Questão 3063070

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

• A. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
• B. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• C. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.
• D. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• E. O mandato dos Vereadores será de quatro anos.

Gabarito: A

Comentários

• ERRADA. (pois não é EXECUTIVO, e sim LEGISLATIVO, além da idade, que não é 21 e sim 18 anos.)

  SEÇÃO I

  DA CÂMARA MUNICIPAL

  Art. 12 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto;

  PORTANTO, LETRA A ESTÁ INCORRETA.