Questão 3063076

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Apenas o item III está correto.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 7º É VEDADO AO MUNICÍPIO:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  ..................................................

  II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; (É SIM UMA DAS COMPETÊNCIAS)

  PORTANTO, APENAS O ITEM II ESTÁ CORRETO. LETRA B