- ID
- 3066016
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de
Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos.
I - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação,
inclusive para os casos de arrematação, adjudicação ou remição decorrentes de processos judiciais.
II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do
Registro de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento do imposto devido, sob
pena de responsabilidade solidária.
III - O contribuinte que não concordar com o valor venal fixado poderá apresentar impugnação dentro de 30
(trinta) dias, a qual terá efeito suspensivo até a decisão do órgão competente.
IV - É admitido recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente da Secretaria de
Finanças ou equivalente, da decisão indeferitória de pedido de restituição do imposto pago em excesso.
Estão corretas as assertivas