Questão 306508

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como

• A. ilegal, por afrontar as disposições contidas na Lei n.º 6.766/79.
• B. ilegal, porquanto a formação de chácaras de recreio somente é admissível em zona rural.
• C. legal, uma vez que a Lei n.º 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer é considerada como destinação urbana.
• D. legal, desde que o loteador providencie a infra-estrutura básica, como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
• E. legal, desde que, além de toda infra-estrutura básica, o loteador delimite claramente a área que cada condômino ocupará no regime de quotas ideais, providenciando as necessárias averbações à margem da respectiva matrícula.

Gabarito: A

Comentários

• Correto o gabarito. Alternativa "a" correta. Fundamento: art. 3º da Lei 6766/79. O parcelamento em imóvel rural (que se localizar em zona urbana), para fins urbanos, deve ser precedido de autorização do INCRA (conforme art. 53 da Lei 6.766/79) para a alteração do uso do solo (de rural para urbano). Já o parcelamento para fins urbanos em zona rural é proibido pela Lei 6.766/79, que limita esse tipo de parcelamento (para fins urbanos) exclusivamente para zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica (art. 3º). Diógenes Gasparini afirma que "Na zona rural, dada a luminar clareza desse dispositivo, nenhum terreno pode ser loteado ou desmembrado para fins urbanos, ou seja, para a implantação de novo núcleo residencial, comercial, industrial ou de lazer".
  
  Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
• Acredito que a alternativa "a" esteja correta, pelo simples fato de que o enunciado evidencia a venda de "frações ideais".
  
  O loteamento deve objetivar a divisão da gleba em LOTES, e não em frações ideais.
  
  Desta forma, sendo o empreendimento destinado a finalidades urbanas, mesmo que se encontre inicialmente em zona rural, como ocorre com as chácaras de recreio, aplica-se a Lei 6766/79.
  
  Esta área rural deve ser alterada, por lei municipal, para área urbana. O incra é notificado para que deixe de cobrar o ITR. O loteador deve seguir a Lei 6766/79, e dividir a gleba em lotes.
  
  fonte:
  http://www.amprs.org.br/arquivos/comunicao_noticia/DO%20PARCELAMENTO%20DO%20SOLO.pdf

• É exatamente o que o enrico tullio falou! Concordo!

• ZONA RURAL NÃO PODE SER LOTEADA OU DESMEMBRADA PARA FINS URBANOS

• Gab. A

  Complementando....

  Definição de sítio de recreio: Entende-se por sitio de recreio, cada um dos lotes resultantes do parcelamento de um imóvel rural que perdeu sua capacidade produtiva, atendidas certas circunstâncias fáticas e condições legais [...], e que passe a ter por destino o repouso de fins de semana, o lazer, enfim, dos seus proprietários.

  Logo, perdendo sua capacidade produtiva, seja para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, independente de onde o imóvel esteja localizado, ele deixará de ser considerado como rural.

  Os sítios de recreio (ou Chácaras de Lazer) são destinados exclusivamente para moradia, portanto, possuem finalidade urbana. Essa distinção é muito importante

  Para transformar uma fazenda em uma série de Sítios de Recreio, é preciso obedecer uma série de procedimentos e requisitos, da Lei 6766/79, sendo o principal que o imóvel esteja localizado em zona urbana ou de expansão urbana.  Esta informação estará presente no Plano Diretor do Município. Fora destas áreas, não é possível a construção deste tipo de imóvel.