Questão 306550

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Leia as assertivas a seguir:

Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,

I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.

II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.

III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.

IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente.
V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.

Assinale a alternativa correta.

• A. As assertivas II e IV são falsas.
• B. As assertivas I e V são verdadeiras.
• C. A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa.
• D. A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
• E. A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.

Gabarito: A

Comentários

• Os erros das assertivas I, II e V são mais claros:
          I) - A responsabilidade do Estado não é sempre pessoal (subjetiva), há casos que pode ser Objetiva;
          II) - A responsabilidade Civil pode até independer das outras (penal, administrativa), mas pode ser reconhecida contra o Estado diretamente, não apenas contra o contratado;
         V) - Conforme Art. 87 da 8.666/93, além de ressarcir o dano causado, deve-se esperar 2 anos para a reabilitação;
  Já nos itens III e IV, o erro está na exigência de dolo na inexecução, vez que a inexecução culposa admite a aplicação das penalidades se o contratado deixar de cumprir com suas obrigações tanto dolosa como culposamente. 
• III e IV : Artigo: 87 da lei 8666/ 93 - Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a sanção de suspeção temporária de participação em licitação, por prazo não superior de 2 anos.
• Tive muitas dúvidas nessa questão. Alguém poderia indicar os erros nas alternativas II e IV, que são as indicadas como erradas pelo gabarito?
  
  Muito obrigada!!!
• Claro, Paula. Vamos lá: 
  II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado. 
  A responsabilidade civil realmente independe de quaqluer outra, mas não poderá atingir tão-somente o contratado. Um terceiro poderá ser responsabilizado, por exemplo, desde que cometa ato passível de responsabilização na esfera cível. 
  V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias. 
  O erro está em afirmar que o cancelamento dar-se-à a qualquer tempo, o que não é verdade, conforme melhor exegese do art. 87, IV. Veja: 
  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior (02 anos).
• Item IV
          Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: (ter outra empresa no grupo seria uma espécie de fraude)
          Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 
  
  
   

• II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.

  Abraços