Questão 306565

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
• B. A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
• C. A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
• D. Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
• E. O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.666/93:

   

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (A e B)

  § 1º  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
  
  (...)
  
  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  
  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.  (C)
  
  (...)
  
  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
  
  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
  
  a) habilitação ou inabilitação do licitante;
  
  b) julgamento das propostas;
  
  c) anulação ou revogação da licitação;
  
  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
  
  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;  
  
  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
  
  (...)
  
  § 2o  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. (D e E)
• GABARITO ERRADO.
  
  A pergunta aponta como correta a letra "B", mas acredito ser a letra "A":
  
  a) A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, (...)
  
  b) A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• Mais uma questão para o nosso adoravel  "PORTUGUES" - vou colocar essa casca de banana mais uma vez na conta dele...
  
  A licitação pode ser Revogada por interesse publico( discricionariedade) autotutela da adm. publica
  
  A licitação DEVE ser  Anulada por ilegalidade
  
  então quando se trata de ilegalidade o ato DEVE ser anulada
  
  
• Quando a letra B) diz:
  "A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados", a alternativa exclui a possibilidade da Adminsitração anular seus próprios atos de ofício.
  Assim, como analisado acima, a Administração pode anular seus próprios atos de ofício ou mediante provocação e não só por provocação, aplica-se o princípio da autotutela, e por conta deste a alternativa encontra-se equivocada.

• Pode ser anulada de ofício também

  Abraços

• Letra(B) A administração não necessita de prévia provocação ( retirada de inércia ) para que possa anular ato que contém vício , como ocorreria se fosse o poder judiciário .