Questão 3066019

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Tangará da Serra; Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)

Nos termos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita bruta mensal do contribuinte, mas é ressalvado à autoridade lançadora tomar como base de cálculo a receita bruta arbitrada quando

• A. não for cumprida a obrigação de retenção e recolhimento do imposto pelos responsáveis tributários.
• B. não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco.
• C. não for emitida pelo prestador de serviços a nota fiscal devidamente numerada e autenticada pelo órgão competente da Prefeitura ou não houver inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços.
• D. não houver comunicação da cessação da atividade pelo contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência, para efeito de baixa.

Gabarito: B