Questão 3065176

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista da Previdência Social - Contador; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Controlador Interno; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Municipal de Controle Interno; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Gestor Municipal; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Odontólogo - Odontólogo; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Profissional de Nível Superior completo do SUS - Assistente Social; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Profissional de Nível Superior completo do SUS - Biólogo; UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Profissional de Nível Superior complet
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso); Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município)

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.

• A. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
• B. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
• C. A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
• D. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.

Gabarito: B