Questão 306283

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:

• A. na posse do bem, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.
• B. na posse do bem, mediante depósito do preço oferecido, não havendo necessidade de intimação da oferta ao expropriado.
• C. na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.
• D. na posse do bem urbano residencial, mas não logrará êxito em razão de falta de preceito legal.

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra "c": São dois os pressupostos para imissão provisória na posse: a) declaração de urgência pelo Poder Público; b) efetivação de depósito prévio, cujo valor será arbitrado pelo juiz segundo critéios da lei expropriatória.
  O Decreto-Lei 3.365/1941 em seu art. 15, §2º, fixa o prazo de 120 dias, após a alegação de urgência, para o expropriante requerer a imissão provisória, não consigo ver o erro da assertiva "a", se alguém puder me explicar agradeço! 
• " Se se trarar de imissão provisória na posse de bem de prédio residencial urbano aplica-se o dec. -Lei n. 1.075/70; se for o caso de imóvel  residencial em zona rural ou de prédio urbano não-residencial, a imissão se regulará pelo art. 15 da lei geral (Dec.-Lei n. 3.365/41)." José dos Santos
  
  O prazo de 120 dias para que o expropriante requeira ao juiz a imissão na posse esta regulado pelo art. 15, parágrafo 2º, do decreto-Lei nº 3365/41, logo não se aplica ao caso de prédio residencial urbano!!
  
  Espero ter ajudado!!
• Imissão Provisória na Posse    Imissão é uma etapa da ação de desapropriação que, via de regra, será facultativa, pois  depende  de  requerimento  do  desapropriante  com  fundamento  em  urgência  e  deverá  depositar  o  preço  do  bem  desapropriado.  
  
  Os  requisitos  estão  previstos  no  art.  15  do  DL  3.365/41. O ato de urgência deve ser alegado pelo desapropriante, ainda que após o ato de  declaração de desapropriação do bem, e não pelo advogado da Fazenda. 
  
  DL  3.365/41,  Art.  15.  Se  o  expropriante  alegar  urgência  e  depositar  quantia  arbitrada  de  conformidade  com  o  art.  685  do  Código  de  Processo  Civil,  o  juiz  mandará  imití-lo  provisoriamente na posse dos bens; 
  
                                                                          ( CUIDADO !! )
  
  O art. 15, § 1º do DL 3.365/41 permite a imissão provisória na posse independentemente de  citação. 
    DL 3.365/41, Art. 15, § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do  réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) 
  
  
  O DL 1.075/70 cuida especificamente da imissão na posse de imóveis residenciais urbanos
  
  DL 1.075/70, Art. 1º Na desapropriação por utilidade pública de prédio urbano residencial, o  expropriante,  alegando  urgência,  poderá  imitir-se  provisoriamente  na  posse  do  bem,  mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5  (cinco) dias da intimação da oferta.   
   

• A declaração de utilidade pública de imóvel para desapropriação e a declaração de necessidade ou utilidade pública para fins de servidão são sempre encargos do poder concedente. Já a promoção a instituição da servidão podem ser feitas tanto pelo poder concedente quanto pela concessionária. No entanto, esta somente poderá fazê-los quando autorizada pelo poder concedente e desde que existe previsão no edital e no contrato, cabendo à conessionária, nesses casos, a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

  Abraços