Questão 306421

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de

• A. 24 horas.
• B. 2 dias.
• C. 3 dias.
• D. 5 dias.
• E. 6 dias.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão está desatualizada pela nova lei de tóxicos, não? 11.343/2006?
• Estranha a questão pois não conheço prazo para oferecimento da denuncia, afinal o promotor fomente poderá oferece-la quando estiver convicto. O que existe é o prazo para o termino do inquérito.  A lei de toxicos atual prescreve:
  
  "Art. 51.  O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
  Parágrafo único.  Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária."
  
• LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
  
  Art. 54.  Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
  I - requerer o arquivamento;
  II - requisitar as diligências que entender necessárias;
  III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
• A questão está desatualizada, considerando que a nova lei 11.343/06 prevê o prazo de 10 (dez) dias (art. 54).