Questão 3066940

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

• A. o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
• B. a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
• C. a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
• D. a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
• E. a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

Gabarito: D

Comentários

• a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.