. 56, caput e § 1º da Lei 9784/99 que “das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito e o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.“
  
  Assim, se a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará o recurso para a autoridade superior. Este recurso hierárquico pode ser classificado em próprio ou impróprio.
  
  O recurso hierárquico próprio assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.
  
  Porém, se a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, o recurso recebe o nome de recurso hierárquico impróprio.  
•         Essa questão nao poderia aceitar tanto a letra C como a D, pois a letra C apenas especificou melhor a especie de poder administrativo ?
• Olá Luiz:
  
  não, pois a questão coloca "dentro da própria administração" o que já dá pra excluir a letra "D" (conforme explicação do colega acima)
  
  Quanto às letras "a" e "b" não são recursos. A reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para o recurso (S. 430/STF).
  E a revisão é a própria autoridade que prolatou a decisão que a analisa, como um pedido de reapreciação, não podendo ocorrer agravamento da decisão (reformatio in pejus) como pode ocorrer no recurso. (art. 65, parágrafo único, L.9.784/99).
  
  Abraços e bons estudos.

• RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO - É NECESSÁRIO QUE O ATO CONTROLADO PROVENHA DE AGENTE OU DE ÓRGÃO SUBORDINADO AO AGENTE OU AO ÓRGÃO CONTROLADOR (DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA)

   

  RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO -  É AQUELE DIRIGIDO:

   

  A) A UM ÓRGÃO ESPECIALIZADO NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS, SEM RELAÇÃO HIERÁRQUICO COM O ÓRGÃO CONTROLADO

   

   

  B) A UM ÓRGÃO INTEGRANTE DE UMA PESSOA JURÍDICA DIFERENTE DAQUELA DA QUAL EMANOU O ATO CONTOLADO

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• Impróprio, fora do órgão

  Abraços