GABARITO: LETRA E
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
A questão indicada está
relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
- Dados da questão:
Adeobaldo – aprovado em concurso
público para cargo junto ao governo federal.
No dia da posse, Adeobaldo não
pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo
no ato da posse.
A investidura em cargo público acontece
com a posse, com base no artigo 7º, da Lei nº 8.112 de 1990. Apenas existe
posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Exercício = efetivo desempenho de
atribuições de cargo público ou de função de confiança, nos termos do artigo 12,
da Lei nº 8.112 de 1990.
Estágio probatório: ao entrar em
exercício o servidor nomeado ficará sujeito à estágio probatório e deverá
respeitar: a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a
produtividade e a responsabilidade.
A)
INCORRETA. Adeobaldo pode ser empossado por
intermédio de procuração específica, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei nº
8.112 de 1990.
B)
INCORRETA. Adeobaldo pode ser empossado por
intermédio de procuração específica, com base no artigo 13, § 3º, da Lei nº
8.112 de 1990. Na Lei nº 8.112 de 1990 não é mencionado que ele precisaria ter
comunicado 48 horas antes que não poderia comparecer.
C)
INCORRETA. Quem foi aprovado no concurso é
Adeobaldo. Destaca-se que Adeobaldo que deverá entrar em exercício. O primo
levará apenas a procuração para que Adeobaldo seja empossado. Com base no
artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.112 de 1990 é de 15 dias o prazo para entrar em
exercício após ser empossado.
D)
INCORRETA. Pode ser empossado por
procuração específica, nos termos do artigo 13,§ 3º, da Lei n 8.112 de 1990. Não há necessidade de firmar esse compromisso,
tendo em vista que a lei já delimita que Adeobaldo deve entrar em exercício no
cargo dentro de 15 dias após ser empossado.
E)
CORRETA. Adeobaldo pode ser empossado por
procuração específica, com base no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.112 de 1990.
Gabarito do Professor: E)