Questão 3065719

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto; VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Disposições preliminares; Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes são definidas como

• A. funções públicas de interesse comum.
• B. atividades de peculiar interesse dos Municípios.
• C. competências concorrentes dos Municípios.
• D. políticas e ações compartilhadas entre Estado e Municípios.
• E. políticas e ações compartilhadas entre Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 13089/2015

  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

  (...)

  II – função pública de interesse comum: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;