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Gabarito correto: Letra A.
Fundamentação: Art. 339 do CP.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
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a) a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.
- Alternativa Correta.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
b) para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.
- O delito de falso testemundo consuma-se independentemente se o depoimento mendaz influiu ou não na causa em que foi dado. Sua consumação ocorre no momento em que a testemunha termina seu depoimento, lavrando a sua assinatura.
c) no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.
- Consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça independetemente da satisfação do interesse visado pelo agente (crime formal).
Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
d) a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.
- Não há tal previsão no tipo penal.
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
e) só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.
- Não há tal previsão no tipo.
Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
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Alguns comentários adicionais...
a) CORRETO, como transcrito pelos colegas. Se NÃO for instaurado nenhum tipo de processo ou inquérito, ou seja, sem a outra parte do tipo, teremos (1) no caso de contravenção, o crime de difamação e (2) no caso de crime, teremos calúnia.
b) INCORRETO. Apesar disso, é importante ressalvar que o falso testemunho precisa ser RELEVANTE, embora não seja imperativo que influencie na causa. Por exemplo, o erro quanto ao refrigerante que o ladrão estava bebendo no momento do crime não seria o bastante para configurar falso testemunho.
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Denunciação caluniosa: pode ser praticado por escrito ou oralmente. Ativo comum. Passivo Estado e prejudicado. Dolo direto: “crime de que o sabe inocente”. Não há finalidade específica. Não há culposo. Consumação ocorre com a efetiva instauração de procedimento/processo. Material e instantâneo. Plurissubjetivo. Execução livre. Unissubjetivo. A imputação deve ser objetiva e subjetivamente falsa; além de a suposta vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência. Se descobriu a inocência apenas depois, não há crime. Se for posteriormente arquivada, ainda há crime; porém, se o arquivamento for preliminar sem diligências, é atípico. Se a pessoa vive situação conflituosa e reporta-se à autoridade competente para dar o seu relato sobre os acontecimentos, é atípico por falta de dolo direto (STF, INQ 3133/AC, 2014). Advogado pode ser coautor do crime de denunciação caluniosa. Sindicância administrativa satisfaz o elemento objeto do tipo. Abertura de processo administrativo na OAB configura. Há um tipo específico na lei 12.850. Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Não se reconhece o crime de denunciação caluniosa quando abolida a ilicitude do fato injustamente imputado a outrem ou quando extinto o direito de punir do Estado, porque nessas hipóteses a autoridade competente não pode agir. Não admite dolo superveniente, não constituindo quando mandar pensando que era, mas depois descobre que não. O legislador, ao contrário do que fez no crime de calúnia, não permitiu a extinção da punibilidade pela retratação do denunciante.
Abraços
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Letra A.
b) Errado. Negativo. O delito de falso testemunho é crime formal, que se consuma no momento da realização da afirmação falsa. Veja que, nesse momento, ainda não haverá tempo para saber se o delito irá exercer influência na decisão da causa – e o delito já estará consumado.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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INOVAÇÃO LEGISLATIVA! NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.110 de 2020.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção
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DenunCiação Caluniosa ---> crime ou contravenção;
Falsa ComuniCação ---> crime ou contravenção;
ComuniCação falsa de crime ou de contravenção ----> crime ou contravenção
AutoaCusação falsa ----> só crime
"se no nome do crime tiver só 1 C, então é só crime, se tiver 2 ou mais C, então é crime e contravenção"