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GABARITO: LETRA E
Das Responsabilidades
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
A) Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B) Art. 122. § 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C) Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D) Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Gabarito: E
Lei nº 8.112/90
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Pensa assim; se negou que o fato aconteceu (existência do fato) ou negou que foi o servidor quem o cometeu (sua autoria), então não tem sentido ele ser responsabilizado! Logo sua sua responsabilidade adm. será afastada no caso de absolvição criminal quando tiver uma dessas hipóteses
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GABARITO E
A responsabilidade civil do servidor será afastada caso...(MACETE): ele seja gente FINA:
. Fato inexistente;
. Negativa de autoria.
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Comunicação Entre As Instâncias
Se tiver havido condenação na instância criminal, o servidor será condenado nas instâncias administrativa e civil (CC, art. 935).
Se tiver havido absolvição na instância criminal sob o fundamento de negativa de fato ou de autoria, o servidor não poderá, pelos mesmos fatos, ser responsabilizado nas instâncias administrativa e civil.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
FI – Fato Inexistente
NA – Negativa de Autoria
þ Se tiver havido absolvição criminal sob qualquer outro fundamento, exceto os dois acima indicados (por exemplo, por insuficiência de provas), as instâncias administrativa e civil não sofrerão qualquer vinculação e poderão decidir de forma autônoma.
GAB - E
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Letra E
Lei nº 8.112/90
Das Responsabilidades
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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DIRETO AO PONTO!!
FOI ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL? ESTÁ ABSOLVIDO NAS DEMAIS!!
Paciência!! Continua focado (a), pois tua aprovação está próxima!!
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Racionalizando: Se for considerado, na esfera penal, que houve fato inexistente (o fato em discussão não existiu) ou se houve negativa de autoria (servidor provou que não fez aquilo), então essa decisão repercutira na esfera Civil e Administrativa, ou seja, não poderá ele ser condenado nas esferas citadas;
Mnemônico: Servidor gente FINA:
Fato Inexistente e Negativa de Autoria.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21
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GABA e)
MAS CUIDADOOO com a casca de banana !!!
Ano: 2019 | Banca: CESPE | Órgão: CGE-CE
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações
a) o cometimento de falta que não constitua infração penal.
b) o reconhecimento de excludente de ilicitude. (GABARITO)
c) a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu. (ERRADO)
d) a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
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Gabarito: E
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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No caso de FI-NA (fato inexistente e negativa de autoria) o agente é inocentado nas demais esferas.
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A questão indicada está relacionada com as responsabilidades do
servidor.
A) CORRETA. Com base no artigo 121, da Lei
nº 8.112 de 1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente em
virtude de exercício irregular de suas atribuições.
B) CORRETA. De acordo com o artigo 122, §
2º, da Lei nº 8.112 de 1990, em se tratando de dano causado a terceiros, o
servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
C) CORRETA. Com base no artigo 123, da Lei
nº 8.112 de 1990, a responsabilidade penal engloba os crimes e contravenções
imputadas ao servidor nessa qualidade.
D) CORRETA. De acordo com o artigo 125, da
Lei nº 8.112 de 1990, as sanções civis, penais e administrativas podem
cumular-se, sendo independentes entre si.
E) INCORRETA. Com base no artigo 126, da Lei nº
8.112 de 1990 – literalidade da lei -, a responsabilidade administrativa do
servidor será afastada nos casos de absolvição criminal que negue a existência
do fato ou sua autoria.
Na alternativa E) foi
indicado que a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada,
logo, a alternativa está incorreta.
Gabarito do Professor: E)
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO IV - LEI N° 8.112/90