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Vamos lá :D 8112
A) Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, serão concedidos 90 dias de licença remunerada. Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 dias.
B) Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos.
C) Art. 207 § 3o No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
D) Gabaritooo! Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
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Quanto a alternativa A:
Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida.
Com a recente decisão o STF põe fim à antiga discussão existente entre os critérios adotados para licença maternidade previstos na CLT e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Pois, declara a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008.
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.
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Importante ressaltar que o Decreto nº 8737 alterou o prazo para licença-paternidade:
Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
Ou seja, a licença-paternidade agora é de 20 dias.
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Letra D
Lei nº 8.112/90
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora
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Complementando ...
STF - É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público
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D
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GABARITO D - CORRETA
LEI 8112/90
A) Art. 210. Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
B) Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
C) Art. 207, § 3No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
D) Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
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A questão aborda a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. O art. 210 da Lei 8.112/90 prevê que "À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada".
Alternativa "b": Errada. O art. 208 da Lei 8.112/90 estabelece que "Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito
à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos".
Alternativa "c": Errada. O art. 207, § 3o, da Lei 8.112/90 dispõe que "No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias
do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o
exercício".
Alternativa "d": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 209 da Lei 8.112/90: "Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso,
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora".
Gabarito do Professor: D
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Gabarito: Letra D!
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
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GABARITO: LETRA D
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão aborda a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. O art. 210 da Lei 8.112/90 prevê que "À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada".
Alternativa "b": Errada. O art. 208 da Lei 8.112/90 estabelece que "Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos".
Alternativa "c": Errada. O art. 207, § 3o, da Lei 8.112/90 dispõe que "No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício".
Alternativa "d": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 209 da Lei 8.112/90: "Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora".
FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1 A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2 No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4 No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
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Sobre a letra B: Decreto 8.737/2016
Art 2°: a prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de 2 dias após o nascimento do filho ou adoção e terá duração de 15 dias, além de 5 dias concedidos pelo art.208 da lei 8.112
(no total 20 dias de licença)
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Sobre a letra A: Pessoal eu tenho uma obs sobre essa questão, se eu estiver errada me avisem pfv, STF decidiu que a licença adotante tem que ser igual a licença gestante,os prazos e condições 120+ 60= 180 dias (6 meses) independente da idade da criança que foi adotada
Conclusão : STF decidiu que é inconstitucional,seria desigual
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada” (RE 778.889/PE).