Questão 306601

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2005
• Provas: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Sobre o Poder Judiciário, é correto dizer que a súmula com efeito vinculante

• A. pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.
• B. somente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.
• C. tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.
• D. tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.
• E. pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  
  Art. 103-A. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  
  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:   IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• ASSERTIVA E
  
  Apenas complementando,
  
  Legitimados para propor a súmula vinculante:
  
  Aqueles que podem propor a ADI, assim como:
  1. Defensor Público Geral da União;
  2. TODOS os Tribunais do Brasil; e
  3. Pelos Municípios.
• Letra E
  
  A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  
  
  
  

• A alteração possui procedimento próprio, e não por Lei

  Abraços

• LSV 11.417/2006, Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento

  de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa

  do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados

  ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais,

  os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais

  Eleitorais e os Tribunais Militares.

• GABARITO: E

  Art. 103-A. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

• Gabarito - Letra E.

  CF/88

  Art. 103-A - § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.        

  +

   Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:        

  (...)

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.