Questão 306568

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Leia as assertivas a seguir:

I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.

II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.

III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.

IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.

V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.

Assinale a alternativa correta.

• A. A afirmativa V é verdadeira, mas a II é falsa.
• B. A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
• C. A afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
• D. A afirmativa III é falsa, mas a IV é verdadeira.
• E. A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.

Gabarito: A

Comentários

• I. Verdadeiro. A revogação é destinada ao ato discricionário, válido e eficaz. Se o ato fosse inválido, seria caso de anulação. Se fosse ato vinculado, não poderia ser revogado.
  
  II. Falso. A revogação é possível em ambos os casos, respeitados os direitos adquiridos, conforme Súmula 473 do STF: "  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
  
  III. Verdadeiro. Se o ato é ilegítimo, cabe sua anulação, não importando se é vinculado ou discricionário.
  
  IV. Verdadeiro. A revogação é ato privativo da administração pública. Se o ato discricionário é legal, não pode ser revogado pelo Judiciário, pois a revogação implica apreciação da conveniência e oportunidade. Em caso de prejuízo, se for o caso, pode haver indenização: a doutrina admite a responsabilidade civil da Administração por atos lícitos mas que causam um prejuízo anormal e específico para um particular)
  
  V. Verdadeiro. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes. O ato revocatório, como qualquer ato discricionário ou vinculado, pode ser anulado se sua motivação não corresponder à verdade.
  
  Alternativa: A
• NA LETRA A) CORRETA - A REVOGAÇÃO OCORRE SOBRE ATOS LEGITIMOS E EFICAZES
  
  NA LETRA B) ERRADA - A REVOGAÇÃO OCORRE EM QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO DESDE DISCRICIONÁRIO, POIS OS ATOS VINCULADOS NÃO PODERÃO
  
  NA LETRA C) CORRETA - A ANULAÇÃO INDEPENDE SE O ATO É DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO, BASTANDO A EXISTENCIA DE ILEGALIDADE
  
  NA LETRA D) CORRETA - O JUDICIARIO NÃO PODE REVOGAR O ATO ADM., PODENDO SOMENTE ANULÁ-LO.
  
  NA LETRA E) CORRETA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

• À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais. 

  Abraços

• Um adendo em relação ao item IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.

  O judiciário não revoga atos praticados pela administração. O que ele pode fazer é revogar atos praticados por ele em função atípica de administração.

  Bons estudos!