Questão 306295

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:

• A. de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.
• B. de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• C. de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.
• D. de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Gabarito: A

Comentários

• NÃO SE CONCEDERÁ MADADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR:
  
  1 - DE ATO DO QUAL CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO;
  
  2 - DE DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO;
  
  3- DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 
• Só adicionando a legislação:LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.(Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. )
  Art. 5^oNão se concederá mandado de segurança quando se tratar:
  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
  III - de decisão judicial transitada em julgado.
  
  
  
• Essa questão está desatualizada. Ela foi baseada na lei 1533, a qual foi revogada pela lei 12.016 de 2009. Na antiga lei havia o seguinte artigo, o qual foi utilizado como base para essa questão:
  
  

  Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

  I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

  II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

  III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
  
  
   

  Se observar o item III não existe mais na lei nova como demonstrado no comentário anterior. Com isso os itens A e D são verdadeiras.
• Ae pessoal concurseiro, corrijam-me se estiver errado ! 
  Analisando a questão entendi o seguinte: Não se dará mandado de segurança ...EXCETO no caso de: 
  Se a questão pede não se dará e em seguida usa o exceto então ela não estaria pedindo a alternativa que caberia mandado de segurança???
  Abraços e Bons estudos !