Questão 3065872

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

Baseada no plano diretor, lei municipal irá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a utilizar o potencial construtivo desse imóvel em outro local, ou alienar esse potencial mediante escritura pública. Essa forma de utilização ou alienação poderá ocorrer sempre que o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários. Ou, ainda, para preservação de imóveis considerados de interesse ambiental, paisagístico, social ou cultural.

O instrumento definido para essa operação é denominado

• A. outorga gratuita de mudança de uso.
• B. outorga onerosa de mudança de uso.
• C. transferência do direito de construir.
• D. outorga onerosa de potencial construtivo.
• E. outorga gratuita de potencial construtivo.

Gabarito: C

Comentários

• Estatudo da Cidade (Lei nº 10257)

  Seção XI

  Da transferência do direito de construir

  Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

  I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

  II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

  III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

  § 1 A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

  § 2 A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

• A transferência do direito de construir está expressa na Seção XI, art. 35 da lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade - que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. A transferência do direito de construir é a única apresentada no enunciado existente na legislação federal.
  
  Vamos à lei citada, Seção XI:
  
   “Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
  
  I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
  
  II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
  
  III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
  
  § 1^o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
  
  § 2^o A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir."
  
  Gabarito: alternativa C.
  

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.