Questão 3065020

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.

A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que

• A. todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
• B. a decisão da Câmara Municipal é acertada do ponto de vista da transparência e do controle do orçamento público, na medida em que permite a segregação absoluta de informações de Poderes que são, por força constitucional, separados, independentes e autônomos.
• C. desde que o sistema de execução orçamentária e financeira contratado pela Câmara Municipal permitisse a exportação e importação de dados ao menos uma vez ao ano não haveria qualquer contrariedade da decisão em relação à LRF.
• D. o princípio constitucional da eficiência requer a contratação de sistemas de informação diversos para cada Poder ou entidade da Administração indireta municipal, na medida em que é razoável supor que a redução do valor do contrato a ser firmado, ou do investimento a ser diretamente realizado pelo Município, tenderá a gerar economias em eventual procedimento licitatório.
• E. todos os órgãos, autarquias, fundações públicas e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, não se aplicando, porém, essa regra aos Poderes independentes, e às empresas estatais dependentes ou não, em função do princípio constitucional da publicidade.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta letra A, conforme artigo 48, § 6º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

  § 6   Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

• Para tudo existe uma lógica ! Vamos pensar um pouco: por que o sistema de ser único ?! Como seria possível fazer comparações entre municipios e estados se cada um usa-se seu próprio sistema ?! Seria muito mais difícil ou até impossível.

• SIAFI, SIAFEM, SIDOR, SICONV, entre outros. (I)ntegrado.

• A questão exige conhecimento sobre unicidade dos sistemas de informação orçamentária, financeira e contábil das entidades governamentais (sentido amplo). Dessa forma, a alternativa A traz o conceito empregado no art 48, parágrafo 6º da LRF.

  Artigo 48, § 6º, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

  § 6   Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

• Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 48, § 6º, da LRF: “Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar SISTEMAS ÚNICOS de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia".
  
    
  B) ERRADO. Conforme vista na alternativa anterior, a decisão da Câmara Municipal é ERRADA do ponto de vista da transparência e do controle do orçamento público, na medida em que a LRF busca a integração e não a segregação absoluta de informações de Poderes.
  
  
  C) ERRADO. Essa exportação e importação de dados ao menos uma vez ao ano não suprimiria a exigência da LRF de integração dos sistemas orçamentários.
  
  
  D) ERRADO. O princípio constitucional da eficiência requer a contratação de sistema de informação ÚNICO para toda a administração pública.
  
  
  E) ERRADO. Todos os órgãos, autarquias, fundações públicas e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira,  SE APLICANDO essa regra aos Poderes independentes e às empresas estatais dependentes.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".