Questão 3062953

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

• A. Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
• B. Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
• C. Recusar fé aos documentos públicos.
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.
• E. Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Gabarito: C

Comentários

• É vedado ao Município:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  LETRA C