Questão 3066022

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Tangará da Serra; Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)

Consoante os dispositivos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, sobre processo fiscal, é correto afirmar:

• A. Em caso de contribuinte encontrado no exercício da atividade tributável, sem prévia inscrição, será expedida notificação preliminar para que, no prazo de até 08 (oito) dias, regularize a situação.
  
• B. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituem prova material de infração tributária, sem prejuízo da lavratura concomitante de auto de infração.
  
• C. A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, razão pela qual a recusa de assinar configura causa de agravamento da pena.
  
• D. Para interposição de recurso voluntário, será admitida a prestação de fiança, desde que o fiador seja sócio, quotista ou comanditário da empresa recorrente.
  

Gabarito: B