Questão 306586

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. educação, cultura, ensino e desporto.
• B. procedimentos em matéria processual.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. seguridade social e registros públicos.
• E. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Gabarito: D

Comentários

• Art.22, incisos XXIII e XXV:
  
  "Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  XXIII - Seguridade Social;
  (...)
  XXV - Registros Públicos"
• a) educação, cultura, ensino e desporto. Art. 24, IX - Competência concorrente
  
  b) procedimentos em matéria processual. Art. 24, XI - Competência concorrente

  c) previdência social, proteção e defesa da saúde. Art. 24, XII - Competência concorrente

  d) seguridade social e registros públicos. Art. 22, XXIII e XXV - Competência privativa

  e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Art. 24, VII - Competência concorrente
  
   

• Uma dica, válida para não confundir na difícil hora da prova:
  
  Seguridade social é competência privativa da União (art. 22, XXIII).

   

  Previdência social é competência concorrente (art. 24, XII).
  

• Ambiental

  Comum, administrativa

  Concorrente, legislativa

  Abraços

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das competências da União. Vejamos:

  A. ERRADO. Educação, cultura, ensino e desporto.

  Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

  B. ERRADO. Procedimentos em matéria processual.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XI - procedimentos em matéria processual.

  C. ERRADO. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

  D. CERTO. Seguridade social e registros públicos.

  Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXIII - seguridade social.

  XXV - registros públicos.

  E. ERRADO. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.