Questão 306289

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

CORRETO afirmar que o poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração:

• A. para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem órgãos e serviços públicos.
• B. para escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, punindo-os por ilícitos administrativos.
• C. para a prática, de modo explícito ou implícito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, o portunidade e conteúdo, e, assim, procurando a punição de melhor acerto.
• D. para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  Através do Poder de Polícia o Estado exerce uma de suas funções que é restringir o direito dos particulares, devendo organizar a convivência social a partir da restrição a direitos e liberdades absolutas em favor do interesse geral. Todas essas funções são exercidas pelos seus órgãos que tem a tarefa de estabelecer as restrições e limites ao particular a partir da realização de atividades concretas que observem o interesse geral.
  Ou seja, o poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade e de bens, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
• resposta D
  
  O Poder de polícia (ou poder de polícia administrativa) é prerrogativa que possui a Administração Pública para condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo.
  
  

  O exercício desse poder fundamenta-se no princípio da supremacia do 

  interesse público sobre o privado e manifesta-se não somente por meio de

  atos concretos e específicos, mas também mediante atos normativos.
  
  

   IMPORTANTE 

  O poder de polícia não se baseia na existência de qualquer vínculo específico entre as partes, razão pela qual alcança terceiros, fora de sua estrutura

  funcional da Administração Pública.
• O importante desse tipo de questão é buscar as características básicas do instituto, de modo que se possa alcançar a alternativa correta. Diante disso, pode se destacar, de todos os conceitos explicitados pelos colegas, que o Poder de Polícia é:
  
  

  Uma prerrogativa de direito público;
  
  Tem fundamento na lei;
  
  Exercido pela Administração Pública;
  
  Voltado para restringir o uso e a fruição da liberdade e da propriedade;
  
  Para benefício da coletividade ou do próprio Estado.

• (...) O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA OCASIONA LIMITAÇÕES (RESTRIÇÕES OU CONDICIONAMENTOS) A DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE. TRATA-SE, PORTANTO, DE ATIVIDADE QUE LIMITA DIREITOS SUBJETIVOS DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADOS COM LIBERDADE OU PROPRIEDADE, TITULARIZADOS POR AQUELES QUE SE ENCONTRAM VINCULADOS POR UMA SUBORDINAÇÃO GERAL EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (...).
  
  FONTE: MANUAIS PARA CONCURSOS E GRADUAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RAFAEL MAFFINI
• a) para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem órgãos e serviços públicos. (PODER DISCIPLINAR)
  b) para escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, punindo-os por ilícitos administrativos. (PODER HIERÁRQUICO)
  c) para a prática, de modo explícito ou implícito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, e, assim, procurando a punição de melhor acerto. (PODER DISCRICIONÁRIO)
  d) para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. (PODER DE POLÍCIA)
• o poder de policia sempre tem como finalidade o interesse público...

• Majoritariamente, particulares não podem exercer o poder de polícia

  Abraços

• GABARITO: D

  Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  Alternativa A: incorreta, tendo em vista que conceitua o Poder Disciplinar.

  Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).

  Alternativa B: incorreta, tendo em vista que conceitua o Poder Hierárquico.

  Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

  Alternativa C: incorreta, tendo em vista que conceitua o Poder Discricionário.

  Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

  Alternativa D: correta, tendo em vista que conceitua o Poder de Polícia.

  Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”. Nesse sentido, o Poder de Polícia permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  GABARITO DA QUESTÃO: D.