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Resposta letra C - pode lançar mão de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.
PODER DE POLÍCIA
Heyl Lopes Meireles :"poder de polícia" é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".
Celso Antônio Bandeira de Melo: "a atividade da administração pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, importando coercitivamente as particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo".
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "a atividade do Estado consistente em limitar os exercícios dos direitos individuais em benefício do interesse público".
José dos Santos Carvalho Filho: "prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade".
Fonte: manual de direito administrativo, Alexandre Mazza.
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Poder de POLICIA : criar condições e restrições a particulares em proteção do interesse publico
Conceito: prerrogativa que a Administração Pública possui de impor condições/requisitos ao exercício de certos direitos, liberdades, atividades ou ao uso de bens buscando a proteção do interesse público (da coletividade).
Pode ser exercido de 2 formas:
a) Preventivamente: ocorre nos casos de expedição de alvará de licença e autorização e nas fiscalizações. Exemplo, quando fiscal sanitária vistoria estabelecimento comercial ou quando se expede CNH a alguém poder dirigir.
b) Repressivamente: ocorre nos casos de aplicação de penalidades aos particulares que descumpram as normas de polícia. Exemplo, multa de trânsito.
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deve pleitear judicialmente a intervenção das atividades realizadas no âmbito do escritório particular.
pode notificar a empresa para regularizar as atividades em curso, não lhe sendo permitida qualquer intervenção, por não configurar risco à saúde ou população.
pode lançar mão de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.
depende da caracterização de risco ou prejuízo concreto para exercício de poder de polícia, de natureza essencialmente repressiva.
não pode adotar qualquer medida em face da empresa privada, tendo em vista que a atuação da mesma se dá em resposta à solicitação voluntária dos interessados.
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"Poder de polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (Carvalho Filho).
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Resposta: alternativa "c"
Poder de Polícia:
- Faculdade da Adm. Pública p/ condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado;
- O poder de polícia se preordena a impor obrigações de não fazer.
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• Discricionariedade:
◦ A lei expressamente a confere à administração.
◦ A lei é insuficiente, pois não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação.
◦ A lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada - poder de polícia.
◦ A lei usa conceitos indeterminados.
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Objetivamente:
O interesse da coletividade está sento lesado.
= Hipótese de aplicação do poder de polícia.
Algumas definições doutrinárias:
Atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público. (A. Mazza)
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. (CTN, 89)
Prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”(J. dos Santos. C. F)
Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público(Di Pietro)
A atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo (Bandeira de Mello)
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Helly )
Poder que a administração tem de restringir o exercício de liberdades individuais e de
Restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, sempre na busca do
Interesse público. (M. Carvalho)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Dessa vez não cai no termo ''lançar mão'' rsrsrsrs
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Marcus Vinicius, e eu tbm. O cara lê rápido e toma na tarraqueta!
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LANÇAR MÃO: Servir-se ou valer-se de algo ou alguém, utilizar algo ou alguém para fins próprios.
EXEMPLO: "Lançou mão do prestígio que tinha com o diretor para defender suas ideias."
C) pode lançar mão (utilizar) de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.
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Pessoal, alguém pode explicar por que a alternativa A está errada???
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jéssica maria!! respondendo sua pergunta..
o poder de polícia, em regra, é autoexecutável, logo independe de ordem judicial para sua efetivação.
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“Lançou mão...”
Eu larguei mão.
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Traduzindo, chama a Polícia!
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Caso um particular ache que foi lesado por esse escritório, daí cabe a letra A
Agora essa resposta da FCC de LANÇAR MÃO . Nunca ouvi essa expressão eu conheço largar mão (deixar pra lá)
Lançar mão parece meter a mão na cara, rá rá rá (engraçado), acho que ela quis fazer uma pegadinha e não foi muito feliz.
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Significado de Inequivocadamente.
advérbio De modo inequívoco, que não admite nem aceita dúvida, engano ou erro; claramente. De maneira evidente, que não pode ser contestado, colocado em dúvida; evidentemente.
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No caso retratado no enunciado da questão, um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar
débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade,
apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante dessas informações, vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. No caso em tela, a Administração Pública poderá intervir nas atividades realizadas no âmbito do escritório sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário. Isto porque o poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade da Administração executar suas decisões sem a interferência do Poder Judiciário em situações como a descrita no enunciado.
Alternativa "b": Errada. A Administração Pública pode notificar a empresa para regularizar as atividades em curso, sendo permitida, inclusive, uma intervenção em razão do poder de polícia.
Alternativa "c": Correta. A Administração Pública pode interditar as atividades inequivocadamente irregulares praticadas pelo escritório particular de contabilidade. Tal prerrogativa decorre do poder de polícia, que pode ser utilizado pelo poder público como forma a impedir prejuízo à coletividade.
Alternativa "d": Errada. De modo diverso ao contido na assertiva, a polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora.
Alternativa "e": Errada. Conforme já mencionado, a Administração Pública pode adotar medidas em face da empresa privada com base no poder de polícia.
Gabarito do Professor: C
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Para complementar - um pequeno detalhe sobre a Letra D:
A polícia administrativa (poder de polícia) é eminentemente preventiva (não confunda com exclusividade) , o que difere da Polícia Judiciária (órgãos de segurança pública) que é eminentemente repressiva.
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Se vocês analisarem provas como de juiz substituto e promotor de justiça, notarão que o nível de dificuldade é infinitamente inferior aos de provas como essa.
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Errei pelo ´´Lançar mão´´, jurava que significava exatamente o contrario.
Na minha cabeça: Lançar a mão = Deixar para lá.
Para a FCC: Lançar a mão = significa usar algo. Servir-se de; servir-se; auferir proveito; utilizando; ser útil; com vantagem; partido de; tornar útil; tirar proveito. Servir-se ou valer-se de algo ou alguém, utilizar algo ou alguém para fins próprios.
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lançar mão = fazer valer
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essa palavra '' INEQUIVOCADAMENTE'' matou a questão e apontou a resposta certa GABARITO C
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A dificuldade da questão é saber o que significa ''lançar mão''.
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1. Lançar mão. Servir-se ou valer-se de algo ou alguém, utilizar algo ou alguém para fins próprios. "Lançou mão do prestígio que tinha com o diretor para defender suas ideias."
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O que me deixou intrigado, foi que o enunciado diz "prestando serviços como se repartição pública fosse". isso não seria um vinculo especial com a administração publica?
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Esse lançar mão, na minha cidade, significa deixar de lado. Por isso, errei a questão.
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..."atividades inequivocamente irregulares..." = ..."atividades EVIDENTEMTE (CLARAMENTE) irregulares..."
A palavra inequivocamente significa EVIDENTEMENTE.
A FCC "joga" com a significação das palavras o tempo todo.